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Processo nº 0000566-76.2025.8.26.0129

ID: 301656576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000566-76.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000566-76.2025.8.26.0129 (processo principal 1002848-48.2024.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido de Souza - Vist… Processo 0000566-76.2025.8.26.0129 (processo principal 1002848-48.2024.8.26.0568) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido de Souza - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 41/48, no valor de R$ 23.555,59 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos - referente à parte exequente), bem como no valor de R$ 2.355,55 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos - referente a honorários sucumbenciais). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 1002848-56.2025.8.26.0554

ID: 297122100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAINO VIVIANE ALVES PAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR GUEDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves Paino - - Rogerio Paino - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determ… Processo 1002848-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves Paino - - Rogerio Paino - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a averbação da presente demanda na matrícula nº 121.280, Livro 2 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 pelo descumprimento. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste Feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se - ADV: ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP)

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Processo nº 1019713-27.2025.8.26.0564

ID: 326050813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019713-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LABOR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019713-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Labor Assessoria Administrativa e Distribuidora de Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. A parte auto… Processo 1019713-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Labor Assessoria Administrativa e Distribuidora de Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. A parte autora requer: "Ante o exposto, faz-se necessária, ainda, a imediata concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), inaudita altera pars, a fim de resguardar a empresa Requerente de eventuais cobranças quanto ao valor do aviso prévio, decorrente da solicitação de cancelamento em 20/06/2025 do contrato firmado com a Requerida, principalmente, considerando um boleto VENCIDO desde 21/06/2025 (R$ 3455,28) e um boleto a emitir/vencer em 21/07/2025 (R$ 3455,28), ambos tratando-se de aviso prévio, bem como BOLETO da multa rescisória abusiva (cláusula de fidelidade) no montante aproximado de R$ 10.365,84 (ainda não emitido, porém já exigido em resposta via e-mail pela Requerida, após o envio do pedido de cancelamento), presentes, portanto, o periculum in mora, o que poderá ensejar, posteriormente, possíveis negativações de seu nome perante o cadastro de inadimplentes". Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. A exigência de valores após o pedido de cancelamento parece não alinhar-se com a licitude, pois "o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que tratava da possibilidade de exigência de aviso prévio de sessenta dias após a vigência do período de doze meses iniciais do contrato e sustentava a cobrança dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o efetivo cancelamento, foi declarado nulo em ação civil pública, processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgado pelo TRF/2ª Região, com efeito erga omnes. Não bastasse, a própria ANS emitiu a Resolução nº 455/2020 para confirmar a invalidação daquela norma" (TJSP; Agravo de Instrumento 2281630-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). A manutenção da cobrança, nesse cenário, se irregular, pode gerar prejuízos a empresa autora. A medida, ademais, revela-se reversível. Nesse sentido, destacam-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidade e impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A Sul América exige que o contrato inclua aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme cláusula contratual e Resolução Normativa da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de plano de saúde, classificado como "falso coletivo", exige aplicação de aviso prévio de 60 dias para cancelamento. III.Razões de Decidir. 3. O contrato é considerado "falso coletivo" por beneficiar apenas três membros da mesma família, sendo, portanto, submetido às regras de contratos familiares. 4. A Resolução Normativa 412 da ANS dispensa o aviso prévio de 60 dias para cancelamento, aplicando-se o cancelamento imediato a partir do recebimento do pedido pela operadora. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" são regidos pelas normas de contratos familiares, dispensando aviso prévio de 60 dias para cancelamento. 2. A Resolução Normativa 412 da ANS assegura o cancelamento imediato sem contraprestação no período. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002848-61.2022.8.26.0554; Apelação Cível 1072078-05.2019.8.26.0100; Apelação Cível 1122589-41.2018.8.26.0100; Apelação Cível 1022727-29.2020.8.26.0100; Apelação Cível 1063038-33.2018.8.26.0100. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126674-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO - Agravante que defende a validade da cláusula de aviso prévio - Desacolhimento - Invalidade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Hipótese em que o contrato é falso coletivo, evidenciando-se a necessidade de proteção ao polo consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158786-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Destarte, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o plano de saúde réu suspenda a exigibilidade das faturas/cobranças emitidas após o cancelamento do contrato que vinculada as partes: 20/06/2025. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminha pela parte autora à empresa requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Luana Carolina Pires Lanza x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 328782931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA PIRES LANZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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LARISSA HECK VAZ

