Resultados para "0002267-14.2023.8.26.0268" – Página 55 de 70

J. S. V. B. x I. P. B.

ID: 298329028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002267-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. S. V. B.

Polo Passivo:

I. P. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002267-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1005859-63.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.S.V.B. - I.P.B. - Vistos. Defiro a gratuid… Processo 0002267-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1005859-63.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.S.V.B. - I.P.B. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$3.795,00, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Marli Fidel De Paula Pin e outros

ID: 315236978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002267-83.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

MARLI FIDEL DE PAULA PIN MATHEUS FIDEL DE PAULA PIN

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0002267-83.2023.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.926,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): MARLI FIDEL DE PAULA PIN MATHEUS FIDEL DE PAULA PIN MATHEUS FIDEL DE PAULA PIN Decisão: 1. De acordo com a redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, possível a penhora de direitos que a parte executada detém sobre bem imóvel alienado fiduciariamente: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Desse modo, registre-se que a existência de alienação fiduciária impede que o próprio imóvel seja penhorado em execução de título executivo extrajudicial, porque não pertencente a devedora fiduciante, porém, deve a constrição recair, por conseguinte, tão somente sobre os direitos aquisitivos de titularidade da executada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1485972 SC 2014/0256046-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Desse modo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora sobre os direitos dos devedores fiduciante relacionados aos contratos de alienação (cf. REsp nº 1697645). 2. Oficie-se às respectivas instituições financeiras, informando a penhora realizada. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que manifeste com que atos pretende dar continuidade ao processo no prazo de 15 (quinze) dias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002267-94.2025.4.05.8405

ID: 314796045

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-94.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE SIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002267-94.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETE SIPRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M… PROCESSO Nº: 0002267-94.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETE SIPRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 2 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Maciel Sobrinho x Itapissuma S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323142225

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002267-94.2017.5.22.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SUCUPIRA KAMPF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0002267-94.2017.5.22.0103 AUTOR: FRANCISCO MACIEL SOBRINHO RÉU: ITAPISSUMA S/A -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0002267-94.2017.5.22.0103 AUTOR: FRANCISCO MACIEL SOBRINHO RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9366676 proferido nos autos. Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de Id 8f36a41, uma vez que o seu conteúdo não tem relação com o pedido formulado na petição de Id d6fa03c. O presente processo foi desarquivado para apreciação da petição da parte reclamante de Id d6fa03c, onde requer seja atualizado o valor da multa por descumprimento do acordo firmado com a parte reclamada, sob a alegação de que só recebeu o valor principal do acordo no âmbito da ACP nº 0001382-80.2017.5.22.0103, com posterior certidão de habilitação de crédito para ser habilitada no Juízo da Recuperação Judicial. Em outros processos de idênticos pedidos, (a exemplo das RTs 0001391-42.2017.5.22.0103; 0001761-21.2017.5.22.0103, 0001624-39.2017.5.22.0103, dentre outras) este Juízo havia indeferido o pedido de execução da multa por atraso no pagamento dos acordos, por entender que a parte reclamante, ao aceitar receber as parcelas do acordo judicial na forma acordada entre o MPT e a empresa reclamada nos autos da ACP nº 0001382-80.2017.5.22.0103, havia anuído tacitamente com o novo acordo. Inconformados com a decisão desse Juízo, as partes interpuseram Agravo de Petição, tendo o TRT22, por meio das suas duas Turmas, dado provimento aos agravos interpostos e determinado a execução das multas pelo descumprimento dos acordos individuais (1ª Turma - RT 0001624-39.2017.5.22.0103; 2ª Turma - RT 0001209-56.2017.5.22.0103). Sendo assim, considerando que já houve pronunciamento do TRT22, por meio de suas duas Turmas, sobre o pedido ora analisado, entendendo ser devida a multa pelo atraso no pagamento do acordo, e em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais, e para evitar atraso na prestação jurisdicional, defiro o pedido formulado pela parte autora, com as ressalvas quanto ao entendimento deste Juízo. Ao setor de cálculos para elaboração da conta de liquidação, devendo ser atualizada até o dia 21/12/2022. Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Dê-se ciência. PICOS/PI, 10 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MACIEL SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Maciel Sobrinho x Itapissuma S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323142274

