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Processo nº 5004165-41.2025.8.24.0533

ID: 320967812

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004165-41.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO VITOR DA SILVA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

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FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004165-41.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RENATO VITOR DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004165-41.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RENATO VITOR DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Renato Vitor da Silva Pacheco , ao argumento de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da medida extrema (ev. 7). Instado, o órgão ministerial manifestou-se de forma desfavorável (ev. 25). É o relato. Constato que estão presentes os requisitos motivadores da prisão preventiva do indiciado. Afinal, sabe-se que esta modalidade de prisão é a medida cautelar constituída da privação de liberdade e decretada pelo Juiz durante o inquérito policial ou instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando demonstrados os seus pressupostos, mais precisamente o fumus boni juris e o periculum libertatis , e também quando estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Acerca da matéria, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso (laudo de exame de corpo de delito, documentos, prova testemunhal etc.). Exigindo-se "prova" da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. São exigidos também "índicios suficientes de autoria", contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria. A suficiência dos indícios é deixada à verificação dop juiz, que deve se haver com prudente arbítrio. O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes para a decretação dessa prisão provisória, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário que apure se há a "fumaça do bom direito" que aponta para o acusado como autor da infração penal. (Código de Processo Penal Interpretado. 5ª Edição. Atlas. 1.997. São Paulo. pg. 412). Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Prisão Preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva" (STF, RTJ 64/77). De plano, aponto que após a audiência de custódia a prisão preventiva dos réus foi decretada para garantir a ordem pública, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Denota-se da decisão que os réus foram presos em flagrante em razão de estarem em posse de aproximadamente 4,5kg de maconha, quantidade expressiva que, fracionada, poderia resultar em centenas de porções destinadas à comercialização, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a potencialidade lesiva à ordem pública. A magnitude do entorpecente apreendido afasta a ideia de consumo pessoal e indica possível atuação estruturada no tráfico, seja por meio de distribuição direta a usuários, seja por repasse a outros traficantes. Tal circunstância justifica, por si só, a necessidade da segregação cautelar. Ainda que os acusados sejam primários e não possuam antecedentes criminais, tais elementos não são suficientes, neste momento, para afastar a prisão preventiva, diante da possibilidade de reiteração delitiva e da inadequação das medidas cautelares alternativas para conter a prática criminosa. A decisão prolatada fundamentou devidamente a necessidade da segregação cautelar, não tendo apresentado a defesa inovação processual suficiente a alterar a decisão. Assim, a necessidade da segregação cautelar é necessária para garantir a ordem pública, estando devidamente justificada na decisão do evento 32.1 e na presente explanação. Ademais, importante destacar, ainda, que conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, mesmo o exercício de atividade laborativa e residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso concreto. A jurisprudência do do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva" (HC 151793/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes (por prevenção), DJe 19.02.2018). Portanto, diante dos elementos alhures apontados, somados aos demais esmiuçados na decisão do ev. 32.1 , entendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes a aplicação das medidas alternativas para acautelar a garantia da ordem pública, razão pela qual INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu. Aguarde-se o retorno dos mandados expedidos. Juntada as peças defensivas, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5004165-31.2025.8.24.0019

ID: 322593169

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-31.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANIVO HAEFLIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA BERTUSSI

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MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-31.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILSON ANIVO HAEFLIGER ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-31.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILSON ANIVO HAEFLIGER ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda retro , retifique-se o valor da causa para R$ 48.107,99 (quarenta e oito mil cento e sete reais e noventa e nove centavos). 2. Após, recebo a inicial. 3. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em sendo a parte ré PESSOA JURÍDICA, promova-se a tentativa de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, ciente desde já que, sendo efetiva a citação, doravante todas as demais intimações serão pelo mesmo meio. Não sendo efetiva a citação pelo DJE, promova-se a citação pelos meios convencionais, ciente a parte ré de que deverá justificar a negativa da citação eletrônica na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de caracterizar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil). Faça-se constar essa advertência no mandado. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020) 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...]§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5004165-67.2025.8.21.0034

