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Assaf & Correa Comércio De Alimentos Ltda. e outros x Arthur Henrique Kampmann e outros

ID: 256169988

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSAF & CORREA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS KAMPMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AMEND LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA CRISTINA SANDRI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 357.910,87 Autor(s): ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA Réu(s): ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA KAPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME., DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME., FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME., GIMENIS E MOURA LTDA. e WILLYANS GIMENES DE MOURA em face de ARTHUR HENRIQUE HAMPAMANN, KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que, por intermédio do Sr. Willyans Gimenes de Moura, enquanto administrador deles à época, contrataram os serviços advocatícios dos escritórios do réu Arthur Henrique Kampmann para atuação contenciosa, em especial para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários e defesas em processos de execução. Relataram que, dentre os principais processos que o réu se comprometeu a patrocinar, encontram-se as ações revisionais: a) n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, em face de Banco Bradesco S/A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR (mov. n.º 1.16 ao n.º 1.20); b) n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, em face de Banco Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.22 ao n.º 1.26); c) n.º 0060314- 68.2012.8.16.0001, em face de Banco Santander S/A, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. n.º 1.27 ao n.º 1.35). Informaram a existência de outras duas ações de execução de n.º 0045034- 23.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba e de n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais (mov. n.º 1.38 e embargos ao mov. n.º 36 e n.º 37). Sustentaram que as ações revisionais, cuja parte ré sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 comprometeu ajuizar, foram distribuídas, arcando com todas as despesas judiciais, periciais e demais encargos. Alegaram que, considerando os pedidos liminares formulados pelas empresas autoras nas ações revisionais, a parte ré informou que deveriam ser procedidos os depósitos das prestações incontroversas, solicitando que elas providenciassem as respectivas transferências para sua conta pessoal, qual seja a conta corrente n.º 20551-3, agência n.º 1286, Caixa Econômica Federal, de titularidade do réu Arthur Henrique Kampmann. Relataram que promoveram as transferências mensais. Disseram que, por aproximadamente dois (02) anos, estavam crentes que tais valores seriam devidamente depositados em Juízo nas respectivas ações. Aduziram que em relação autos sob n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, o qual tem por objetivo a revisão de um contrato de empréstimo com garantia de bem imóvel, cuja posse direta pertence ao autor Willyans Gimenes de Moura, os depósitos deveriam ser tempestivamente realizados, pois caso não o fossem o imóvel dado em garantia e poderia ser adjudicado pela entidade bancária, o que de inclusive ocorreu, pois a parte ré se apropriou da integralidade dos valores destinados aos depósitos judiciais naqueles autos. Sustentaram que o réu não prestou qualquer serviço à parte autora em relação aos autos n.º 0045034-23.2013.8.16.0001 e n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, cobrando pelos respectivos serviços e, pior, apropriou-se indevidamente, mediante nítida má-fé e abuso de confiança, dos valores depositados em sua conta pessoal, destinados a depósitos judiciais referentes às prestações incontroversas declaradas nos autos sob n.º 0012807- 09.2012.8.16.0035, n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, n.º 0012807-09.2012.8.16.0035. Relataram que não só houve a apropriação indevida dos referidos valores, como existem prejuízos reflexos, em razão da inexistência de depósitos judiciais, permaneceram fluindo juros e encargos decorrentes dos contratos objeto das ações revisionais. Ao final, pugnaram: a) pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) pela condenação da parte ré ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços não prestados e referente aos valores apropriados indevidamente no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos); c) pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; d) pela conde nação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e) pelo reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas rés, com a sua responsabilização solidária em razão dos danos causados. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.52). A KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA foi citada (mov. 49.2). A KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citada (mov. 49.3). A KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi citada (mov. 49.4). O réu ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN foi citado por hora certa (movs. 187.1, 188.1, 189.1 e 190.1). A audiência de conciliação resultou prejudicada em face da ausência da parte requerida (mov. 203.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 Os requeridos apresentaram contestação conjunta (mov. 208.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda Me, De Moura Alimentos Ltda Me e Food Mart Comércio de Alimentos Eireli Me. Aduziram a ilegitimidade passiva das empresas KAMPMANN & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. – ME, KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em caráter de prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição dos pedidos inicias. No mérito, relataram que, em julho/2012, o autor Sr. Willian Gimenis procurou o requerido Dr. Arthur Henrique Kampmann, para contratação deste para prestação de serviços jurídicos na esfera cível, especificamente para ajuizamento de ações contra o Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e Banco Itaú S/A. Aduziram que foram distribuídas as seguintes demandas: 1) autos nº 0012807-09.2012.8.16.0035, 2ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autor Assaf e Correa Ltda e réu Banco Bradesco S/A; 2) autos nº 0060314-68.2012.8.16.0001, 6ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR , autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Santander S/A; 3) autos nº 0060289-55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú S/A; 4) autos nº 0060289- 55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú. Alegaram que foram distribuídos, ainda, embargos à execução, correspondente a ação de 3ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autos nº 0024875-20.2014.8.16.0035, que tinha como autor WILLYANS GIMENES DE MOURA e réu Banco Santander S/A. Disseram que em relação aos autos 0045034-23.2013.8.16.0001, esse não se trata de ação bancária, nem mesmo houve ajuste entre as partes para que o advogado apresentasse a respectiva defesa na mesma, e quanto aos autos 0054865- 95.2013.8.16.0001, foi apresentada defesa tempestivamente por advogado diverso. Sustentaram que o autor estaria com dificuldade financeira em ajustar o pagamento de honorários advocatícios pré- definidos por meio de contrato de prestação de serviços, e para tanto, os pagamentos seriam realizados mensalmente de acordo com a disponibilidade financeira. Informaram que nunca houve qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Rechaçaram os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito e, pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (movs. 208.2/208.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 214.1). Juntou documentos (movs. 214.2/214.4). Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e emprestada (mov. 219.1), ao passo que a parte ré pleiteou pela prova oral e documental (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 223.1), foram postergadas para o momento da prolação da sentença as decisões acerca das preliminares de ilegitimidade ativo e passiva. Afastou-se a prejudicial de mérito de prescrição. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a prestação de serviços advocatícios pela parte requerida nos moldes contratados pela parte autora; b) o depósito em Juízo de eventuais valores repassados pela parte autora à parte requerida; c) a existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito (apropriação indébita); d) a culpa e a comprovação do nexo causal; e) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o quantumPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 indenizatório; f) a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. Foi determinado que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373, CPC). Por fim, foi deferida a produção de prova documental e oral. A parte requerida apresentou embargos declaratórios (mov. 234.1), os quais foram rejeitados (mov. 244.1). A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 251.1), mas não foi dado provimento pelo E.TJ-PR (movs. 282.1/282.6). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), sendo realizada a oitiva do informante Antonio Marcos Gimenes de Moura. Diante do não comparecimento da parte ré, foi aplicada a pena de confesso. Em decisão de mov. 268.1, foi deferida a utilizada das provas produzidas nos autos nº 0003051-97.2015.8.16.0187 e nº 0030914- 38.2014.8.16.0001 (mov. 266.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 288.1 e 289.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 299.1), intimando a parte autora para que demonstrasse a legitimidade ativa das empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. A parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 302.1/302.16). A parte ré se manifestou nos autos (mov. 305.1). Foi juntado ao mov. 306.1 ofício da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba determinando a penhora no rosto dos autos (mov. 306.1). Em decisão (mov. 308.1), foi reconhecida a ilegitimidade ativa das empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI MI. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte ré apresentou manifestação ao mov. 313.1, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (movs. 314.1/314.4). O E.TJ-PR deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo a legitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda., De Moura Alimentos Ltda. e FoodMart Comércio de Alimentos EIRELI e a legitimidade passiva de Kampmann & Savick Advogados Associados, Kampmann Ferraz Advogados Associados Ltda. e Kampmann – Sociedade Individual de Advocacia para figurarem na qualidade de autores e réus, respectivamente (movs. 332.1/332.3). Anotou-se a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado pelo MM. Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR (movs. 321.1 e 323.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 Anotou-se a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 346.1). Intimou-se a parte autora para que demonstrasse a conclusão da representação realizada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (mov. 346.1). A parte autora se manifestou e apresentou novo documento (movs. 350.1/350.2). A parte ré se manifestou nos autos (mov. 355.1). Em decisão (mov. 357.1), foi solicitada a apresentação de cópias legíveis dos documentos de mov. 1.10, p. 5, 6, 7 e 9. Ainda, intimou-se a parte autora para que esclarecesse o pedido de danos materiais e informasse o recebimento do pedido de instauração do inquérito policial de mov. 1.40. A parte autora prestou os esclarecimentos solicitados pelo Juízo (mov. 360.1) e apresentou cópia legível do documento de mov. 1.10 (mov. 365.1/365.2). A parte ré se manifestou (mov. 369.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: O informante Antonio Marcos Gimenes de Moura, arrolado pela parte requerente, afirmou que: no momento do processo, atuava na parte financeira da empresa Gimenis e Moura, fazendo pagamentos; não tem nenhuma participação nas empresas; é irmão de Willyans; conheceram Arthur através de Júlio, que o indicou como uma boa pessoa para representar a empresa nos processos naquele momento; a contratação de Arthur ocorreu em razão do processo do imóvel, visando melhorar o pagamento, que estava muito alto; Arthur afirmou que seria possível diminuir os custos mensais através de um processo; contrataram Arthur para fazer empréstimo bancário junto ao Banco Bradesco, que era a empresa com que possuíam financiamento; contrataram Arthur em relação a outros bancos também; Arthur cobrava depósitos mensais, afirmando que esses eram destinados às custas processuais; os depósitos ocorriam mês a mês para os processos já existentes e para cada processo que surgisse a empresa deveria depositar os valores; haviam processos maiores, como o do imóvel, que exigiam valores maiores; Arthur afirmou que diminuiria o valor dos custos do imóvel, mas isso não aconteceu; houveram prestações a Arthur de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Arthur afirmava veementemente que estes valores seriam depositados em juízo; descobriram que os valores não foram depositados nos processos no início do ano de 2014, quando alguém compareceu ao imóvel e afirmou que esse iria a leilão no dia seguinte e que estava checando-o para os possíveis compradores; após o ocorrido, a empresa entrou em contato com Arthur e com outra advogada, cujo nome não se recorda ao certo,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 achava que poderia ser Elis, que correu atrás de anular este processo; o imóvel foi a leilão por falta de pagamento, não tendo sido depositado dinheiro algum que foi passado a Arthur; descobriram que as prestações não estavam sendo depositadas, com o decorrer do tempo e após a anulação, tentaram entrar em contato com Arthur várias vezes, mas nunca conseguiram uma resposta; tiveram que contratar outro advogado para informá-los do que estava acontecendo; este advogado era o Dr. Geraldo; Dr. Geraldo informou-os que não haviam depósitos nos processos em meados de abril a março de 2014; entraram em contato com Arthur e não tiveram resposta, então pediram a anulação e trocaram para um advogado competente para assumir o caso; a notificação de Arthur aconteceu por volta de junho ou julho de 2014; o valor total aproximado dos depósitos girava em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), não sabe afirmar com certeza, pois já faz muito tempo; os depósitos ocorreram entre 2012 e 2014, tendo atrasado algumas parcelas em 2014, mas recuperando-as logo em seguida; a empresa perdeu crédito com bancos e com fornecedores, motivo pelo qual só conseguiam fazer compras à vista; com o tempo as empresas foram fechando, pois eles não tinham mais condições de mantê-las; não sabe ao certo qual o valor atualizado do dinheiro perdido em razão destes processos; além disso, houve o desgaste emocional, pois metade da família precisou de tratamento para depressão; todas as empresas fecharam; as empresas fecharam por falta de dinheiro, falta de pagamento aos financiadores e crédito nos bancos, pois não tinham mais como oferecer crédito a elas; através da justiça, pediram esclarecimento à Arthur, para que ele explicasse o que aconteceu, e como o imóvel foi a leilão se os pagamentos estavam em dia; apesar disso, Arthur não esclareceu nada a eles; Arthur não entrou em contato nenhuma vez durante todos esses anos; o único contato que conseguiram com Arthur foi através da advogada mencionada, que afirmou que não o representava mais e que sabia de outros casos também; não sabe se a advogada também estava agindo de má-fé ou não; que o nome desta advogada era Elis, Eliane, algo do tipo; esta advogada representa Arthur no processo atualmente; na época, procuraram outras pessoas que foram lesadas pelo Dr. Arthur na internet, e encontraram diversas pessoas do Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro que tiveram o mesmo problema; todas essas pessoas enfrentaram a mesma conduta por parte de Arthur, que pedia depósitos judiciais em conta particular e inexistia qualquer tipo de valor nos autos; quando o novo advogado entrou, ele os informou que não havia nenhum depósito e que se o dinheiro foi dado a alguém, não foi repassado para a justiça pois não constava nada nos autos; as ações revisionais com os bancos e dívidas bancárias estão todas em curso, e as empresas devem mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em razão de multas e juros; na época da contratação de Arthur, a empresa não estava inadimplente e possuía ótimo crédito bancário, abrindo duas lojas em menos de dois anos e estavam indo bem; pode afirmar que as empresas tiveram o funcionamento e atividade inviabilizada pela inadimplência, não ocorrência dos depósitos judiciais e cessões de crédito bancário; as ocorrências afetaram muito a empresa, tanto que hoje em dia tem emprego de balconista de açougue, recebendo pouco mais de um salário mínimo; não houve baixa na Junta Comercial, falência ou recuperação judicial por conta do custo; existe pelo menos uma empresa em aberto na Junta Comercial, a Gimenis e Moura, mas esta não funciona mais; as empresas estão fechadas, mesmo sem a baixa na Junta Comercial; reitera que houve abalo emocional na família, ele e seus irmãos passaram por episódios depressivos por tentar balancear a situação das empresas e o fechamento destas; não tem certeza de que o banco retomou o imóvelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 após o leilão, mas a empresa continuou pagando; documentalmente, o imóvel foi retomado pelo banco. 2.2. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. A parte autora pretende com a presente ação a condenação da parte ré: a) ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços advocatícios não prestados no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31.07.2016; b) ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; c) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). a) Da relação jurídica: De início, cumpre destacar que nenhum contrato ou instrumento negocial foi apresentado pelos réus, tornando-se incontroversa a tese autoral de que as partes negociaram de maneira informal (verbal). Outrossim, a parte requerida defende que os depósitos realizados pelos autores tinham como objetivo quitar os honorários advocatícios, não havendo qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Embora a parte autora não tenha demonstrado o pagamento de valores a título de honorários pelos serviços, ainda que parciais, prestados pelo réu nas ações judiciais nas quais atuou como patrono (movs. 1.16/1.39), certo é que não há um contrato escrito prevendo quais valores seriam devidos por sua atuação, circunstancia que demandaria o ajuizamento de ação própria para valorar o trabalho efetivamente desenvolvido. Assim, a compensação realizada pelo réu , sem autorização expressa da parte autora, foi ilícita, haja vista o Código Civil, ao dispor desta modalidade de pagamento, prevê, em seu art. 369, que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” e o crédito recebido pelo réu não satisfaz tais requisitos, já que não se sabe qual é o valor efetivamente devido por ela, nem qual o prazo acordado para o seu pagamento. Não se pode admitir que a parte ré receba quantias da parte autora sem efetuar os respectivos depósitos aos autos em que atua e prestar os devidos esclarecimentos. Assim, a previsão contratual ou autorização expressa são requisitos necessários para que o advogado possa reter valores depositados pela parte autora que eventualmente eram destinados ao pagamento de custas e acordos processuais em que o procurador atuava, e, sem esta anuência, deve o patrono proceder com a devida devolução ao seu cliente. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AUFERIDOS EM PRETÉRITA AÇÃO . IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao causídico o levantamento de valores para o pagamento do seu trabalho em prol do seu constituinte, desde que exista previsão contratual ou prévia autorização neste sentido, a teor do que dispõem os arts . 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 35, § 2º do Código de Ética da mesma entidade. Precedentes. 2 . Na situação examinada, a relação existente entre as partes foi feita de modo verbal, inexistindo autorização de qualquer espécie para que o patrono retivesse os valores para fins de pagamento do seu trabalho. 2.1. Além da vedação oriunda do Código de Ética da OAB, a legislação civil somente autoriza a compensação de dívidas líquidas e vencidas (art . 369 do Código Civil), o que não se amolda ao caso examinado, onde há a necessidade de se valorar - por meio de ação própria - o trabalho desenvolvido pelo réu nas ações às quais entende que deve ser remunerado pela autora. 3. A relação jurídica entre advogado e cliente está fundada em estrita confiança e a quebra dessa fidúcia, com a omissão de informação relevante sobre o levantamento de créditos de titularidade da cliente - mesmo após ser questionado por ela -, e retenção do valor, configura violação a boa-fé objetiva e a sua dignidade, ensejando-lhe o direito a reparação por danos morais. 4 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07058609720228070001 1648436, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS . CONTRATO VERBAL. CRÉDITO DEVIDO À CLIENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO DA CAUSA. QUEBRA DA CONFIANÇA . RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA . VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a prática de ato ilícito imputável ao advogado que se apropria indevidamente dos valores pertencentes aos clientes, é inegável o dever de restituir a quantia retida em percentual superior ao entabulado . 2. Extrai-se ainda que a conduta gera danos a personalidade de quem teve o direito reconhecido por meio de sentença judicial e, ao mesmo tempo, sufragado pelo profissional a quem foi confiada a defesa de interesses jurídicos. Além disso, a situação peculiar de saúde da contratante (neoplasia de colo uterino), o que aumenta a gravidade da apropriação indevida do numerário. 3 . Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 00079372120168070005 DF 0007937-21 .2016.8.07.0005, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/02/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) Assim, reconheço os elementos caracterizadores do ato ilícito e passo a análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 b) Dos danos materiais - ressarcimento: Restou demonstrado nos autos que a parte autora realizou as seguintes operações bancárias ao réu Arthur Henrique Kapmann, em 2012: 1. 06.08.2012, transferência no valor de R$7.481,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.1); 2. 31.08.2012, transferência no valor de R$5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.2); 3. 01.10.2012, transferência no valor de R$5.861,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e um reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.3); 4. 16.10.2012, transferência no valor de R$4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta três reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.9, p.4); Importante frisar, neste momento, que a empresa WO MOURA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME, pessoa estranha à lide, vinculada à parte das transferências bancárias, possuía os mesmos sócios dos autores, quais sejam os senhores Antônio Marcos Gimenes de Moura e Osvaldo Severino de Moura (mov. 302.3), motivo pelo qual foram válidos os pagamentos por eles realizados. Em relação ao ano de 2013, foram comprovadas as operações bancárias: 1. 02.01.2013, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.1); 2. 01.04.2013, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.4); 3. 07.06.20213, transferência no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.7 e mov. 365.2, p. 3); 4. 12.06.2013, transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.8); 5. 14.06.2013, transferência no valor de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.9 e mov. 365.2, p.4); 6. 24.06.2013, transferência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.10); 7. 08.07.2013, transferência no valor de R$2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.11);PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 10 8. 12.07.2013, transferência no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.12); 9. 24.07.2013, transferência no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.14); 10. 31.07.2013, transferência no valor de R$576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) de GIMENIS E MOURA LTDA para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.15); 11. 19.08.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.17); 12. 20.11.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.18); 13. 27.12.2013, transferência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.19); 14. 09.12.2013, transferência no valor de R$1.270,00 (mil duzentos e setenta reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.21); 15. 18.12.2013, transferência no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de FOOD MART COMERCIO DE ALI para ARTHUR HENRIQUE KAPMANN (mov. 1.10, p.22); Ocorre, todavia, que os comprovantes abaixo citados e apresentados aos movs. 1.9 e 1.10 1 não atestam que a transferência foi efetivada, vez que apresenta tão somente a data do agendamento do TED ou da solicitação da transferência, inclusive, a maioria dos instrumento constam expressamente a informação de que o envio do TED estava “sujeito à existência de saldo suficiente na conta corrente até às 12:00 horas do dia da mesma” e que o documento era “simples informação, sem valor legal de confirmação de TED”: 5. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.5); 6. Solicitação de DOC R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.6); 7. Solicitação de TED no valor de R$4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.7); 8. Solicitação de TED no valor de R$19.417,35 (dezenove mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.9, p.8); 9. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.2); 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 11 10. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.3); 11. Agendamento de TED no valor de R$3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) de WO MOURA COM GENER ALIM LTDA para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.5 e mov. 365.2, p.2); 12. Solicitação de TED no valor de R$5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.6 e mov. 365.2, p. 2); 13. Solicitação de TED no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.13); 14. Solicitação de TED no valor de R$9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.16); 15. Solicitação de TED no valor de R$5.691,00 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais) de DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME para ARTHUR KAPMANN (mov. 1.10, p.20); Portanto, em relação aos 15 documentos mencionados acima, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a concretização da transferência à parte ré, motivo pelo qual os valores não podem ser considerados para fins de indenização. Cumpre registrar que não basta que o documento bancário apresente a data do agendamento/solicitação do TED, sendo necessário que também conste nele a data em que o pagamento foi efetuado – o que não há nos supracitados documentos juntados pela autora. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO REGULAR DA TAXA DE OCUPAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO REFERENTE À ALGUNS MESES – INSUFICIÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DEPÓSITO REFERENTE AOS MESES DE 2020 – VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTINUADAS E PROVA A CARGO DO DEVEDOR NÃO PRODUZIDA OU JUSTIFICADA SUA FALTA – INADIMPLEMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES DEVIDA - DECISÃO SINGULAR QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049217- 64.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.06.2020) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO, EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRA APENAS A EXISTÊNCIA DE UMA PROGRAMAÇÃO NA CONTA DO CLIENTE PARA QUE FOSSE REALIZADO O DÉBITO NO FUTURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA 14ª PARCELA DO CONTRATO. ÔNUSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 12 DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016384-97.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.08.2021) (sem grifos no original) Nesse cenário, é possível resumir as transferências confiadas ao réu ARTHUR KAPMANN da seguinte forma: a) a empresa autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA. transferiu à conta pessoal do réu o montante singelo de R$24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); b) a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA transferiu o valor de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); c) a empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA transferiu a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos); d) por fim, a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI transferiu o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais). Frisa-se que a satisfação do crédito é subsidiária, impondo ao sócio ARTHUR KAPMANN a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Em suma, em que pese a retenção indevida de valores de titularidade do cliente, sendo de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos, não é possível impor a responsabilidade solidária do escritório de advocacia, devendo ato ser respondido pelo sócio contratado. Acerca do tema, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO – CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA – ROMPIMENTO DO PACTO – AUSÊNCIA DE REPASSES À AUTORA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DOS RÉUS - AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Conexão. Descaracterização . Ação anterior ajuizada pelo escritório advocatício réu pretendendo o pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes que deixou de auferir em razão do encerramento da relação contratual antes do termo final do prazo previsto no contrato e aditamento. Ainda que esta ação de cobrança envolva as mesmas partes e relação contratual, o objeto daquela difere da atual demanda questionando o ato de retenção indevida de valores recebidos em decorrência de mandato advocatício e não repassados ao cliente. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios, que pudesse justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. 2 . Levantamento de valores efetuado pelo mandatário, sem o devido repasse ao mandante. Restituição devida. Impossibilidade de retenção de valores do cliente sem autorização expressa, ainda que sob o fundamento de inadimplemento contratual e existência de créditos a receber que estão sendo discutidos em lides diversas. 3 . Legitimidade passiva do causídico configurada. Pessoa física do advogado que constou como contratada no contrato de honorários advocatícios e atuou no processo que ensejou a retenção indevida de valores por parte dos mandatários. Hipótese em que o advogado, ao aceitar o mandato para representação processual e efetivamente exercê-lo, adere ao contrato que a sociedade de advogados à qual está vinculado celebra com o cliente. Responsabilidade, contudo, subsidiária do causídico . Precedente do C. STJ. 4. Sentença condenatória mantida, porém adequada para reconhecer a responsabilidade subsidiária do causídico . Ônus sucumbencial mantido. Recursos, parcialmente, providos. (TJ- SP - Apelação Cível: 10786503520238260100 São Paulo, Relator.: João Antunes,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 13 Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) (sem grifos no original) c) Dos danos materiais – prejuízos em relação as ações: A parte autora pugnou ainda pela “condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judiciais nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias, a serem apurados por ocasião de liquidação de sentença”. De início, cumpre ressaltar que o pedido da parte autora foi indevidamente nomeado como dano material “reflexo”, uma vez tal conceito se refere à possibilidade de os efeitos danosos do ato ilícito, perpetrados contra um determinado indivíduo, atingirem também pessoa diversa, completamente estranha ao evento danoso. O que, evidentemente, não é o caso dos autos, em que se discute a relação jurídica direta existente entre advogado e cliente. Outrossim, para fins de evitar enriquecimento ilícito da parte, os pedidos de danos materiais somente podem considerar somente o que foi efetivamente perdido em razão da conduta do réu. In casu, observa-se que, embora da parte autora afirme que o imóvel sob matrícula n.º 16.884, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do município de Pinhais/PR, foi a leilão, nos autos 0012807-09.2012.8.16.0035, em razão de culpa da parte requerida, não demonstrou que realizou o depósito das 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 5.691,47 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) para evitar tal medida. Pelo contrário, conforme item “b” desta sentença, houve apenas 7 (sete) depósitos no referido valor, evidenciando que a parte autora não cumpriu integralmente o acordo formalizado, e que eventual repasse pelo procurador não teria o condão de impedir o leilão. Ocorreu o mesmo em relação aos acordos firmados nos autos 0060289-55.2012.8.16.0001, 0060314-68.2012.8.16.0001, 0054865- 95.2013.8.16.0001 e 0045034-23.2013.8.16.0001. Nota-se que, em que pese a parte autora alegue ter cumprido com as prestações devidas, não demonstrou a quitação tempestiva de todas as parcelas, o que seria capaz de evitar os atos expropriatórios e vincular a conduta do réu. Desta feita, rejeito o supracitado pedido indenizatório. d) Dos danos morais: Por fim, no que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a pretensão merece prosperar. A parte requerida atuou com total displicência na prestação de serviço de modo a causar dano à parte autora, motivo pelo qual deve repará-lo. Desta forma, a parte ré responde pelo dano moral causado ao autor, visto que quebrou a confiança da relação jurídica entre advogado e cliente. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 14 Apelação - Advogado – Descumprimento contratual – Comprovação de que não efetuou os atos para que foi contratado - Devolução simples da quantia recebida e dano moral de R$ 10.000,00 – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10086107920178260248 SP 1008610-79.2017 .8.26.0248, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/11/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AUFERIDOS EM PRETÉRITA AÇÃO . IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao causídico o levantamento de valores para o pagamento do seu trabalho em prol do seu constituinte, desde que exista previsão contratual ou prévia autorização neste sentido, a teor do que dispõem os arts . 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 35, § 2º do Código de Ética da mesma entidade. Precedentes. 2 . Na situação examinada, a relação existente entre as partes foi feita de modo verbal, inexistindo autorização de qualquer espécie para que o patrono retivesse os valores para fins de pagamento do seu trabalho. 2.1. Além da vedação oriunda do Código de Ética da OAB, a legislação civil somente autoriza a compensação de dívidas líquidas e vencidas (art . 369 do Código Civil), o que não se amolda ao caso examinado, onde há a necessidade de se valorar - por meio de ação própria - o trabalho desenvolvido pelo réu nas ações às quais entende que deve ser remunerado pela autora. 3. A relação jurídica entre advogado e cliente está fundada em estrita confiança e a quebra dessa fidúcia, com a omissão de informação relevante sobre o levantamento de créditos de titularidade da cliente - mesmo após ser questionado por ela -, e retenção do valor, configura violação a boa-fé objetiva e a sua dignidade, ensejando-lhe o direito a reparação por danos morais. 4 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07058609720228070001 1648436, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (sem grifos no original) Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o dano sofrido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, fixo o valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, a fim de: a) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN à restituição para autora DE MOURA ALIMENTOS LTDA do valor de R$ 24.382,47 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos); para a empresa autora GIMENIS E MOURA LTDA o montante de R$24.703,57 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos); para a empresa WO MOURA COM GENER ALIM LTDA a quantia de R$20.182,94 (vinte mil cento e oitenta e dois reais e noventaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 15 e quatro centavos); para a empresa FOOD MART COMÉRCIO DE ALI o valor de R$16.652,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e dois reais), referente aos depósitos comprovadamente realizados. Os valores supracitados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos a partir de cada transferência (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento. b) CONDENAR o réu ARTHUR KAPMANN ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte requerente, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tais critérios de correções monetárias devem ser adotados, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros legais serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 2 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e o réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais. Dispenso a condenação de custas processuais dos réus KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, uma vez que não foram responsabilizados nos presentes autos. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: a parte requerente na proporção de 60% (sessenta por cento) e a réu ARTHUR KAPMANN pagamento de 40% (quarenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 16 Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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