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002267-94.2017.5.22.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SUCUPIRA KAMPF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0002267-94.2017.5.22.0103 AUTOR: FRANCISCO MACIEL SOBRINHO RÉU: ITAPISSUMA S/A -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATSum 0002267-94.2017.5.22.0103 AUTOR: FRANCISCO MACIEL SOBRINHO RÉU: ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9366676 proferido nos autos. Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de Id 8f36a41, uma vez que o seu conteúdo não tem relação com o pedido formulado na petição de Id d6fa03c. O presente processo foi desarquivado para apreciação da petição da parte reclamante de Id d6fa03c, onde requer seja atualizado o valor da multa por descumprimento do acordo firmado com a parte reclamada, sob a alegação de que só recebeu o valor principal do acordo no âmbito da ACP nº 0001382-80.2017.5.22.0103, com posterior certidão de habilitação de crédito para ser habilitada no Juízo da Recuperação Judicial. Em outros processos de idênticos pedidos, (a exemplo das RTs 0001391-42.2017.5.22.0103; 0001761-21.2017.5.22.0103, 0001624-39.2017.5.22.0103, dentre outras) este Juízo havia indeferido o pedido de execução da multa por atraso no pagamento dos acordos, por entender que a parte reclamante, ao aceitar receber as parcelas do acordo judicial na forma acordada entre o MPT e a empresa reclamada nos autos da ACP nº 0001382-80.2017.5.22.0103, havia anuído tacitamente com o novo acordo. Inconformados com a decisão desse Juízo, as partes interpuseram Agravo de Petição, tendo o TRT22, por meio das suas duas Turmas, dado provimento aos agravos interpostos e determinado a execução das multas pelo descumprimento dos acordos individuais (1ª Turma - RT 0001624-39.2017.5.22.0103; 2ª Turma - RT 0001209-56.2017.5.22.0103). Sendo assim, considerando que já houve pronunciamento do TRT22, por meio de suas duas Turmas, sobre o pedido ora analisado, entendendo ser devida a multa pelo atraso no pagamento do acordo, e em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais, e para evitar atraso na prestação jurisdicional, defiro o pedido formulado pela parte autora, com as ressalvas quanto ao entendimento deste Juízo. Ao setor de cálculos para elaboração da conta de liquidação, devendo ser atualizada até o dia 21/12/2022. Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Dê-se ciência. PICOS/PI, 10 de julho de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002267-62.2020.8.14.0200

ID: 256654534

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-62.2020.8.14.0200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. W. B. R.

Termo de Audiência

Advogados:

WADY CHARONE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0002267-62.2020.8.14.0200 Órgão: CPJ - PM Local: Sede da Justiça Militar estadual – Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PA Data: 14/04/2025 Hora: 10h00m… ATA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0002267-62.2020.8.14.0200 Órgão: CPJ - PM Local: Sede da Justiça Militar estadual – Av. 16 de Novembro, 486, Cidade Velha, Belém, PA Data: 14/04/2025 Hora: 10h00min Conselho de Justiça Juiz de Direito: LUCAS DO CARMO DE JESUS Juízes militares: 1) MAJ QOPM DULCILENE DO SOCORRO NEGRÃO CARDOSO DA SILVA 2) CAP QOPM DÃ MACHADO DE PAIVA 3) 1º TEN QOPM FRANCISCO AGRASSAR ALVARES JUNIOR 4) 2º TEN QOPM RAFAEL LEONAN TAVARES DE OLIVEIRA Promotor: Dr. IVANILSON PAULO CORREA RAIOL Acusado: LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS – presente. Advogado: Dr. WADY CHARONE NETO – OAB/PA 28194 (procuração no ID 138463291). Presentes o Juiz de Direito e presidente do Conselho de Justiça, os juízes militares (conforme acima) e o representante do Ministério Público Militar (presencialmente), o acusado e seu advogado (todos virtualmente), no local, data e hora acima especificados, teve início a audiência. Nesta data, prestou compromisso em audiência o membro do Conselho Permanente de Justiça MAJ QOPM DULCILENE DO SOCORRO NEGRÃO CARDOSO DA SILVA. Analisando os autos, verifica-se que as testemunhas de acusação já foram ouvidas, conforme termo de audiência de ID 140638757 . A defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação. O acusado foi interrogado. O RMPM e a Defesa do acusado não requereram diligências na fase do Art. 427 do CPPM. As partes declararam que apresentarão as alegações finais oralmente, em audiência. Foi dispensada a presença do acusado na audiência de julgamento. DELIBERAÇÃO DO MM. JUIZ: 1. Redesigno a audiência para o julgamento do processo, para o dia 25/04/2025, às 10h00min, que poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTY2NjVjMzQtY2U3MS00YmEyLThhMjYtOTEwZDI2MmQ5YWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d 2. Expeçam-se os demais atos necessários à realização da audiência. O link para acessar a sala de audiência poderá ser obtido mediante a digitação do número do processo no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307, a partir da véspera da realização do ato. A audiência foi gravada em mídia audiovisual, ficando dispensada a assinatura dos participantes. Ficam os presentes intimados. E, Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz presidente o encerramento do ato, ficando as partes intimadas das deliberações ocorridas em audiência. Eu, Fernanda Matos Carnevali Gibson, servidora do Plenário de Audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Santa Fé/Pr x Valdenir Ferreira De Lima