ID: 304392893

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004165-67.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARELISE DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DORNELLES CHAGAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004165-67.2025.8.21.0034/RS REQUERENTE : MARELISE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DORNELLES CHAGAS (OAB RS087560) DESPACHO/DECISÃO Vis… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004165-67.2025.8.21.0034/RS REQUERENTE : MARELISE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DORNELLES CHAGAS (OAB RS087560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARELISE DA SILVA NOGUEIRA , em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Relata a parte autora, em síntese, possuir alto risco de decorrência de desfecho desfavorável gestacional, CID D68.8 , com histórico de recorrentes perdas gestacionais, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento ENOXAPARINA 40mg/dia. Narra que o medicamento é fornecido pelo SUS, porém o município informou que o fármaco encontra-se indisponível nos estoque e não faz parte da lista básica do Município. Requer, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo Estado do Rio Grande do Sul. É o breve relato. Decido. I. O medicamento ENOXAPARINA SÓDICA está incluído na Rename, atribuído ao grupo 1A do CEAF. Embora o financiamento desse grupo seja responsabilidade da União, a distribuição e a dispensação competem aos Estados, conforme as diretrizes do SUS e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença da parte autora. Assim, no caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul é responsável pela distribuição e dispensação do medicamento postulado, seguindo a divisão estabelecida pelo CEAF e o fluxo pactuado no Tema 1234. Além disso, o valor da medicação com 10 doses, conforme tabela do PMVG no site da Anvisa é de R$501,44, necessitando a autora de 150 doses, ou seja, 15 kits de 10 doses cada, o valor aproximado do tratamento seria de R$7.521,60. Dessa forma, competente o juizado da fazenda pública da justiça comum estadual para processar e julgar o presente feito. II. Imperiosa a análise do feito mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.º 1.234 e 6, os quais originaram as Súmulas Vinculantes 60 e 61. No ponto, foi fixada Tese no Tema n. 6 do STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências , da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) Tema n. 1.234 do STF: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências , a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Observo que o atestado (⁣ evento 1, ATESTMED8 ) informa que a autora é portadora da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida. É possível identificar as consequências, caso não seja fornecido a autora, o laudo médico apresenta risco de “complicações tromboembólicas da gestação, abortamento, baixo peso fetal, pré-eclâmpsia, entre outras alterações” , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Cumpre salientar, ademais, que conforme relado na inicial, o medicamento é fornecido pelo sus , porém o município requerido não fornece gratuitamente através da secretaria de saúde ( evento 1, DECL13 ). Contudo, conforme processo administrativo no sistema AME, verifica-se que o pedido de fornecimento não foi deferido por estar incompleto : Diante do exposto, faculto à parte autora a juntada dos documentos, laudos e exames apontados no procedimento administrativo, em consonância com o Tema n.º 1234, em 10 dias. Tão logo anexados novos documentos pela parte autora, ou transcorrido o prazo sem manifestação, solicite-se nota técnica ao e-NatJus, com prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela. Intimação agendada.

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Nilzete Rezena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307435407

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE REZENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5004165-30.2023.4.02.5004/ES (Aditamento: 135) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: NILZETE REZENA (AUTOR) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES025800) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5004165-53.2025.4.04.7122

ID: 308901931

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL CLAUDIO MOISES BARANANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ELIANAI DE MELO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS12660… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) AUTOR : ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL (Representante) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-86.2025.4.04.7111

ID: 325287693

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-86.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LUZIA HENCHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANNA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGADO(A) : LUANA LUZIA HENCHEN (OAB RS121308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-27.2021.8.08.0048

ID: 280542297

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-27.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004165-27.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO, ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marciano de Souza Nascimento e Zilma Cordeiro de Oliveira Nascimento em face de MRV Engenharia e Participações S/A. A parte autora alega que adquiriu da requerida um apartamento do tipo Giardino, com área privativa descoberta, e que, no momento da entrega do imóvel, constatou a existência de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos instaladas nessa área privativa, o que teria tornado o espaço insalubre e impróprio para lazer, além de contrariar normas técnicas da ABNT. Sustenta, ainda, que tal situação gerou desvalorização do imóvel e danos morais, requerendo indenização por ambos, além da inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (Id nº 17414718), suscitando, em primeiro momento, as seguintes preliminares: (i) litigância temerária do patrono da parte autora; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (iii) inépcia da inicial por litigância de má-fé; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de busca por solução prévia; (v) decadência do direito, tanto à luz do art. 26 do CDC quanto do art. 445 do CC. No mérito, nega irregularidade na instalação das caixas, afirmando que não se trata de caixa de inspeção, mas sim de caixas de gordura, sabão e passagem, cuja instalação estaria prevista contratualmente e em conformidade com as normas técnicas. Alega, ainda, que não houve comprovação de dano material ou moral, impugnando os documentos apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou embora intima, não apresentou réplica. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINAR 1.1 - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA Ao analisar o que consta da peça de defesa, verifico que a Requerida suscitara, em um primeiro momento, a preliminar de litigância temerária do patrono da parte autora. A alegação, contudo, não se confunde com hipótese de extinção do feito, tratando-se de matéria a ser apreciada, se for o caso, ao final, após a instrução, caso reste comprovada conduta dolosa ou temerária. Assim, considerando não ser o momento processual adequado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato da litigância de má-fé. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declaro prejudicado a análise da preliminar, uma vez que nem sequer chegou a ser concedido o benefício. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL Em relação à inépcia da inicial e suposta litigância de má-fé, entendo que a petição inicial expõe os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais impropriedades documentais ou repetição de argumentos são questões de mérito e não ensejam extinção do feito nesta fase. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.4 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à alegação de falta de interesse de agir, a requerida sustenta que não houve tentativa prévia de solução administrativa. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, não se exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda, bastando a existência de pretensão resistida, evidenciada pela negativa da requerida em solucionar a questão. Portanto, REJEITO a preliminar. 2 - DECADÊNCIA A parte ré suscitou a decadência, argumentando que a autora não teria observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar dos vícios construtivos, contados da entrega do imóvel, bem como que eventual vício oculto também estaria sujeito ao mesmo prazo, a partir de sua constatação. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, é preciso destacar que a presente demanda versa sobre vícios construtivos, muitos dos quais se caracterizam como vícios ocultos, cuja constatação pelo consumidor pode ocorrer apenas após considerável lapso temporal, em razão de sua natureza técnica e da dificuldade de percepção imediata. Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, tratando-se de suposto vício oculto, o prazo decadencial para reclamação inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia o prazo decadencial para as pretensões de substituição do produto, reexecução do serviço, abatimento do preço ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, e art. 20, caput, do CDC) do prazo prescricional para pretensões de natureza indenizatória, como é o caso dos autos. Para o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, ou, na ausência de prazo específico, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.534.831/DF, REsp 1.721.694/SP e REsp 1.819.058/SP). Além disso, os vícios relatados pela autora, apresentam natureza progressiva e de difícil constatação, o que afasta a incidência automática do prazo decadencial a partir da entrega do imóvel. O termo inicial para contagem do prazo, portanto, deve ser fixado a partir da efetiva ciência do vício pelo consumidor, o que, no caso concreto, se deu posteriormente à entrega do bem, conforme detalhado na petição inicial e nos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, ressalta-se que a alegação da Requerida que os vícios já eram aparentes há muito tempo, é contraditório com a própria fundamentação da Requerida, pois ao argumentar pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, destaca que as provas constituem de acesso exclusivo da Autora, por se tratar de prova “interna” ao condomínio. Assim, a parte Requerida afirmar, sem apresentar qualquer indício que confirme sua alegação, de existência dos vícios anteriores no imóvel é inconcebível. Diante desse contexto, REJEITO o pedido de decadência do direito da autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, permitindo o regular prosseguimento da demanda para análise do mérito, inclusive quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, à luz do CDC e do CPC. 3 - SANEAMENTO Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Inexistem outras questões preliminares ou mesmo prejudiciais a serem analisadas, não havendo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) Se houve instalação de caixas de inspeção, gordura, sabão ou passagem em desacordo com o projeto, memorial descritivo e normas técnicas (ABNT), especialmente quanto à destinação e localização em área privativa do autor. b) Se a instalação das referidas caixas comprometeu o uso e a habitabilidade da área privativa do imóvel, gerando insalubridade, desconforto ou risco à saúde. c) Se houve efetiva desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas na área privativa, e em que extensão. d) Se a parte autora tinha ciência prévia e inequívoca da possibilidade de instalação das caixas na área privativa, conforme documentos contratuais. e) Se houve dano moral decorrente da situação narrada e, em caso positivo, sua extensão e valor. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental suplementar e também a prova pericial direta ou indireta, do imóvel em questão. Desnecessária a produção da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas), considerando a natureza do litígio, onde a referida prova em nada contribuirá para a sua solução. Dispensa-se, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência da autora e determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que não houve falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta em relação à entrega e manutenção do imóvel, sem prejuízo do dever da autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se todos para ciência da presente, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes informar, ainda, se pretendem produzir outras provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, em caso positivo, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Diligencie-se. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5004165-27.2021.8.08.0048

