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"1002751-32.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002751-32.2023.8.26.0229"

Processo nº 0800219-02.2025.8.10.0114

ID: 322941073

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800219-02.2025.8.10.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GUIA CIRQUEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0800219-02.2025.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: PAULO ROMARYO CALIXTO DIAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA GUIA CIRQUEIRA COSTA - MA274… PROCESSO N° 0800219-02.2025.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: PAULO ROMARYO CALIXTO DIAS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA GUIA CIRQUEIRA COSTA - MA27482 PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Paulo Romaryo Calixto Dias em face de Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora alega, em suma, a inexistência de relação jurídica com os réus, afirmando não ter celebrado o contrato de cartão de crédito que originou o débito em questão. Fundamenta sua pretensão na ocorrência de fraude, destacando a manifesta divergência entre a assinatura aposta no contrato e a constante em seus documentos pessoais. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação, juntando aos autos o instrumento contratual que alega ter sido firmado pelo autor. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da autenticidade da assinatura atribuída ao autor. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às causas de menor complexidade. A complexidade a que se refere a lei não diz respeito à matéria de direito, mas sim à necessidade de produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, a parte autora nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a dívida. A parte ré, por outro lado, sustenta a validade do documento. A simples análise visual das assinaturas não permite a este juízo concluir, com a segurança necessária, pela sua veracidade ou falsidade, especialmente quando não se trata de uma falsificação grosseira. Para a correta solução da lide, seria imprescindível a realização de perícia grafotécnica, prova técnica complexa e incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a incompetência dos Juizados quando a solução da causa depende de perícia: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE CONSUMIDORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-SP - RI: 10027519420218260619 SP 1002751-94 .2021.8.26.0619, Relator.: Jorge Luís Galvão, Data de Julgamento: 10/10/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/10/2022) O Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) reforça esse entendimento ao dispor que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova". Sendo o objeto da prova a autenticidade de uma assinatura, e sendo a perícia o meio adequado para tal verificação, resta configurada a complexidade que afasta a competência deste microssistema. Portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Riachão/MA, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002751-32.2023.8.26.0229"

Processo nº 0800219-02.2025.8.10.0114