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Processo nº 5036281-85.2022.4.03.6301

ID: 337259482

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036281-85.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA LOPES PEREIRA

Decisão

Advogados:

ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA

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MAURO HAYASHI

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036281-85.2022.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036281-85.2022.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO HAYASHI - SP253701-A RECORRIDO: AGDA NUNES DE CASTRO, REBECA MARIA JOSE DE PAULA OLIVEIRA, MARILDA LOPES PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA - SP351011-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ensino Superior. Cancelamento de diploma. Recurso inominado interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU em face da sentença, cujo dispositivo é este: Diante do exposto: a) em detrimento da UNIÃO e da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FAB), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC; c) em detrimento da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (UNIG), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a IES ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.768,00, a cada autora, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, consoante Resolução vigente do CJF, a partir da data desta decisão, que fixou o quantum indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). d) Quanto ao pedido de revalidação dos diplomas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora”. Custas recolhidas em valor inferior ao devido. Recurso deserto não conhecido. O valor da causa nesta demanda, ajuizada em novembro de 2019: R$ 10.000,00 (dez mil reais). As custas são devidas no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. A Resolução 138/2017 da Presidência do TRF3, que exige a atualização do valor da causa para efeito de recolhimento de custas na interposição de recurso em face da sentença: “7.1.2 O valor da causa será atualizado pelo sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais da Justiça Federal da 3ª Região, exceto no caso de Execução Fiscal”. O valor da causa atualizado para maio de 2025: R$ 13.851,47. As custas eram devidas em maio de 2025 no valor de R$ 138,51, como corretamente calculado pelas autoras (331619926). Mas as custas foram recolhidas pela recorrente no valor R$ 112,57 (331619914). Recolhidas, portanto, em valor inferior ao devido. No Juizado Especial, por força dos artigos 42 § 1º, e 54, parágrafo único, “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Não cabe a complementação das custas nos Juizados Especiais. A regra especial afasta a regra geral prevista no artigo 1.007 do Código de Processo Civil – CPC. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O enunciado 80 do FONAJE sobre deserção do recurso: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. O enunciado 168 FONAJEF sobre inaplicabilidade do artigo 1007 do CPC aos Juizados Especiais: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília-DF)”. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicável à Justiça Federal, pois se trata da aplicação da mesma Lei 9.099/1995, e a Lei 10.259/2001 não contém nenhuma regra diferente: "DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais Pedido acolhido. (PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001)" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a complementação intempestiva do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e se o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não admite a complementação intempestiva do preparo recursal, conforme previsto no art. 42, § 1º, da referida lei e nos Enunciados 80 e 168 do FONAJE. O art. 1.007, § 2º, do CPC, que prevê a possibilidade de intimação para complementação do preparo, não se aplica aos recursos no âmbito dos Juizados Especiais em razão do princípio da especialidade. O STJ entende que o recolhimento insuficiente do preparo não é causa automática de deserção fora dos Juizados Especiais, mas reconhece a aplicação das regras específicas previstas na Lei nº 9.099/95 nos casos que envolvem esse microssistema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A complementação intempestiva do preparo recursal é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais em razão da especialidade da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º; CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 08/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100097-44.2023.8.26.9009, Rel. Acauã Muller Ferreira Tirapani, j. 05/02/2024; STJ, Reclamação n.º 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/06/2010. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109250-71.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a complementação intempestiva do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e se o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não admite a complementação intempestiva do preparo recursal, conforme previsto no art. 42, § 1º, da referida lei e nos Enunciados 80 e 168 do FONAJE. O art. 1.007, § 2º, do CPC, que prevê a possibilidade de intimação para complementação do preparo, não se aplica aos recursos no âmbito dos Juizados Especiais em razão do princípio da especialidade. O STJ entende que o recolhimento insuficiente do preparo não é causa automática de deserção fora dos Juizados Especiais, mas reconhece a aplicação das regras específicas previstas na Lei nº 9.099/95 nos casos que envolvem esse microssistema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A complementação intempestiva do preparo recursal é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais em razão da especialidade da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º; CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 08/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100097-44.2023.8.26.9009, Rel. Acauã Muller Ferreira Tirapani, j. 05/02/2024; STJ, Reclamação n.º 4.641 - RJ (2010/0152552-6), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/06/2010. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109250-71.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com recolhimento parcial do preparo recursal. A guia DARE indicou pagamento de R$ 1.725,80, inferior ao valor devido de R$ 1.754,65 (preparo de 4%). Além disso, não foram recolhidas as custas iniciais no valor de R$ 657,99 (1,5%) nem as custas de citação/intimação no valor de R$ 32,75. O total recolhido a menos foi de R$ 719,59, equivalente a 29,42% do valor global devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder prazo para complementação do preparo recursal insuficiente no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal no Sistema dos Juizados Especiais deve ser efetuado de forma integral e no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Não se aplica ao rito dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, que admite a complementação do preparo em cinco dias após intimação, pois tal previsão é incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 12.153/2009. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJSP, com base em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL n. 0000043.07.2017.8.26.9001), firmou entendimento no sentido de que é descabida qualquer possibilidade de complementação do preparo ou sua realização intempestiva no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência no recolhimento do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais enseja a deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. 2. Não cabe complementação do preparo, ainda que parcial, quando não recolhido integralmente no ato da interposição do recurso. 3. O juízo de admissibilidade proferido pelo juízo a quo é provisório e pode ser revisto pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.007, § 2º (inaplicável). Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101496-49.2023.8.26.9061, Rel. Des. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01.12.2023; TJSP, PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040; TJSP, PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027254-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com recolhimento parcial do preparo recursal. A guia DARE indicou pagamento de R$ 1.725,80, inferior ao valor devido de R$ 1.754,65 (preparo de 4%). Além disso, não foram recolhidas as custas iniciais no valor de R$ 657,99 (1,5%) nem as custas de citação/intimação no valor de R$ 32,75. O total recolhido a menos foi de R$ 719,59, equivalente a 29,42% do valor global devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder prazo para complementação do preparo recursal insuficiente no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal no Sistema dos Juizados Especiais deve ser efetuado de forma integral e no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Não se aplica ao rito dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, que admite a complementação do preparo em cinco dias após intimação, pois tal previsão é incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 12.153/2009. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJSP, com base em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL n. 0000043.07.2017.8.26.9001), firmou entendimento no sentido de que é descabida qualquer possibilidade de complementação do preparo ou sua realização intempestiva no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência no recolhimento do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais enseja a deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. 2. Não cabe complementação do preparo, ainda que parcial, quando não recolhido integralmente no ato da interposição do recurso. 3. O juízo de admissibilidade proferido pelo juízo a quo é provisório e pode ser revisto pelo órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.007, § 2º (inaplicável). Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101496-49.2023.8.26.9061, Rel. Des. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01.12.2023; TJSP, PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040; TJSP, PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027254-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO POR PREPARO INSUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - DESERÇÃO RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109458-55.2025.8.26.9061; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C/ INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO POR PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109092-16.2025.8.26.9061; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO PELA INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Alegação de divergência entre o acórdão impugnado e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais acerca das custas postais estarem ou não integradas ao conceito de preparo recursal. Pedido que deve ser negado seguimento com base no art. 4º, III, da Resolução nº 589/2012. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001 que tratou sobre a possibilidade de complementação do preparo recursal. Base de cálculo e forma de recolhimento do preparo recursal definidos pelo artigo 698 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Todas as despesas processuais, incluídas as custas postais, devem ser recolhidas no momento da interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Ausência de demonstração de divergência analítica. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. NEGADO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000495-50.2025.8.26.9061; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica a regra do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil revogado (atual artigo 1007, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil) aos Juizados Especiais: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebese a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCDESP na Rcl n. 4.414/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 21/8/2012). O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que não admitiu o complemento de preparo no sistema dos Juizados Especiais: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ausência de preparo. Juizado Especial. Deserção. Precedentes. 1. A ausência de preparo implica deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). Ante o exposto, julgo deserto o recurso e dele não conheço, negando seu seguimento. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000001-27.1997.8.27.2729

ID: 280530320

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000001-27.1997.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO JOSÉ PEREIRA

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Desapropriação Nº 0000001-27.1997.8.27.2729/TO INTERESSADO : MÁRCIA RUTH ROCHAEL GUERRA ADVOGADO(A) : ALDO JOSÉ PEREIRA INTERESSADO : RUBENS VIEIRA GUERRA ADVOGADO(A) : ALDO JOSÉ PEREIRA SENTENÇA i … Desapropriação Nº 0000001-27.1997.8.27.2729/TO INTERESSADO : MÁRCIA RUTH ROCHAEL GUERRA ADVOGADO(A) : ALDO JOSÉ PEREIRA INTERESSADO : RUBENS VIEIRA GUERRA ADVOGADO(A) : ALDO JOSÉ PEREIRA SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a AGROPECUÁRIA UMUARAMA LTDA . A parte expropriante visa a desapropriação para fins de utilidade pública de uma área de 353,9904 hectares, de propriedade da parte expropriada, matrícula R01-17.431, situada no Município de Palmas, denominada Lote Fazenda das Palmas, Gleba Córrego Jaú. O Estado do Tocantins afirma que a desapropriação foi declarada por meio do Decreto n. 380/1997 (DOE n. 578 de 21/01/1997), em desfavor da expropriada. Deferido o pedido de imissão provisória na posse ( evento 1, INIC1, p. 22 ). Guia de depósito judicial no importe de R$17.706,60 ( evento 1, INIC1, p. 24 ). Auto de imissão provisória na posse ( evento 1, INIC1, p. 31 ). Requerimento de força policial para diligências contra supostos invasores da área ( evento 1, INIC1, p. 33 ). Determinada a verificação, por Oficial de Justiça, sobre quem seriam os alegados invasores ( evento 1, INIC1, p. 35 ). Certidão do Oficial de Justiça acerca de quem encontrou no perímetro ( evento 1, INIC1, p. 37 ). Determinado o cumprimento o mandado, mas sem uso de armamento, com delimitação de distanciamento dos Policiais ( evento 1, INIC1, p. 39 ). Certificado o cumprimento do mandado e a verificação de existência de pessoas residindo na área ( evento 1, INIC1, p. 48 ). Certidão de citação de posseiros ( evento 1, INIC1, p. 53 ). O Sr. José Cândido de Andrade, suscitando ser adquirente de uma parcela da área, interpôs agravo de instrumento ( evento 1, INIC, p. 59 a 63 ). Termos de recebimento de área desapropriada ( evento 1, INIC1, p. 54 e 55 ). Em nova decisão, foi determinado o seguinte ( evento 1, ANEXO2, p. 2 ): 1. Tornar sem efeito a determinação de citação dos ocupantes, pois não têm o domínio sobre a área; 2. Fosse promovida avaliação de benfeitorias; 3. Nomeado perito; 5. Desentranhamento de petições. Proposta de honorários do perito ( evento 1, ANEXO2, p. 11 ). Citação da Agropecuária Umuarama LTDA. ( evento 1, ANEXO2, p. 26 ). Indicação de assistente técnico pelo Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXO2, p. 39 ). O Estado do Tocantins manifestou que a parte expropriada não apresentou contestação, para a qual o prazo estaria expirado, por isto seria revel. Requereu expedição de mandado para desocupação definitiva ( evento 1, ANEXO2, p. 44 ). O Estado do Tocantins requereu auxílio de força policial, informando que os invasores retornaram à área ( evento 1, ANEXO2, p. 47 e 53 ). Definido ser incabível a intervenção de terceiros no caso e julgadas extintas as mencionadas intervenções, com base na ilegitimidade passiva dos posseiros ( evento 1, ANEXO2, p. 56 ). Petição de Márcia Ruth Rochael Guerra , para ingresso na ação como assistente da Agropecuária Umuarama LTDA, alegando que a desapropriação lhe taria prejuízos, uma vez que, antes do decreto expropriatório, a "AGROPECUÁRIA UMUARAMA LTDA, outorgou em favor da ora Assistente, uma Escritura Pública de Compra e Venda, tendo a mesma sido lavrada no Cartório do Primeiro Ofício e Registro de Imóveis e Anexos de Babaçulândia, no Livro n°. 060, fls. 153/154" . Alegou que "no dia 5 de novembro próximo passado, a outorgada levou a registro a Escritura, junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Capital, figurando o registro no Livro 02 - Matrícula R-3 - 17.431 - Ficha n°. 2, adquirindo, a requerente, o domínio do citado imóvel". A interessada discordou do preço ofertado pelo Estado e requereu nomeação de perito ( evento 1, ANEXO3, p. 1 a 5 ). A interessada Márcia Ruth Rochael Guerra juntou documentos, entre eles uma avaliação do imóvel no importe de R$ 150.000,00 ( evento 1, ANEXO3, p. 16 ). O Estado do Tocantins requereu que a avaliação fosse custeada pelos posseiros ( evento 1, ANEXO3, p. 25 ). O Estado do Tocantins pugnou pela rejeição do pedido de assistência e rejeição dos pedidos formulados por Márcia Ruth Rochael Guerra ( evento 1, ANEXO3, p. 31 ). Pedido de vista dos autos por advogado ( evento 1, ANEXO3, p. 34 ). Em nova decisão, foi definido o seguinte ( evento 1, ANEXO3, p. 50 ): 1. Declarada nula qualquer tipo e intervenção de terceiro no feito; 2. Declarada nula a suspensão da imissão provisória da posse; 3. Indeferido o pedido de assistência formulado por Márcia Ruth Rochael Guerra ; 4. Indeferido o requerimento de revelia; 5. Confirmada a nomeação de perito. Depósito de honorários periciais pelo Estado do Tocantins ( evento 1, ANEXO3, p. 54 ). A interessada Márcia Ruth Rochael Guerra interpôs agravo de instrumento ( evento 1, ANEXO3, p. 63; ANEXO4, p. 1 a 9 ). Petição de Andrez Castilhos Neto e Sheila Lustosa Parrião, formulando pedido para acompanharem as avaliações, na qualidade de terceiros interessados, uma vez que teriam benfeitorias ( evento 1, ANEXO4, p. 11 ). Em sede de agravo de instrumento, interposto por Márcia Ruth Rochael Guerra , foi concedida liminarmente a anulação da decisão que indeferiu a intervenção de Márcia Ruth Rochael Guerra ( evento 1, ANEXO4, p. 23 ). Pedido do perito para prorrogação do prazo de entrega do laudo ( evento 1, ANEXO5, p. 3 ). Laudo de avaliação de benfeitorias agrícolas ( evento 1, ANEXO5, p. 14 a 21 ). Laudo de avaliação patrimonial ( evento 1, ANEXO5, p. 23 a 33 ). Laudo de avaliação ( evento 1, ANEXO5, p. 35 e 37 ). O Estado do Tocantins requereu expedição de mandado para remoção do senhor José Lourenço da Silva, da área ( evento 1, ANEXO5, p. 41 ). Deferido o pedido de levantamento de 50% dos honorários aos peritos; deferido o pedido de expedição de mandado para fins de remoção do Sr. José Lourenço da Silva ( evento 1, ANEXO5, p. 44 ). Em sede de agravo de instrumento, interposto por Antônio Edimar Serpa Benício, por foi indeferido efeito suspensivo à decisão que indeferiu a intervenção de terceiro ( evento 1, ANEXO5, p. 52 ). Alvarás judiciais em favor dos peritos ( evento 1, ANEXO5, p. 61 e 62 ). Pedido de reconsideração formulado por Antônio Edimar Serpa Benício ( evento 1, ANEXO6, p. 1 a 10 ). Alvarás judiciais em favor dos peritos ( evento 1, ANEXO6, p. 20 e 21 ). A assistente Márcia Ruth Rochael Guerra pugnou pela desconsideração do laudo e requereu nova avaliação ( evento 1, ANEXO6, p. 25 ). O Estado do Tocantins requereu imitação do Sr. José Lourenço da Silva, para saída da área em 24 horas ( evento 1, ANEXO6, p. 45 ). Em sede de agravo de instrumento, interposto por Antônio Edimar Serpa Benício, foi denegado o pedido liminar ( evento 1, ANEXO6, p. 52 ). Indicação de endereço do senhor José Lourenço da Silva ( evento 1, ANEXO7, p. 1 ). Determinação de cumprimento de mandado ( evento 1, ANEXO7, p. 10 ). No agravo de instrumento, interposto por Márcia Ruth Rochael Guerra , no mérito, foi dado provimento para integrar a agravante ao feito de forma definitiva na qualidade de assistente ( evento 1, ANEXO7, p. 19, 22 e 23 ). Mandado de desocupação e remoção em desfavor do senhor José Lourenço da Silva ( evento 1, ANEXO7, p. 25 ). Certificado que não foi possível cumprir o mandado de desocupação, "em razão de não haver local para alojar os animais existentes na chácara" ( evento 1, ANEXO7, p. 26, 27 e 29 ). Em sede de agravo de instrumento, interposto por Antônio Edimar Serpa Benício, foi negado seguimento ao recurso ( evento 1, ANEXO7, p. 37 ). O Ministério Público manifestou que opinaria acerca do mérito da ação após decisão do e. TJ/TO no agravo de instrumento interposto por Antônio Edimar Serpa Benício ( evento 1, ANEXO7, p. 49 ). Determinada a expedição de ofício ao e. TJ/TO para fins de informação acerca do andamento do agravo de instrumento interposto por Antônio Edimar Serpa Benício ( evento 1, ANEXO7, p. 50 ). Em sede de agravo de instrumento, interposto por José Cândido de Andrade, foi negado seguimento ao recurso ( evento 1, ANEXO7, p. 56 ). Em sede de agravo de instrumento, interposto por Antônio Edimar Serpa Benício, foi indeferido efeito suspensivo à decisão (autos n. 2068/1997) ( evento 1, ANEXO8, p. 7 ). O Estado do Tocantins, a assistente Márcia Ruth Rochael Guerra e seu esposo Rubens Vieira Guerra , peticionaram afirmando ter entabulado acordo, oportunidade em que requereram a homologação ( evento 1, ANEXO8, p. 18 ). Termo de acordo ( evento 1, ANEXO8, p. 20 a 22 ). O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo ( evento 1, ANEXO8, p. 29 ). Petição de Elenilde de Fátima Camargo, peticionando na qualidade de posseira, pugnando por indenização por benfeitorias ( evento 1, ANEXO8, p. 35 ). Determinado a suspensão dos presentes autos até a resolução da ação popular autos n. 2704/00 ajuizada por Antônio Edimar Serpa Benício ( evento 1, ANEXO8, p. 48 ). As partes foram intimadas sobre o retorno e digitalização dos autos, para fins de ciência e de requerer o entender de direito ( evento 2 ). Petições de Antônio Edimar Serpa Benício ( eventos 9 e 11 ). O Estado Tocantins manifestou que o julgamento da ação popular apensa transitou em julgado ( evento 12 ). No evento 15 , foram definidos os seguintes pontos: 1. Determinado o levantamento da suspensão dos autos, tendo em conta o trânsito em julgado na ação popular que obstava o prosseguimento no feito, nos termos contidos no evento 1, ANEXO8, p. 58; 2. Determinada a intimação do Estado do Tocantins para dar impulso nos autos; 3. A manifestação de Antônio Edimar Serpa Benício não se refere à presente demanda. Intimado, o Estado Tocantins peticionou delimitando e requerendo os seguintes pontos ( evento 18 ): 1. O Estado do Tocantins, em conjunto com a expropriada Márcia Ruth Rochael Guerra e seu cônjuge, celebraram um acordo e requereram a homologação judicial para a liberação das quantias depositadas; 2. Em virtude da suspensão da ação em razão da ação popular, o acordo segue pendente de homologação judicial; 3. Na matrícula do imóvel expropriado foi lançado indevidamente averbação de indisponibilidade do bem raiz, oriunda dos autos n. 0021313-30.2017.8.27.2706. Nesta demanda, houve transação homologada, encerrando a ação; 4. No acordo homologado ficou pactuado na cláusula oitava que seria dado baixa às restrições judiciais e extrajudiciais, obrigação essa que constou do termo aditivo anexado no evento 123 (cláusula quarta), pleito