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"1002848-07.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca

Resultados para "1002848-07.2023.4.06.9999"

Universal Comercio De Pecas Ltda x Banco C6 S.A.

ID: 311959484

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OCIENE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DAMACENA PEGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0820666-98.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: UNIVERSAL COMERCIO DE PECAS LTDA Reclamado: BANCO C6 S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa o cancelamento de cobrança e dano moral. Segundo a inicial, em resumo, o autor tem sido incomodado por prepostos do banco reclamado, em razão de dívida no valor de R$ 1.555,99; que a dívida é proveniente do servido denominado "Maquininha C6 Pay"; que a cobrança engloba os últimos 12 meses; que a cobrança é excessiva, vez que o autor adimpliu com 05 parcelas; que o valor do débito é R$ 478,80, sendo que, em razão de juros abusivos, referentes ao "cheque especial", o débito alcançou a quantia de R$ 1.555,99; que o nome do requerente foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, indevidamente e, que o autor não conseguiu resolver a demanda, administrativamente. O banco reclamado ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, a necessidade de adequação do polo passivo; a incompetência deste Juízo de Direito, em razão da existência de cláusula de eleição de foro; a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo; a ausência do dever de restituir e indenizar; a não comprovação do alegado dano moral suportado pela pessoa jurídica; que o autor é cliente do banco e fez adesão da maquininha C6 PAY, com mensalidade de R$ 39,90, contratada em 01/08/2022 e cancelada em 11/12/2023; que a maquininha foi entregue em 04/08/2022 e retirada em 19/12/2023; que as cobranças realizadas em conta se referem ao período em que a maquininha estava na posse do autor e ativa para uso; que os supostos pagamentos não foram realizados, vez que não existia saldo bancário na conta do reclamante; que as cobranças são legítimas e devidas; que o valor da dívida aumentou em razão da incidência de taxas, juros e impostos pelo uso do cheque especial; que os encargos cobrados estão pactuados no contrato firmado entre as partes e, que o autor teve pleno conhecimento das tarifas. Em audiência, foi realizada a coleta do depoimento pessoal do representante legal da empresa autora ( id. 138080948 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando o ingresso espontaneo da parte PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo da ação, proceda-se a Secretaria Judicial com a retificação necessária. DA INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Em que pese a alegação de inaplicabilidade do CDC ao caso em análise, a cláusula de eleição de foro presente no contrato entabulado entre as partes, caso seja observada, ensejará dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela parte autora, motivo pelo qual merece ser afastada. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO) - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - A autora, na qualidade de pessoa jurídica que celebrou contrato de credenciamento ao sistema CIELO para obtenção de máquinas de cartão de crédito, com o intuito de incrementar sua produção e auferir lucro, não se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - O Col . Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário" - Não demonstrada à relação de consumo supostamente firmada entre as partes, a situação de vulnerabilidade da parte agravante, nem a abusividade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, prevalece o foro de eleição previsto em contrato regularmente celebrado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50215073620218130105, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2024)". E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. - Ante a existência de cláusula contratual estabelecendo foro de eleição, este deve prevalecer, exceto nas hipóteses em que demonstrada a ilicitude de tal cláusula, seja por implicar dificuldade de acesso à justiça, seja em razão da hipossuficiência da parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2345595-72.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 14/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023)". DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A preliminar se confunde com o mérito da ação e será analisada no momento oportuno. Ultrapassadas as preliminares. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a alegação de cobrança indevida, não se percebe dos autos substancial falha da prestação do serviço operado pelo reclamado. Após análise do extrato bancário apresentado pelo banco reclamado ( id. 137591219 ), ao que tudo indica, a empresa autora contratou o serviço disponibilizado pelo reclamado - "Maquininha C6 Pay" ( fato incontroverso ) e deixou de adimplir com as mensalidades, o que acarretou na utilização do limite disponível em sua conta bancária, na modalidade de crédito "cheque especial", com a incidência dos encargos financeiros mensalmente, até que o débito atingiu a quantia de R$ 1.663,38, ora em discussão. In casu, a parte autora se reservou a alegar a incidência de juros abusivos, de forma genérica, sem apontar de forma clara e precisa a suposta irregularidade. Ademais, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" ( Súmula 382, do STJ ). Desta forma, a míngua de comprovação de qualquer irregularidade nos encargos cobrados, o pedido não merece ser acolhido. À respeito: "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Operação de crédito direto ao consumidor ( CDC)– Sentença de improcedência. Juros remuneratórios – Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)– Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 – Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-16 .2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". Portanto, visto o inadimplemento, a inscrição nos cadastros de inadimplentes é devida, não havendo que se falar em reparação. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PROVA DA CONTRATAÇÃO- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Restando clara a relação jurídica entre as partes e havendo débito em aberto, decorrente da realização de serviços e diante da ausência de prova da quitação, não resta outra conclusão, senão a de que a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito é devida, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10000211513445002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022)". III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ). Sem custas e honorários. Cientes pelo DJEN. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002848-07.2023.4.06.9999"

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