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Processo 1002848-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Carolina Pires Lanza - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Decido em saneador. Cuida-se de ação… Processo 1002848-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Carolina Pires Lanza - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Decido em saneador. Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luana Carolina Pires Lanza em face de Construtora e Incorporadora ADN Ltda., na qual a parte ré, em contestação, suscitou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora para postular reparação por vícios construtivos atinentes às áreas comuns do empreendimento imobiliário. Sustenta a ré que, nos termos do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, combinado com o artigo 22 da Lei nº 4.591/64, a legitimidade para a defesa judicial de interesses relacionados às áreas comuns do condomínio é atribuída exclusivamente ao síndico, na qualidade de representante legal da coletividade condominial, não podendo o condômino individualmente pleitear reparação por danos que não afetem diretamente sua unidade autônoma. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o condômino não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, reparação por vícios que afetem exclusivamente as áreas comuns do edifício. No caso em apreço, contudo, verifica-se que a autora, além de relatar vícios nas áreas comuns, também alega, de forma expressa, a existência de defeitos construtivos em sua unidade privativa, tais como infiltrações, mofo e comprometimento da habitabilidade, o que, em tese, configura lesão direta ao seu patrimônio individual, conferindo-lhe legitimidade para postular judicialmente a reparação correspondente. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida tão somente para excluir da análise do mérito os pedidos que tenham por objeto exclusivo os vícios das áreas comuns do empreendimento, cuja legitimidade ativa pertence, efetivamente, apenas ao condomínio, representado por seu síndico. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS ÁREAS COMUNS, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AOS VÍCIOS EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. CASO EM QUE, COM EFEITO, A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUA UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE É DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI 4.591, DE 1964. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149225-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto aos pedidos relacionados exclusivamente às áreas comuns do condomínio. Rejeito a preliminar, devendo o feito prosseguir quanto aos pedidos atinentes à unidade autônoma da autora. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem supridas. As partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, são aplicáveis as normas, especialmente a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inc. VIII do referido diploma. Nesse contexto, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança das suas alegações. São pontos controvertidos: (1) Se houve atraso injustificado na entrega da unidade autônoma adquirida pela autora, considerada a cláusula de tolerância contratual e eventual repactuação de prazos; (2) Se a unidade entregue à autora apresenta vícios construtivos que comprometam sua habitabilidade e funcionalidade; (3) Se os alegados vícios do imóvel causaram à autora abalo moral indenizável; (4) O valor eventualmente devido a título de indenização por danos morais, caso reconhecida a responsabilidade da ré. No que os itens (1) e (4) do parágrafo anterior, ressalto às partes que, juntamente com a questão relativa ao atraso na entrega, tais matérias são de direito e serão oportunamente apreciadas por ocasião da sentença. No que tange aos vícios construtivos na unidade autônoma, matéria fática, defiro o pedido de prova pericial requerido pela autora (fls. 294), a fim de aferir a existência de defeitos construtivos em sua unidade privativa, tais como infiltrações, mofo e comprometimento da habitabilidade, bem como se afetou seu conforto e saúde. Para realização da prova pericial, nomeio perito o engenheiro civil Danilo Godoy Fabrício, e-mail "danilo_fgodoy@hotmail.com", que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, considerando tratar-se de perícia custeada pela Defensoria Pública. Havendo aquiescência do perito, oficie-se à DPE para reserva dos honorários periciais, consignando-se que, para os fins da Resolução n.º 910/2023, considerando a natureza da perícia, o grau de complexidade, o grau de zelo e especialização, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, arbitro os honorários em 88 UFESP's. Com a reserva, concedo o prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC) para que as partes, facultativamente, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem quesitos, caso já não o tenham feito ou pretendam complementá-los. Após, ao perito, para designação de dia e hora para realização da perícia, devendo as partes serem intimadas através da imprensa oficial. Quesitos do Juízo: (1) Verifica-se, na unidade autônoma de titularidade da autora, a existência de vícios construtivos, tais como infiltrações, presença de mofo, trincas, falhas de acabamento ou quaisquer outros defeitos que comprometam a integridade estrutural, funcional ou estética do imóvel?; (2) Os vícios eventualmente constatados decorrem de falha na execução da obra, de vício de projeto, de uso inadequado de materiais ou de outro fator técnico imputável à construtora?; (3) Os defeitos identificados comprometem, de forma direta ou indireta, a habitabilidade da unidade, afetando o conforto, a salubridade, a segurança ou a funcionalidade do imóvel?; (4) Há indícios de que os vícios construtivos tenham potencial para causar ou tenham efetivamente causado prejuízos à saúde, bem-estar ou qualidade de vida da ocupante da unidade?; (5) Os vícios constatados são compatíveis com o estágio de uso e conservação do imóvel, ou evidenciam falhas construtivas incompatíveis com o padrão de qualidade esperado para o empreendimento?; (6) Há elementos que indiquem que os vícios foram objeto de tentativa de reparo anterior por parte da construtora? Em caso afirmativo, os reparos foram suficientes ou foram inadequados? Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), LARISSA HECK VAZ (OAB 366530/SP)

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Processo nº 1002848-77.2021.8.26.0269

ID: 331772273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002848-77.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMA CADERNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ

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VALTER SILVEIRA JUNIOR

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VALDIR DO AMARAL

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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THIAGO CAMARGO MARICATO

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO SILVA BRAGA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAUL VIEIRA DA SILVA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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KAMYLA SILVA GARCIA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN FLORINDO

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO

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JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GIZA HELENA COELHO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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DIANA FERNANDES SERPE

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIELA RODRIGUES LAQUALE

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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CAMILA FERNANDA DE MORAIS

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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ANA PAULA MARIANO DASSI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA JULIA SARAMELO MAJOR

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - … Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - Alex Sandro Pereira Ribeiro - - Marcelo Eduardo de Matos - - MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Djalma Sarti - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Meteora Indústria e Comércio Ltda. - - Valdinei de Carvalho - - Alisson de Oliveira Nogueira, - - Fittycor - Indústria e Comérico de Tintas Especiais Ltda - - Brr Fomento Mercantil S/A - - Hcr - Heidrich Industria, Comercio e Representação de Papel Ltda. - - Dfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np. - - Daniel Barboza - - GOLF CAPITAL SECURITIZADORA S/A - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jenifer Guazzelli Vieira - - Natyele Almeida Fidencio e outros - Tilibra Sa Produtos de Papelaria e outros - Caixa Economica Federal - - Gera Consulting Ltda - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Qt Unique Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Globalcash Consultoria de Crédito e Intermediação de Negócios Ss Ltda - - ERICKSON HENRIQUE DE CARVALHO - - Munksjo Brasil Industria e Com - - Caio Vinicius de Almeida - - Tupã Comércio e Representação de Produtos Gráficos – Eireli - - Braga Sociedade de Advogados - Me - - Ronaldo Adriano da Silva - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Dfc Factoring Fomento Mercantil Ltda Me - - Elesil Comercio de Material Eletrico Ltda Me - - Ana Aparecida Ramos Rodrigues - - Francisco Juhass - - Gustavo Pessoa Cruz - - Lilian da Cruz Costa - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Edgar Sallum Bull - - Lar Anália Franco de São Manuel - - Tatiana do Carmo dos Santos - - Tatiane Cristina Pires França - - João Francisco da Rocha Neto - - Anivaldo Antunes de Souza e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Alessandra Aparecida Galvão Gomes e outros - Fls. 4.335/4.337: A Requerente opôs embargos de declaração sob o fundamento de que o pedido de expedição de alvará para alienação de 02 maquinários e o pedido de extinção da Recuperação Judicial não foram apreciados, todavia, no que toca ao encerramento do processo, razão não lhe assiste na medida em que, antes da decisão do Juízo acerca do levantamento da Recuperação Judicial, algumas medidas anteriores, que serão determinadas nesta oportunidade, se fazem necessárias, após o que haverá manifestação judicial acerca do prosseguimento, ou não, do processo. Fls. 4.326/4.329 e fls. 4.338: ante os comprovantes juntados, intime-se a Caixa Economia Federal para manifestação. Fls. 4.330: ante o esclarecimento de fls. 4.337 pela Autora, intime-se Pedro Cangelar Neto para que informe se o crédito a ele pertencente foi incluído na lista de pagamento mensais. Fls. 4.159/4.160 e fls. 4.275/4.276: no que toca à herdeira Cintia e ao pedido de habilitação de Marlene, conforme pedido da Administradora Judicial, fls. 4.159, os credores devem esclarecer se houve o ingresso do competente processo de inventário e, em caso positivo, instruir os autos com cópia. Fls. 4.230/4.231: intime-se a recuperanda para dar andamento ao crédito trabalhista de Márcio dos Santos Silvano. Fls. 4.254/4.255: A Administradora Judicial pediu a habilitação do crédito, todavia, conforme esclarecido por Meteora Indústria e Comércio Ltda, o crédito foi listado pela recuperanda, portanto, intime-se a empresa Máxima Cadernos Indústria e Comércio Ltda para dar andamento ao crédito. Fls. 4.340/4.341: intime-se a recuperanda para dar andamento ao crédito trabalhista de Márcio dos Santos Silvano. Por fim, ante a concordância da administradora judicial, DEFIRO a expedição de ALVARÁ autorizando a venda de maquinário do ativo não circulante da recuperanda, para obtenção de receitas para custeio das suas despesas recorrentes, mediante avaliação prévia ou proposta justificada, devendo o produto da venda sejadepositado em conta vinculada ao processo de recuperação judicial, com posterior destinação conforme plano aprovado ou decisão judicial. São eles: - Espiraladeira semi-automatica IMB - 5CV/220 V; - Espiraladeira semi-automatica IMB - 5CV/220 V; Providencie a Serventia o necessário. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial. Após, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de extinção, nos termos do artigo 63 da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), VALTER SILVEIRA JUNIOR (OAB 214658/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), RAUL VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 387983/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 137572/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DANIELA RODRIGUES LAQUALE (OAB 240529/SP), CAMILA FERNANDA DE MORAIS (OAB 275638/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), ANA JULIA SARAMELO MAJOR (OAB 344392/SP), JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 339689/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP)

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Processo nº 1002848-35.2025.4.01.3901

ID: 317673369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MONISE COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002848-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002848-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MONISE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA - GO57697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Universal Comercio De Pecas Ltda x Banco C6 S.A.

ID: 311959484

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCIENE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DAMACENA PEGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA Reclamado: BANCO C6 S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa o cancelamento de cobrança e dano moral. Segundo a inicial, em resumo, o autor tem sido incomodado por prepostos do banco reclamado, em razão de dívida no valor de R$ 1.555,99; que a dívida é proveniente do servido denominado "Maquininha C6 Pay"; que a cobrança engloba os últimos 12 meses; que a cobrança é excessiva, vez que o autor adimpliu com 05 parcelas; que o valor do débito é R$ 478,80, sendo que, em razão de juros abusivos, referentes ao "cheque especial", o débito alcançou a quantia de R$ 1.555,99; que o nome do requerente foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, indevidamente e, que o autor não conseguiu resolver a demanda, administrativamente. O banco reclamado ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, a necessidade de adequação do polo passivo; a incompetência deste Juízo de Direito, em razão da existência de cláusula de eleição de foro; a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo; a ausência do dever de restituir e indenizar; a não comprovação do alegado dano moral suportado pela pessoa jurídica; que o autor é cliente do banco e fez adesão da maquininha C6 PAY, com mensalidade de R$ 39,90, contratada em 01/08/2022 e cancelada em 11/12/2023; que a maquininha foi entregue em 04/08/2022 e retirada em 19/12/2023; que as cobranças realizadas em conta se referem ao período em que a maquininha estava na posse do autor e ativa para uso; que os supostos pagamentos não foram realizados, vez que não existia saldo bancário na conta do reclamante; que as cobranças são legítimas e devidas; que o valor da dívida aumentou em razão da incidência de taxas, juros e impostos pelo uso do cheque especial; que os encargos cobrados estão pactuados no contrato firmado entre as partes e, que o autor teve pleno conhecimento das tarifas. Em audiência, foi realizada a coleta do depoimento pessoal do representante legal da empresa autora ( id. 138080948 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando o ingresso espontaneo da parte PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da ação, proceda-se a Secretaria Judicial com a retificação necessária. DA INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Em que pese a alegação de inaplicabilidade do CDC ao caso em análise, a cláusula de eleição de foro presente no contrato entabulado entre as partes, caso seja observada, ensejará dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte autora, motivo pelo qual merece ser afastada. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO) - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - A autora, na qualidade de pessoa jurídica que celebrou contrato de credenciamento ao sistema CIELO para obtenção de máquinas de cartão de crédito, com o intuito de incrementar sua produção e auferir lucro, não se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - O Col . Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário" - Não demonstrada à relação de consumo supostamente firmada entre as partes, a situação de vulnerabilidade da parte agravante, nem a abusividade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, prevalece o foro de eleição previsto em contrato regularmente celebrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50215073620218130105, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2024)". E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. - Ante a existência de cláusula contratual estabelecendo foro de eleição, este deve prevalecer, exceto nas hipóteses em que demonstrada a ilicitude de tal cláusula, seja por implicar dificuldade de acesso à justiça, seja em razão da hipossuficiência da parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2345595-72.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 14/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023)". DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A preliminar se confunde com o mérito da ação e será analisada no momento oportuno. Ultrapassadas as preliminares. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a alegação de cobrança indevida, não se percebe dos autos substancial falha da prestação do serviço operado pelo reclamado. Após análise do extrato bancário apresentado pelo banco reclamado ( id. 137591219 ), ao que tudo indica, a empresa autora contratou o serviço disponibilizado pelo reclamado - "Maquininha C6 Pay" ( fato incontroverso ) e deixou de adimplir com as mensalidades, o que acarretou na utilização do limite disponível em sua conta bancária, na modalidade de crédito "cheque especial", com a incidência dos encargos financeiros mensalmente, até que o débito atingiu a quantia de R$ 1.663,38, ora em discussão. In casu, a parte autora se reservou a alegar a incidência de juros abusivos, de forma genérica, sem apontar de forma clara e precisa a suposta irregularidade. Ademais, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" ( Súmula 382, do STJ ). Desta forma, a míngua de comprovação de qualquer irregularidade nos encargos cobrados, o pedido não merece ser acolhido. À respeito: "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Operação de crédito direto ao consumidor ( CDC)– Sentença de improcedência. Juros remuneratórios – Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)– Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 – Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-16 .2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". Portanto, visto o inadimplemento, a inscrição nos cadastros de inadimplentes é devida, não havendo que se falar em reparação. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da realização de serviços e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10000211513445002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022)". III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ). Sem custas e honorários. Cientes pelo DJEN. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 5013630-73.2020.8.24.0008

ID: 296137941

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013630-73.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AVIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EME… RECURSO CÍVEL Nº 5013630-73.2020.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCO ANTONIO DE AVIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – CARGO DE MECÂNICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A VERSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 373, I, DO CPC). PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM QUE POSSUI SISTEMÁTICAS DIVERSAS EM RELAÇÃO AO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE TER O DIREITO A PERCEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NÃO ESTAVA EFETIVAMENTE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SUA SAÚDE E INTEGRIDADE . MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE DO STJ: “[...] 2. A Terceira Seção do STJ, em recente julgamento, datado de 24/09/2008, reiterou o entendimento de caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado em condições especiais antes da Lei 8112/90, para fins de aposentadoria estatutária. (AR 3320/PR). 3. É devida a aposentadoria especial, se o trabalhador comprova que efetivamente laborou sob condições especiais. No presente caso, no tocante aos interregnos laborados como servente e agente administrativo, verificou o Tribunal a quo não haver prova nos autos que indique a exposição da autora a agentes insalutíferos, na forma da legislação previdenciária, não reconhecendo, ao final, o direito ao tempo de serviço especial. 4. O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.005.028/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 2/3/2009) ”. DO MESMO MODO, SOBRE A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E A INTEGRIDADADE FÍSICA DO SERVIDOR, TRANSCREVEM-SE: 1) “ Recurso inominado. Oficial Administrativo. Pretensão a abono permanência em razão do cumprimento das exigências para aposentadoria especial com proventos integrais e abono de permanência. Inadmissibilidade. Recebimento de adicional de insalubridade, devido ao risco da atividade, não gera direito automático à aposentadoria especial. Art. 40 da CF. Não demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tempo de serviço e idade insuficientes. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028815-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) ”. 2) “ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. A Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942 do STF asseguram a aplicação das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, até a edição de lei complementar específica, antes da EC nº 103/2019. O simples fato de a servidora receber adicional de insalubridade não implica automaticamente o direito à conversão do tempo de serviço, conforme entendimento consolidado do STJ, pois se exige a exposição contínua e permanente a condições insalubres . No caso concreto, a servidora, ocupando o cargo de oficial administrativo, desempenhou suas funções em setores administrativos de uma unidade penitenciária. O laudo técnico, embora reconheça a insalubridade da unidade de trabalho, indica que a atividade desempenhada pela autora não é, em si, insalubre. Diante disso, a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum não é cabível, devendo o pedido ser julgado improcedente . Recurso provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002848-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) ”. 3) “ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL – Condições especiais de trabalho – Ausência de prévio requerimento administrativo – Recebimento de adicional de insalubridade – Artigo 40, §4º, da Constituição Federal – Inexistência de legislação específica para os servidores públicos – Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência Art. 57 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes do STF e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Recebimento do adicional de insalubridade não gera, de forma automática, direito à contagem especial do tempo de serviço – Necessidade de atendimento do disposto no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 – Autora que não apresentou comprovou o tempo efeito em atividade insalubre – Precedentes no C. STF e nesta Corte – Sentença de improcedência mantida. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1036484-78.2016.8.26.0602; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-77.2025.8.08.0006

ID: 311283434

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000863-77.2025.8.08.0006 REQUERENTE: OSNEVE RAMOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por OSNEVE RAMOS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025 e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este Juízo. Decisão, ID 63533342, deferindo a liminar pleiteada. Alega a parte autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 44,63, sob a rubrica "264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", realizados sem sua autorização ou anuência, nas competências de 02/2023 a 04/2023 (R$ 28,64 por mês); de 05/2023 a 12/2023 (R$ 29,04 por mês); de 01/2024 a 12/2024 (R$ 31,06 por mês); 01/2025 a 02/2025 (R$ 33,39 por mês), tendo sido descontada a quantia total de R$ 724,10. A Requerida apresentou contestação, ID 67846235, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço, em razão do contrato ter sido assinado pela parte requerente aderindo a filiação contestada. Informa que, de boa-fé, cancelou o vínculo associativo entre as partes, assim que tomou conhecimento desta ação. Aduz a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, rejeito-a, visto que, embora a ré se apresente formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, observa-se que a contratação operada com a parte autora possui natureza eminentemente consumerista, por envolver a prestação de serviços padronizados, mediante adesão contratual, com remuneração mensal fixa e compulsória, descontada diretamente da conta ou do benefício da parte autora, sendo, inclusive, ofertado suposto “benefício securitário”, conforme informado nos autos. A relação jurídica em análise insere-se no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, cuja incidência se dá sempre que se verifica a atuação do fornecedor em face de destinatário final dos serviços, independentemente de sua roupagem formal: Art. 3º, §2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prestação de serviços por associações civis com características securitárias atrai a incidência das normas do CDC, ainda que referidas entidades não estejam formalmente registradas como seguradoras: “É aplicável o CDC aos contratos firmados com associações civis que intermedeiam seguros ou planos de proteção veicular, quando evidenciado o caráter consumerista da relação, mesmo que travestidos de natureza associativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.623.764/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2020). Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual foi invertido o ônus da prova em favor autoral, ID 63533342. Em que pese a Requerida informar, em contestação, que realizou cancelamento do seguro, não juntou qualquer prova nesse sentido. Contudo, a parte autora não se insurgiu contrariamente, pelo que entendo ter sido efetivado. Quanto ao pedido autoral de condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025, bem como de indenização por danos morais, entendo não merecerem prosperar, ante a inexistência de ato ilícito por referida suplicada, posto as cobranças impugnadas terem decorrido de negócio jurídico válido, haja vista mencionada suplicada ter comprovado a existência de negócio jurídico pactuado pela autora, fato hábil a justificar a imposição de débito. Conforme se observa dos arquivos juntados com a defesa, restou demonstrada a existência de ajuste pactuado entre as partes, tendo o suplicante apresentado anuência expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em nulidade a gerar os pretendidos danos morais ou a desconstituição do contrato. Constata-se, ainda, que o Requerente não impugnou tais documentos, tampouco sua assinatura neles aposta (ID 67846239). Deste modo, comprovada a relação jurídica entre as partes, inviável o reconhecimento de nulidade, pois não evidenciado vício a macular a avença, sobretudo por não se revelar crível a alegação inicial da parte suplicante no sentido de desconhecer o débito objeto dos autos. Até porque, havendo o arrependido da contratação, poderia se utilizar de seu direito potestativo de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo decadencial de 7 dias, o que não ocorreu. Assim, ante a regularidade do contrato firmado entre a parte autora e aludida suplicada, merecem referidos pleitos o caminho da improcedência. Nesse sentido, seguem julgados: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Parte autora que confirma a veracidade do arquivo de áudio juntado pela requerida, contendo gravação de ligação telefônica por meio da qual a autora contratou o seguro. Confirmação de diversos dados pessoais pela autora e dos termos gerais do seguro pela parte requerida. Contratação existente e válida . Ação improcedente. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-03.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 23/01/2024, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024); Ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência da autora. Prestação de serviços de publicidade de nome empresarial. Contratação realizada por telefone. Gravações que revelam as tratativas e termos contratuais, inclusive com a confirmação de informações pessoais que seriam divulgadas e dos valores e forma de pagamento pelo serviço. Segunda ligação realizada pela ré, como espécie de controle de qualidade, para ratificar o negócio jurídico. Teoria da aparência. Inequívoca situação de boa-fé e confiança projetada no trato contratual. Validade da obrigação estabelecida em proveito da empresa autora. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso rejeitado (TJSP; Apelação Cível 1049341-74.2015.8.26.0576; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo não merecer acolhida, vez que não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, REVOGO a liminar outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 328681605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentaçã… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), THAIS BORBA DE BIASI GAMBA

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