ID: 280542302

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-27.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Decisão

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004165-27.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO, ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marciano de Souza Nascimento e Zilma Cordeiro de Oliveira Nascimento em face de MRV Engenharia e Participações S/A. A parte autora alega que adquiriu da requerida um apartamento do tipo Giardino, com área privativa descoberta, e que, no momento da entrega do imóvel, constatou a existência de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos instaladas nessa área privativa, o que teria tornado o espaço insalubre e impróprio para lazer, além de contrariar normas técnicas da ABNT. Sustenta, ainda, que tal situação gerou desvalorização do imóvel e danos morais, requerendo indenização por ambos, além da inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (Id nº 17414718), suscitando, em primeiro momento, as seguintes preliminares: (i) litigância temerária do patrono da parte autora; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (iii) inépcia da inicial por litigância de má-fé; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de busca por solução prévia; (v) decadência do direito, tanto à luz do art. 26 do CDC quanto do art. 445 do CC. No mérito, nega irregularidade na instalação das caixas, afirmando que não se trata de caixa de inspeção, mas sim de caixas de gordura, sabão e passagem, cuja instalação estaria prevista contratualmente e em conformidade com as normas técnicas. Alega, ainda, que não houve comprovação de dano material ou moral, impugnando os documentos apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou embora intima, não apresentou réplica. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINAR 1.1 - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA Ao analisar o que consta da peça de defesa, verifico que a Requerida suscitara, em um primeiro momento, a preliminar de litigância temerária do patrono da parte autora. A alegação, contudo, não se confunde com hipótese de extinção do feito, tratando-se de matéria a ser apreciada, se for o caso, ao final, após a instrução, caso reste comprovada conduta dolosa ou temerária. Assim, considerando não ser o momento processual adequado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato da litigância de má-fé. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declaro prejudicado a análise da preliminar, uma vez que nem sequer chegou a ser concedido o benefício. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL Em relação à inépcia da inicial e suposta litigância de má-fé, entendo que a petição inicial expõe os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais impropriedades documentais ou repetição de argumentos são questões de mérito e não ensejam extinção do feito nesta fase. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.4 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à alegação de falta de interesse de agir, a requerida sustenta que não houve tentativa prévia de solução administrativa. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, não se exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda, bastando a existência de pretensão resistida, evidenciada pela negativa da requerida em solucionar a questão. Portanto, REJEITO a preliminar. 2 - DECADÊNCIA A parte ré suscitou a decadência, argumentando que a autora não teria observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar dos vícios construtivos, contados da entrega do imóvel, bem como que eventual vício oculto também estaria sujeito ao mesmo prazo, a partir de sua constatação. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, é preciso destacar que a presente demanda versa sobre vícios construtivos, muitos dos quais se caracterizam como vícios ocultos, cuja constatação pelo consumidor pode ocorrer apenas após considerável lapso temporal, em razão de sua natureza técnica e da dificuldade de percepção imediata. Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, tratando-se de suposto vício oculto, o prazo decadencial para reclamação inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia o prazo decadencial para as pretensões de substituição do produto, reexecução do serviço, abatimento do preço ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, e art. 20, caput, do CDC) do prazo prescricional para pretensões de natureza indenizatória, como é o caso dos autos. Para o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, ou, na ausência de prazo específico, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.534.831/DF, REsp 1.721.694/SP e REsp 1.819.058/SP). Além disso, os vícios relatados pela autora, apresentam natureza progressiva e de difícil constatação, o que afasta a incidência automática do prazo decadencial a partir da entrega do imóvel. O termo inicial para contagem do prazo, portanto, deve ser fixado a partir da efetiva ciência do vício pelo consumidor, o que, no caso concreto, se deu posteriormente à entrega do bem, conforme detalhado na petição inicial e nos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, ressalta-se que a alegação da Requerida que os vícios já eram aparentes há muito tempo, é contraditório com a própria fundamentação da Requerida, pois ao argumentar pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, destaca que as provas constituem de acesso exclusivo da Autora, por se tratar de prova “interna” ao condomínio. Assim, a parte Requerida afirmar, sem apresentar qualquer indício que confirme sua alegação, de existência dos vícios anteriores no imóvel é inconcebível. Diante desse contexto, REJEITO o pedido de decadência do direito da autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, permitindo o regular prosseguimento da demanda para análise do mérito, inclusive quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, à luz do CDC e do CPC. 3 - SANEAMENTO Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Inexistem outras questões preliminares ou mesmo prejudiciais a serem analisadas, não havendo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) Se houve instalação de caixas de inspeção, gordura, sabão ou passagem em desacordo com o projeto, memorial descritivo e normas técnicas (ABNT), especialmente quanto à destinação e localização em área privativa do autor. b) Se a instalação das referidas caixas comprometeu o uso e a habitabilidade da área privativa do imóvel, gerando insalubridade, desconforto ou risco à saúde. c) Se houve efetiva desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas na área privativa, e em que extensão. d) Se a parte autora tinha ciência prévia e inequívoca da possibilidade de instalação das caixas na área privativa, conforme documentos contratuais. e) Se houve dano moral decorrente da situação narrada e, em caso positivo, sua extensão e valor. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental suplementar e também a prova pericial direta ou indireta, do imóvel em questão. Desnecessária a produção da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas), considerando a natureza do litígio, onde a referida prova em nada contribuirá para a sua solução. Dispensa-se, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência da autora e determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que não houve falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta em relação à entrega e manutenção do imóvel, sem prejuízo do dever da autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se todos para ciência da presente, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes informar, ainda, se pretendem produzir outras provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, em caso positivo, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Diligencie-se. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5004165-98.2023.4.03.6104

ID: 320191605

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-98.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RAMIRES CARMONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO LORENA FILHO

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ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-98.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: FATIMA RAMIRES CARMONA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER SOUZA DE JESUS - SP331201 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-98.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: FATIMA RAMIRES CARMONA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER SOUZA DE JESUS - SP331201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MONICA DOS SANTOS PAIVA, KARINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REU: ALFREDO LORENA FILHO - SP334107 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Trata-se de demanda proposta por Fatima Ramires Carmona em face do INSS, de Monica dos Santos Paiva, companheira do falecido e de Karina de Souza Silva, filha do falecido, na qual busca obter pensão por morte, alegando que vivia em união estável com o falecido Carlos Silva. Encerrada a instrução e oportunizados os debates, é cabível o julgamento do feito nesta oportunidade. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. É o que se nota da leitura do dispositivo em questão: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV – revogado (...) 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso, a qualidade de segurado do falecido restou devidamente comprovada, uma vez que o benefício é recebido pelas corrés. Passo a analisar a questão quanto à qualidade de dependente da autora. A autora alega que vivia em união estável com o falecido, Carlos Silva, cujo óbito ocorreu em 21/09/2021. Todavia, não há provas de vínculo afetivo com o intuito de constituir família. Para a configuração da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar, a fim de surtir efeitos civis, faz-se necessária a comprovação da existência de vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas. O art. 1.723 do Código Civil exige que a união amorosa seja pública, duradoura e contínua. O depoimento da autora não foi capaz de gerar o convencimento do Juízo acerca da união estável. A autora afirmou que passou a viver com o falecido em 2018, que sabia da existência de relacionamento concomitante com a Sra. Mônica, tanto que Carlos "ia e vinha” da casa que vivia com Monica. Apesar de a autora manter um relacionamento amoroso com o falecido, não se verifica a existência de união estável. Na via administrativa, o INSS concedeu a pensão por morte à companheira do falecido à época do óbito, Sra. Mônica dos Santos Paiva, ora corré, que, inclusive, apresentou provas materiais de convivência com o segurado por mais de 2 anos. A parte autora não apresentou provas documentais hábeis a comprovar o relacionamento com o falecido. A certidão de óbito é ato meramente declaratório e produzido posteriormente ao falecimento do segurado. As testemunhas arroladas pela parte autora pouco demonstraram conhecer a intimidade do casal, apenas conhecendo a relação que mantinham durante o trabalho no restaurante da autora. Os documentos e os depoimentos produzidos nos autos confirmam que o Sr. Carlos sofria de transtornos mentais decorrentes do uso de álcool, que realizava tratamento no “CAPS” e, por vezes, não tinha plena consciência de seus atos. Em audiência foram colhidos os depoimentos da autora, da corré e das testemunhas. Em seu depoimento, a autora informou que tinha um relacionamento de marido e mulher com o falecido, que durou do começo do ano de 2019 até o óbito. Afirma que se conheceram no restaurante da autora, onde ela trabalhava e ele passou a residir com ela. Afirma que por se tratar de área de avanço não tem contas de luz e água. Sabe que, quando conheceu o falecido ele era divorciado de um primeiro casamento e viva em união estável com a Sra. Mônica. Após a autora e falecido passarem a viver juntos ele continuou voltando para a casa de Mônica, a pretexto de pagar as contas. A autora afirma que conheceu Mônica porque ela ia na sua casa atrás de Carlos e ele era obrigado a voltar porque ela era muito violenta e o trancava em casa. Declarou que internou o Carlos em clínica de recuperação e foi internado no Hospital Santos Amaro por cerca de 15 dias e faleceu, sendo que a autora ficou de acompanhante. Afirma que o Carlos não ajudava em casa porque não sobrava após pagar a pensão da Karina e as contas da Mônica. Afirma que não conheceu nenhum parente de Carlos e que evitavam sair para não encontrarem Mônica, mas a vizinhança próxima os conhecia como um casal. Sabe que Carlos tinha problema mental que as vezes ficava nervoso e gritava. Afirma que Carlos não queria que ela tivesse contato com ninguém da sua família porque eram relações muito problemáticas. A testemunha Elisângela, arrolada pela parte autora, declarou que tem um carrinho de café desde 2014 e que a Fatima passou a frequentar seu carrinho em 2018 e em 2019 passou a vê-la com Carlos, que se portavam como um casal, sendo que Carlos afirmava que Fatima era sua senhora e os viu juntos até 2021 e que o relacionamento aparentemente era bom. A testemunha Paulo, por sua vez, afirmou que conhece a Sra. Fatima porque trabalha de taxi próximo a residência da autora “desde 2018 até 2020” e que conheceu Carlos em 2018 quando ia almoçar no restaurante da autora e ele estava lá bebendo porque gostava de beber e aparentemente eles tinham um relacionamento. Afirmou que Carlos morava ali porque quando ele chegava de manhã para trabalhar Carlos estava ali e ao fim do dia também estava. Que aparentemente tinham um relacionamento porque Carlos chamava Fatima de “minha senhora”. Declarou que em 2020 quando já havia começado a pandemia de Covid saiu do ponto e não os viu mais. Afirma que chegou a socorrer o Sr. Carlos cerca de 4 vezes, levando ao hospital passando mal, acredita que passava mal porque bebia muito e na opinião pessoal da testemunha o Sr. Carlos era meio perturbado da cabeça e as vezes não falava coisa com coisa A testemunha Adriana afirmou que seu irmão se mudou para uma casa vizinha ao restaurante de Fatima e foi como a conheceu por volta de 2019 época em que vivia com Sr. Carlos e que ele falava para todo mundo que era marido dela. Afirma que mesmo na época de pandemia continuou frequentando o local até começo de 2021, quando sua cunhada faleceu. Declarou que soube do falecimento de Carlos ao encontrar a Fatima próximo da catraia, mas neste período não tinha contato com eles. Sabe que o falecido tinha filhos, mas nunca conheceu. Afirma que Carlos não aparentava ter problemas mentais e que nunca presenciou ele passando mal. A corré Mônica, em seu depoimento, relatou que viveu em união estável com o falecido desde 2013 e que em 2020 se perdeu porque tinha problema de depressão, falava sozinho. Afirma que recebeu uma ligação do CAPS de São Vicente avisando sobre a Sra. Fatima. Afirma que Carlos nunca teve relacionamento com Fátima, e que esta alugou um quarto para ele em 2020 e que ele alugou este quarto porque tinha problema de cabeça. Afirma que nunca se separou de Carlos e que outorgou uma procuração para que ela e para a filha Karine pudessem receber seu benefício e tratar de todos os assuntos. Que por conta da doença o Sr. Carlos chegava a tirar a roupa na rua, misturando bebida com a medicação. A informante Regina declarou que conhece a Mônica desde a infância, são comadres, convivendo todo este tempo e conheceu Sr. Carlos quando o relacionamento deles iniciou em 2013, vivendo na Vila Margarida, até o ano de 2021. Afirmou que no ano de 2021 a Monica e Carlos foram ao banco receber o pagamento e ele sumiu, sendo que Monica foi procurá-lo na casa da depoente, inclusive. Declarou que o CAPS São Vicente ligou para Monica para questionar por que deram entrada em uma papelada em nome de Carlos e não era a Monica e com isso esta foi no endereço indicado e o encontrou com a Fatima e o Sr. Carlos tinha falecido. A depoente não foi ao velório porque não soube do óbito em tempo e quem pagou as custas foi a Fatima. Não sabe informar sobre outros sumiços do Sr. Carlos. Que o casal foi a sua casa, juntos, nos anos de 2020 e início de 2021. Sabe que o casal brigava muito porque Carlos bebia, mas que nenhum deles saia de casa e não soube de nenhuma separação. A testemunha Maria Helena afirma que a Mônica e o Sr. Carlos foram morar próximos no ano de 2013. A testemunha declara que em 2015 se mudou, mas manteve contato tendo visto pela última vez os dois no ano de 2021. Que o Sr. Carlos bebia muito e as vezes se perdia, que não soube de nenhuma separação do casal e que não soube do óbito porque ocorreu quando Carlos estava perdido. Do conjunto probatório, verifica-se que o falecido vivia com a corré em união estável e um certo dia desapareceu, vindo a ser encontrado no endereço da parte autora. Assim, a autora não conseguiu demonstrar a existência de união estável com o falecido, no período em que alega. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça Gratuita à autora. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 2 de julho de 2025.

