Resultados para "1002751-32.2023.8.26.0229" – Página 54 de 56

Processo nº 1002751-43.2025.8.26.0526

ID: 335261610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002751-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MANUEL CAMPOS MARTINS GUIMARãES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LEANDRO CALHIARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-43.2025.8.26.0526 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Andre Manuel Campos Martins Guimarães Gomes - Vistos, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIB… Processo 1002751-43.2025.8.26.0526 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Andre Manuel Campos Martins Guimarães Gomes - Vistos, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por André Manuel Campos Martins Guimarães Gomes em face de Eduardo Augusto Grigoletto. O Autor e o Réu são sócios administradores da empresa 2G SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA., cujo contrato social prevê administração conjunta e/ou isolada (fls. 12/21). O autor sustenta que vem sendo impedido de acessar documentos e informações essenciais à gestão da empresa, bem como os sistemas bancários e de TI, sob a exclusiva administração do réu. Alega também a omissão na prestação de contas e na implementação de programas obrigatórios de segurança do trabalho. A ação foi redistribuída a este juízo (fls. 78/79), tendo sido posteriormente aditada (fls. 82/88). É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial e o aditamento de fls. 82/88. A concessão da tutela de urgência cautelar está condicionada à presença de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso, verifica-se a verossimilhança do direito alegado, à luz: a) da Cláusula Terceira do contrato social, que exige coadministração ou ao menos o exercício em regime de boa-fé; b) dos artigos 1.011, 1.020 e 1.021 do Código Civil, que impõem aos sócios o dever de diligência, transparência e fiscalização mútua; c) dos documentos acostados, que indicam conduta de exclusão indevida do autor da gestão da sociedade, caracterizando abuso de poder. O perigo de dano é evidente, pois o acesso restrito a dados financeiros, servidores digitais e documentos essenciais compromete não apenas o exercício do direito societário do autor, mas também a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento de obrigações legais, inclusive trabalhistas. A natureza da medida requerida é cautelar, de preservação do status quo e garantia de acesso à gestão, não se tratando de antecipação de efeitos de mérito, o que a torna cabível no regime do art. 305 e seguintes do CPC. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência cautelar, com base nos arts. 300, 305 e 537 do CPC, e arts. 1.011 e 1.021 do Código Civil, para: Compelir o réu a fornecer ao autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o acesso integral (logins e senhas) aos bancos C6 Bank, XP Investimentos e Banco Inter, bem como o login e senha do certificado digital da empresa, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Determinar ao réu a apresentação dos relatórios financeiros de 2024 e 2025, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias. Determinar ao réu a restituição de documentos físicos e restabelecimento de arquivos digitais da empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Compelir o réu a apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o contrato de mútuo e documentos comprobatórios da operação de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) entre as empresas 2G e 3G. Determinar ao réu o restabelecimento do acesso do autor ao domínio da empresa hospedado na plataforma ONE.COM, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Determinar que os pagamentos da empresa 2G SISTEMAS E SOLUÇÕES LTDA., a partir da intimação desta decisão, sejam realizados com a ciência e anuência conjunta dos sócios, sob pena de nulidade do ato, ressalvadas as despesas ordinárias ou de pequeno valor (até R$5.000,00 mensais), necessárias à manutenção da atividade empresarial. Compelir o réu a, juntamente com o autor, implementar os programas obrigatórios de segurança do trabalho (PGR, PCMSO, LTCAT), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Indefiro, por ora, o pedido de autorização para contratação de novos empregados, por demandar análise da disponibilidade financeira da empresa, o que requer contraditório mínimo. Ressalva-se que a presente tutela é provisória e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, conforme a evolução dos elementos constantes dos autos. Cite-se o réu para contestar a ação em 5 (cinco) dias (art. 306 do CPC). Intime-se o autor para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 308, caput, do CPC). Intime-se. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES (OAB 361693/SP), VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-54.2024.4.01.3906

ID: 305226439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CORNELIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002751-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002751-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CORNELIO LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (21/03/2018), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 62 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente ao número de meses exigido como carência para a concessão do benefício, a parte autora apresentou, como início de prova material (Id. 2124564739), os seguintes documentos: Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida em 2022 (p. 6); carteira de filiação ao Sindicato dos Produtores Rurais, datada de 2018 (p. 7); contrato de comodato firmado em 2015 (p. 8); título de propriedade rural e documentos do Imposto Territorial Rural (ITR), ambos em nome do comodante (p. 9 a 18); declaração de prestação de serviço técnico emitida pela Embrapa em 2022 (p. 19); certidão de reservista (p. 20); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato em 2018 (p. 21 a 24); declaração escolar (p. 25); certidão eleitoral emitida em 2015 (p. 27); e recibo de venda de terreno datado de 2007 (p. 28). Contudo, denoto que a parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, de subsistência, durante o período de carência legalmente exigido para o benefício pleiteado. Ressalta-se que a maior parte dos documentos colacionados aos autos é datada de período próximo à Data de Entrada do Requerimento (DER), o que lhes reduz a eficácia probatória quanto à comprovação de atividade rural em momento anterior, especialmente no intervalo correspondente à carência. O ordenamento jurídico pátrio exige, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural com vistas à concessão de benefício previdenciário, a apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, registra-se que, em contestação, o INSS sustentou a improcedência do pedido, sob o argumento de que o autor é titular de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), deferido em 2022, e que recebe no município de Castanhal/PA. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002751-35.2025.8.26.0270

ID: 296734757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002751-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CLARINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUÍS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-35.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Clarindo dos Santos - Preconiza o artigo 327 do Código de Processo Civil que: Art. 327. É lícita a cum… Processo 1002751-35.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Clarindo dos Santos - Preconiza o artigo 327 do Código de Processo Civil que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Depreende-se do texto legal que inexiste a possibilidade de cumulação entre a ação de execução e a de indenização por danos morais, uma vez que tramitam em procedimentos processuais distintos e incompatíveis. Assim sendo, deverá o autor emendar a inicial para excluir o pedido indenizatório ou para adequar as pretensões ao procedimento comum (ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais). Por fim, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários-mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Prazo de 15 dias. - ADV: WAGNER LUÍS DOS SANTOS (OAB 409477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Magno Kneip Rosa x Estevao De Arruda Filho

ID: 315834301

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

Polo Passivo:

ESTEVAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual o devedor sustenta, em síntese, que, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos, estaria suspensa a exigibilidade da obrigação executada, consistente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a presente execução não poderia prosseguir. O exequente, por seu turno, pugna pela rejeição da impugnação, asseverando que a gratuidade não obsta a busca de bens para a satisfação do crédito, notadamente porque se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar, além do que ao ser proferida sentença nos autos não foi suspensa a exigibilidade. Aduz, ainda, que o impugnante figura como autor/credor em diversas execuções de título extrajudicial e ações monitórias em trâmite neste Juízo, postulando valores que, em algumas demandas, aproximam-se da cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que revela flagrante incompatibilidade com o estado de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. É O RELATÓRIO. DECIDO: A alegação do devedor de que a assistência judiciária gratuita inviabilizaria o prosseguimento da execução não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 98, §3º, CPC: Concedida a gratuidade, a parte não será obrigada a adiantar despesas processuais nem os honorários advocatícios e periciais e, se vencida, não os pagará, enquanto não deixar de existir a situação que justificou a concessão do benefício. Todavia, tal suspensão não impede o credor de adotar medidas voltadas à satisfação do crédito, tais como a busca e localização de bens penhoráveis, que permanecem plenamente legítimas, sobretudo quando se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar. Portanto, a tese sustentada pelo executado não se sustenta juridicamente, devendo ser rejeitada para que a execução prossiga em seus ulteriores termos, inclusive com a possibilidade de adoção das medidas executivas cabíveis à satisfação do crédito. Causa ainda mais estranheza, não beirasse as raias da torpeza e teratologia, o pedido de condenação do credor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor, olvidando-se claramente que é ele – executado – quem foi condenado ao pagamentos de tais verbas na ação originária. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Outro aspecto que merece detida análise refere-se à situação econômica do executado, que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Consoante bem articulado pelo exequente o devedor figura como autor em diversas ações de execução de título extrajudicial e ações monitórias neste Juízo, com créditos que se aproximam ou superam valores vultosos. Dentre essas, destaca-se a Ação Monitória nº 1002077-78.2020.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, na qual o réu daquela demanda (aqui credor) alega que o autor — ora executado — atua como titular de múltiplos créditos elevados e dedica-se à prática da agiotagem, ou seja, realiza empréstimos informais à margem do sistema financeiro oficial, cobrando juros exorbitantes (Id. 179488668). Tais fatos, se não bastassem para causar perplexidade, evidenciam incompatibilidade material com a declaração de hipossuficiência apresentada para obtenção da gratuidade da justiça. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a gratuidade da justiça se verificar que o requerente não mais satisfaz os requisitos legais para a concessão.” A gratuidade judicial é medida de exceção, fundada no princípio da isonomia material e da boa-fé objetiva, devendo ser revista sempre que se constatar que a parte beneficiária detém capacidade econômica incompatível com o deferimento do benefício. Por conseguinte, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado, devendo este, doravante, suportar o pagamento das custas processuais e demais despesas incidentes. Por oportuno, embora presentes fortes indícios de incompatibilidade entre a condição econômica real do executado e o benefício outrora deferido e, quiçá, indução do juízo a erro, deixo de aplicar a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, que impõe multa correspondente ao décuplo das custas judiciais por não estar sobejamente demonstrado o dolo ou fraude qualificada a ensejar a aplicação de tal penalidade. DIANTE DISSO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o regular prosseguimento da execução, inclusive com a adoção de medidas executivas para a satisfação do crédito exequendo; Ainda, REVOGO a assistência judiciária gratuita concedida initio litis ao executado (Id. 12708335), que deverá arcar com as custas processuais e despesas pertinentes, tomando-se por base o valor atribuído à causa por ocasião da distribuição do feito. Sem prejuízo, ao credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito com as medidas que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-22.2025.8.26.0533

ID: 259528638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DO CARMO FERREIRA CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giselle Forjaz Villalta (OAB 516974/SP) Processo 1002751-22.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa do Carmo Ferreira Cabrera - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonânc… ADV: Giselle Forjaz Villalta (OAB 516974/SP) Processo 1002751-22.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa do Carmo Ferreira Cabrera - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos as duas últimas declarações do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-83.2025.8.26.0642

ID: 333001862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1002751-83.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE L. S. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-83.2025.8.26.0642 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - M.M.S. - D.C.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1002751-83.2025.8.26.0642 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - M.M.S. - D.C.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, requerida por M. M. DOS S., criança, representada por sua genitora Diana Cristine de Lima Santos em face de MUNICÍPIO DE UBATUBA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual o autor pretende a concessão de medida liminar, para determinar que as requeridas forneçam ao requerente, imediatamente, o leite (medicamento) NEOCATE prescrito e necessário para o tratamento determinado pela médica que o assiste, conforme receita e declaração médica juntadas, sob pena de multa diária. Para tanto, afirma que é alérgica à proteína do leite de vaca (APLV) desde os quinze dias de vida, quando apresentou sintomas epigastralgia (dor na região do estômago) rouquidão, coriza constante, dermatite de fralda, e alguns episódios de sibilância (chiado no peito). Assevera que necessita, diariamente, consumir leite específico para se alimentar, contudo os entes federativos fornecem leite especial até as crianças alérgicas completarem dois anos de idade, o que se deu 06/05/2025, mas há prescrição médica para a manutenção da fórmula NEOCATE como principal fonte alimentar, até os quatro anos de idade, ou até que cessem as reações alérgicas, sendo que a ausência desse alimento terá sério comprometimento no ganho de peso e desenvolvimento, implicando na sua saúde e qualidade de vida. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar, bem como requereu que o autor junte aos autos exame ou relatório médico indicando até que idade ele necessitará do alimento especial,e necessitará do alimento especial, esclarecendo se não há alimentos que possam substituir o leite, e justificando por que a criança precisa continuar tomando leite após os 2 anos de idade (fls. 19/20). É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, entendo que o pedido formulado comporta provimento. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram que se trata de criança portadora de alergia a proteína do leite de vaca e de soja (fls. 9), sendo submetida a tratamento com uso de fórmula extensamente hidrolisada protéica (fls. 10). O perigo da demora é inegável. Cuida-se de criança, que segundo relato se encontra em tratamento a base de alimentação especial para que não haja prejuízo em seu desenvolvimento e comprometimento de suas necessidades nutricionais diárias. Diante de tais elementos, não há dúvidas de que o tratamento prescrito por médica especialista (fls. 9 e 10), que já está sendo ministrado e tem surtido efeito, deve ter continuidade a expensas do Poder Público, pois se revela a única saída para o resguardo do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde da criança L. H. F. L. De outro lado, o ordenamento jurídico pátrio, não só prevê a necessidade de proteção especial às crianças e adolescentes, como também prevê, formal e expressamente, que o Sistema Único de Saúde (SUS) definido pela Lei Orgânica nº 8.080/90 tem, entre outras atribuições, garantir a atenção às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas. Outrossim, a Constituição Federal em seu artigo 23, inciso II, dispõe ser competência de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, bem como determina no artigo 227, § 1º, ao Estado assim entendido em sua concepção ampla, compreendendo a União, Estado e o Município promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente. Logo, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os requeridos MUNICÍPIO DE UBATUBA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, forneçam à parte autora L. H. F. L. a fórmula extensamente hidrolisada protéica (leite especial), na quantidade suficiente para o tratamento, conforme prescrição médica de fls. 10, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba e ao DRS de Taubaté para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o cumprimento da liminar deferida. Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias aos autos exame ou relatório médico que comprove a persistência do quadro alérgico após os dois anos, relatório médico indicando até que idade ele necessitará do alimento especial, esclarecendo se não há alimentos que possam substituir o leite, e justificando por que a criança precisa continuar tomando leite após os 2 anos de idade. Citem-se os requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo ofereçam contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: JANAÍNA FERREIRA DE MELO (OAB 438112/SP), JANAÍNA FERREIRA DE MELO (OAB 438112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-02.2025.4.01.4300

ID: 304914352

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002751-02.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MARTINS PEREIRA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002751-02.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002751-02.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: FERNANDO MARTINS PEREIRA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de FERNANDO MARTINS PEREIRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-57.2025.8.26.0198

ID: 307961009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-57.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-57.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elvis de Jesus Santos - Vistos. 1. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, d… Processo 1002751-57.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elvis de Jesus Santos - Vistos. 1. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o cadastro da petição, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-98.2025.8.26.0637

ID: 297981672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002751-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-98.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseneide Thomé - Em face de todo o exposto, resolvend… Processo 1002751-98.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseneide Thomé - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face das rés, para: a) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, considere o valor do abono (PISO SAL. DOCENTE- LEI FEDERAL 11.738/2008) percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requeridas, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.,(recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Lemes Cardoso Mendes x Banco Itaucard S.A.

ID: 309946150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-39.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEMES CARDOSO MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-39.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonia Lemes Cardoso Mendes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão co… Processo 1002751-39.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonia Lemes Cardoso Mendes - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Lemes Cardoso Mendes em desfavor de ItauCard S.A. A requerente firmou contrato com a instituição financeira requerida para financiamento no valor de R$ 64.600,00, com entrada de R$ 14.300,00 sobre um bem de R$ 78.900,00. Foram acrescidos ao saldo a financiar valores de IOF (R$ 2.108,48), tarifa de avaliação (R$ 586,00) e registro de contrato (R$ 121,60), totalizando R$ 67.416,08 a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.006,46, resultando em um montante de R$ 96.310,08. A requerente alega que não lhe foram prestadas informações claras e suficientes sobre os encargos do contrato, especialmente sobre o sistema de amortização adotado (PRICE), tarifas acessórias, seguros e composição do CET (Custo Efetivo Total). Aponta surpresa e onerosidade excessiva na cobrança de cláusulas abusivas. Pleiteia em sede de tutela provisória de urgência, o deposito judicial do valor que entende incontroverso. Ao final, requer: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a não realização da audiência de conciliação; iii) o reconhecimento da relação de consumo; iv) a revisão e limitação dos juros moratórios; v) a repetição do indébito; vi) a aplicação do juros da operação (e não o CET), após readequação contratual; vii) alteração do sistema de amortização de PRICE para GAUSS ou SAC. Acostou documentos (fls. 21/44). O feito foi processado (fls. 56/58), indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fl. 64), apresentou defesa por meio de contestação (fls. 65/76). Suscitou em preliminar de contestação, a incorreção do valor da causa, que deve refletir sobre o valor total do capital financiado. No mérito, sustenta, em apertada síntese, a regularidade contratual, contestando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 77/102). Houve apresentação de réplica (fls. 106/110). Houve designação do ato de conciliação (fls. 111/112), restando infrutífera conforme termo de audiência (fls. 139/140). As partes foram instadas a especificarem os meios de prova (fl. 146). Houve a concessão da gratuidade da justiça em favor da requerente. A requerente informou a necessidade de perícia contábil (fls. 149/150). Por seu turno (fl. 154), a requerida informou o desinteresse na produção de provas. Sobreveio sentença de improcedência do pedido (fls. 155/161). Apelada por recurso interposto pela requerente (fls. 164/180). O E. Tribunal de Justiça, anulou a decisão do Juízo de piso, a fim de que seja oportunizado a realização da perícia grafotécnica (fls. 215/219). Por r. decisão (fls. 230/231), foi determinada a realização da perícia. A requerente apresentou quesitos (fls. 234/235). A requeria pugnou pela concessão de prazo para apresentação dos quesitos (fl. 237). Manifestação da perita (fls. 238/240), informando que o contrato foi assinado eletronicamente, sendo necessário a realização da técnica financeira, restando prejudicado. Nomeado nova perita financeira (fl. 241). A requerida apresentou quesitos (fls. 245/246). Manifestação de aceita da perita (fls. 250/252). A instituição financeira manifestou pela validade da assinatura eletrônica (fls. 258/73). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise, verifico que as razões recursais apresentadas pela parte recorrente (fls. 155/161) fazem menção à necessidade de perícia financeira, em contraste com o acórdão assim ementado (fls. 215/219): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ ASSEVERADA A FALSIFICAÇÃO, ART. 429, II, DO CPC PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA ANULADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Contudo, restou evidenciado, nos autos, que o contrato foi firmado por meio de assinatura eletrônica, circunstância que inviabiliza a realização de perícia grafotécnica, dada a ausência de assinatura manuscrita que possibilite a confrontação grafotécnica. A própria expert nomeada nos autos, em manifestação de fls. 238/240, esclareceu que a assinatura foi realizada de forma digital, sendo inviável a realização da perícia grafotécnica postulada, restando prejudicada a determinação contida no v. acórdão. Entretanto, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa que alicerçam, em tese, as razões recursais e considerando, ainda, as determinações emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça que culminaram na anulação da sentença, impõe-se o reconhecimento da viabilidade da produção de prova pericial contábil/financeira, como meio adequado à apuração das alegações formuladas pela parte requerente. Trata-se, pois, de medida necessária e coerente com os fundamentos do acórdão e com a natureza da relação jurídica discutida nos autos. 1. Nesse contexto, determino o recolhimento das custas periciais pela parte requerida, uma vez que se trata de relação de consumo e é cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Intime-se a perita nomeada nos autos para que esclareça se está habilitada também para a realização de perícia contábil e em caso positivo apresente proposta de honorários, com início imediato dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Desde já, defiro a liberação de 50% do valor dos honorários periciais, a título de adiantamento, em favor da expert, para viabilizar o início da perícia. 3. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados pela perita às fls. 250/252. 4. Após, abra-se prazo para manifestação comum em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes