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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Yasmin Warnava Legg

ID: 281739775

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115867-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

YASMIN WARNAVA LEGG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5115867-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5115867-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : YASMIN WARNAVA LEGG ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AçÃO REVISIONAL. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada por YASMIN WARNAVA LEGG , que deferiu a tutela provisória. II – Fundamentação É firme o entendimento jurisprudencial acerca da perda do objeto de recursos que versem sobre decisões interlocutórias (cognição sumária) desafiadas por agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença (cognição exauriente), que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. " (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA. MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. (...) 3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.614/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. Prolatada sentença , na origem, julgando o mérito da pretensão deduzida pela credora fiduciária, resta prejudicado o exame do recurso interposto pelo devedor fiduciante em face da decisão que apreciou o pedido liminar . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53259694320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 30-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual ( perda de objeto ) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51016229020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-06-2024) Logo, ante a informação de que o processo foi julgado na origem por sentença, há o esvaziamento do conteúdo do agravo de instrumento, de modo que não há como prosseguir no julgamento do recurso sem que isso signifique afrontar as regras processuais vigentes. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso . Porto Alegre, em 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 5174746-72.2025.8.21.7000

ID: 316119474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174746-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA GONCALVES DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174746-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : TANIA GONCALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER … Agravo de Instrumento Nº 5174746-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : TANIA GONCALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TANIA GONCALVES DE VARGAS , nos autos da ação de obrigação de fazer com aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, c/c dano moral movida contra o BANCO DO BRASIL S/A , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 30, DESPADEC1 ): Vistos. Vieram os autos em razão da conexão com o feito 500421822.2023.8.21.0033, em trâmite no Projeto de Gestão de Superendividamento. Trata-se de ação intitulada como "AÇÃO AUTÔNOMA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, C/ DANO MORAL", em que pretende a autora: 1. A citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal; 2. A concessão da tutela de urgência para obrigar o réu a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e fixar o valor a ser descontado em 35% de seu salário incluindo todos os empréstimos vinculados a autora, inclusive aqueles descontados em folha, bem como, que sejam adotadas medidas coercitiv 3. A condenação do réu ao a indenização por dano moral, no valor não inferior a R$300.000,00 tendo em vista todo o desrespeito realizado pelo réu, em decorrência dos descumprimentos das liminares impostas, em seguir com o nome da autora negativado, bem como pelos descontos acima do fixado em juízo. 4. Em caso de descumprimento que seja fixado nova da multa de R$ 800,00 por dia de descumprimento até a limite da dívida R$ 541.019,42; A tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300 do CPC pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a parte autora alegar o descumprimento das medidas pelo Banco demandado, tenho que não há elementos que comprovem a urgência da medida pleiteada, impondo-se estabelecer o contraditório, conforme dispõe o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de reunir para a formação de convicção acerca da probabilidade do direito invocado. Outrossim, a antecipação da tutela apresenta-se como exceção, até em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e no caso dos autos, trata-se de descumprimento de determinações de outro processo, que, ao entender do juízo, pode e deve ser resolvido nos próprios autos em que fixadas, e não em nova ação de conhecimento. Assim, indefiro a liminar. Intimem-se. Citado de forma eletrônica. D.L. A parte agravante postula a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo para que seja concedida a tutela de urgência, determinando: a) A imediata retirada do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes; b) A limitação dos descontos mensais no salário da Agravante a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos; c) A aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, para o caso de descumprimento das determinações acima, até o limite do valor da dívida pendente, bem como a condenação do Agravado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em razão dos atos ilícitos praticados, a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a tutela de urgência concedida. 2. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade da justiça, deve comprovar o pagamento do preparo junto com a interposição deste recurso ou, não o tendo feito, efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção conforme disposto no art. 1007, § 4º , do CPC. Assim, intime-se a parte agravante para comprovar ter efetuado o preparo ou realizar o pagamento das custas em dobro.

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Processo nº 5186386-72.2025.8.21.7000

ID: 322510217

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186386-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALDANHA ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5186386-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ROSANGELA SALDANHA ALVES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5186386-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ROSANGELA SALDANHA ALVES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em 08/07/2025, às 15h23, contra decisão proferida nos autos de ação originária. Constatou-se que, na mesma data, às 15h40, a parte recorrente protocolou petição na origem requerendo a desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a desistência da ação, protocolada na origem após a interposição do agravo de instrumento, prejudica o exame do recurso por perda superveniente de objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente, ao desistir da ação principal na origem após a interposição do recurso, renuncia implicitamente à pretensão que motivava o agravo. A desistência do feito principal acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o exame do recurso interposto. O julgamento monocrático do agravo é cabível nas hipóteses em que o entendimento é pacífico, conforme autorizado pela Súmula 568 do STJ, pelo art. 932, VIII, do CPC e pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento : A desistência da ação principal pela parte recorrente após a interposição do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto recursal. A ausência de interesse recursal, por fato superveniente, impede o prosseguimento da análise do recurso. O julgamento monocrático do recurso é cabível quando o entendimento da matéria é consolidado na jurisprudência. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 568. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA SALDANHA ALVES , em face de decisão proferida nos autos da ação em que contende com SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL, proferida nos seguintes termos: 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se no sistema. 2. RECEBO a inicial. 3. De modo a adequar o rito processual às especificidades da causa (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da Enfam), deixo de designar, por ora, a audiência do art. 334 do CPC. 4. Cite-se a parte ré, nos termos do art. 335 do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 5. Contestado o feito, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Compulsando os autos para julgamento, verifica-se que o presente agravo foi interposto no dia 08/07/2025, às 15h23 e, nesta mesma data, às 15h40, a parte recorrente protocolou, na origem, petição requerendo a desistência da ação. Nesse sentido, o recurso resta prejudicado pela perda superveniente do seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5194340-72.2025.8.21.7000

ID: 331547043

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194340-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GAMA PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO KOWALSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194340-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : GAMA PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GILBERTO KOWALSKI (O… Agravo de Instrumento Nº 5194340-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : GAMA PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO GILBERTO KOWALSKI (OAB RS090950) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GAMA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Consórcio Intermunicipal do Nordeste Riograndense - CIRENOR, que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ). Alega a agravante, em síntese, que foi indevidamente desclassificada em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 003/2025) promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR), após ter sido inicialmente declarada vencedora de diversos itens. Sustenta que a autoridade coatora acolheu recurso administrativo interposto por empresa concorrente sem promover diligências para verificação da exequibilidade de sua proposta, conforme determina o art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, presumindo como verdadeira a alegação de inexequibilidade unicamente pela ausência de manifestação ao recurso administrativo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da decisão administrativa que inabilitou sua proposta para os itens em que foi previamente classificada e vencedora, bem como dos demais atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 003/2025, especialmente a eventual assinatura da Ata de Preço resultante, até o julgamento final do mandado de segurança ( evento 1, INIC1 ). As custas processuais relativas ao preparo recursal foram devidamente adimplidas. É o relatório. 2. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E, de acordo com o inciso I do artigo 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na espécie, observo que o pedido de efeito suspensivo foi formulado de maneira genérica no dispositivo do recurso, sem demonstração específica e concreta do periculum in mora que justificaria a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. Com efeito, a agravante limitou-se a requerer " a distribuição e o recebimento do presente agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que os atos do procedimento licitatório ", sem sequer concluir a frase ou explicitar quais seriam os riscos concretos decorrentes da não concessão imediata da medida pleiteada ( evento 1, INIC1 , fl. 11). Embora a agravante tenha desenvolvido argumentação relacionada ao fumus boni iuris , discorrendo sobre a suposta ilegalidade da decisão administrativa que a desclassificou do certame licitatório sem oportunizar a comprovação da exequibilidade de sua proposta, não demonstrou de forma específica e concreta o periculum in mora , requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo. A mera alegação genérica de que a não concessão da medida poderia resultar em prejuízos não é suficiente para caracterizar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. De todo modo, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado. Isso porque, como bem destacou o juízo a quo , foi assegurado à impetrante o prazo legal para manifestação quanto ao recurso interposto pela empresa concorrente, antes de sua inabilitação. Além disso, o processo administrativo foi submetido à apreciação do setor jurídico, com a emissão de parecer técnico, o que evidencia a realização de diligência prévia pela Administração, agir esse que está em conformidade com os princípios do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, a parte agravada, inclusive, para responder, querendo. Após, ao Ministério Público para parecer.

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Banco Do Brasil S/A x Jocelia De Fatima Avila Kersch e outros

ID: 329869693

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176201-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOCELIA DE FATIMA AVILA KERSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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FELIX JOSSAN ZALTRON

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FELIPPE LEONARDO WAGNER

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5176201-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOCELIA DE FATIMA AVILA KERSCH ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER… Agravo de Instrumento Nº 5176201-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOCELIA DE FATIMA AVILA KERSCH ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB RS130000) ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da ação de superendividamento movida por JOCELIA DE FATIMA AVILA KERSCH , redigida nos seguintes termos ( evento 111, SENT1 ): (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...) Irresignada, a parte ré sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada. Defende o descabimento da aplicação da sanção do art. 104-A, § 2º do CDC. Destaca que, embora não tenha apresentado proposta de acordo, compareceu à solenidade, situação que não tem previsão na sanção do referido dispositivo. Pretende a reforma da decisão agravada e concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sanção aplicada. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Reconheço como preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Nesse passo, analisando o presente instrumento, verifico ser caso de concessão de antecipação de tutela recursal, nos moldes do art. 1.019, I do CPC. De um lado, o risco de dano grave ou de difícil reparação justifica a suspensão da decisão agravada, visto que a manutenção dos seus efeitos poderá importar em complicações práticas de execução do equacionamento legal do superenvidamento da parte autora. De outro, em exame preliminar relativo à probabilidade do direito invocado pela agravante, sob o prisma da interpretação restritiva aplicável às sanções, verifico que a hipótese de comparecimento do credor em audiência, mas sem apresentação de proposta de acordo ( evento 102, TERMOAUD1 ) não encontra enquadramento cartesiano no art. 104-A, § 2º, do CDC. Assim, por ora, deve ser suspensa a decisão agravada para melhor compreensão da questão controvertida, evitando-se atos materiais e processuais gravosos. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Ao agravado para contrarrazões e, após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5154958-72.2025.8.21.7000

ID: 296629974

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5154958-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MELINA BAZILI MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CARLOS FROZZA PALADINI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5154958-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98) PACIENTE/IMPETRANTE : MELINA BAZILI MARQUES ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5154958-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98) PACIENTE/IMPETRANTE : MELINA BAZILI MARQUES ADVOGADO(A) : VITOR CARLOS FROZZA PALADINI (OAB RS098253) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Vitor Carlos Frozza Paladini , advogado, em favor de MELINA BAZILI MARQUES , apontadas como autoridades coatoras os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, referente ao expediente n.º 5072384-37.2025.8.21.0001. 2. O pedido liminar não comporta conhecimento em sede de expediente excepcional. 3. Com efeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 37, dispõe: Art. 37. No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência , de matéria criminal ou cível, de Direto Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional . § 1o Caberá ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, tendo em vista a apuração estrita da urgência que o caso oferece, de modo a justificar a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária . § 2o Caso o plantonista verifique que recebeu uma medida de competência diversa da sua, deverá entrar em contato com o plantonista competente e repassar a medida, ressalvadas aquelas de competência do Órgão Especial (Art. 8o), bem como aquelas de competência do Presidente (Art. 56, incisos XXVIII, XXXI e XXXII, deste Regimento e Art. 33, inciso II, da Loman), que deverão ser repassadas aos assessores da Presidência designados para tal. § 3o Se o magistrado plantonista entender que não há urgência ou que o aguardo para distribuição normal não causará prejuízo, remeterá a medida para distribuição normal , via decisão. § 4o No caso de impedimento ou suspeição do magistrado escalado, providenciará este o encaminhamento do feito a qualquer magistrado da respectiva Câmara ou, na impossibilidade, da seção de que faça parte, em condições de exercer eventualmente a jurisdição. Na espécie, não vislumbro o requisito da urgência, porquanto o decisum fustigado no remédio constitucional autônomo é datado de 27/05/2025 , a deixar assente que a medida não reclama a devida urgência para apreciação excepcional, competindo, assim, ao Juízo natural o enfrentamento das questões trazidas para desate. Registre-se, outrossim, que o pedido liminar, por si só, não traduz urgência apta ao exame de expediente excepcional, devendo estar demonstrada nos autos, de forma indene de dúvidas , a excepcionalidade da situação factual que justifique a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária, o que inocorreu na espécie. Com efeito, ao que se observa em corte sumário, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente destacou a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , evidenciando a imprescindibilidade da constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. No caso concreto, a gravidade da conduta imputada a MELINA BAZILI MARQUES revela-se não apenas pela vultosa quantia movimentada em contas de terceiros, mas sobretudo por seu papel ativo e consciente na engrenagem do esquema de lavagem de dinheiro , contribuindo diretamente para a ocultação e dissimulação da origem criminosa dos valores, em contexto de atuação estruturada e permanente de organização criminosa. Apresentada, portanto, fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar, sendo evidente, ao menos em tese, a ineficácia das cautelares alternativas, arroladas no art. 319 do CPP. No que tange ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar , ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, observa-se que a matéria encontra divergência jurisprudencial nesta Corte, não se podendo afirmar, de plano, a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em sede de habeas corpus . Ademais, verifica-se que o pedido defensivo sequer foi apreciado pelo Juízo de origem, o que impede sua análise direta por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância . 4. Por todo exposto, deixo de apreciar a liminar , não se enquadrando na hipótese do artigo 37 do RITJRS. Intime-se. Iniciado o expediente forense e revisada a autuação, encaminhem-se os autos ao eminente Relator, Desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto.

