Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002751-32.2023.8.26.0229"

Processo nº 1002751-71.2023.4.06.3802

ID: 308772815

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLISSON FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002751-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : WELLISSON FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Virginia Rodrigues Alves

ID: 275946095

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VIRGINIA RODRIGUES ALVES

80

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1002751-65.2023.4.06.3804

ID: 336710626

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-65.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002751-65.2023.4.06.3804/MG AUTOR : EUNICE RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG116985) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO,…

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Processo nº 1002751-08.2023.4.06.3823

ID: 290919456

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-08.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO EVANDRO DA SILVA EDINILSON ADRIANO DA SILVA ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS EVELINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002751-08.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ANISIO EVANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB MG215791) AUTOR : EVELINE GOMES DOS SANTOS ADVOG…

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Processo nº 1002751-48.2019.4.01.3803

ID: 339625007

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002751-48.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002751-48.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : P…

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Maria De Lourdes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112198

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002751-10.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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FREDERICO MACHADO ALVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002751-10.2022.4.01.3814

ID: 316108209

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002751-10.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002751-10.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696…

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Processo nº 1002751-52.2022.4.01.3800

ID: 333191766

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002751-52.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002751-52.2022.4.01.3800/MG RÉU : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004) RÉU : VALE S.A. ADVOGADO(A) : LUIS TOMAS…

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Processo nº 1002751-07.2023.4.06.9999

ID: 328706450

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA RODRIGUES ALVES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1002751-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG11919… Apelação Cível Nº 1002751-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade rural e determinou o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.O INSS alega que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício, impedindo o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade rural; (ii) estabelecer a solução adequada diante da insuficiência probatória, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O salário-maternidade é benefício devido a toda segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigida a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. Para a segurada especial, a carência de 10 meses de atividade rural exigida pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111. 5.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 6.No caso concreto, os documentos apresentados são frágeis e não caracterizam início de prova material suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período exigido. Com efeito, verifica-se que foram juntados apenas documentos informando a residência rural da autora, não efetivamente o exercício da atividade rural. Ademais, o INSS trouxe aos autos documento do CNIS comprovando ser o marido da autora trabalhador urbano, exercendo a função de "gesseiro", não ficando demonstrado nos autos que o suposto exercício da atividade rural exercida pela autora seria em regime de economia familiar e de subsistência. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da qualificação rural do cônjuge para o outro, desde que não haja indícios de abandono da atividade rural, como vínculos urbanos significativos. No caso, a ausência de documentos próprios e a existência de vínculo urbano anterior afastam a presunção de continuidade da atividade rural. 8.O STJ, no julgamento do Tema 629, fixou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos necessários. Aplicando esse entendimento, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em vez de julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: " A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementada por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor apresente documentação suficiente." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, 98, §3º, 496, §3º, 520, II, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP), Tema 692, Tema 1115 (REsp nº 1.947.404/RS), AgRg no REsp nº 1150825/SP, REsp nº 1650326/MT, AgInt no AREsp nº 1.562.302/AM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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