novamente reiterado no evento 132, tendo o juízo daquele feito em nova decisão exarada no evento, quanto a tal pleito, determinado à escrivania que: Sem prejuízo, atento ao pedido formulado no evento 136, determino à escrivania que proceda com a baixa de restrições lançadas em face do executado no sistema CNIB, relativas ao presente feito, e inseridas por este Juízo ; 5. A restrição foi prejudicada em razão do acordo; 6. Caso entenda V. Exa. de forma diversa, pugna-se para que seja oficiado o juízo da Comarca de Araguaína que determinou a indisponibilidade, a fim de que seja efetuada a baixa da restrição objeto da AV. 06; 7 . Requereu ainda "a imissão provisória de posse averbada junto ao CRI local (AVO2-17.431, feita em 24/06/1997)), seja convolada em definitiva, expedindo-se, para tanto, oficio à serventia registral para tal fim" . Determinada a intimação da parte requerida ( evento 20 ). Em causa própria, Antônio Edimar Serpa Benício opôs embargos de declaração ( evento 24 ). Não foram conhecidos os embargos de declaração opostos no evento 24 ( evento 27 ). O Estado do Tocantins reiterou o seu pedido de homologação do acordo ( evento 37 ). Os interessados Márcia Ruth Rochael Guerra e Rubens Vieira Guerra se manifestaram pelo prosseguimento da ação ( evento 39 ). O Ministério Público manifestou não ser necessária a sua intervenção no feito ( evento 42 ). É o relatório. Decido. ii - fundamentação Trata-se de ação de desapropriação para fins de utilidade pública de uma área de 353,9904 hectares, matrícula R01-17.431, situada no Município de Palmas, denominada Lote Fazenda das Palmas, Gleba Córrego Jaú. A demanda, autuada na forma física sob o n. 1.403/1997, foi inicialmente ajuizada contra a empresa Agropecuária Umuarama LTDA, a qual, apesar de citada ( evento 1, ANEXO2, p. 26 ), não apresentou contestação ou se manifestou nos autos. Foram citados alguns denominados posseiros que se encontravam na área ( evento 1, INIC1, p. 53 ), contudo, esta citação foi declarada sem efeito, tento em vista a ausência de legitimidade dos posseiros para ação de desapropriação ( evento 1, ANEXO2, p. 2 ). O Sr. José Cândido de Andrade, suscitando ser adquirente de uma parcela da área, interpôs agravo de instrumento ( evento 1, INIC, p. 59 a 63 ), sendo indeferida a inicial e negado provimento (autos n. 2.032/1998) ( evento 1, ANEXO7, p. 57 ). Acerca da integração de partes ao feito, foi definido nos presentes autos ser incabível a intervenção de terceiros, com base na ilegitimidade dos posseiros ( evento 1, ANEXO2, p. 1,2 e 56; ANEXO3, p. 50 ). Com efeito, não prosperam as petições de Andrez Castilhos Neto, Sheila Lustosa Parrião e Elenilde de Fátima Camargo ( evento 1, ANEXO4, p. 11; ANEXO8, p. 35 ). Entretanto, no curso da ação, a Sra. Márcia Ruth Rochael Guerra pugnou pelo seu ingresso no feito, na qualidade de assistente da Agropecuária Umuarama LTDA, pois adquiriu desta a área objeto da desapropriação ( evento 1, ANEXO3, p. 1 a 5 ). Via agravo de instrumento (autos n. 2.231/1998), o pedido de integração da assistente foi deferido ( evento 1, ANEXO7, p. 19, 22 e 23 ). Por sua vez, o interessado Antônio Edimar Serpa Benício, suscitando ser posseiro, interpôs ao menos 5 recursos de agravo de instrumento (autos n. 2.182/1997; 2.068/1998; 2.281/1998; 2.234/1998; 2.371/1998), restando definido na instância superior que o Sr. Antônio Edimar não é parte legítima ( evento 1, ANEXO, p. 52 ). Relatados. Decido. Não vislumbro a princípio qualquer interesse do agravante em obstar o levantamento de honorários dos peritos, a uma, porque não é parte na ação expropriatória, e duas, porque os honorários pertencem aos peritos, a três, porque em nada implicará para o deslinde da questão. É do conhecimento desta relatoria que o agravante já ingressou com diversos recursos nesta Corte, nas quais não obteve sucesso nem mesmo para ser admitido como parte legítima na ação em curso. ANTE O EXPOSTO, não estando presentes os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, denego a liminar. Insatisfeito, Antônio Edimar Serpa Benício ajuizou Ação Popular (autos n. 434 - atualmente n. 0000001-90.1998.8.27.2729), na qual não obteve êxito, como pode ser conferido no relatório contido 24, dos autos n. 0000001-90.1998.8.27.2729. Ademais, apesar no mandado de segurança impetrado por Antônio Edimar Serpa Benício, contra a decisão que não conheceu de seus embargos ( eventos 27 e 41 dos presentes autos ), já não persiste o efeito suspensivo que outrora atingiu a presente ação de desapropriação, tampouco indício de legitimidade do Sr. Antônio. Verifico ainda que já não pendência de pagamento em relação aos peritos que atuaram na ação ( evento 1, ANEXO5, p. 61 e 62; ANEXO6, p. 1 a 10 ). A controvérsia persiste somente em relação aos pedidos de homologação do acordo. Pois bem. As partes entabularam acordo extrajudicial na data de 01/02/2000 ( evento 1, ANEXO8, p. 18 a 22 ), no qual resolveram que a avença seria submetida ao juízo para homologação judicial do acordo e consequente extinção da ação com resolução do mérito. CLÁUSULA TERCEIRA - Visando agilizar o andamento dos serviços técnicos no imóvel, o Estado do Tocantins, propôs Ação Expropriatória (autos nº 1403/97), em trâmite na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, na qual obteve a imissão provisória na posse do imóvel, tendo procedido ao depósito judicial no valor de R$ 17.706,60, no Banco do Brasil S/A, Agência Palmas — TO, conforme se vê no recibo estampado às fls., da aludida ação. CLÁUSULA QUARTA - Os Segundos Acordantes, declaram livre e espontaneamente que a título de desapropriação do imóvel objeto do Processo Judicial nº 1403/97, que ora se consuma definitivamente, recebem do Primeiro Acordante, a quantia que foi depositada em conta judicial, pelo Valor da Terra Nua (VTN) e que deverá ser levantada pelos Segundos Acordantes, através de Alvará expedido pelo Juiz do feito da Ação Desapropriatória, com os seus acréscimos legais e mais a quantia de R$ 40.701,81, representada pela OB nº 00305, pelo Banco HSBC Bamerindus, Agência 00813, conta corrente nº 4090808, a favor da Segunda Acordante, em 27.01.2000, perfazendo um total de R$ 58.408,41. CLÁUSULA QUINTA - Mediante tal Acordo os Segundos Acordantes dão ao Primeiro Acordante (Estado do Tocantins) total e definitiva quitação da justa indenização recebida do mesmo pelo imóvel expropriado, declarando, finalmente, nada mais a reclamarem a respeito, em tempo algum, por sentirem-se plenamente quites com referência a quaisquer direitos seus pertinentes ao imóvel desapropriado. Assinaram o acordo o Estado do Tocantins, Márcia Ruth Rochael Guerra (assistente) e seu esposo Rubens Vieira Guerra . Extrai-se do agravo de instrumento que admitiu a intervenção da assistente Márcia Ruth Rochael Guerra , que a esta seria cabível discutir, na oportunidade do levantamento do preço, a quem deveria ser pago no todo ou parte, considerando-se que a assistente é adquirente ( evento , ANEXO7, p. 16 a 19 ). Ao compulsar os autos os autos, verifico que somente a assistente peticionou, sem nenhum participação da assistida Agropecuária Umuarama LTDA. Esta figurou nos autos em razão das datas de averbação, pois quando ajuizada a demanda (18/06/1997) ainda constava como proprietária, como pode ser observado na certidão de matrícula ( evento 1, ANEXO3, p. 12 ). Desta forma, não vislumbro impedimento ao acordo firmado, uma vez que a assistente, acompanhada da concordância do esposo (outorga marital), é legítima para discutir o mérito e, consequentemente fixar avença. Observo ainda que a assistente e o seu esposo entabularam acordo com participação do advogado ( evento 1, ANEXO8, p. 22 ), sem previsão de honorários, razão pela qual, nos termos da jurisprudência sedimentada, é incabível a fixação de sucumbência na sentença, uma vez que o acordo não tem efeito de "vencedor e vencido": APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS . SILÊNCIO. CIÊNCIA DOS PATRONOS. FIXAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Silenciando o termo de acordo extrajudicial acerca do pagamento de honorários em favor do patrono do autor, e inexistindo indícios de que o acordo foi celebrado à revelia dos patronos das partes, descabe a fixação de honorários em juízo fora dos termos avençados pelas partes; 2 . Recurso conhecido e desprovido; 3. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0627374-82.2022 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA . PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “A TRANSAÇÃO FORMULADA PELAS PARTES SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO NÃO PODE PREJUDICAR O SEU DIREITO AOS HONORÁRIOS'. NO CASO, AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS ASSINARAM O ACORDO EXTRAJUDICIAL. AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO DOS EMBARGANTES . INCABÍVEL, ASSIM, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADEMAIS, OS TRIBUNAIS PÁTRIO TÊM ENTENDIDO QUE, NO CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E NADA DISPONDO ESTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE, É INCABÍVEL A SUA FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DAS FIGURAS DO VENCIDO E VENCEDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200709548 Nº único: 0046384-94.2013.8 .25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 13/06/2022) (TJ-SE - AC: 00463849420138250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Registro ainda que não é caso de remessa necessária, uma vez que a medida, em ações de desapropriação, ocorre quando a Fazenda Pública é condenada em quantia superior ao dobro da oferecida (art. 28, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941). No caso em tela, não se trata de condenção, mas de acordo firmado em partes, em valor inferior ao teto previsto no art. 496 do CPC. Assim, a homologação judicial do acordo celebrado é medida que se impõe, sem fixação de honorários, pelos motivos já exposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial apresentado no evento 1, ANEXO8, p. 20 a 22, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC e extingo a ação com resolução do mérito. Sem honorários. Sem custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que se trata de homologação de acordo, firmado em valor inferior ao teto previsto no art. 496 do CPC, e não em condenação da Fazenda Pública (art. 28, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Determinações 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Portal Do Sol Empreendimentos Turisticos Ltda x Igor Hermano De Almeida Torres

ID: 300256727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801361-04.2021.8.20.5158

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES

Intimação

Advogados:

IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES

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ALLISON FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801361-04.2021.8.20.5158 Polo ativo PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801361-04.2021.8.20.5158 Polo ativo PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Advogado(s): ALLISON FERREIRA DA CRUZ Polo passivo HERDEIROS DE EDVALDO RIBEIRO DE CASTRO e outros Advogado(s): IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0801361-04.2021.8.20.5158 Apelante: PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Advogado: ALLISON FERREIRA DA CRUZ Apelado: HERDEIROS DE EDVALDO RIBEIRO DE CASTRO Advogado: IGOR HERMANO DE ALMEIDA TORRES Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada em face dos herdeiros de Edvaldo Ribeiro de Castro. A autora alegou ter adquirido imóvel por meio de escritura pública de cessão de herança, com preço pago e ausência de outorga da escritura definitiva pelos herdeiros. Pleiteou, assim, o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória do imóvel situado no Distrito de Cajueiro, Touros/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão de direitos hereditários firmada entre particulares confere legitimidade à promitente cessionária para pleitear adjudicação compulsória do imóvel; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a adjudicação compulsória de imóvel foreiro, cujo domínio pleno pertence ao Município, por promitente comprador que não celebrou contrato com o titular do domínio útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória exige a existência de compromisso de compra e venda com inadimplemento de obrigação de outorga de escritura por parte do titular do domínio, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 4. O instrumento apresentado pela parte autora é mera cessão de direitos hereditários entre terceiros, ausente comprovação de compromisso de compra e venda firmado com os efetivos titulares do domínio. 5. O falecido Edvaldo Ribeiro de Castro figurava como enfiteuta do imóvel, cuja propriedade plena é do Município de Touros/RN, o que impede a transferência da propriedade por via de adjudicação compulsória sem a anuência do ente público. 6. A ausência de assinatura ou anuência dos herdeiros no instrumento acostado inviabiliza o deferimento da pretensão, configurando ausência dos requisitos legais para a adjudicação compulsória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a comprovação de compromisso de compra e venda firmado com o titular do domínio do imóvel, bem como a recusa deste em outorgar a escritura definitiva. 2. A inexistência de domínio pleno pelos promitentes vendedores e a ausência de anuência do titular do domínio útil – no caso, o Município – inviabilizam a adjudicação compulsória. 3. Instrumento de cessão de direitos hereditários sem a devida formalização nos autos do inventário e sem anuência dos herdeiros não supre os requisitos legais da ação de adjudicação compulsória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 58/1937, arts. 15 a 17. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApC nº 0837563-05.2017.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, j. 10.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do CPC.“ Em suas razões recursais, PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, alega, basicamente, que adquiriu um imóvel situado no Distrito de Cajueiro, Touros/RN, com área total de 112.420 m², mediante Escritura Pública de Cessão de Herança. Ressalta que o imóvel foi transferido por R$ 115.000,00, valor este integralmente pago, conforme consta expressamente na Escritura, apesar da quitação, os herdeiros não deram prosseguimento à transferência formal da propriedade, sendo que a cessão dos direitos hereditários não foi sequer mencionada nos autos do inventário nº 0000001-43.1995.8.20.0158, prejudicando a autora em razão da omissão dos herdeiros e que não pode, a apelante, ser prejudicada pela inércia e falta de interesse dos herdeiros em dar prosseguimento às devidas formalidades legais. Para reforçar sua alegação, argumenta que a adjudicação compulsória é o meio legal e eficaz para se obter a escritura definitiva, conforme preveem os artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1967, artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, e artigos 466-A a 466-C do CPC. Invoca ainda a Súmula 239 do STJ, que reconhece o direito à adjudicação compulsória mesmo sem o registro do compromisso de compra e venda. Sustenta ainda que o contrato é válido, não há cláusula de arrependimento e o preço foi quitado, estando presentes todos os requisitos legais para a procedência da ação. Aponta que a inércia dos herdeiros no inventário não pode inviabilizar o direito da adquirente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos réus. Por fim, requer que o recurso de apelação seja provido, com a consequente reforma da sentença de improcedência, para que seja declarado o direito real da promitente compradora e seja outorgado judicialmente o instrumento definitivo de compra e venda do imóvel, substituindo-se a vontade dos herdeiros do espólio do Sr. Edvaldo Ribeiro de Castro. Sem contrarrazões. Ausente interesse do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente processo, trata a respeito de uma AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, movida por PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. em desfavor dos herdeiros de Edvaldo Ribeiro de Castro, visando reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito. O Apelante sustenta que restaram preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação, notadamente a existência de instrumento contratual válido, a quitação do preço e a ausência de cláusula de arrependimento, destacando tratar-se de cessão de direitos hereditários sobre imóvel objeto de inventário. Acontece que, o instrumento acostado, diz respeito à cessão de direitos hereditários (ID 28568613), firmada entre terceiros, sem que haja a comprovação da celebração de promessa de compra e venda do imóvel entre a parte autora e os efetivos titulares de domínio. Ademais, os cedentes sequer ostentavam a propriedade plena do imóvel, figurando o falecido Edvaldo Ribeiro de Castro como mero enfiteuta, sendo o imóvel de domínio do Município de Touros, conforme certidão nos autos (ID 28569173). Portanto, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de adjudicação compulsória de um imóvel foreiro ao patrimônio municipal. Como é cediço, a adjudicação compulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis com requisitos encartados no art. 1.418 do Código Civil. Confira-se: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Assim, está bem claro nos autos, que o imóvel descrito não integra a propriedade plena dos réus/Apelados (imóvel foreiro pertencente ao município), razão pela qual o manejo da adjudicação compulsória não se mostra adequado, conforme foi bem externado pelo juízo a quo. Vejamos: “...ainda que houvesse comprovação do compromisso de compra e venda, é certo que o imóvel sob judice integra o patrimônio de pessoa diversa, qual seja, do Município de Touros/RN, conforme certidão no ID 77256553; o de cujus Edvaldo Ribeiro de Castro, por sua vez, goza da condição de mero enfiteuta, de forma que não há como se falar em transferência da propriedade.” O TJ/RN, tem julgamentos, nesse sentido, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A PROTEÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. IMÓVEL FOREIRO. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DIRETO PELA PARTE APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO GUERREADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0837563-05.2017.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 10/09/2020) Importante restar claro que, segundo a legislação pertinente (artigos 463, 464, 1.417 e 1.418 do Código Civil e Decreto-Lei nº 58/1937), a adjudicação compulsória exige a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. No entanto, o domínio pleno do imóvel não pertence aos apelados, tornando inviável a adjudicação. Sendo certo que a Municipalidade, titular do domínio indireto, não participou do negócio jurídico entabulado entre as partes contraentes, sendo necessário, a meu sentir, a anuência do ente Público acerca da transferência de domínio útil para a parte Apelante, haja vista ser ele o proprietário do bem imóvel descrito nos autos. Adite-se que, ainda que superados tais óbices, observa-se que não há qualquer assinatura dos herdeiros no instrumento invocado, tampouco evidência de anuência dos mesmos, o que inviabiliza o deferimento do pedido, portanto, não restaram preenchidos os requisitos legais da ação de adjudicação compulsória, sendo correta a conclusão do juízo a quo ao julgar improcedente o pedido inicial. Destarte, não merece reforma a sentença hostilizada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a incólume a sentença atacada. Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0000001-85.1956.8.10.0094

ID: 295449580

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-85.1956.8.10.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARROS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO PIRES FERREIRA NETO

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GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA

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HELMA MARIA MARTINS

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EDUARDO DE AGUIAR COSTA

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ERASMO LIMA BEZERRA JUNIOR

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CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA

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ELMANO SANTOS BASTOS

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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JOAO BATISTA MACEDO SANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL: 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000001-85.1956.8.10.0094 APELANTES: SALOMÃO MARTINS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL: 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000001-85.1956.8.10.0094 APELANTES: SALOMÃO MARTINS DE SOUSA, LUIS MARTINS DE SOUSA, MARIA ONEIDE PASSARINHO LIMA E O ESPÓLIO DE ODORICO ALVES DE SOUSA, representado pelo inventariante LUIS MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: ELMANO SANTOS BASTOS - OAB MA2997-A APELADOS: ESPÓLIO DE ANTONIO MARTINS MACEDO, ESPÓLIO DE INES MARTINS SANDES E TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES ADVOGADO: ANTONIO PIRES FERREIRA NETO - OAB PI1742-A TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – INSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito se justifica quando verificada a ilegitimidade ativa dos autores para a propositura da ação. 2. A ação de demarcação e divisão de terras exige a comprovação da titularidade da propriedade, sendo insuficiente a mera posse ou a apresentação de escritura pública de compra e venda sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. A ausência de comprovação da cadeia dominial do imóvel inviabiliza o prosseguimento do feito, não configurando cerceamento de defesa a extinção do processo quando oportunizada a regularização da documentação e não atendida a exigência judicial. 4. A tramitação prolongada da ação não exime os autores da obrigação de demonstrar o direito alegado, sendo imprescindível a observância dos requisitos legais para o reconhecimento da propriedade. 5. Apelações cíveis desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Salomão Martins de Sousa, Luis Martins de Sousa, Maria Oneide Passarinho Lima, e o Espólio de Odorico Alves de Sousa, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária de São Luís/MA, que extinguiu o processo de demarcação e divisão da terra denominada "Data Gameleira", sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ativa dos autores para a propositura da ação. Os apelantes alegam, em suma, que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por não terem tido a oportunidade de comprovar a legitimidade de seus títulos e a regularidade da cadeia dominial do imóvel em litígio. Sustentam que a ação tramita há mais de 66 anos, com inúmeros atos processuais realizados, incluindo a realização de perícia judicial e audiências de instrução, e que os títulos de propriedade apresentados possuem origem válida, com registros datados de décadas anteriores, devidamente reconhecidos pelas normas legais vigentes à época de suas emissões. Requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença para que seja assegurado o direito de manifestação quanto à regularidade dos títulos. No mérito, pugnam pelo prosseguimento do feito, com reconhecimento da legitimidade ativa das partes e a análise aprofundada dos documentos apresentados. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público, em parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça, declarou não haver interesse em se manifestar nos autos, entendendo que o caso trata de interesse patrimonial disponível, fora das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise. Colhe-se dos autos que Antônio Martins Macedo e sua esposa Inês Martins Sendes ajuizaram a ação de demarcação e divisão de terras alegando serem os legítimos possuidores da chamada “Data Gameleira”, adquirida mediante contrato de compra e venda. Afirmaram, à época, que possuem vários condôminos e que a pretensão era a demarcação e posterior divisão da área em questão. Portanto, a controvérsia diz respeito à ação de demarcação e divisão da área, ajuizada há mais de seis décadas, em que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que os autores não comprovaram a titularidade da propriedade. Pois bem. À época do ajuizamento da ação (1956), o Código Civil de 1916 previa que qualquer proprietário poderia requerer a demarcação quando os limites de seu imóvel não estiverem bem definidos ou forem disputados. Senão vejamos: Art. 569. Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. (revogado). grifei No Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608/1939), as ações de demarcação e divisão de terras eram disciplinadas nos artigos 415 a 421. O texto estabelecia que o proprietário de um imóvel tinha legitimidade para requerer a demarcação caso os limites com a propriedade vizinha estivessem indefinidos: Art. 415. A ação de divisão compete a qualquer dos condôminos contra os outros, afim de promover a divisão do objeto do condomínio; a de demarcação, ao proprietário ou condômino de um prédio contra os possuidores do prédio confinante, para a fixação de rumos novas ou aviventação dos existentes. No ordenamento jurídico brasileiro, o proprietário é aquele que detém a plena titularidade de um bem, exercendo sobre ele os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar. A propriedade é um direito real, garantindo ao titular o domínio e a possibilidade de defesa contra interferências indevidas de terceiros. Vejamos: Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua. (Código Civil de 1916) Além do mais, a propriedade de bens imóveis só se aperfeiçoa e se torna plenamente eficaz perante terceiros por meio do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Isso significa que a aquisição da propriedade imobiliária não se concretiza apenas com a assinatura do contrato, mas exige a formalização do registro. Nesse sentido: AÇÃO DEMARCATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INC. VI, CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TÍTULO DE PROPRIEDADE – INEXISTÊNCIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - INEFICÁCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de bem imóvel, a transferência do domínio somente se consuma com o registro do título aquisitivo - no particular, o contrato de compra e venda - perante o Registro de Imóveis competente . O direito de demarcação é próprio do titular do domínio, de forma que, sem o referido documento, não tem o autor legitimidade para figurar no polo ativo. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000509-56.2018 .8.11.0053, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, ordenamento jurídico brasileiro exige que a ação de demarcação e divisão seja proposta pelo titular da propriedade do imóvel, sendo indispensável a apresentação do respectivo registro no cartório de imóveis competente. No caso concreto, os documentos apresentados pelos autores demonstram, no máximo, a posse da área, sem prova inequívoca de domínio, pois limitaram-se a juntar, em sua inicial, apenas a escritura pública de compra e venda (ID 18271631 – p. 04). A escritura de compra e venda de um imóvel, por si só, não transfere a propriedade ao comprador, mas gera uma expectativa de direito à aquisição. A efetiva transferência da propriedade ocorre apenas com o registro desse título no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme estabelecido pelo Código Civil brasileiro, à época, pelo art. 530 do CC/1916: Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel. Ainda que se considere a tramitação processual sob legislações anteriores e a prática de registros baseados em usos e costumes, a ausência de uma cadeia dominial regular inviabiliza o reconhecimento da legitimidade ativa para a ação demarcatória. Nota-se que a certidão de cadeia dominial apresentada (ID 18271855 – p. 34 e seguintes) não demonstra como o imóvel chegou até a parte autora, tampouco em que momento as terras públicas passaram para domínio privado. Além do mais, conforme bem observado pelo magistrado de origem, as escrituras de compra e venda colacionadas aos autos dizem respeito, exclusivamente, à cessão de direitos possessórios sobre o bem imóvel em questão, sem que delas decorra a efetiva transferência do domínio. Em outras palavras, tais instrumentos limitam-se a conferir ao cessionário a posse do imóvel, sem, contudo, operarem a mutação subjetiva da titularidade dominial, uma vez que a propriedade, nos termos do ordenamento jurídico vigente, somente se perfectibiliza com o devido registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que os apelantes tiveram oportunidade para suprir a exigência feita em primeiro grau quanto à demonstração da propriedade (ID 18271883), mas não lograram apresentar documentação suficiente para tanto, pois não se manifestaram quanto ao despacho proferido. A decisão que extinguiu o feito, portanto, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois decorreu da inobservância de requisito processual essencial. A longa tramitação do feito e os investimentos feitos pelos litigantes não afastam a necessidade de comprovação do direito alegado. A segurança jurídica impõe que a tutela jurisdicional se baseie em critérios objetivos, sendo incabível o reconhecimento da propriedade por mera presunção ou pelo tempo de tramitação do processo. Ainda que o direito à ampla defesa seja fundamental, não há como suprimir exigências processuais expressas e inerentes ao tipo de ação ajuizada. Diante do exposto, nego provimento às apelações, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Ariel Nogueira Dos Santos Barcellos e outros x Alexandre Maziero e outros

ID: 293302559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-75.1963.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS ARISMAR DOS SANTOS BARCELLOS TEIXEIRA MENDES ARLETE BARCELLOS VIEIRA ARRIéTE NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS NEGRINI DAYSE BARCELLOS ESTEVES EDSON LUZ KNIPPEL ELSA MARIA BARCELLOS DE CAMARGO FLAVIA TANAKA BARCELLOS MARTINS FLAVIO AUGUSTO ALVAREZ IGNéSIA BARCELLOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS MARIA NAIR BARCELLOS GATTI MARILEISE APARECIDA GARRO BARCELLOS MARILENA BRESCIA MIRACCA MILTON JOSé BORTOLETTO VIEIRA NADINE TANAKA BARCELLOS ALVAREZ PAULO BARCELLOS GATTI RICARDO FRANCISCO MARTINS ROBERTO DE ARRUDA CAMARGO ESPóLIO RODOLFO TEIXEIRA MENDES SIDINEI NEGRINI SILVIA BARCELLOS GATTI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAZIERO ALVARINA LEVORATO ANA PAULA DE MIRA OLIVEIRA PONTALTI ANGELO MANGILI ANTONIO ALFREDO BARBIERI ANTONIO MENEGHETTI APARECIDA BENEDITA VOLTOLIN DA SILVA APARECIDA BREGADIOLI DEPICOLI APARECIDA PONTALTI BARBIERI ARLINDO DAVID MOSSO ARLINDO LEVORATO ARMANDO JOãO BUTURA ARTHUR ANTONIO BUTTURA ASSUNTA SCANDOLERA LEVORATO ATILIO MENEGHETTI AUGUSTO MENEGHETTI BELLARMINA DA COSTA BARCELLOS ESPóLIO BRUNO JOSé MAGRO CARLOS REINALDO MENEGHETTI CARMEN ROSA SABINO XAVIER CELESTE CESTARI MANGILI CRISTINA SOELI MENEGHETTI DAVID LEVORATO EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI EDMEU APARECIDO CAMILLI ELIDIO ZAMBONI ELVIRA BELCHIOR DA SILVA PARRA ERCILIA TERCIOTI ERNESTO MANGILI EURICO XAVIER EURIDES LEVORATO GUERINO PARRA GUILHERME MOSSO GUISLEY T MENEGHETTI GUSTAVO DONIZETE MAGRO HONóRIO MOSSO HORáCIO PIRES DE ALMEIDA IDA ANTONIA MANGILE FáVARO IRENE DE CAMARGO DA SILVA JOãO MAZIERO JOãO PAULO MAGRO JOSIMAR BREGADIOLI JUDITE CUNHA CAMARGO LAERTE BREGADIOLI LEONILDE BELCHIOR DA SILVA BOTTURA LIDIA MAZIERO MENEGHETTI MARCILIO BARBIERI MARIA IRENE MENEGHETTI LEVORATO MARIA ZéLIA LIMONI MAGRO MARINO LUIZ BARBIERI MAURO MAGRO MILTON FRANCO DE CAMARGO NADIR MATTOZINHO BREGADIOLI NARCISO BERCHIOL DA SILVA NATAL DINATO NATALINA MASSOLINI LEVORATO NILCEU LEVORATO PAULO BREGADIOLI PEDRO MAZIERO PIERINA FáVARO MANGILI ROBERTO CARLOS PONTALTI ROMILDA MAZIERO MENEGHETTI ROSA PONTALTI BARBIERI SANTO WALDOMIRO DEPICOLI SEBASTIãO BERCHIOL DA SILVA SILVIO FáVARO TEREZA FORNACIARI ZAMBONI VERGINIA GOLDOFINI WALTER LEVORATO YOLANDA LIMONI

Intimação

Advogados:

TANIA BERNI

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RUBENS CONTADOR NETO

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RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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ROBERTO CEZAR MOREIRA

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OCTÁVIO CESÁRIO PEREIRA JUNIOR

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NORBERTO DA SILVA GOMES

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NORBERTO APARECIDO MAZZIERO

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NARCISO ORLANDI NETO

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MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR

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MARCOS ROGERIO TIROLLO

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LUIZA ROVAI ORLANDI

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LAURO MALHEIROS FILHO

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA SOBRINHO

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JOÃO OTAVIO SPILARI GOES

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HELIO LOBO JUNIOR

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GABRIEL DE ALMEIDA GATTI

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FRANCISCO OTAVIANO MARCHETI

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FABIO GIANINI D´AMICO

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EURO BENTO MACIEL

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ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA

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ELIUD DE SOUZA NETO

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EDWARD CHADDAD

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EDSON LUZ KNIPPEL

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DION CASSIO CASTALDI

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DIANA RUBIA MENEGHETTI LEVORATO

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DENER CAIO CASTALDI

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DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO

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CLORIZA MARIA CARDOSO PAZZIAN

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BRUNO DRUMOND GRUPPI

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ANA PAULA MUSCARI LOBO

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ANA PAULA MARCHETI

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ALDO CASTALDI NETTO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0000001-75.1963.8.26.0165 (165.01.1963.000001) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Milton José Bortoletto Vieira - - Elsa Maria Barcellos de Camargo - - Maria Nair Barcellos Gatti - -… Processo 0000001-75.1963.8.26.0165 (165.01.1963.000001) - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Milton José Bortoletto Vieira - - Elsa Maria Barcellos de Camargo - - Maria Nair Barcellos Gatti - - Ignésia Barcellos - - Lygia Nogueira dos Santos - - Arriéte Nogueira dos Santos Barcellos Negrini - - Ariel Nogueira dos Santos Barcellos - - Marileise Aparecida Garro Barcellos - - Flavia Tanaka Barcellos Martins - - Ricardo Francisco Martins - - Nadine Tanaka Barcellos Alvarez - - Flavio Augusto Alvarez - - Rodolfo Teixeira Mendes - - Arlete Barcellos Vieira - - Arismar dos Santos Barcellos Teixeira Mendes - - Sidinei Negrini - Roberto de Arruda Camargo Espólio - - Paulo Barcellos Gatti - - Silvia Barcellos Gatti - - Marilena Brescia Miracca - - Dayse Barcellos Esteves - - Edson Luz Knippel e outros - Antonio Meneghetti - - Augusto Meneghetti - - Atilio Meneghetti - - Guilherme Mosso - - Antonio Alfredo Barbieri - - Honório Mosso - - Arlindo David Mosso - - Natal Dinato - - Marcilio Barbieri - - Milton Franco de Camargo - - Eurico Xavier - - Alexandre Maziero - - João Maziero - - Pedro Maziero - - Guerino Parra - - Narciso Berchiol da Silva - - Sebastião Berchiol da Silva - - David Levorato - - Arlindo Levorato - - Angelo Mangili - - Ernesto Mangili - - Rosa Pontalti Barbieri - - Aparecida Pontalti Barbieri - - Aparecida Benedita Voltolin da Silva - - Roberto Carlos Pontalti - - Ana Paula de Mira Oliveira Pontalti - - Elidio Zamboni - - Santo Waldomiro Depicoli - - Silvio Fávaro - - Armando João Butura - - Marino Luiz Barbieri - - Elvira Belchior da Silva Parra - - Leonilde Belchior da Silva Bottura - - Verginia Goldofini - - Judite Cunha Camargo - - Carmen Rosa Sabino Xavier - - Natalina Massolini Levorato - - Assunta Scandolera Levorato - - Irene de Camargo da Silva - - Yolanda Limoni - - Pierina Fávaro Mangili - - Celeste Cestari Mangili - - Tereza Fornaciari Zamboni - - Lidia Maziero Meneghetti - - Ercilia Tercioti - - Guisley T Meneghetti - - Ida Antonia Mangile Fávaro - - Aparecida Bregadioli Depicoli - - Romilda Maziero Meneghetti - - Horácio Pires de Almeida - - Nadir Mattozinho Bregadioli - - Cristina Soeli Meneghetti - - Mauro Magro - - Maria Irene Meneghetti Levorato - - Bellarmina da Costa Barcellos Espólio - - Edilberto Antonio Meneghetti - - Carlos Reinaldo Meneghetti - - Maria Zélia Limoni Magro - - Gustavo Donizete Magro - - João Paulo Magro - - Bruno José Magro - - Nilceu Levorato - - Walter Levorato - - Eurides Levorato - - ALVARINA LEVORATO - - Edmeu Aparecido Camilli - - Laerte Bregadioli - - Josimar Bregadioli - - Paulo Bregadioli - - Arthur Antonio Buttura e outros - Airton Duarte Bello - - Enid Goulart Bello - - Isaías dos Santos e outros - Eliud de Souza Neto - - Marcia Spilari Goes e outro - Vista Longa Agropecuária e Administração de Bens Ltda - Marcia Spilari Goes - - Paulo Henrique Spilari Goes - - Maria Silvia Pires de Almeida e outro - Vistos. 1) Fls. 7355/7356: o pedido, data venia, é providência impossível de ser tomada, porquanto se trata de reconsideração de decisão judicial, por inegável falta de amparo legal: "tal providência não existe no sistema processual brasileiro" (Vicente Grecco Filho, in Direito Processual Brasileiro, Ed.Saravia, 3ª Edição, 1988, p. 293). Com efeito, reconsidera-se o que foi proferido com equívoco, ou de forma irrefletida, o que não é o caso dos autos. 2) Embargos de declaração de fls. 7357/7358: nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3) Fls. 7426/7428: considerando a parcial realização da perícia noticiada, defiro o prazo de 60 dias para as providências necessárias a serem tomadas pelo senhor perito. Intime(m)-se. - ADV: ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO 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Processo nº 5010200-45.2024.8.08.0000

ID: 283204661

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010200-45.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES ROSELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010200-45.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010200-45.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURA CYPRIANO, SONIA CIPRIANO ROVETTA, SOLANGE DE ALMEIDA CYPRIANO LAPA, JOEL CIPRIANO, DAIVA CYPRIANO DOS SANTOS, APARECIDA MANZIOLI AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE - ES17533-A Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025-A DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURA CYPRIANO E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alfredo Chaves/ES, que revogou o benefício da justiça gratuita concedido aos agravantes, por entender que não comprovaram, de forma satisfatória, a sua hipossuficiência financeira. Os agravantes, por sua vez, alegam ser pessoas simples que encontram-se em situação financeira extremamente precária, tendo o Magistrado partido de premissa equivocada ao considerar que os mesmos tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso pela parte agravada, conforme certidão ID 12768372. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 932, do CPC/15 e no enunciado n.º 568, da súmula do STJ, segundo o qual, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame de mérito. A questão em análise envolve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, matéria amplamente tratada pela jurisprudência e legislação processual civil. Colhe-se da decisão recorrida, a qual revogou a assistência judiciária concedida aos agravantes: “[...]1- A concessão da Assistência Judiciária Gratuita deve obedecer aos ditames do CPC, o qual assegura os benefícios a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” mediante simples afirmação na própria petição inicial (art. 99 do CPC). 2- Assim, é possível perceber que tal benefício somente deve ser concedido às pessoas que de fato não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo da manutenção da sua Dignidade Humana. Neste termos, o art. 99, §2º do CPC dispõe: § 2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3- Portanto, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita será cabível nos casos em o solicitante, por meio de lastro probatório suficiente, comprovar a sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, dizem as jurisprudências: INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Documentos juntados que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000345520218269052 SP 0100034-55.2021.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Julgadora, Data de Publicação: 30/11/2021)(destaquei) EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESCUMPRIMENTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Cediço é que a afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, razão pela qual é facultado ao Julgador indeferir o pedido, se tiver razões suficientes para tanto, na forma do art. 5º, da Lei 1.060/50 - O benefício da gratuidade judiciária não deve ser concedido aleatoriamente, estando correta a determinação para que se prove estado de miserabilidade, mormente se presentes indícios de que inexiste tal pobreza - Descumprindo a parte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse pleiteada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190668319001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019)(destaquei) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUSTIÇA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DO APELO – INDEFERIMENTO – FALTA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM COMBATIDO – AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido ao cidadão que declarar sua condição de necessitado. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se os documentos apresentados pela parte não retratam a impossibilidade financeira para o adimplemento do preparo recursal em parcela única, ao Julgador incumbe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A ausência de elementos novos capazes de modificar o entendimento jurídico formado na decisão combatida, impõe a sua manutenção. (TJ-MT 00251516220128110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)(destaquei) 4- Ademais, é cediço que em um município como Alfredo Chaves, com uma população total aproximada de 15 mil habitantes, as pessoas possuem um círculo social em comum, o que facilita com que as pessoas tenham ciência da condição econômica e porque não dizer a situação financeira dos litigantes. 5- Considerando que a parte autora não juntou qualquer documento para comprovar que faz jus ao benefício, REVOGO a Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferida.[...]” (ID 46847195 dos autos de origem - processo nº 0000001-50.2018.8.08.0003) Não se pode deixar de registrar o louvável cuidado do magistrado com a generalização da assistência judiciária sendo, também, certo que pode indeferir o pedido de gratuidade nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente. Contudo, no caso em apreço, o indeferimento está fundado na suposição de condição econômica favorável dos agravantes, a qual, ao meu sentir, não se pode verificar nos autos. A despeito do refinado tirocínio do Julgador a quo, há razões para crer que assiste razão aos Recorrentes, pois, em que pese a conclusão alcançada, restou incontroverso que são pessoas simples, a maioria lavradores e “do lar”. É importante registrar que, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, deve ser avaliada a possibilidade das partes e, no caso dos autos, as condições financeiras dos Agravantes não são condizentes com o dever de pagamento das custas, conforme documentação apresentada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.784.028; Proc. 2020/0291558-3; MT; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 25/09/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA. CPC/15. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E SS. DO CPC/15. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. NORMA JURÍDICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA. OFENSA. HIPÓTESE. ESPECIFICIDADE. REQUISITOS. ART. 966, §§ 5º E 6º, DO CPC/15. PADRÃO DECISÓRIO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. STJ. COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "E", DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15. HIPÓTESES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 4. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo. Precedentes. 5. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedente da Terceira Turma. (...) 12. Ação rescisória improcedente. (AR n. 6.166/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022) (destaquei) Diante dos elementos apresentados, verifica-se, portanto, que a revogação do benefício da justiça gratuita, como foi decidido na instância de origem, não encontra respaldo suficiente frente às evidências de incapacidade financeira dos agravantes. A manutenção da decisão agravada violaria o direito de acesso à justiça, com base na interpretação estrita dos princípios constitucionais e processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para TORNAR SEM EFEITO a decisão recorrida, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado, de forma que a demanda tenha seu regular prosseguimento. Intime-se. Publique-se na íntegra. Vitória (ES), 01 de abril de 2025. DÉBORA MARIA A. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5010200-45.2024.8.08.0000

ID: 283204677

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010200-45.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MANZIOLI DAIVA CYPRIANO DOS SANTOS JOEL CIPRIANO LAURA CYPRIANO SOLANGE DE ALMEIDA CYPRIANO LAPA SONIA CIPRIANO ROVETTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010200-45.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010200-45.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURA CYPRIANO, SONIA CIPRIANO ROVETTA, SOLANGE DE ALMEIDA CYPRIANO LAPA, JOEL CIPRIANO, DAIVA CYPRIANO DOS SANTOS, APARECIDA MANZIOLI AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE - ES17533-A Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025-A DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURA CYPRIANO E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alfredo Chaves/ES, que revogou o benefício da justiça gratuita concedido aos agravantes, por entender que não comprovaram, de forma satisfatória, a sua hipossuficiência financeira. Os agravantes, por sua vez, alegam ser pessoas simples que encontram-se em situação financeira extremamente precária, tendo o Magistrado partido de premissa equivocada ao considerar que os mesmos tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso pela parte agravada, conforme certidão ID 12768372. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 932, do CPC/15 e no enunciado n.º 568, da súmula do STJ, segundo o qual, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame de mérito. A questão em análise envolve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, matéria amplamente tratada pela jurisprudência e legislação processual civil. Colhe-se da decisão recorrida, a qual revogou a assistência judiciária concedida aos agravantes: “[...]1- A concessão da Assistência Judiciária Gratuita deve obedecer aos ditames do CPC, o qual assegura os benefícios a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” mediante simples afirmação na própria petição inicial (art. 99 do CPC). 2- Assim, é possível perceber que tal benefício somente deve ser concedido às pessoas que de fato não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo da manutenção da sua Dignidade Humana. Neste termos, o art. 99, §2º do CPC dispõe: § 2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3- Portanto, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita será cabível nos casos em o solicitante, por meio de lastro probatório suficiente, comprovar a sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, dizem as jurisprudências: INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Documentos juntados que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000345520218269052 SP 0100034-55.2021.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Julgadora, Data de Publicação: 30/11/2021)(destaquei) EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESCUMPRIMENTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Cediço é que a afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, razão pela qual é facultado ao Julgador indeferir o pedido, se tiver razões suficientes para tanto, na forma do art. 5º, da Lei 1.060/50 - O benefício da gratuidade judiciária não deve ser concedido aleatoriamente, estando correta a determinação para que se prove estado de miserabilidade, mormente se presentes indícios de que inexiste tal pobreza - Descumprindo a parte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse pleiteada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190668319001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019)(destaquei) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUSTIÇA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DO APELO – INDEFERIMENTO – FALTA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM COMBATIDO – AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido ao cidadão que declarar sua condição de necessitado. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se os documentos apresentados pela parte não retratam a impossibilidade financeira para o adimplemento do preparo recursal em parcela única, ao Julgador incumbe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A ausência de elementos novos capazes de modificar o entendimento jurídico formado na decisão combatida, impõe a sua manutenção. (TJ-MT 00251516220128110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)(destaquei) 4- Ademais, é cediço que em um município como Alfredo Chaves, com uma população total aproximada de 15 mil habitantes, as pessoas possuem um círculo social em comum, o que facilita com que as pessoas tenham ciência da condição econômica e porque não dizer a situação financeira dos litigantes. 5- Considerando que a parte autora não juntou qualquer documento para comprovar que faz jus ao benefício, REVOGO a Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferida.[...]” (ID 46847195 dos autos de origem - processo nº 0000001-50.2018.8.08.0003) Não se pode deixar de registrar o louvável cuidado do magistrado com a generalização da assistência judiciária sendo, também, certo que pode indeferir o pedido de gratuidade nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente. Contudo, no caso em apreço, o indeferimento está fundado na suposição de condição econômica favorável dos agravantes, a qual, ao meu sentir, não se pode verificar nos autos. A despeito do refinado tirocínio do Julgador a quo, há razões para crer que assiste razão aos Recorrentes, pois, em que pese a conclusão alcançada, restou incontroverso que são pessoas simples, a maioria lavradores e “do lar”. É importante registrar que, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, deve ser avaliada a possibilidade das partes e, no caso dos autos, as condições financeiras dos Agravantes não são condizentes com o dever de pagamento das custas, conforme documentação apresentada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.784.028; Proc. 2020/0291558-3; MT; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 25/09/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA. CPC/15. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E SS. DO CPC/15. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. NORMA JURÍDICA. MANIFESTA VIOLAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA. OFENSA. HIPÓTESE. ESPECIFICIDADE. REQUISITOS. ART. 966, §§ 5º E 6º, DO CPC/15. PADRÃO DECISÓRIO. DISTINÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. STJ. COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "E", DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15. HIPÓTESES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 4. A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo. Precedentes. 5. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedente da Terceira Turma. (...) 12. Ação rescisória improcedente. (AR n. 6.166/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022) (destaquei) Diante dos elementos apresentados, verifica-se, portanto, que a revogação do benefício da justiça gratuita, como foi decidido na instância de origem, não encontra respaldo suficiente frente às evidências de incapacidade financeira dos agravantes. A manutenção da decisão agravada violaria o direito de acesso à justiça, com base na interpretação estrita dos princípios constitucionais e processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para TORNAR SEM EFEITO a decisão recorrida, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado, de forma que a demanda tenha seu regular prosseguimento. Intime-se. Publique-se na íntegra. Vitória (ES), 01 de abril de 2025. DÉBORA MARIA A. DA SILVA RELATORA

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Eduardo Bartolomeu Barbosa Carneiro x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 279865699

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-46.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

LENIVAN ELIAS DA SILVA

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000001-46.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000001-46.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f3de66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. Valor de alçada conforme petição inicial. Oitiva de duas testemunhas. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: “Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A regra geral da prescrição no Direito do Trabalho reside no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que as pretensões referentes ao contrato de trabalho devem ser formuladas, por trabalhadores urbanos e rurais, no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção da relação jurídica. Logo, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (Súmula n.º 308 do C. TST). No caso concreto, pronuncio a prescrição das pretensões referentes a parcelas anteriores a 01/01/2020, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretende o autor ver reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais, pelo exercício, com a mesma perfeição técnica e produtividade, de atividades idênticas às do senhor Veraldo, perseguindo o reconhecimento de equiparação salarial. Ao exame. Em face do princípio da primazia da realidade, diante da discrepância entre o envoltório formal e a efetiva prática executiva do contrato, a preferência deve ser dada ao que ocorre no terreno dos fatos. Deste modo, pouco importa a diversidade de nomenclaturas que a empresa possa conferir às funções quando, na prática, as atividades dos empregados em comparação são as mesmas. Nesse sentido, concretizando o princípio jurídico da igualdade, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no Protocolo de San Salvador, na Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho e na Carta Constitucional de 1988, o art. 461 da CLT prevê que, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Assim, o dispositivo legal exige identidade de funções para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, não sendo suficiente a similitude ou proximidade entre as tarefas componentes da função. Como se observa, o critério normativo é rigoroso, mas visa precisamente a assegurar a materialização do princípio da igualdade. No caso concreto, as fichas de registro de empregado comprovam que o paradigma iniciou na função de técnico em 2001, ao passo que o reclamante apenas passou a desempenhar tal função em 2010. O reclamante não foi capaz de se desincumbir do encargo processual de comprovar a existência de realidade distinta, com o desempenho, pelo autor, da mesma função que o paradigma antes de 2010. Observo, a propósito, que ambas as testemunhas ouvidas apenas foram contratadas após tal marco. O art. 461, § 1º, da CLT define trabalho de igual valor como o “feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Assim, considerando que o tempo de exercício na função é superior a dois anos, julgo improcedente a postulação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO PPP O reclamante postula indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, alegando que a reclamada preencheu equivocadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que prejudicou a concessão de sua aposentadoria especial, causando-lhe abalo psíquico e a necessidade de trabalhar por mais tempo. Menciona decisão da Justiça Federal que afastou o reconhecimento do período como especial. Aduz a culpa da empregadora em não observar corretamente as atividades laborais em conjunto com as normas e jurisprudência, caracterizando responsabilidade subjetiva por ato ilícito. A reclamada contesta o pedido de indenização, argumentando que o fato de ter revisado seu entendimento interno posteriormente não implica que o PPP entregue anteriormente estivesse errado à época. Defende a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, que exige comprovação de culpa ou dolo, dano e nexo causal, elementos que, em seu entender, não estão presentes no caso. Impugna o valor postulado por considerá-lo equivocado e excessivamente majorado. Menciona a decisão judicial que considerou eficaz o EPI para o agente nocivo eletricidade. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, materiais ou lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos três elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita (comissiva ou omissiva), o dano (efetivo prejuízo) e o nexo causal entre a conduta e o dano. Na esfera trabalhista, a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, via de regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo (art. 7º, XXVIII, da CF). Embora a responsabilidade possa ser objetiva em atividades de risco, a discussão nos autos centra-se no alegado preenchimento incorreto de documento previdenciário, o que remete à análise da conduta patronal sob a ótica da culpa ou dolo. O reclamante alega que a culpa da reclamada reside na inobservância da norma e jurisprudência. Contudo, a reclamada sustenta que o PPP foi preenchido de acordo com seu entendimento à época, e a posterior alteração desse entendimento ou da jurisprudência não retroage para tornar a conduta pretérita ilícita. Ademais, a decisão da Justiça Federal, acostada aos autos e mencionada por ambas as partes, indica que o afastamento do período como especial ocorreu em face da informação prestada no PPP sobre a eficácia do EPI fornecido, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 664335. Não vislumbro nos autos prova robusta e inequívoca da conduta dolosa ou culposa atual da reclamada no preenchimento do documento em si, que pudesse ser considerada ilícita no momento de sua emissão, a ponto de gerar o dever de indenizar. A prova dos autos não demonstrou que o preenchimento do PPP à época tenha sido feito em desacordo com a legislação então vigente ou com dolo específico de prejudicar o trabalhador. Ademais, nada impede que, diante de novos elementos, o reclamante busque a desconstituição da coisa julgada em matéria previdenciária anteriormente formada. Não comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil do empregador em relação ao alegado preenchimento equivocado do PPP, o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes é improcedente. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.o 13.105/15 (arts. 98/102), o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamada, calculados sobre o proveito econômico da empresa (no caso concreto, o valor total dos pedidos da inicial). Considerando o grau de zelo do profissional (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife, capital do Estado), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas consagrados na legislação como patamar mínimo civilizatório) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários no percentual de 15%. Registro, por relevante, que, concedida à parte autora a gratuidade de justiça, não há falar em incidência dos honorários advocatícios do Patrono da demandada sobre os créditos certificados em eventuais outros processos, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Saliento, ademais, que inexistem nos autos elementos que autorizem a conclusão de que o recebimento dos créditos ora reconhecidos seria capaz de retirar o reclamante da condição de hipossuficiência econômica, ensejadora da gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares; c) no mérito propriamente dito, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela parte autora, no montante de R$ 7.129,92, calculadas sobre R$ 356.496,03, valor da causa fixado na petição inicial, dispensadas em razão do reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Eduardo Bartolomeu Barbosa Carneiro x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 279865720

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-46.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

LENIVAN ELIAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000001-46.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000001-46.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f3de66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. Valor de alçada conforme petição inicial. Oitiva de duas testemunhas. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: “Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO A regra geral da prescrição no Direito do Trabalho reside no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que as pretensões referentes ao contrato de trabalho devem ser formuladas, por trabalhadores urbanos e rurais, no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção da relação jurídica. Logo, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (Súmula n.º 308 do C. TST). No caso concreto, pronuncio a prescrição das pretensões referentes a parcelas anteriores a 01/01/2020, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretende o autor ver reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais, pelo exercício, com a mesma perfeição técnica e produtividade, de atividades idênticas às do senhor Veraldo, perseguindo o reconhecimento de equiparação salarial. Ao exame. Em face do princípio da primazia da realidade, diante da discrepância entre o envoltório formal e a efetiva prática executiva do contrato, a preferência deve ser dada ao que ocorre no terreno dos fatos. Deste modo, pouco importa a diversidade de nomenclaturas que a empresa possa conferir às funções quando, na prática, as atividades dos empregados em comparação são as mesmas. Nesse sentido, concretizando o princípio jurídico da igualdade, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no Protocolo de San Salvador, na Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho e na Carta Constitucional de 1988, o art. 461 da CLT prevê que, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Assim, o dispositivo legal exige identidade de funções para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, não sendo suficiente a similitude ou proximidade entre as tarefas componentes da função. Como se observa, o critério normativo é rigoroso, mas visa precisamente a assegurar a materialização do princípio da igualdade. No caso concreto, as fichas de registro de empregado comprovam que o paradigma iniciou na função de técnico em 2001, ao passo que o reclamante apenas passou a desempenhar tal função em 2010. O reclamante não foi capaz de se desincumbir do encargo processual de comprovar a existência de realidade distinta, com o desempenho, pelo autor, da mesma função que o paradigma antes de 2010. Observo, a propósito, que ambas as testemunhas ouvidas apenas foram contratadas após tal marco. O art. 461, § 1º, da CLT define trabalho de igual valor como o “feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos”. Assim, considerando que o tempo de exercício na função é superior a dois anos, julgo improcedente a postulação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO PPP O reclamante postula indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, alegando que a reclamada preencheu equivocadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que prejudicou a concessão de sua aposentadoria especial, causando-lhe abalo psíquico e a necessidade de trabalhar por mais tempo. Menciona decisão da Justiça Federal que afastou o reconhecimento do período como especial. Aduz a culpa da empregadora em não observar corretamente as atividades laborais em conjunto com as normas e jurisprudência, caracterizando responsabilidade subjetiva por ato ilícito. A reclamada contesta o pedido de indenização, argumentando que o fato de ter revisado seu entendimento interno posteriormente não implica que o PPP entregue anteriormente estivesse errado à época. Defende a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, que exige comprovação de culpa ou dolo, dano e nexo causal, elementos que, em seu entender, não estão presentes no caso. Impugna o valor postulado por considerá-lo equivocado e excessivamente majorado. Menciona a decisão judicial que considerou eficaz o EPI para o agente nocivo eletricidade. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, materiais ou lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos três elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita (comissiva ou omissiva), o dano (efetivo prejuízo) e o nexo causal entre a conduta e o dano. Na esfera trabalhista, a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, via de regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo (art. 7º, XXVIII, da CF). Embora a responsabilidade possa ser objetiva em atividades de risco, a discussão nos autos centra-se no alegado preenchimento incorreto de documento previdenciário, o que remete à análise da conduta patronal sob a ótica da culpa ou dolo. O reclamante alega que a culpa da reclamada reside na inobservância da norma e jurisprudência. Contudo, a reclamada sustenta que o PPP foi preenchido de acordo com seu entendimento à época, e a posterior alteração desse entendimento ou da jurisprudência não retroage para tornar a conduta pretérita ilícita. Ademais, a decisão da Justiça Federal, acostada aos autos e mencionada por ambas as partes, indica que o afastamento do período como especial ocorreu em face da informação prestada no PPP sobre a eficácia do EPI fornecido, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 664335. Não vislumbro nos autos prova robusta e inequívoca da conduta dolosa ou culposa atual da reclamada no preenchimento do documento em si, que pudesse ser considerada ilícita no momento de sua emissão, a ponto de gerar o dever de indenizar. A prova dos autos não demonstrou que o preenchimento do PPP à época tenha sido feito em desacordo com a legislação então vigente ou com dolo específico de prejudicar o trabalhador. Ademais, nada impede que, diante de novos elementos, o reclamante busque a desconstituição da coisa julgada em matéria previdenciária anteriormente formada. Não comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil do empregador em relação ao alegado preenchimento equivocado do PPP, o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes é improcedente. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.o 13.105/15 (arts. 98/102), o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamada, calculados sobre o proveito econômico da empresa (no caso concreto, o valor total dos pedidos da inicial). Considerando o grau de zelo do profissional (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife, capital do Estado), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas consagrados na legislação como patamar mínimo civilizatório) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários no percentual de 15%. Registro, por relevante, que, concedida à parte autora a gratuidade de justiça, não há falar em incidência dos honorários advocatícios do Patrono da demandada sobre os créditos certificados em eventuais outros processos, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Saliento, ademais, que inexistem nos autos elementos que autorizem a conclusão de que o recebimento dos créditos ora reconhecidos seria capaz de retirar o reclamante da condição de hipossuficiência econômica, ensejadora da gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares; c) no mérito propriamente dito, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela parte autora, no montante de R$ 7.129,92, calculadas sobre R$ 356.496,03, valor da causa fixado na petição inicial, dispensadas em razão do reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BARTOLOMEU BARBOSA CARNEIRO

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Processo nº 0002654-40.2025.8.16.0170

ID: 324388321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002654-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ROSSETTO LEONEL LEANDRO ROSSETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002654-40.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUVELINO ROSSETTO e LEONEL LEANDRO ROSSETTO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, cuja retificação pretendida visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e naturalizações que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (mov. 21.1), reconhecendo a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade dos atores de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que existam titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, os requerentes) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que os requerentes são partes legítimas, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto Luigi, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de casamento de Rossetto Epaminonda Luigi e Modesta Pivato, matrícula 099838 01 55 1893 2 00001 126 0000019 80, do Registro Civil de Bento Gonçalves/RS, para que: 3.1.1. Em relação à nacionalidade/naturalidade, onde consta “brasileira”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia Provincia de Treviso, Itália”; 3.1.2. Em relação ao nome da mãe, onde consta “Rossetto Rosa”, passe a constar Rizzeto Rosa; 3.2. Retificar o assento de óbito de Epaminondas Rosetto, matrícula 098061 01 55 1956 4 00011 085 0004115 85, do Registro Civil de Erechim/RS, para que: 3.2.1. Em relação ao nome, onde consta “Epaminondas Rosetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.2.2. Quanto à naturalidade, onde consta “Itália”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia, Provincia de Treviso, Itália”; 3.2.3. Em relação ao nome dos pais, onde consta “Domingos Rosetto e Rosa Rosetto”, passe a constar “Rossetto Domenico e Rizzeto Rosa”. 3.3. Retificar o assento de nascimento de Pedro Angelo, matrícula 100040 01 55 1896 1 00011 089 0000576 73, do Registro Civil de Veranópolis/RS, para que: 3.3.1. Onde consta o nome “Pedro Angelo”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.3.2. Em relação ao nome da avó, onde consta “Risseto Rosa”, passe a constar “Rizzeto Rosa”. 3.4. Retificar o assento de casamento de Pedro Rossetto e Theresa Caramori, matrícula 101667 01 55 1917 2 00003 020 0000001 62, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: 3.4.1. Onde consta, como nome, “Pedro Rossetto” passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.4.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.4.3. Em relação ao nome que o cônjuge passou a usar, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 3.5. Retificar o assento de óbito de Pedro Rossetto, matrícula 108381 01 55 1951 4 00004 266 0002415 98, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.5.1. Onde consta o nome “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.5.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.5.3. Em relação à idade, onde consta, “55 anos”, passe a contar “54 anos”. 3.6. Retificar o assento de nascimento de Domenico Arosetti, matrícula097485 01 55 1923 1 00002 142 0000058 33, do Registro Civil de Gaurama/RS, para que: 3.6.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domenico Arosetti” passe a contar “Domenico Rossetto”; 3.6.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Arosetti”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.6.3. Em relação ao nome do avô, onde consta “Epaminonda Arosetti” passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”. 3.7. Retificar o assento de casamento Domingos Rossetto e Henriqueta Romam”, nº 562, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.7.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.7.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.8. Retificar o assento de óbito de Domingos Rossetto, nº 2.520, do Registro Civil de Toledo/PR, para que: 3.8.1. Onde consta “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.8.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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