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Processo nº 5021547-38.2022.8.21.0015

ID: 293075773

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021547-38.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GIACOBE & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIRES

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MARLUCI OVERBECK

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DIOGO FRANTZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021547-38.2022.8.21.0015/RS AUTOR : GABRIELA GIACOBE & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : EDU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021547-38.2022.8.21.0015/RS AUTOR : GABRIELA GIACOBE & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES (OAB RS075548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Das custas: A gratuidade judiciária foi deferida em sede de agravo de instrumento ( processo 5022456-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ). 3. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). 7. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais.

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Processo nº 5013435-72.2025.8.21.7000

ID: 291807905

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013435-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEISIANE DA ROCHA LUMERTZ DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIDOR DE ASSIS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5013435-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : JEISIANE DA ROCHA LUMERTZ DA PAZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5013435-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : JEISIANE DA ROCHA LUMERTZ DA PAZ ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS (OAB RS045596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no comprovante juntado, não consta a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante (com autenticação bancária) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante com autenticação bancária do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Luciane De Cassia Trindade x Banco Bradesco S.A.

ID: 314855467

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174455-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE CASSIA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5174455-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : LUCIANE DE CASSIA TRINDADE ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5174455-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : LUCIANE DE CASSIA TRINDADE ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. ação de obrigação de fazer. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. revogação mantida. As particularidades do caso autorizam a revogação do benefício da AJG. Possível, no caso, o parcelamento das custas iniciais para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE DE CASSIA TRINDADE contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre que revogou o pedido de assistência judiciária gratuita na ação de obrigação de fazer ajuizada contra o BANCO BRADESCO S. A. , nos seguintes moldes: "[...] LUCIANE teve deferido o benefício da gratuidade judiciária, que veio a ser impugnado pelo BANCO BRADESCO S.A. por ocasião da apresentação de sua contestação, o que passo a enfrentar. No caso em tela, o benefício anteriormente concedido não se sustenta. LUCIANE DE CASSIA TRINDADE é empresária e possui confortável padrão de vida como pode ser observada pela própria moradia, a qual é flagrada com facilidade nos mapas do Google [...] Outrossim, a discussão dos autos, envolve imóvel avaliado em R$1.040.000,00. E mais, a carteira de trabalho digital juntada no evento 6.2 não pode servir de parâmetro para deferimento da benesse, pois compreende período muito anterior ao atual em que a Autora é empresária, afora que se leva em conta a renda familiar e não individual. Vale destacar ainda, que a AJG não pode ser confundida com o mero conforto de não estar sujeito à sucumbência. Já no que diz com a alteração do valor da causa, postulada pela própria LUCIANE DE CASSIA TRINDADE , razão não lhe assiste, pois a discussão versa sobre o valor do sobejo a que teria direito, no montante de R$135.051,06, o qual é incontroverso nos autos. [...] Destarte, revogo o benefício da gratuidade deferido à LUCIANE DE CASSIA TRINDADE e determino a correção do valor da causa para R$ 135.051,06. Fixo o prazo de 15 dias para serem recolhidas as custas processuais. [...]" Os embargos de declaração foram rejeitados . Em suas razões , alega que deve ser considerado que a agravante perdeu o imóvel em que residia para o agravado justamente por não ter condições de pagar o financiamento, estando residindo com a mãe. Aduz, ainda não possuir reservas financeiras e receber menos de 05 salários-mínimos mensais. Subsidiariamente, argumenta a necessidade de pagamento das custas ao final. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Assiste parcial razão ao agravante. Mantida a revogação da AJG, pois embora ela ela não tenha declarado renda ao Fisco, há particularidades no caso que não podem ser ignoradas. A agravante se qualifica como empresária sem esclarecer qual ramo e nem os ganhos mensais, bem como conseguiu financiamento de imóvel de alto padrão, ainda que tenha perdido por inadimplência. Ademais, não há nos autos comprovação do novo endereço de residência, muito menos do fato de estar morando com a mãe; e nem extratos das contas bancárias que poderiam demonstrar a alegada ausência de reservas financeiras e recebimento mensal compatível com o benefício. Ou seja, ela não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade da AJG, o que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive pelo juízo de origem, se evidenciada situação de hipossuficiência financeira. Pelos mesmos motivos, não antevejo motivo para autorizar o pagamento das custas ao final. Todavia, considerando o valor das custas iniciais (R$3.376,30, conforme Sistema), para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, possível o parcelamento em 10 vezes, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. Assim, de plano, dou parcial provimento ao recurso, autorizando o recolhimento das custas iniciais em 10 parcelas mensais e consecutivas.

