Resultados para "1003309-04.2023.8.26.0229" – Página 54 de 55

Processo nº 1003309-25.2020.8.11.0003

ID: 296004660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003309-25.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA JESSICA IHAMBER EMILIA SOUZA FRANCO VALERIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003309-25.2020.8.11.0003. ESPÓLIO: VALERIA MACEDO DA SILVA INVENTARIANTE: EMILIA SOUZA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003309-25.2020.8.11.0003. ESPÓLIO: VALERIA MACEDO DA SILVA INVENTARIANTE: EMILIA SOUZA FRANCO HERDEIRO: ANA JESSICA IHAMBER, ANTONIO MACEDO DA SILVA DE CUJUS: BELARMINO MACEDO DA SILVA Vistos, etc. Inicialmente consigno que após o provimento do recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, conforme voto de mov. 190285296 e providências adotadas pela inventariante, conforme mov. 194706319, passo a proferir nova sentença. Cuida-se de Inventário em razão do falecimento de Belarmino Macedo da Silva, falecido no dia 20/01/2019. Consta na inicial que o falecido não deixou testamento ou declaração de última vontade, deixou herdeiros e bens a inventariar. Juntou documentos. Decisão inicial (mov. 29756733), recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, nomeado inventariante a requerente, determinado a juntada de termo de compromisso, primeiras declarações, certidões e demais documentos. Termo de compromisso de inventariante expedido e materializado (mov. 30148617). Primeiras declarações apresentadas (cf. mov. 69011244), instruída com documentos. Pedido de habilitação de inventariante diante da noticia do falecimento da inventariante nomeada (cf. mov. 115228450). Habilitação deferida (cf. decisão de mov. 142864949). Termo de compromisso firmado. Últimas declarações apresentadas (cf. mov. 157827149) com plano de partilha. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A Constituição Federal prevê no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito de propriedade. Assim é que, no instante da morte de um indivíduo, ocorre a abertura da sucessão, de modo que a posse e a propriedade de todo o seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. Tal patrimônio adquire, então, caráter de indivisibilidade e passa a se chamar de espólio. É com o término do inventário que o caráter de indivisão do acervo hereditário desaparece, e, consequentemente, cessa a existência do espólio. Também se encerram as atividades do inventariante. A representação judicial do de cujus passa a ser realizada pelos herdeiros, até o limite da herança recebida. As demandas judiciais de interesse do autor da herança podem ser propostas por qualquer um dos herdeiros, porém, o resultado aproveitará a todos. Já as ações propostas contra a sucessão deverão ser manejadas, a partir de então, contra todos os herdeiros, de tal modo que passa a existir um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória/julga a partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc – ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inventário, homologatória da partilha, tem eficácia meramente declaratória da propriedade dos bens em favor dos herdeiros. Limita-se a extremar o quinhão de cada um dos sucessores. Isso porque a transmissão da propriedade ocorre quando da abertura da sucessão, por força da saisine: momento a partir do qual consolida-se a propriedade exclusiva dos herdeiros.” Acaso surjam outros bens após o fim do inventário, não deve a partilha ser anulada, mas sim proceder-se-á à sobrepartilha, a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código de Processo Civil. Verifico que o plano de partilha apresentado conserva a necessária igualdade entre os herdeiros maiores, capazes, e representa a vontade expressada por eles. Não houve objeções quanto ao valor atribuído aos bens e não há impugnações quanto ao plano de partilha apresentado e não se vislumbra prejuízo a herdeiros. Assim, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como quitados todos os tributos, não restando nenhuma controvérsia a ser solucionada no presente feito. Assim sendo, forçoso determinar a partilha dos bens, uma vez que já definidos os bens separados para a composição dos quinhões hereditários. Verifico, pois, cumpridas as exigências legais, pelo que o julgamento da partilha é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo mais que nos autos consta, e uma vez que observadas as exigências legais e assegurados os interesses das partes, JULGO, POR SENTENÇA, a partilha dos bens deixados após o falecimento de BELARMINO MACEDO DA SILVA, conforme o plano de partilha acostado (cf. mov. 157827149), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, eis que deferida a gratuidade judiciária. Honorários inaplicáveis à espécie. Preclusa a via recursal, expeça-se o FORMAIS DE PARTILHA, conforme vindicado. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Após a tomada das providências acima descritas e todas as demais que se mostrarem necessárias, determino a baixa na distribuição e, em seguida, o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003309-34.2025.8.26.0358

ID: 290843327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003309-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-34.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 1… Processo 1003309-34.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003309-71.2025.8.26.0281

ID: 313014769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-71.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-71.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1003309-71.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicol Do Brasil - Empreendimentos Imobiliários S/A. x Bento Claudio De Paula

ID: 328540900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-45.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICOL DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Polo Passivo:

BENTO CLAUDIO DE PAULA

Intimação

Advogados:

IVANETE OLIVEIRA NEVES MALAVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001501-45.2024.8.26.0358 (processo principal 1003309-15.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - Bento Claud… Processo 0001501-45.2024.8.26.0358 (processo principal 1003309-15.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - Bento Claudio de Paula e outro - Vistos. Fls. 219/221: INDEFIRO pesquisa pelo sistema PrevJud para obter informações acerca de eventual vínculo empregatício dos executados (CNIS e informações sobre benefícios previdenciários), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a esse título é de pequena monta, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCALIZAR ATIVOS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA POR LEI. DECISÃO CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2200554-48.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Edgard Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022). Considerando a impenhorabilidade de salário e verbas da mesma natureza,bem como de saldo de conta vinculada ao FGTS, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério da Economia e à Caixa Economica Federal. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCALIZAR ATIVOS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA POR LEI. DECISÃO CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2200554-48.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Edgard Rosa, 2.9.2022) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando obter informações acerca da existência de saldo de PIS/FGTSem nome da devedora. Indeferimento.Impenhorabilidadeabsoluta (art. 2º, §2º, Lei nº 8.036/90). Interpretações que visam à mitigação daimpenhorabilidadede rendimentos que não se aplicam aoFGTSe ao PIS, por conta da natureza das verbas, essencialmente sociais e protetivas. Precedentes. Incabível a movimentação da máquina judiciária para providência de nenhuma utilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2324807-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado , Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 04/12/2024). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Em caso de inércia, independentemente de nova determinação, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo. Int. - ADV: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), IVANETE OLIVEIRA NEVES MALAVASI (OAB 321430/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Peres Tonglet x Localiza Rent A Car S/A

ID: 300899177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-89.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PERES TONGLET

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA PERES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-89.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Peres Tonglet - Localiza Rent A Car S/A - Isto posto, nos termos do inciso I do… Processo 1003309-89.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Peres Tonglet - Localiza Rent A Car S/A - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação para condenar a ré: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 9.217,35, corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e pela taxa Selic a partir da citação; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00, corrigida pela taxa Selic a partir desta data. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA PERES MULLER (OAB 418574/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Adenilson Silva Da Conceicao

ID: 311960871

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003309-80.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON SILVA DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003309-80.2024.8.11.0004. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ADENILSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003309-80.2024.8.11.0004. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ADENILSON SILVA DA CONCEICAO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ADENILSON SILVA DA CONCEIÇÃO, visando à retomada do bem alienado fiduciariamente e demais consectários legais. 2. Narra o autor que celebrou com o requerido contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, destinado à aquisição de motocicleta Yamaha FZ15, cor vermelha, modelo 2023, no valor de R$ 688,04 mensais, por 48 parcelas, vencendo-se a primeira em 20/03/2023 (id nº 20037890250), tendo o requerido deixado de adimplir a partir de 20/02/2024, sendo devidamente constituído em mora. 3. Foi proferida decisão liminar para busca e apreensão do bem, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69 (id nº 151697527). Auto de apreensão da motocicleta, id.152324217. 4. A parte requerida apresentou contestação (id nº 154598953), na qual reconheceu a inadimplência pontual por motivos de saúde, mas alegou ter sido vítima de fraude, ao realizar o pagamento de duas parcelas via boletos falsos enviados por supostos representantes do banco via WhatsApp. Afirmou que os golpistas forneceram informações detalhadas do contrato e número do processo, gerando convicção de autenticidade. Registrou boletim de ocorrência (B.O. nº 2024.119231) e pleiteou a devolução do bem, bem como a improcedência da ação. 5. A parte autora apresentou réplica à contestação (id nº 171787685), reafirmando a inadimplência do requerido desde a parcela vencida em 20/02/2024 e alegando que o suposto pagamento realizado deu-se mediante fraude praticada por terceiros, sem qualquer relação com a instituição financeira. Afirmou que os boletos válidos são emitidos apenas pelos canais oficiais do banco, sendo responsabilidade do requerido verificar a autenticidade antes do pagamento. Apontou ainda que o requerido deixou de purgar a mora no prazo legal de cinco dias após a apreensão do bem, ocorrida em 12/04/2024, conforme certidão, requerendo, ao final, a procedência integral da ação com a consolidação da propriedade do bem e a improcedência das alegações defensivas. 6. Após, vieram os autos conclusos. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 8. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos para julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 9. Depreende-se da documentação acostada aos autos que a parte requerida celebrou com o Banco requerente um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (id.149404023) e se encontra em atraso com os pagamentos das parcelas avençadas, bem como após ser notificada extrajudicialmente (id.149404026), a mesma não se dignou em providenciar o adimplemento contratual, ficando deste então constituída em mora. 10. Por outro lado, o inadimplemento contratual por parte do requerido restou incontroverso nos autos, sendo inclusive reconhecido em sua contestação. A tese de fraude aventada pela defesa, consistente em suposto pagamento realizado a terceiro fraudador, revela-se juridicamente incompatível com o rito especial da ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual não admite dilação probatória para discussão de matérias alheias à posse do bem alienado fiduciariamente e do inadimplemento contratual. Eventuais alegações de falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto ao fortuito interno relacionado a possível golpe de terceiros, devem, se assim entender o requerido, ser deduzidas em ação própria de natureza indenizatória contra o credor fiduciário. 11. Desta forma, a ratificação da liminar é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias para DECLARAR a consolidação do domínio, a posse plena e exclusiva do veículo Marca: YAMAHA Modelo: FZ15 150 FAZER FLEX Ano: 2023 Cor: VERMELHA Placa: RRT2F63 RENAVAM: 001337702444 CHASSI: 9C6RG7710P0015199, nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torna-se definitiva. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, na forma do artigo 3° parágrafo 5° do Decreto Lei 911/69. 13. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. 14. Cumpra-se o disposto no artigo 2° da citada Lei. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do veículo descrito na inicial a terceiros que indicar. 15. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 16. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003309-05.2023.8.11.0008

ID: 257194405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-05.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003309-05.2023.8.11.0008. AUTOR(A): JOSE CICERO LOPES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003309-05.2023.8.11.0008. AUTOR(A): JOSE CICERO LOPES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 171099955), em face da sentença acostada no id. 169898231, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de omissão e contradição, considerando que a data fixada para início do benefício está incorreta, devendo prevalecer a data da citação. A parte embargada apresentou contrarrazões no id. 171499548. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). Não merece acolhimento os embargos de declaração opostos pelo INSS, porquanto não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, o que não se coaduna com a estreita finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. A alegada ausência de fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial não compromete o fundamento adotado pelo juízo, que considerou o conjunto probatório, inclusive exames e atestados médicos juntados aos autos, para concluir pela existência de incapacidade já na data do requerimento administrativo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 626), reconhece que, em havendo requerimento administrativo prévio e elementos nos autos que indicam a existência de incapacidade naquela data, é possível e adequado fixar a Data de Início do Benefício (DIB) no momento do pedido junto ao INSS. Vejamos: Tema 626 do STJ – citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. De igual modo é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) . DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO . 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2 . A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. (...) 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Ressalte-se que a perícia judicial não identificou com precisão a DIB. Dessa forma, não há que se falar em erro material ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio do diploma processual civil. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Sirlene Mosini De Lima

ID: 293514412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003309-35.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

SIRLENE MOSINI DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-35.2024.8.26.0272 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Sirlene Mosini de Lima - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA… Processo 1003309-35.2024.8.26.0272 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Sirlene Mosini de Lima - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA - SICOOBCREDINTER ajuizou a presente ação monitória em face de SIRLENE MOSINI DE LIMA, aduzindo, em suma, que é credora da requerida da quantia de R$3.143,23 (três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), atualizado em 03/10/2024, decorrente da concessão de Limite de Cheque Especial e na quantia de R$ 2.709,87 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), havido por força da honra de aval e fiança de saldo devedor de cartão de crédito da Requerida - conta cartão nº 7563122127433, nos termos das faturas de consumo, planilha de débito acostadas e CONTRATO DE COPARTICIPAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES firmado entre a Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo e o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, aderido pela Requerente em 08/11/2019, por meio do qual foi sub-rogado à ora Requerente os direitos creditórios havidos pelo BANCOOB em face da Requerida. Requer a constituição do título executivo judicial para o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e, caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será acrescido da multa e honorários advocatícios. Juntou documentos. A requerida foi citada e apresentou embargos monitórios (fls. 259/67), reconheceu a dívida cobrada pela instituição, porém sustentou serem abusivos os juros aplicados. Impugnação apresentada (fls. 273/93). Os autos vieram concluídos para sentença. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento da lide, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. A autora ajuizou esta ação monitória, visando receber da ré a quantia de R$ 5.853,10, valor atualizado nos termos dos contratos firmados entre as partes. Pois bem. A ação monitória pode ser definida, de forma sucinta, como o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, cujo crédito seja comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, a fim de que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. Edição. São Paulo: Revistados Tribunais, p. 1.291). Destarte, a partir do que acima se expôs, resta claro que estando o credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, aparelhado de documento hábil, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da via monitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. No caso em exame, a autora junta com a inicial contrato de abertura de crédito, extrato integral da conta da embargante, faturas e planilha de débito. Tais documentos constituem prova escrita do débito cobrado e são suficientes para aparelhar a presente ação monitória. Nesse sentido: "APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ECARTÃO DE CRÉDITO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal do embargante visando a reforma da sentença, porque os documentos. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. O artigo 389 do Código Civil estabelece que, em casos de inadimplemento da obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros moratórios. Pela requerida não foi juntada prova do pagamento do débito cobrado, sequer da parte do valor que entende devida. No caso de juros de mora contratualmente estipulados, o juiz deve verificar a validade e a proporcionalidade desses juros. A taxa de 7,99% ao mês pode ser considerada legalmente válida, desde que esteja em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, desde que as partes tenham acordado livremente. Com relação à alegação de abusividade dos juros, é importante frisar que as taxas de juros devem ser analisadas à luz do princípio da transparência e da informação clara prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informação clara sobre as taxas de juros pode, sim, configurar abusividade, mas, no caso em análise, não se observam elementos suficientes para caracterizar a cobrança como excessiva ou imposta de forma indevida, dado que a taxa foi acordada no contrato e as partes estavam cientes das condições. Assim, os embargos monitórios não procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, os títulos executivos judiciais, no valor de R$ R$3.143,23 (três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos) e de R$ 2.709,87 (dois mil, setecentos e nove reais e oitenta e sete centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora legais desde outubro de 2024 até a data do pagamento, já que até então o débito foi atualizado. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. M. Da S. M. x I. D. P. M. D. C. C.

ID: 316539061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-88.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. M.

Polo Passivo:

I. D. P. M. D. C. C.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-88.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.M.S.M. - I.P.M.C.C. - Vistos em saneador. I - Inviável a tramitação do presente feito no JEFAZ ante a neces… Processo 1003309-88.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.M.S.M. - I.P.M.C.C. - Vistos em saneador. I - Inviável a tramitação do presente feito no JEFAZ ante a necessidade de se produzir prova pericial. Reconsidero, pois, a decisão de fl. 348/349. II - No mais, trata-se de pedido de isenção de tributos incidentes sobre a aposentadoria de servidor público municipal, portadora de deficiência no membro inferior de caráter permanente e irreversível. Busca a declaração de inexistência de relação juridica entre a autora e o réu referente ao pagamento de imposto de renda sobre aposentadoria; e ainda, a repetição dos indébitos tributários. Emenda às fls. 108. As fls. 111 foi indeferida a tutela pretendida, decisão que desafiou agravo que restou impróvido(fls.360/364) . Citada a ré ofertou contestação arguindo ilegitimidade passiva do CAPIVARIPREV, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Aduz que o laudo esta em desconformidade com as Instruções emitidas pela Receita Federal e que há falta de provas da incapacidade alegada. Não preencheu portanto os requisitos necessários para obter a isenção. Impugna o cálculo apresentado. Requereu a improcedência. Réplica às fls. 321/342. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a produção de provas periciais. DECIDO. III - Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a demanda versa sobre pagamento de contribuição previdenciária e imposto de renda descontados, afetando a CAPIVARIPREV, órgão responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias da administração direta e indireta do Municipio. Ademais, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva em detrimento do Municipio, porquanto é a requerida a responsável por descontar os valores dos tributos federais, devendo responder por eventuais descontos em excesso. IV - Igualmente, não prospera a preliminar de falta de interesse pela não discussão da matéria em sede administrativa. A Constituição Federal de 1988 aboliu o chamado estabelecimento de instância administrativa de curso forçado, prevista apenas na Constituição anterior . Nesse sentido, já decidiu o STF que condicionar a possibilidade do acesso ao Judiciário ao percurso administrativo, equivaleria a excluir da apreciação do Poder Judiciário uma possível lesão a direito individual, em ostensivo gravame à garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita" (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022). Ainda o Tema 350 do STF é aplicável apenas aos pedido de auxilio acidentário: "APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Pretensão da impetrante de que a impetrada se abstenha de descontar valor à título de imposto de renda quando do pagamento de proventos mensais da autora, uma vez que padece de neoplasia de mama com nódulo (CID 10 C 50.9). Sentença concessiva da segurança. PRELIMINAR TEMA 350 STF Tema 350, do STF, não se aplica ao caso em tela, uma vez que a tese fixada de exigência de prévio requerimento administrativo se aplica somente às hipóteses de auxílio acidentário envolvendo o INSS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de alienação mental Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1034126- 94.2023.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023. Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Sendo inviável o julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: se a autora é portadora de doença grave; qual é a doença; se a autora possui paralisia e qual tipo; se foram esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializas(irreversível); quais são as consequências para a vida do paciente. Designo perícia médica para verificação se a paralisia da autora é irreversível e incapacitante. Oficie-se ao IMESC. Após será analisada a necessidade de produção de provas orais. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP), JÚLIO CESAR CAPRONI (OAB 206182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Ferreira x Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira S.A.)

ID: 309624703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICE MATOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira - Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Trata-se… Processo 1003309-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira - Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por ISMAEL FERREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A. Aduz, em síntese, auferir mensalmente benefício do INSS e ter verificado desconto a titulo de reserva de cartão consignado referente ao contrato nº 0056283095 cuja contratação desconhece. Requereu tutela provisória. Por fim, pugnou pela declaração de inexistência do contrato, condenação do requerido à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/35). Concedido prazo para juntada de documentos a fim de demonstrar a incapacidade financeira alegada (fl. 36). A parte requerida pugnou por sua habilitação nos autos (fl. 39). A parte requerente pugnou pela dilação do prazo concedido (fl. 82). Concedido o prazo solicitado (fl. 83). FACTA FINANCEIRA S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, a ausência de pedido de devolução das quantias recebidas pelo autor, a necessidade de depósito em juízo do valor do empréstimo, o termo inicial dos juros que envolvem os danos morais, a impossibilidade de ônus da prova e, a necessidade de compensação atualizada (fls. 84/93). Juntou documentos (fls. 94/95). A parte requerente apresentou emenda à inicial (fl. 96). Indeferido o pedido de gratuidade e concedido prazo para recolhimento das custas processuais iniciais (fls. 121/123). A parte requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 128). Juntou documentos (fls. 129/152). Mantida a decisão proferida e determinado aguardar o recolhimento das custas ou comunicação de liminar em segundo grau de jurisdição (fl. 153). Informada a concessão de efeito suspensivo no recurso interposto (fl. 156). Determinado aguardar o desfecho do recurso (fl. 158). A parte requerida ratificou sua contestação e requereu a juntada de documentos referentes à contratação impugnada (fls. 161/167). Juntou documentos (fls. 168/178). Dado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 180/185). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 186). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir provas a produzir (fls. 189/190). Houve réplica (fls. 191/196). Juntada cópia do Agravo de Instrumento (fls. 197/208). Concedido prazo para as partes manifestarem interesse em conciliação (fl. 209). As partes demonstraram desinteresse na tentativa de conciliação (fls. 212/213). Concedido prazo para o autor se manifestar sobre os documentos referentes à contratação e dado novo prazo para as partes especificarem provas, justificando a utilidade e indicando o rol de testemunhas, se o caso (fls. 214/215). A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fl. 218). A parte requerida informou não possuir provas a produzir (fl. 223). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não foi procurada administrativamente para solução do conflito, de modo que ausente qualquer pretensão resistida (fl. 89). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a regularidade da contratação do empréstimo RCC (reserva de cartão consignado) referente ao contrato 56283095 (fl. 171/177); Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar ponto controvertido fixado. Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade (fl. 168), atribuo à parte requerente o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária (comprovantes de depósito de fl. 168), abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Diante disso, considerando a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima fixado, havendo pleito de prova, TORNEM-ME conclusos para deliberações. Não havendo pedido de prova, TORNEM-ME conclusos para sentença. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALICE MATOS ARAUJO (OAB 460247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes