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Processo nº 1012684-06.2025.8.26.0602

ID: 281061381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012684-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1012684-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a ade… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1012684-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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Processo nº 1018892-06.2025.8.26.0602

ID: 277986211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018892-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE AZEVEDO COIMBRA JOSE MARIA COIMBRA NILCE SOLANGE AZEVEDO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Fernanda Correia (OAB 495094/SP) Processo 1018892-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Coimbra, Jean Pierre Azevedo Coimbra, Nilce Solange Azevedo Coimbra - V… ADV: Jéssica Fernanda Correia (OAB 495094/SP) Processo 1018892-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Coimbra, Jean Pierre Azevedo Coimbra, Nilce Solange Azevedo Coimbra - Vistos. 1) Trata-se de ação de Usucapião. Encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação da classe processual. Providencie a Serventia o encaminhamento. 2) Sem prejuízo, apresente o autor os documentos pessoais, a fim de justificar a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, no prazo de 15 dias. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int..

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Processo nº 1018892-06.2025.8.26.0602

ID: 279949470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018892-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE AZEVEDO COIMBRA JOSE MARIA COIMBRA NILCE SOLANGE AZEVEDO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Fernanda Correia (OAB 495094/SP) Processo 1018892-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Coimbra, Jean Pierre Azevedo Coimbra, Nilce Solange Azevedo Coimbra - V… ADV: Jéssica Fernanda Correia (OAB 495094/SP) Processo 1018892-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Coimbra, Jean Pierre Azevedo Coimbra, Nilce Solange Azevedo Coimbra - Vistos. 1) Trata-se de ação de Usucapião. Encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação da classe processual. Providencie a Serventia o encaminhamento. 2) Sem prejuízo, apresente o autor os documentos pessoais, a fim de justificar a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, no prazo de 15 dias. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int..

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Processo nº 1018892-06.2025.8.26.0602

ID: 277689285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018892-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE AZEVEDO COIMBRA JOSE MARIA COIMBRA NILCE SOLANGE AZEVEDO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Fernanda Correia (OAB 495094/SP) Processo 1018892-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Coimbra, Jean Pierre Azevedo Coimbra, Nilce Solange Azevedo Coimbra - V… ADV: Jéssica Fernanda Correia (OAB 495094/SP) Processo 1018892-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria Coimbra, Jean Pierre Azevedo Coimbra, Nilce Solange Azevedo Coimbra - Vistos. 1) Trata-se de ação de Usucapião. Encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação da classe processual. Providencie a Serventia o encaminhamento. 2) Sem prejuízo, apresente o autor os documentos pessoais, a fim de justificar a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso, no prazo de 15 dias. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int..

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Processo nº 1013072-06.2025.8.26.0602

ID: 321180301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013072-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da j… Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Defiro os benefícios do artigo 1048, I do C.P.C. (prioridade na tramitação). Defiro a retificação do nome da requerida/titular de domínio, passando a consta como Izabel do Amaral. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Dispensada a citação dos confrontantes Ari de Oliveira e Neuza de Oliveira Augusto, tendo em vista as declarações de fls. 60/63. Quanto a Hélio e Paulo (falecidos) herdeiros do Espólio de Maria B. De Oliveira e Nelson Loyola, necessária a citação do representante dos falecido Hélio e Paulo, devendo ser providenciado a qualificação e endereço dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se o(s) demais confrontante(s) e a Requrida/Titular de Domínio, pessoalmente, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime(m)-se as Fazendas Públicas, via portal, para manifestarem, em 15 (quinze) dias úteis, se tem interesse no feito (art. 216-A da Lei 6015/1973). Citem-se, por edital, os réus ausentes incertos e desconhecidos, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intimem-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP)

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Processo nº 0006115-06.2025.8.26.0602

ID: 323257873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006115-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006115-06.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0006115-06.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1014527-06.2025.8.26.0602

ID: 329435487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu: 1) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras e todos os demais direitos trabalhistas devidos ao autor; 2) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras, bem como dos reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, licenças prêmios, adicional de periculosidade, adicional noturno, sexta parte, prêmio de assiduidade, adicional por tempo de serviço, R.E.T.P., evolução funcional anual por pontos, mediante recálculo com utilização do divisor 180 horas, desde que o autor receba tais verbas, a ser devidamente apurada na fase executiva, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do pagamento de cada prestação em valor inferior ao devido. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. Deverá, ainda, ser observada a EC nº 113 de 2021 em relação aos consectários legais, especialmente o artigo 3º, a partir de 09.12.2021 (aplicação unicamente da SELIC). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 1026361-06.2025.8.26.0602

ID: 333263304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026361-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL RESERVA IPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026361-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Residencial Reserva Ipanema - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1026361-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Residencial Reserva Ipanema - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 1008610-71.2025.8.26.0451

ID: 302690476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008610-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE COMOTTI

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Processo 1008610-71.2025.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.G. - Vistos. Diante do constatado a fls. 49, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de tutel… Processo 1008610-71.2025.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.G. - Vistos. Diante do constatado a fls. 49, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor ao autor. Lavre-se termo. Fixo alimentos provisórios, a serem pagos pela ré ao filho, no valor de 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 15:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, fica o mesmo isento do pagamento. Caso a requerida pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação da requerida para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dela, advertindo-a de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: REJANE COMOTTI (OAB 267948/SP)

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Processo nº 1008610-02.2023.8.26.0529

ID: 316166500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008610-02.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACHINI, VALENTINI E FERRARIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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Processo 1008610-02.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fachini, Valentini e Ferraris Advogados Associados - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proces… Processo 1008610-02.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fachini, Valentini e Ferraris Advogados Associados - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a) réu(ré) no pagamento de R$ 30.525,00 (trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório ou definitivo conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação. P.I.C. - ADV: STEFANO RIBEIRO FERRI (OAB 434471/SP)

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