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Joao Luiz Souza Queiroz x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 316235547

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161651-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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EMIR FRANCISCO ZIR BOTHOMÉ

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Agravo de Instrumento Nº 5161651-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5161651-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : Emir Francisco Zir Bothomé (OAB RS028622) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ em face da decisão interlocutória do evento 47, DESPADEC1 que, nos autos dos Embargos à Execução nº 5000242-04.2003.8.21.0002, ajuizados em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, indeferiu a realização de nova perícia e homologou o cálculo elaborado. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para atribuir o efeito suspensivo requerido pela parte agravante, uma vez que não demonstrados os elementos ensejadores para sua concessão, em especial, porque constante na decisão, objeto do agravo ( evento 47, DESPADEC1 ) determinação de que se aguarde a preclusão da decisão, o que significa dizer que enquanto processado este recurso, não haverá alteração do feito, tendo assim disposto: "Vistos. I. Considerando a manifestação apresentada pela parte embargante no evento 45, PET1 , na qual aponta a pendência de homologação do laudo pericial constante no evento 3, PROCJUDIC9 págs. 26-46, bem como dos laudos complementares acostados no evento 3, PROCJUDIC11 págs. 10-28; 45-49, também informou que está pendente de análise a impugnação ao laudo complementar apresentada no evento 3, PROCJUDIC12 págs. 1-15. Da impugnação ao laudo complementar apresentada no evento 3, PROCJUDIC12 , págs. 1-15, verifica-se que o embargante requer a rediscussão acerca do índice aplicado, o qual já foi objeto de análise no Laudo Complementar constante no evento 3, PROCJUDIC11 , págs. 10-28. Ainda, a parte embargante requereu a intimação do perito para atualização do cálculo anteriormente apresentado. Indefiro o pedido de nova perícia e homologo o laudo pericial do evento 3, PROCJUDIC11 , págs. 45-49, eis que a perícia é imparcial, designada justamente pela divergência entre as partes, a qual resta sanada. Em relação ao pedido do embargante, requerendo intimação do perito para apresentar calculo atualizado, resta INDEFERIDO, intime-se o embargante para apresentar cálculo atualizado nos termos do laudo complementar do evento 3, PROCJUDIC11 , págs. 45-49. Preclusa a decisão, proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, intimando-se o perito para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará. Requisitem-se os honorários periciais ao TJRS, conforme decisão do evento 3, PROCJUDIC7 , pág. 5. II. Quanto ao pedido de suspensão do processo, formulado pelo embargante no evento 45, PET1 , sob a alegação de tratativas de acordo, indefiro, diante do lapso temporal decorrido desde a notícia de eventual composição entre as partes ( evento 25, PET1 ). Intimem-se a partes para informar se existe a possibilidade de acordo. Agendei intimação eletrônica. Diligências legais." Diante disso, INDEFIRO atribuição de efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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