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Maria Das Neves Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 257343075

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-14.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAYSSA PEREIRA MACIEL

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GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004165-14.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS NEVES PEREIRA CPF: 413.744.106-59 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei. Afasto a preliminar no sentido de que a autora não teria esgotado os meios administrativos antes de ajuizar a presente ação, A autora apresentou elementos mínimos a demonstrar o conflito e a resistência à sua pretensão, razão pela qual resta configurado o interesse de agir. MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação judicial refere-se à validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), firmado entre a parte autora, aposentada e idosa, e o réu, instituição financeira, bem como à legalidade dos descontos decorrentes do referido contrato em seu benefício previdenciário. De início, cumpre destacar que a autora, na condição de consumidora, goza da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo presumida sua hipossuficiência técnica e econômica em relação ao fornecedor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Além disso, por se tratar de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, deferida nos autos, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O contrato impugnado consiste na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), modalidade que, diferentemente do empréstimo consignado tradicional, não implica amortização do valor financiado por meio dos descontos mensais. Os descontos incidem apenas sobre o pagamento mínimo da fatura, mantendo-se o saldo devedor ativo e incidindo encargos financeiros rotativos. É justamente nesse ponto que reside a maior complexidade do negócio jurídico, cuja peculiaridade exige transparência e clareza máximas na contratação, especialmente quando dirigida a público vulnerável – como é o caso da autora, idosa e aposentada por idade. A ausência de tais informações acarreta vício de consentimento, pela não compreensão do objeto do contrato, nos termos do art. 138 do Código Civil. O réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando contrato eletrônico firmado em 01/08/2024. No entanto, não há nos autos comprovação inequívoca de que a autora, de forma consciente, tenha compreendido as condições específicas da modalidade RCC. A assinatura eletrônica, desacompanhada de gravações, atendimentos com voz ou documentos explicativos enviados com ciência comprovada, não tem, por si só, o condão de demonstrar a plena informação e anuência da contratante. No presente caso, a autora demonstrou não ter ciência da contratação da modalidade RCC, e o réu não logrou comprovar que informou adequadamente os termos e condições do contrato, tampouco que houve consentimento esclarecido. Assim, está configurado o vício de vontade, devendo ser declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem base contratual válida, comprometem sua dignidade e subsistência, acarretando também a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No mesmo sentido, decidiu este eg. TJMG no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, de relatoria do Em. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. [...] -Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la [...]".(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) - G.n. Ainda, a declaração da invalidade do contrato de cartão de crédito, haja vista a configuração de erro substancial na contratação, é medida que se impõe. Concernente aos danos morais pleiteados, impende frisar que o beneficio previdenciário é verba de natureza eminentemente alimentar, e, portanto, os descontos indevidos, de fato, ocasionaram momentos de aflição, ansiedade, inquietude, angústia e outros sentimentos negativos para a autora. Nesse sentido, insta aduzir que a Constituição da República determina a proteção do salário, em seu art. 7º, X, classificando, ainda, como crime a sua retenção dolosa. A proteção da verba remuneratória também é enfatizada pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece a sua impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Nesse diapasão, veja o julgado infra: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário, alusivos a empréstimo ou cartão não contratados. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.18.004199-9/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 28/09/2021) No tocante ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar atos similares. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. Ademais, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Destarte, sopesando as diretrizes acima apontadas, os transtornos, a ansiedade, a inquietude, a angústia, os dissabores suportados pela autora e as particularidades do caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que atende aos fins a que se destina. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, via de consequência, resolvo o mérito pelos fatos e fundamentos retro mencionados, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato n. de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) nº 1516651800; b) condenar o Banco réu a devolver à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício, a título de reserva de margem consignado; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido, desde a data do arbitramento, acrescido de juros de mora desde a citação. Os valores devidos poderão ser compensados por valores depositados referente ao contrato nulo em conta da autora. A correção será pela tabela da e. CGJ, com juros de mora 1% ao mês, até início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sa publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a taxa SELIC (deduzindo o índice de atualização monetária monetária IPCA ) para fins de juros moratórios. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 10000054177290000(1) MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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