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"1004011-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1004011-04.2023.8.26.0405"

Sidney Jose Vieira De Souza x Nei Calderon

ID: 315079009

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002170-30.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JOSE VIEIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo n. 3002170-30.2024.8.06.0091 Recorrente YARA IGRID AGOSTINHO DE OLIVEIRA Recorrido BANCO DO BRASIL SA Jui… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo n. 3002170-30.2024.8.06.0091 Recorrente YARA IGRID AGOSTINHO DE OLIVEIRA Recorrido BANCO DO BRASIL SA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Alega a parte autora (id. 19306301) ter tido seu nome inscrito injustamente no rol de inadimplentes do SPC/Serasa em decorrência de suposto débito no valor de R$ 468,68 junto a requerida, que afirma ser inexistente. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em sentença (id. 19306331) o Juízo de Origem julgou a inicial improcedente, sob o entendimento que a ré conseguiu demonstrar a relação jurídica, enquanto que a autora não demonstrou a quitação de suas obrigações. A promovente interpôs recurso inominado (id. 19306334), alegando que a requerida não demonstrou satisfatoriamente a contratação, pois o teria feito tão somente por faturas e prints tela, que seriam provas unilaterais. Requereu a completa reforma da decisão. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos do art. 99, §3º, CPC, é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência aduzida por pessoa natural. Porquanto, conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Dúvidas não existem de que se trata de relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente. Assim, cuidando-se de relação consumerista, necessária a observância de regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à regra constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência. A parte autora está a apontar existência de falha no serviço bancário prestado pela instituição financeira, o que enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme exposto acima, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. A alegação da parte autora ao postular em Juízo baseia-se no fato de que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes indevidamente, conforme documentos apresentados (id 19306306), fato que lhe gerou dano de ordem moral. A empresa requerida alega que agiu dentro do exercício regular de seu direito e que o débito existe e é exigível. Narra que o débito é decorrente de Cartão de Crédito Ame Gold Mastercard não correntista, cartão esse compartilhado entre a requerida e as Lojas Americanas, que pode ser feito no Aplicativo Ame ou na própria loja física da Lojas Americanas. Como prova da contratação, a requerida acosta: Termo de Adesão ao cartão assinado eletronicamente (id. 19306322), detalhamento das faturas do cartão (id. 19306326), prints de telas sistêmicas apontando da solicitação do cartão até o recebimento do plástico (id. 19306323 - pág. 3 a 5) e, em especial, selfie da autora e seu documento de identidade (id. 19306323 - pág. 1 e 2). Ocorre que, apesar de a recorrente alegar que as provas são todas unilaterais e que não serviriam para comprovar a contratação, convém dizer que a existência do documento de identidade e, principalmente, da selfie da autora, aparentemente feita dentro de loja, corrobora a versão trazida pela requerida. No que diz respeito a selfie apresentada, nenhuma alegação foi feita pela parte autora, nem em réplica a contestação, tampouco nas razões recursais. Entende-se, portanto, que foi devidamente demonstrada a contratação entre requerida e requerente e, não havendo prova de pagamento da obrigação, está o requerido no exercício regular de seu direito ao promover a negativação no cadastro da consumidora. Acertada, portanto, a sentença ao julgar pela improcedência dos pleitos autorais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO . PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, ASSINADO ELETRONICAMENTE POR SELFIE. FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA . COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 02422155920238060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM CABALMENTE O CONTRATO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PELO REQUERENTE . FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00140460720228160194 Curitiba, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 26/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO . ORIGEM DA DÍVIDA. COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50127419820238210008 OUTRA, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO - SELFIE - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004011-33.2023.8 .11.0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) Portanto, reconheço que a negativação ocorreu de forma regular, não ensejando em margens para se figurar indenizações por danos morais, já que o recorrido apenas agiu no exercício regular de um direito. Isto posto, conheço do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004011-04.2023.8.26.0405"

Sidney Jose Vieira De Souza x Nei Calderon