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Resultados para "1008610-06.2025.8.26.0602"

Processo nº 1008610-08.2024.8.11.0004

ID: 325744340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008610-08.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SERAFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1008610-08.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST…

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Me Consultoria Ltda x Adriene Da Silva Freitas

ID: 278761448

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008610-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIENE DA SILVA FREITAS

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008610-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ADRIENE DA SILVA FREITAS Vistos etc.…

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Processo nº 1008610-82.2018.8.11.0015

ID: 307553397

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008610-82.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR PILLER DOS SANTOS LUCAS PILLER DOS SANTOS VILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008610-82.2018.8.11.0015 ESPÓLIO: LUCAS PILLER DOS SANTOS AUTOR: VILMAR DOS SANTOS, CLAIR PILLER DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008610-82.2018.8.11.0015 ESPÓLIO: LUCAS PILLER DOS SANTOS AUTOR: VILMAR DOS SANTOS, CLAIR PILLER DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUCAS PILLER DOS SANTOS E OUTROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apresentou petição em (ID. 117999449) formulando PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL para solução consensual do litígio. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado, sempre que possível, promover a auto composição entre as partes. Verifico que a proposta apresentada pelo INSS encontra-se em conformidade com os parâmetros legais vigentes e com a jurisprudência consolidada em matéria previdenciária, revelando-se juridicamente viável para solução consensual do litígio. A celebração de acordo judicial em demandas previdenciárias atende aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual, proporcionando maior segurança jurídica às partes e evitando a dilação desnecessária do feito. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte Requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se MANIFESTE EXPRESSAMENTE acerca da PROPOSTA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL formulada pelo INSS, devendo: Em havendo ACEITAÇÃO da proposta no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO e extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em caso de REJEIÇÃO OU SILÊNCIO, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente contestação. Com a CONTESTAÇÃO, vista à parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1008610-08.2024.8.11.0004

ID: 343442981

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008610-08.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SERAFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008610-08.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008610-08.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FLAVIO SERAFIM DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado Flávio Serafim dos Santos, nascido em 06.11.1982, filho de Antônio Serafim dos Santos e Maria Terezinha da Cunha Santos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme narra a exordial: “(...) Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 15 de junho de 2024, em via pública, nesta cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado FLÁVIO SERAFIM DOS SANTOS, com consciência e vontade, conduziu o veículo Honda Civic, cor branca, placa OBQ4657, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme auto de constatação de embriaguez (ID. 166990244 - Pág. 4). Segundo apurado, no dia do fato, a Polícia Militar estava realizando a Operação “Lei Seca” na Avenida Otacílio José dos Santos, Bairro Jardim São Conrado, nesta urbe, quando o veículo conduzido pelo denunciado foi abordado pela guarnição policial. Durante a abordagem, o denunciado foi convidado a realizar o teste do etilômetro, porém recusou. Diante dos sinais visíveis de embriaguez, foi lavrado o auto de constatação, conforme registrado no ID. 166990244 - Pág. 4, e foi dada voz de prisão ao implicado, que foi então conduzido à Delegacia de Polícia. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia FLÁVIO SERAFIM DOS SANTOS como incurso nas disposições do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual requer seja a presente inicial recebida, registrada e autuada, citando-o para se ver processar, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, devendo ao final ser condenado (...)”. A prisão em flagrante ocorreu em 15.06.2024, sendo o acusado solto na mesma data mediante recolhimento de fiança (ID. 166990255). Documentos inquisitoriais e relatório final da Autoridade Policial (ID. 166987140 ao ID. 166990263). A denúncia foi oferecida dia 01.04.2025 (ID. 189159072) e foi recebida em 02.04.2025 (ID. 189235090). O réu foi devidamente citado em 28.04.2025 (ID. 192175240) e apresentou resposta à acusação em 07.05.2025 (ID. 193149825). Decisão designando audiência no ID. 193248610. Em sede de instrução, foram ouvidas as testemunhas PP Osmar Ribeiro do Santos Júnior e PM Reginaldo Barbosa de Jesus, bem como realizado o interrogatório do acusado (IDs. 196929576 e 200326715). A defesa apresentou alegações finais postulando a absolvição por ausência de provas (ID. 200698958). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97(ID. 200790370). Intimada a defesa em 16.07.2025, por meio do DJE, para ratificar ou retificar as alegações finais, eis que apresentou antes da acusação, deixou decorrer o prazo em 21.07.2025 sem manifestação. Vieram os autos conclusos. 2. Do mérito Quanto à materialidade delitiva, restou comprovado através do Boletim de Ocorrência (166990244, fls. 01/02) e do Auto de Constatação (ID. 166990244, fl. 04). Há elementos comprobatórios de autoria e dolo oriundos da oitiva das testemunhas PP Osmar Ribeiro do Santos Júnior e PM Reginaldo Barbosa de Jesus que fizeram a abordagem do acusado. A testemunha PM Reginaldo Barbosa de Jesus, em juízo, afirmou que participou da operação da Lei Seca e realizou a abordagem do acusado, ocasião em que o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez como desordem nas vestes e dificuldade de equilíbrio, inclusive teve dificuldade em estacionar o veículo no momento da abordagem; relatou que o réu se negou a realizar o teste do etilômetro, razão pela qual foi lavrado o auto de constatação (IDs. 200326722 e 200326725). Corroborando com o relato, a testemunha PP Osmar Ribeiro do Santos Júnior relatou em juízo que participou da fiscalização de trânsito conduzindo as pessoas que são flagradas em estado de embriaguez na direção de veículo para delegacia e se recorda que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez (ID. 196931499). O réu Flávio Serafim dos Santos, em sede policial, permaneceu em silêncio e, em juízo, negou os fatos relatando que estava fazendo uso de antibióticos e que foi maltratado pelos policiais durante a abordagem (ID. 200328109). A tese defensiva de absolvição por ausência de provas não merece prosperar, sobretudo porque o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando para sua configuração a comprovação de que o acusado conduzia o veículo embriagado, como ocorreu no caso dos autos. O Auto de Constatação de Embriaguez, 166990244, fl. 04, apresenta os sinais de embriaguez observados pelo agente fiscalizador que preencheu o termo, o qual veio assinado pelo agente e por duas testemunhas. Frisa-se que, conforme disposto no §1°, inc. II do artigo 306 do CTB, a alteração na capacidade psicomotora nos delitos de embriaguez ao volante poderão ser constatados por meio de sinais na forma disciplinada pelo Contran, ou seja, auto de constatação (art. 3°, inc. IV, da Resolução nº 432/2013 do Contran). Ademais, dispõe o §2° do artigo 306 do CTB, que a verificação da embriaguez poderá ser obtida por teste de alcoolemia, prova clínica ou pericial, de modo que a ausência dessas provas poderão ser supridas por vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Assim, os relatos dos policiais inquiridos sob o pálio do contraditório se ajustam às demais provas, no sentido de que o acusado faltou com o dever objetivo de cuidado, eis decidiu conduzir o veículo apesar de estar com as suas capacidades psicomotoras alteradas em razão de uso de bebida alcoólica, apresentando dificuldade de equilíbrio, dispersão, odor etílico, desordem nas vestes, sonolência e fala alterada. Posto isso, embasado nas provas produzidas inquisitorialmente e em juízo, julgo procedente pretensão punitiva estatal contida na denúncia para o fim de condenar o acusado Flávio Serafim dos Santos, pelo delito tipificado no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97. Da dosimetria da pena Quanto à pena-base, a personalidade não é avaliável em desfavor. Quanto à conduta social, circunstâncias, antecedentes, culpabilidade e motivos nada há em desfavor produzido nos autos. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes as atenuantes. Presente a agravante da reincidência PEP n. 0001275-60.2018.8.11.0037, eis que o acusado possui uma condenação pelo delito de porte de arma de fogo, com trânsito em julgado em 17.10.2016, tendo o fato sido praticado em 12.10.2009 e sendo extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 21.11.2019, logo gerando reincidência (art. 64, I, do CP), pelo que agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção e a torno definitiva diante da ausência de causas de aumento e diminuição. Da pena acessória. Nos termos do art. 293, do CTB, fixo a sanção de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 12 (doze) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia- multa. Do regime Ante a quantidade da pena fixo o regime semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ. Da substituição Não obstante a reincidência, diante da quantidade da pena, entendo ser a medida socialmente recomendável, nos termos do § 3º, do art. 44, do CP. Assim, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de 01 salário mínimo devendo o pagamento ser vinculado ao procedimento n. 1006272-27.2025.8.11.0004. Do direito de recorrer em liberdade Estando o acusado em liberdade e levando em consideração o regime fixado, outorgo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3. Dispositivo a) Condeno o acusado contra Flávio Serafim dos Santos como incurso na sanção do art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, aplicando-lhe a pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituindo-a pela prestação pecuniária no importe de 01 sálario mínimo devendo o pagamento ser vinculado ao procedimento n. 1006272-27.2025.8.11.0004; b) Condeno em suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses; c) Condeno ao pagamento de 12 (doze) dias multa, a ser calculada no valor de um trigésimo do salário-mínimo; d) Condeno em custas; e) Determino que o valor da fiança seja utilizado para o pagamento das custas processuais e, havendo saldo remanescente, que seja abatido na pena de multa, nos termos do art. 336, do CPP; f) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) Cumpra-se o art. 293 e 295, ambos do CTB; g) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 4.8.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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