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Processo nº 1004011-80.2025.8.11.0007

ID: 318627106

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004011-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004011-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA REQUERENTE: ROMARIO SOUS…

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Processo nº 1004011-95.2025.8.11.0002

ID: 332099396

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004011-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THALES HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1004011-95.2025.8.11.0002…

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Processo nº 1004011-56.2025.8.11.0015

ID: 309675896

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1004011-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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ANA ELIZA BORGES BARBOSA LIOCADIO

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ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004011-56.2025.8.11.0015. Trata-se de Interpelação Judicial ajuizada por B3 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. co…

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Joaride Aureliano Da Luz - Me x Walter Boscoli Junior

ID: 329208023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004011-10.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOARIDE AURELIANO DA LUZ - ME

Polo Passivo:

WALTER BOSCOLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES

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ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004011-10.2018.8.11.0045. EXEQUENTE: JOARIDE AURELIANO DA LUZ - ME EXECUTADO: WALTER BOSCOLI JUNIOR Vist…

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Joaride Aureliano Da Luz - Me x Walter Boscoli Junior

ID: 324084134

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004011-10.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOARIDE AURELIANO DA LUZ - ME

Polo Passivo:

WALTER BOSCOLI JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES

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ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004011-10.2018.8.11.0045. REQUERENTE: JOARIDE AURELIANO DA LUZ - ME REQUERIDO: WALTER BOSCOLI JUNIOR Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004011-10.2018.8.11.0045. REQUERENTE: JOARIDE AURELIANO DA LUZ - ME REQUERIDO: WALTER BOSCOLI JUNIOR Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id.199164377), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente JOARIDE AURELIANO DA LUZ-ME e como executado WALTER JUNIOR BOSCOLI. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Francisca Maria Da Silva e outros

ID: 291345778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004011-89.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA FRANCISCA MARIA DA SILVA 57695059153

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ANDRESSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004011-89.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004011-89.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: FRANCISCA MARIA DA SILVA 57695059153 e outros I. Vieram os autos conclusos ante o pedido de penhora online via SISBAJUD formulado pela exequente. II. No entanto, verifica-se que as cartas postais de citação acostadas nos IDs. 133968195 e 133968193 foram assinadas por terceiro estranho à lide. Com relação à requerida pessoa jurídica, trata-se de empresa individual, portanto a sua citação também deverá ser pessoal, não se admitindo que recaia sobre pessoa diversa, sendo inadmissível a aplicação da teoria da aparência. Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. EMPRESA INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. O empresário individual, ainda que identificado como sendo micro empresa, deverá ser citado pessoalmente, não se admitindo que a sua citação recaia em pessoa diversa. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00057942020198160000 PR 0005794- 20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019)(grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÚMERO DE CNPJ QUE SERVE APENAS PARA QUE ESSE EMPRESÁRIO (PESSOA NATURAL) SEJA EQUIPARADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE FOMENTO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA . INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO ( § 4º DO ART. 248 DO CPC/15) . CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15).(TJ-PR - AI: 00469334920198160000 PR 0046933-49.2019.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020)(grifou-se) Assim, com a finalidade de evitar futuras nulidades processuais, indefiro o pedido retro e declaro a nulidade das citações de IDs. 133968195 e 133968193. III. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço para a efetiva citação das executadas, no prazo de quinze dias. IV. Desabilite-se dos autos a peticionante de ID. 135685476, tendo em vista que não juntou instrumento procuratório. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004011-87.2025.8.11.0037

ID: 257759109

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004011-87.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004011-87.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 19.373,23 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004011-87.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 19.373,23 ESPÉCIE: [Fornecimento de Água, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Endereço: CASCAVEL, 148, CIDADE PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Endereço: RUA LONDRINA, 249, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 03/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1004011-87.2025.8.11.0037

ID: 259540341

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004011-87.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004011-87.2025.8.11.0037. AUTOR: SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004011-87.2025.8.11.0037. AUTOR: SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em face de AGUAS DE PRIMAVERA S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender qualquer cobrança referente ao objeto desta lide; que se abstenha de incluir o nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito; que se abstenha de suspender o fornecimento de água e para restabeleça o fornecimento de água, sob pena de multa. Alega, em síntese, que a empresa autora é a titular da matrícula n° 452970-7, situada na Avenida Cascavel, S/N, Rotatória, Bairro Primavera II, na cidade de Primavera do Leste – MT e que utiliza os serviços da requerida para a manutenção da rotatória. Sustenta que a ligação do hidrômetro foi realizada em dezembro de 2024, que as faturas referentes aos meses de dezembro de 2024 até fevereiro de 2025 apresentam valores exorbitantes. Afirma que o consumo de água se limita exclusivamente à supervisão da grama do canteiro central, esclarecendo que a fatura do mês de março de 2024 apresenta o real consumo da parte autora. Descreve que o consumo do hidrômetro nº Y23SG2072721, revela consumos de 98 m³, em dezembro de 2024, 172 m³, em janeiro de 2025, e 64 m³, em fevereiro de 2025 e que apresentam gastos desproporcionais. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte requerente pretende, em suma, a suspensão a suspensão da fatura de dezembro, no valor de R$ 412,34 (...), com vencimento em março, fatura de janeiro no valor de R$6.931,01(...), com vencimento em fevereiro e fatura de fevereiro no valor de R$2.029,88(...), com vencimento em março, do ano de 2025, bem como, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água em razão do inadimplemento dessas faturas, que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e restabeleça o fornecimento de água, até a resolução do mérito. Ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito a suspensão das cobranças, que serão melhor analisadas após o contraditório e ampla defesa. Destaque-se que a hipótese dos autos diz respeito a serviço essencial, sendo certo que a parte autora não pretende se furtar do pagamento, mas apenas questiona os métodos utilizados para a apuração das dívidas e do consumo em seu hidrômetro. Da mesma forma, encontra-se presente o perigo de dano, porquanto o serviço de água é essencial à dignidade mínima do usuário. Além disso, eventual negativação poderá trazer dano efetivo a imagem da proprietária, prejudicando suas atividades profissionais e também os atos da vida civil pautadas à obtenção de crédito. Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente o perigo da irreversibilidade do §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança das dívidas, em sua integralidade, inclusive, realizar a inclusão dos dados da parte autora nos órgãos do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por corolário, DETERMINO que a reclamada restabeleça o fornecimento de água do hidrômetro n° Y23SG2072721, em nome de SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 21.614.157/0001-87, empresa titular do hidrômetro com endereço na Avenida Cascavel, S/N, Rotatória, Bairro Primavera II, na cidade de Primavera do Leste – MT, no prazo de 05(cinco) horas, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais). DETERMINO que a reclamada suspenda a exigibilidade das faturas de dezembro, no valor de R$ 412,34 (...), janeiro no valor de R$6.931,01(...) e fevereiro no valor de R$2.029,88(...), com vencimento em 06 de março, 10 de fevereiro e 12 de março de 2025, respectivamente, no prazo de 05(cinco) dias, bem como abstenha-se de incluir a parte autora SAA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 21.614.157/0001-87, nos órgãos de restrição ao crédito acerca das cobranças discutidas neste feito, sob pena de multa única de R$2.000,00(dois mil reais), em caso de descumprimento da primeira ordem e multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), em caso de descumprimento da segunda ordem. DETERMINO que a requerida se abstenha de suspender novamente o fornecimento de água do hidrômetro n. Y23SG2072721, pelo inadimplemento das faturas discutidas, sob pena de multa única de R$2.000,00 (...), em caso de descumprimento. Ressalto que tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de água por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. Condiciono o deferimento do pedido liminar mediante depósito judicial do consumo auferido no mês de março e abril de 2025, à princípio dentro da normalidade, cujo desiderato visa garantir a quitação das faturas não adimplidas pela parte autora. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 03/06/2025 às 16h20min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste/MT, 22 de abril de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

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Thales Henrique De Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261416400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004011-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THALES HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1004011-95.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: THALES HENRIQUE DE LIMA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que … SENTENÇA Processo: 1004011-95.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: THALES HENRIQUE DE LIMA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois não possui dívidas com a reclamada, bem como negou a existência de relação jurídica. Frisou que não foi previamente comunicado sobre a anotação restritiva. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 21,55), a retirada da negativação e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, haja vista que o reclamante figura como titular da UC nº 6/3270449-6. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Dos indícios de litigância predatória. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da ausência de comprovante de negativação verossímil. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexo à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome do requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da juntada de comprovante de residência em nome de terceiro desconhecido. Malgrado a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, consigno que contemplar a tese da requerida não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. Destarte, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de uma determinada anotação restritiva atrelada ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações anexadas ao caderno processual, entendo que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora a reclamada não tenha instruído a contestação com nenhum instrumento “físico” assinado ou eventual arquivo de áudio, ainda assim entendo que existem nos autos outros elementos que evidenciam o vínculo outrora firmado entre os litigantes. Consoante informações extraídas do “DOCUMENTO COMERCIAL” anexo ao Id. 188164598, o requerente figura como titular da UC nº 3270449-6, correspondente a um imóvel localizado na Rua Rio Taquari, nº 19, Kit. 10, Res. Vito., Bairro Grande Terceiro, em Cuiabá/MT. Ademais, convém registrar que, segundo consta da “Ordem de Serviço” vinculada ao Id. 188164600, na data de 03/12/2024 o consumidor solicitou por intermédio do APP da concessionária de energia uma “Recuperação de Acesso Digital”. A princípio, a apresentação isolada de telas capturadas dos sistemas internos da reclamada, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado como um meio de prova apropriado. No entanto, imperioso transcrever o que dispõe a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). No caso, além das mencionadas telas, consigno que a postulada teve a sagacidade de anexar ao Id. 188164600 uma selfie (biometria facial) capturada em tempo real do reclamante, bem como o documento de identificação pertencente ao mesmo, ambos exigidos no momento em que foi formalizado o mencionado pedido de “Recuperação de Acesso Digital”. Destaco que o documento de identificação supra é exatamente a mesma Cédula de Identidade que instruiu a peça de ingresso (Id. 183166200), o que apenas corrobora a regularidade do vínculo contratual. Outrossim, nos termos do “HISTÓRICO DE CONTAS COMPLETO” anexado ao Id. 188164599, existem registros de alguns pagamentos, ou seja, um comportamento que não condiz com o perfil de um fraudador. Destarte, de forma diversa da narrativa de ingresso, consigno que a relação jurídica foi devidamente comprovada. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal de MT: “SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a concessionária de energia elétrica, bem como alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 150,84 – datado em 27/02/2020, que ocasionou inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em contrapartida, a concessionária Reclamada que a Autora é titular da uc nº. 2292681-0, localizada na Rua Manilha, Bairro Jardim Oliveira, Cáceres/MT, sendo exercício regular de direito a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Colaciona cópia do documento pessoal da Autora, “selfie”, ficha cadastral, histórico de contas e de consumo, além de ordem de serviço. 3. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento de algumas faturas, bem como houve o envio da biometria facial para validar a relação contratual entre as partes, diante disto, restando comprovada a origem da obrigação e o Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. (...). 5. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia o Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia elétrica, o que não ocorreu. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10047134320228110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2023).”. No tocante ao questionado débito no valor de R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), entendo que a origem do mesmo foi igualmente esclarecida. O mencionado “HISTÓRICO DE CONTAS COMPLETO” demonstrou que, apesar de ter usufruído do serviço de energia elétrica, o reclamante deixou de promover o pagamento de algumas faturas de consumo, dentre elas aquela que está sendo debatida nos autos (referente ao mês 10/2021) e ainda, cujo vencimento ocorreu em 11/11/2021, consoante pode ser visualizado no trecho abaixo: Logo, não tendo o postulante apresentado provas de que adimpliu a fatura acima citada (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito restou justificado. No que tange à alegação do reclamante de que não foi previamente notificado sobre a inclusão do apontamento, entendo que não há como atribuir qualquer responsabilidade à reclamada, pois, nos termos da Súmula 359 do STJ: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei). Com a devida vênia à impugnação anexa ao Id. 188702907, entendo que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, entendo que, diante do inadimplemento do requerente, a reclamada apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, § 3º, I, do CDC), tampouco como imputar a mesma a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório (danos morais). No intuito de corroborar toda a explanação registrada no presente pronunciamento, colaciono a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10015153820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo com a concessionária de energia e da existência de débitos. Desta forma, evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso a reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar as provas que ratificam a relação firmada entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte do reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Mauricia Maria Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 294772177

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024596-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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JOAO FERNANDO BRUNO

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PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA… PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que contratou um empréstimo com a parte Ré no valor de (R$ 850,00), parcelado em 13 vezes de (R$ 166,92), sendo que após quitar uma parcela, a Autora foi negativada indevidamente por cobrança dos débitos no valor de (R$ 500,76), referente ao contrato sob n.º 07361022695, mesmo estando em dia com seus pagamentos. Diante disso, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Requerida que proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa, e ao fim, requereu a declaração de inexistência do débito discutido com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158782262), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida abstenha incluir e em caso de inclusão prévia proceder a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 02/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177243366). Contestação foi apresentada (Id. 179413962), arguindo que adotou as providências necessárias e abriu procedimento administrativo para averiguação do ocorrido. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 181342205), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 181511083), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183225352 e Id. 183337752). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a inexigibilidade do débito da restrição creditícia indevida questionada, com a consequente condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez alega não há como imputar à empresa Requerida qualquer responsabilidade em reparar os danos pleiteados em sede de inicial, pois patente a inexistência de qualquer causa que justifique a reparação indenizatória. Neste caminho, havendo discussão a respeito da origem da dívida e restrição, compete a parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência da restrição creditícia de débito devidamente adimplido (Id. 158721498). Inexiste, aliás, qualquer excludente que possa eximir a parte Rés da responsabilidade que lhe é imputada. As assertivas enumeradas na peça contestatória, por sua fragilidade e inconsistência, não merecem maiores considerações. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Requerente, além do dano, que no caso é presumível, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Desse modo, impõe-se concluir que houve restrição creditícia indevida da parte Autora (Id. 158721495), inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da parte Requerida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados a parte Autora. In casu, ausente comprovação da inadimplência (Id. 158721498), configura-se a responsabilidade da parte Requerida pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança e restrição creditícia indevida (Id. 158721495). Nesta toada, cabia a parte Ré demonstrar a regularidade da cobrança e restrição imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a parte Requerente faz jus a declaração de inexistência do débito discutido. Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte Autora, tendo em vista restrição indevida a que restou comprovado no presente caso (Id. 158721495). Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO - MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. A agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Agravo interno não provido. (N.U 1001570-80.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – BOLETOS PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação satisfatória da origem do débito que originou a negativação, esta deve ser tida como indevida, presumindo-se a negligência na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar em face da responsabilidade objetiva da empresa/ré nas relações de consumo. 3. O dano moral decorrente da inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1004011-68.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Não há se falar em condenação da consumidora nas penas de litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da consumidora. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados por fraudes por terceiro, porque a responsabilidade decorre do risco da administração. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Destaquei No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente MAURICIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), para TORNAR definitiva a tutela de urgência deferida (Id. 158782262), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito quitado no valor (R$ 500,76), datado de 18/04/2024, questionado, descrito (Id. 158721495). CONDENO parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (restrição) e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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