ID: 282753486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002267-97.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

VALDENIR FERREIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-97.2022.8.16.0180 Processo: 0002267-97.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.479,38 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): VALDENIR FERREIRA DE LIMA 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 68). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, o qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc. LXXIV, da CF. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. Nesse contexto, sobreleva-se a necessidade de se observar o “mínimo existencial” para sobrevivência digna da parte, conceito esse de difícil designação objetiva. É o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. 2. A Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Objetiva-se, assim, resguardar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, logo, não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Para a concessão da gratuidade de justiça não se deve adotar como critério apenas o valor bruto da remuneração percebida, merecendo-se atentar se a parte possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso dos autos, o agravante colacionou documentação apta a verificar a insuficiência de recursos para o custeio do processo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1358772, 07507145320208070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos. II. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1833927, 07306813720238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 7/5/2024) Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Neste sentido: A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso concreto, a parte executada apresentou cópia da CTPS, holerite e documentos pessoais (seq. 38), sendo o benefício deferido, conforme vislumbra-se na seq. 40. Anote-se. Menciono a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da condição financeira da parte beneficiária. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneoraldo Caldas De Camargo x Município De Pinhão/Pr

ID: 323829863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002267-41.2022.8.16.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEORALDO CALDAS DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MACHADO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRE KRUPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-41.2022.8.16.0134 Processo: 0002267-41.2022.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): ENEORALDO CALDAS DE CAMARGO Requerido(s): Município de Pinhão/PR Considerando que os autos foram devolvidos pela Douta Juíza Leiga em razão de licença maternidade, e que a matéria discutida na presente demanda é unicamente de direito, passo a sentenciar o feito. Vistos. 1. Relatório dispensado, em atenção ao disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cinge-se a demanda no direito da parte autora em ter suas horas extras calculadas pelo divisor 200, e assim, ser indenizado a título de horas extras e por ventura, adicional noturno pela utilização do divisor errôneo de 220 em relação ao correto de 200. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. O requerido não contestou o mérito, apenas apontou a existência de prescrição relativa às parcelas correspondentes ao período anterior a 21 de setembro de 2017. Assim, o pedido autoral é incontroverso. A Lei Municipal nº 1450/2009 estabelece em seu art. 58, §1º que para efeitos de hora extra será observada carga horária constante no Plano de Cargos e Salários: Art. 58. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. § 1º Aos servidores do quadro permanente que tiverem fixado o vencimento como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante do Plano de Cargos e Salários, mesmo que, por decreto venha a ser estabelecida jornada de trabalho inferior. Nessa toada, nos termos do Plano de Cargos e Salários do Município de Pinhão, Lei n.° 1.451/2009, constata-se que a jornada de trabalho de todo o serviço público no município é dividida conforme o cargo e concurso prestado em jornadas semanais de 20h, 30h e 40h. Art. 8º Fica aprovado o Anexo XIV desta Lei, que estabelece o Quadro de Referência de Vencimentos do Quadro Geral do Município e o Anexo XIII que configura o Manual de Descrição Dos Cargos. Parágrafo único. Os vencimentos de que trata o caput deste artigo referem-se à jornada de 20h, 30h e 40h semanais. Observa-se da análise da ficha financeira do autor que este exerce cargo de PINTOR cuja carga horária semanal é de 40 horas, conforme Anexo XIV do referido Plano. O TJPR no julgamento do IRDR fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.  De fato, analogicamente, o divisor correto para o labor do autor é 200, cuja carga horária é de 40 horas semanais. Isso, pois, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor 220. Registre-se que não se afasta reflexo das horas extras no valor devido a título de férias e seu respectivo adicional, pois não há essa previsão na legislação municipal de Pinhão, como havia na legislação de Londrina, no caso de julgamento d IRDR 21 do TJPR. Por fim, tenho que o requerimento administrativo apresentado em mov. 1.5 teve o condão de suspender a prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Portanto, não há se falar em parcelas prescritas. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças relativas às horas extraordinárias, devendo ser aplicado o divisor 200, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor 220. Cuida-se que os valores deverão ser apresentados na fase do cumprimento da sentença. Para fins de atualização monetária e juros, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 25.03.2015. Após esta data, deverá ser utilizado o IPCA para fins de atualização monetária, nos termos da decisão proferida na ADI 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, e 6% para a taxa de juros. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Por analogia, sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. G. L. x A. M. G. F.

ID: 309260391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G. L.

Polo Passivo:

A. M. G. F.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002267-31.2021.8.26.0576 (processo principal 1041142-58.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - R.F.G.L. - A.M.G.F. - Vistos. 1- Considerando o teor da resposta de fls. 45… Processo 0002267-31.2021.8.26.0576 (processo principal 1041142-58.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - R.F.G.L. - A.M.G.F. - Vistos. 1- Considerando o teor da resposta de fls. 453/454 e o caráter personalíssimo dos alimentos, que devem ser destinados diretamente à menor credora, representada por seu genitor, requisite-se da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, inscrita no CNPJ sob n° 72.957.814/0001-20, estabelecida na Rua Minas Gerais, n° 3051, Bairro Santa Eliza, Município de Votuporanga/SP, o depósito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0353, CONTA N° 00044014-2, OPERAÇÃO 013, de titularidade do representante legal da exequente, Sr. MOACIR B. L., portador do CPF n° 346.004.578-70, das pensões alimentícias devidas pela executada ANGELA M. G. F., portadora do RG n° 40.274.072-5 e do CPF n° 421.249.228-82, após o desconto em sua folha de pagamento. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência. Providencie o Cartório, com urgência, o envio da presente decisão-ofício por e-mail. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. 2- Fls. 464/465: defiro, em parte. E isso porque devem ser deduzidos do "quantum" devido todos os valores apreendidos nos autos (fls. 197/201 e 263/269) e outros possivelmente já pagos pela executada ao longo do período reclamado, isto é, de novembro/2019 a outubro/2020, ficando autorizada, porquanto plenamente viável, a cobrança das verbas alimentícias vincendas até julho/2021. Cita-se: "Quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa." (STJ - 4ª T., REsp. 657.127, Min. Jorge Scartezzini, j. 19.5.05, DJU 27.6.05). No mesmo sentido: STJ - 3ª T., REsp. 505.173, Min. Menezes Direito, j. 25.5.04, DJU 2.8.04. Intime-se a parte exequente, assim, para que apresente novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Com tal peça nos autos, dê-se oportunidade para a devedora conferir o novo cálculo. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público e, regularizados, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Arruda Monteiro e outros x Marcio Ataide Ferreira Lombardi

ID: 292872577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-28.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARRUDA MONTEIRO OSVALDO BASQUES SELMA MARIA FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

MARCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI

Intimação

Advogados:

OSVALDO BASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002267-28.2025.8.26.0079 (processo principal 1003384-13.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Basques - - Antonio Arruda Monteiro - - Selma Maria F… Processo 0002267-28.2025.8.26.0079 (processo principal 1003384-13.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Basques - - Antonio Arruda Monteiro - - Selma Maria Ferreira Monteiro - Marcio Ataide Ferreira Lombardi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. decisão que segue: republicarão da decisão de fls. 117/118: Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. ATO ORDINATÓRIO: CIÊNCIA AOS ADVOGADOS: ABIO VINICIOS FERRAZ GRASSELLI, OAB/SP. 245.061 e LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI, OAB/SP. 289.820. Nada Mais. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes