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Processo nº 5889648-53.2024.8.09.0114

ID: 319048776

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889648-53.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5889648-53.2024.8.09.0114Polo Ativo: Jean Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.SENTENÇATrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, a instituição requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva.Pois bem, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com fulcro nos elementos afirmados pela parte autora na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria no mérito. Nesse passo, as informações elencadas na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. Ademais, em sintonia com o conjunto probatório presente nos autos, nota-se que há existência de vínculo jurídico por meio da conta de titularidade da parte requerente, a qual é mantida pelos bancos reclamados.Assim, rejeito a preliminar aduzida pelos requeridos.b) Da incompetência territorial (comprovante de endereço)Compulsando os autos, verifica-se no evento 1.4 que o requerente anexa comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Portanto, sem mais delongas, a preliminar sustentada não merece prosperar.c) Da denunciação da lideO instituto da denunciação da lide trata-se de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil, art. 125 e seguintes. Contudo, a presente ação rege-se pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – cuja norma não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, motivo pelo qual indefiro a denunciação.Questões de méritoNão havendo questões processuais e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima do golpe do Pix; que, em agosto de 2024, terceiros fizeram falsas promessas ao autor, que realizou 2 (duas) transferências bancárias que totalizaram R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais).Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que no presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se à responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no § 3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que as conversas com os golpistas aconteceram em canais (sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que, mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão aos bancos requeridos, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterizasse falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Como pode ser analisado, não se pode dizer que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência.Não assiste razão ao autor ao afirmar que a abertura de conta pelas instituições rés, por iniciativa dos fraudadores, implicaria defeito na prestação de seus serviços, pois, a meu ver, não está verificado o nexo de causalidade entre tal conduta - que sequer é objeto da presente demanda, além de envolver terceiros que não foram incluídos no polo passivo - e o dano sofrido pelo autor.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que o negócio que lhe fora proposto era legítimo, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do país.Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei).Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte das instituições financeiras requeridas, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório. Somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e do art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5889648-53.2024.8.09.0114

ID: 319048786

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889648-53.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5889648-53.2024.8.09.0114Polo Ativo: Jean Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.SENTENÇATrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, a instituição requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva.Pois bem, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com fulcro nos elementos afirmados pela parte autora na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria no mérito. Nesse passo, as informações elencadas na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. Ademais, em sintonia com o conjunto probatório presente nos autos, nota-se que há existência de vínculo jurídico por meio da conta de titularidade da parte requerente, a qual é mantida pelos bancos reclamados.Assim, rejeito a preliminar aduzida pelos requeridos.b) Da incompetência territorial (comprovante de endereço)Compulsando os autos, verifica-se no evento 1.4 que o requerente anexa comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Portanto, sem mais delongas, a preliminar sustentada não merece prosperar.c) Da denunciação da lideO instituto da denunciação da lide trata-se de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil, art. 125 e seguintes. Contudo, a presente ação rege-se pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – cuja norma não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, motivo pelo qual indefiro a denunciação.Questões de méritoNão havendo questões processuais e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima do golpe do Pix; que, em agosto de 2024, terceiros fizeram falsas promessas ao autor, que realizou 2 (duas) transferências bancárias que totalizaram R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais).Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que no presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se à responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no § 3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que as conversas com os golpistas aconteceram em canais (sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que, mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão aos bancos requeridos, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterizasse falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Como pode ser analisado, não se pode dizer que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência.Não assiste razão ao autor ao afirmar que a abertura de conta pelas instituições rés, por iniciativa dos fraudadores, implicaria defeito na prestação de seus serviços, pois, a meu ver, não está verificado o nexo de causalidade entre tal conduta - que sequer é objeto da presente demanda, além de envolver terceiros que não foram incluídos no polo passivo - e o dano sofrido pelo autor.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que o negócio que lhe fora proposto era legítimo, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do país.Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei).Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte das instituições financeiras requeridas, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório. Somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e do art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Alfredo Antunes Negreiros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 257376168

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000564-26.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA DO CO… E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DESTINO QUE PENDENTE DA EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GEDSON LUAN LEITAO MALAGUETA em face de NU PAGAMENTOS S.A. Aduz que sua mãe havia recebido mensagem, supostamente de seu irmão, pedindo que efetuasse transferência de valores, vindo a pedir que ele, autor, fizesse tais pagamentos. Contudo, após o 3º pedido seguido, desconfiou de tal procedimento e percebeu que havia caído num golpe, vindo a registrar boletim de ocorrência e entrando em contato com o promovido para imediato bloqueio da transação, o que não ocorreu. Assim, considerando a inércia da Instituição promovida, requer a devolução da importância paga e reparação pelos danos morais suportados. Sobreveio sentença, onde o Juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, ante a ausência de comprovação do alegado. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela reforma da sentença para julgamento procedente dos pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. V O T O Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal. Legitimidade e interesse presentes. Custas ausentes ante a gratuidade judiciária deferida (id 18277758). Inicialmente, ao compulsar os autos e analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade da reclamada ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). É cediço que, estando o consumidor em situação inferior ao do fornecedor, a lei estabelecerá direitos que o coloquem em uma posição de igualdade. E nesse propósito o CDC trouxe a regra da inversão ope iudicis do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. A verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, e que se afere por regras de experiência comum, normalmente em decorrência de eventos corriqueiros, que ocorrem no dia-a-dia e que, assim, dão credibilidade à versão do consumidor. Sem prejuízo, a verossimilhança vai ser extraída de elementos constantes dos próprios autos, que tragam indícios de que a narrativa autoral, de fato, pode ser verdadeira. In casu, observo que a parte autora alega em sua petição inicial que realizou transferências, por meio de pix, nos valores de R$ 1.890,00 e R$ 2.928,00, a pedido de sua mãe. Informa que tal requerimento decorreu de contato realizado por meio do aplicativo de conversas Whatsapp, por pessoa que se passava por seu irmão, Francisco Gilson Malagueta Júnior. Prossegue informando que depois de realizar as transações, percebeu que se tratava de um golpe, quando comunicou imediatamente ao banco réu. Contudo, entendo que alguns aspectos devem ser ponderados na presente análise. Explico: O autor recorrente afirmou em sua petição que os beneficiários das transferências realizadas eram "pessoas totalmente estranhas da família", bem como que sua mãe conversou com número de telefone diverso do seu outro filho, Francisco Gilson Malagueta Júnior, achando ser o mesmo (fls. 01 e 02 da petição inicial), ressalto que mesmo assim a mãe continuou a acreditar ser o contato de seu filho. Prosseguindo na narrativa, informa que comunicou imediatamente o banco sobre as operações fraudulentas, entretanto, observando os documentos acostados, observo que ambas as transações foram realizadas no dia 27/07/2023, sendo a de R$ 2.928,00 às 11h20m14s (Id 18277568) e a de R$ 1.890,00, às 10h21m00s (18277569): Entretanto, pela narrativa da petição inicial, a mãe do autor somente percebeu o golpe quando foi feito o pedido de uma terceira transferência, a qual não se sabe a hora. Conforme B.O anexado (id 18277550, fls. 1), a comunicação do fato à polícia se deu às 11h47min, sem menção se já havia buscado o Banco promovido para informar o ocorrido e solicitar o bloqueio das transações. Ora, dadas as informações acima, é certo que o Banco promovido somente tomou ciência das transações ao menos após 11:47, quando do registro do BO, sendo que a primeira transferência fora realizada às 10:21h e a segunda às 11:20h. Da primeira transferência, já havia um transcurso de mais de 1h(uma hora), ou seja, o autor não comprovou o momento da comunicação, seja por mensagens de aplicativos do banco ou ligação telefônica. Ressalte-se que a possibilidade de intervenção "por iniciativa própria" das Instituições Financeiras decorre de uma avaliação de suspeita de fraude. No caso em tela, não há como comprovar que a Instituição recorrida foi omissa uma vez que não fora objeto do recurso que as transações questionadas estavam fora do perfil habitual do autor, estas, inclusive, confessadas que realizadas pelo mesmo sem nenhum questionamento. Pontuo ainda que após a avaliação de risco, esta sequer cogitada pelo autor como transações atípicas, a Instituição Financeira procede com o bloqueio da transação simultaneamente ao crédito, nos termos do § 2º do art. 39-b Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020) ou seja, não havia como a promovida proceder com qualquer bloqueio dada a diferença de tempo entre as transações efetivadas e a comunicação recebida pelo consumidor, esta sequer comprovada nos autos uma vez que tal bloqueio depende, também, da existência de numerário na conta destino: Art. 39-B, § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. Por tais razões, além de não comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial o contato inicial com a Instituição recorrida, verifica-se a negligência da parte autora na análise dos dados para pagamento, não comprovando sequer serem as transações atípicas, já que confessadamente efetivadas pelo autor. Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma ter realizado transferências bancárias via PIX, mas posteriormente descobriu ter sido vítima de golpe, tendo imediatamente comunicado à instituição financeira e à plataforma de pagamento. Sustenta a falha na prestação dos serviços pelas rés, que não lhe prestaram a assistência necessária. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que a autora estava negociando a aquisição de empréstimo junto ao terceiro estelionatário, tendo realizado as transferências via PIX, após o que constatou se tratar de golpe, o qual somente foi concretizado pela falta de cautela da demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, notadamente o nome do beneficiário das transferências. No que tange à responsabilidade das acionadas, inexiste nos autos qualquer indício de que tenham de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Ademais, não há prova nos autos de que a parte autora comunicou às acionadas com brevidade a respeito do fato, sendo certo que as transações via PIX são instantâneas, não havendo como ter bloqueio de valores se estes já não se encontram mais em conta. Aliás, nesse sentido, em relação ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) criado pelo Banco Central, o procedimento prevê o rastreio de valores e bloqueio de conta quando forem possíveis, pois o banco não é obrigado a utilizar recursos próprios para devolver o valor solicitado. Assim, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA . 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias . (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Portanto, ante a inocorrência de ato ilícito pelas acionadas considero incabível sua condenação em danos materiais e morais. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art . 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo hígida a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01302345220238050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/03/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE DO PIX E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS FRAUDADORES - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de reclamação na qual aparte Requerente aduz que no dia 14/06/2023 recebeu uma mensagem via aplicativo de celular de pessoa que se identificou como seu filho, solicitando um Pix no valor de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais) . Ressalta que realizou a transferência para a conta Bancária informada, cadastrada no Banco Bradesco. Minutos depois lhe foi requisitada nova transferência, em quantia mais elevada, oportunidade que percebeu que se tratava de um golpe. Ressalta que tomou as providencias necessárias (Registro de Boletim de ocorrência e requisição junto ao Banco) mas não conseguiu o estorno. Requer a restituição de valores e indenização por danos morais . 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que "não existe nexo de causalidade entre o evento narrado na exordial, golpe do pix, e a prestação do serviço das reclamadas que vincularia, assim, sua responsabilidade objetiva, pois, além do pix ser realizado pelo próprio cliente com senha pessoal, a fraude era mais que evidente tendo em vista que o autor narrou que o nome do seu filho é Maury Júnior e quem recebeu o pix seria Marcus Raphael Januário, pessoa totalmente desconhecida da parte autora, o que deveria ser verificado no ato da transferência". 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que se passou por seu filho . 4. Ora, o que se observa é que o Autor não foi diligente ao verificar a conta de destino antes de efetuar a transferência, cujo comprovante demonstra se tratar de pessoa completamente desconhecida. 5. Dessa forma, a transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo pelo qual rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte Autora . 6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 7. Esta e . Turma Recursal possui o mesmo entendimento: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto . 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados . 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ( CDC art. 14, § 3º, II). 5 . Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (N .U 1000767-79.2023.8.11 .0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). 8. Ademais, não vislumbro inércia dos Bancos na solução do problema, como comprovado em defesa. A área de prevenção e fraude foi proativa, todavia, a devolução do valor transferido não foi possível em razão de inexistência de saldo na conta de destino quando da solicitação. Em outras palavras, os fraudadores sacaram a quantia antes que a área de Prevenção de Fraudes da Instituição Financeira fosse acionada . 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art . 98, § 3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006848-88.2023.8 .11.0004, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim, incumbia à parte recorrente, além da comprovação mínima do alegado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar o nexo causal entre as transações realizadas, as quais questiona, e a conduta da Instituição promovida, o que não o fez, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade a Instituição ora recorrida. Portanto, conheço do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos ali postos, agregando à fundamentação a ausência de conduta ilícita por parte da Instituição recorrida nas transações efetuadas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487122

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487123

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487124

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487126

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487127

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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