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Processo nº 1004011-24.2025.8.26.0408

ID: 325880029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004011-24.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEY DE ASSIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004011-24.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.B.K. - Defiro os benefícios da assistência judiciária à Autora. Providencie a Serventia a alteração da classe… Processo 1004011-24.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.B.K. - Defiro os benefícios da assistência judiciária à Autora. Providencie a Serventia a alteração da classe/assunto processual para Alimentos - Revisão. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o Réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjk1MGNjMGMtOTEzZS00ZGJiLWI3MzYtNmZhMDU5N2U4MDE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARLEY DE ASSIS LOPES (OAB 375195/SP)

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Processo nº 1004011-92.2020.4.01.3200

ID: 327153628

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004011-92.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1004011-92.2020.4.01.3200 EXEQUENTE: ARAUJO E ARA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1004011-92.2020.4.01.3200 EXEQUENTE: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Id. 2196778521. Inicialmente, esclareço à parte exequente que o cadastro de advogado, inclusive para fins de substabelecimento, com ou sem reserva, é realizado pela parte interessada, na rotina "Processo > Outras ações > Solicitar habilitação", conforme manual orientação no Manual do Advogado1. 2. Quanto ao pleito, observa-se que a parte executada foi intimada para fins de impugnação, no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC), tendo permanecido inerte, razão pela foi homologado o valor apontado pela parte exequente, no montante de um milhão, trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos (R$ 1.305.630,96), com data-base de fevereiro de 2022, incluindo nesse montante valor a título de honorários de sucumbências (id. 1486944856). 3. As requisições de pagamento expedida foram migradas com bloqueio, em 30.03.2023, diante da proximidade do encerramento do prazo para a autuação do documento requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (02.04.2023). 4. No dia 28.04.2024. a parte executada vem comunicar a interposição de Agravo de Instrumento, alegando excesso de execução no valor principal, apontando como valor devido o montante de um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos (R$ 1.134.250,41), com data base de fevereiro de 2022 (id. 1598441870). 5. Não impugnou o valor a título de honorários de sucumbências. 6. Destarte, adotem-se providências necessárias ao registros cabíveis a fim de que os valores relativos à conta judicial 2301.5152782349 (RPV 158621-78.2023.4.01.9198), de titularidade de Almeida & Barretto Advogados (CNPJ 10.338.593/0001-54) possam ser levantados por seu beneficiário sem a necessidade de alvará, estando, portanto, cancelado qualquer bloqueio anteriormente determinado por este Juízo. 7. Intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias, quanto ao pleito de levantamento do valor tido como incontroverso (id. 2196778521). 8. Não havendo oposição, adotem-se as providências necessárias à transferência do montante de novecentos e cinco mil, trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos (R$ 905.315,37), constante na conta judicial 2301.5157159780 (PRC 158067-46.2023.4.01.9198), de titularidade de Araújo e Araújo Comércio de Tintas Ltda - ME (CNPJ 10.662.892/0001-40)para a conta da parte autora indicada no id. 2196778521. 9. Esclareço às partes que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22.04.2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 10. Além disso, o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento (por ofício ou não) que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). 11. Ao final, de tudo cumprido, suspendam-se os autos até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de nº 1016197-42.2023.4.01.0000. 12. Cumpram-se. 13. Intimem-se. Assinatura Digital 1. https://docs.pje.jus.br/manuais-de-uso/Manual%20do%20advogado/#como-habilitar-autos

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Processo nº 1004011-87.2025.8.11.0037

ID: 257759109

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004011-87.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004011-87.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 19.373,23 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004011-87.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 19.373,23 ESPÉCIE: [Fornecimento de Água, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Endereço: CASCAVEL, 148, CIDADE PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Endereço: RUA LONDRINA, 249, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 03/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1003050-23.2025.8.26.0428

ID: 330448997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003050-23.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA

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Processo 1003050-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.D.S. - Vistos. Fls. 25/28: JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos te… Processo 1003050-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.D.S. - Vistos. Fls. 25/28: JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB 514637/SP)

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Processo nº 1000265-88.2025.8.26.0428

ID: 330426623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000265-88.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1000265-88.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO es… Processo 1000265-88.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Processo nº 1004011-14.2024.4.01.3601

ID: 308715025

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004011-14.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO JULIO DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1004011-14.2024.4.01.3601 Em… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1004011-14.2024.4.01.3601 Em conformidade com o Provimento/Coger 10126799 - TRF 1ª Região, de 19 de abril de 2020; baseado no art. 203, §4º do CPC, deve a parte destacada com "X", autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com "X" e autenticada por rubrica oficial: ___X___ AUTOR: DIVINO JULIO DE CAMPOS LEITE ______ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ______ Recolher as custas finais, no prazo estabelecido no CPC. ______ Fornecer contrafés em número suficiente para a citação da parte ré ou cópias: da inicial ou de documentos para instruir ato processual; ______ Regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato/substabelecimento, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 76 do CPC. No caso de empresa, apresentar o contrato social ou estatuto em que conste que a pessoa signatária da procuração detinha, na época, poderes para outorgá-la; ______ Intimar para réplica, nos termos do art. 350 c/c351 e art. 437 do CPC; ______ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil; ______ Complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunha, para fins de intimação, visando ao regular ______ Dar andamento ao feito, depois do decurso de prazo de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. ______ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos; ______ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls.______; ______ Manifestar-se sobre os Cálculos de fls. _________; ______ Manifestar-se sobre a nomeação ou indicação de bem(ns) passível (is) de penhora ou pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis; ______ Atribuir valor ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora ou manifestar-se sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a propriedade do(s) bem(ns) nomeado(s), juntando a anuência do proprietário quando nomeado bem de terceiro e ainda, indicar o local onde se encontram o(s) bem(ns) móvel(is) nomeado(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a anuência do cônjuge, no caso de bem(s) imóvel(is); ______ Manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar dados bancários para transferência de valores bloqueados via BacenJud, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar o número do CPF/CNPJ de ____________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento; ______ Acompanhar as diligências diretamente no juízo deprecado, independentemente de intimação por parte deste juízo, tendo em vista a expedição da Carta Precatória para _______________________________________________________________________________________; ______ Manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça; ______ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo; ______ Manifestar-se, COM URGÊNCIA, sobre o Ofício ID XXXXXX, bem como informar se persiste o interesse na restrição judicial sobre o veículo XXXXXXXXXXXXX, registrado em nome de: XXXXXXXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. ______ Manifestar-se sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo(s) executado(s); ______ Manifestar-se sobre sobre os embargos de declaração, no prazo legal; ______ Apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal; ___X___ Intimar a parte autora a se manifestar nos autos, tendo em vista a informação do sr. Perito Médico, no ID 2192579372, informando o não comparecimento da parte à perícia designada. Cáceres/MT, 25 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) BRUNA VIRGINIA BATISTA DE OLIVEIRA LEITE Servidor(a)

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J. L. De O. P. x B. R. M. P.

ID: 292124549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. R. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

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GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: J. L. de O. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: B. R. M. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS CÔNJUGES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, FIXANDO ALIMENTOS AO FILHO MENOR E PARTILHANDO BENS E DÍVIDAS DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA PARA FINS DE PARTILHA (RECURSO DA AUTORA); 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; 4. A EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DE BEM SUB-ROGADO DA PARTILHA; E 5. PARTILHA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RECURSO DO RÉU).III. RAZÕES DE DECIDIR:6. INOVAÇÃO RECURSAL: O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR INOVAR EM SEDE RECURSAL, AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FISCAL, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. 7. ALIMENTOS: MANTIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR. 8. PARTILHA DE BENS: CORRETA A EXCLUSÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALOR MAIOR. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE CONTRATO PARTICULAR. 9. PARTILHA DE DÍVIDAS: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADATESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CRIANÇA MENOR. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PARTILHÁVEIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 215, 1.639, 1.640, 1.659 E 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-96.2019.8.26.0161; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026255-27.2022.8.26.0577; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leoncio França Marino Santos Lopes Paes (OAB: 491572/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004011-80.2025.8.26.0066

ID: 293389680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004011-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES & LOPES COMERCIAL AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS

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Processo 1004011-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lopes & Lopes Comercial Agrícola Ltda - Processo número de ordem: 2025/001144. Vistos. Trata-se de demanda em que a… Processo 1004011-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lopes & Lopes Comercial Agrícola Ltda - Processo número de ordem: 2025/001144. Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para determinar a parte requerida que: i) mantenha a prestação regular dos serviços contratados de internet e telefonia fixa, sem suspensão ou limitação, independentemente de eventual inadimplemento de valores que extrapolem o montante contratualmente pactuado (R$209,99); ii) suspensão da cobrança indevida e onerosa das parcelas contratadas; e iii) restituição para o valor originalmente contratado, sob pena de incidência de multa diária, ao fundamento de alteração unilateral do contrato celebrado sem seu conhecimento e anuência. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a alegação de alteração unilateral e sem seu conhecimento do contrato de prestação de telefonia fixa e internet, bem como de cobranças abusivas e excessivas é assertiva que não se denota aferível de plano. Portanto, prudente se mostra a abertura do contraditório e da produção de mais elementos probatórios durante a instrução processual, ante a possibilidade de comprovação pela parte requerida da regularidade dos serviços prestados e cobrança nos valores pactuados. Assim, indefiro, por ora, os pedidos formulados de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise, a requerimento da parte, após o decurso do prazo de resposta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)

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C. De N. S. Da P. A. x F. S. S.

ID: 308581001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004011-64.2014.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE N. S. DA P. A.

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação

Advogados:

FLAVIA SANTOS SILVA

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EMERSON SILVA OLIVEIRA

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1004011-64.2014.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.N.S.P.A. - Flavia Santos Silva - Vistos Pág. 465/467: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada p… Processo 1004011-64.2014.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.N.S.P.A. - Flavia Santos Silva - Vistos Pág. 465/467: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Flávia Santos Silva, alegando em suma irregularidade no bloqueio de valores em nome a da pessoa jurídica em razão de não ter sido realizado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica bem como que referidos valores tratam-se de honorários advocatícios e portanto impenhoráveis. Rejeito preliminarmente a alegação de irregularidade do bloqueio tendo vista que a parte executada é empresária individual, portanto, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física, sendo desnecessário o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A decisão foi proferida em caráter sigilo por esta razão não está nos autos. Libere-se o sigilo. A propósito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sujeição dos bens de empresa individual - Cabimento - Empresário individual é pessoa natural não tem personalidade jurídica "stricto sensu", que não se obtém pela simples inscrição junto ao CNPJ/MF - Prévia desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Não há pessoa jurídica a ser desconsiderada - Decisão reformada para que se realizem as medidas requeridas em relação ao CNPJ apontado pelo exequente - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101376-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022)" Em relação valor bloqueado na importância de R$ 1.751,59 junto a Cloudwalk IP ltda em 06/06/2025 (pág. 481), os documentos apresentados não deixam claro que se tratam de honorários advocatícios, pois não foram juntados os respectivos contratos e ainda mas não afastam a possibilidade de que a medida constritiva tenha atingido outras verbas ou mesmo saldo salarial de meses anteriores, que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, perdem o caráter alimentar e, portanto, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE - ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO - MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA. -Recurso desprovido. (...) Não se olvida que o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil declara como absolutamente impenhoráveis, dentre outras formas de remuneração, o salário; tal norma tem a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Ocorre que nos presentes autos se verifica o acúmulo de capital em conta bancária, passando tais valores a integrar o patrimônio da agravante, o que viabiliza a penhora. A finalidade da norma que prevê a impenhorabilidade, como já ressaltado, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito, visto que, em regra, os valores acumulados em conta bancária decorrem dos rendimentos do trabalho do devedor. Nesse sentido é a lição de LEONARDO GRECO: Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (O Processo de Execução. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21). (TJ/SP - 25ª Câm. Dir. Privado - Agravo de Instrumento n.º 2022917-86.2017.8.26.0000 - Rel. Edgard Rosa - j. 20.04.2017). Assim, para que seja comprovada a intangibilidade dos recursos constritos, deverá a devedora trazer aos autos os extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias e os contratos de honorários advocatícios. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em razão disso, fica, por ora, indeferido o desbloqueio postulado. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada. Intime-se. - ADV: FLAVIA SANTOS SILVA (OAB 68530/BA), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), EMERSON SILVA OLIVEIRA (OAB 39298/BA)

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