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Processo nº 0002467-28.2025.4.05.8106

ID: 291469329

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 16/06/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 5 de junho de 2025

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Doglas Nogueira De Oliveira x Antonio Cleto Gomes

ID: 322251754

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-22.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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RENAN LAVOR DE LIMA

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DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200778-22.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA NILDA SOARES DE AMORIM PINHEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Nilda Soares de Amorim Pinheiro em face da Enel Distribuição Ceará. A autora alegou ter sido surpreendida com cobrança de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) originada de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, emitido sem sua ciência e sem observância da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Relatou que mesmo após pagamento parcial do valor indevido no montante de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), teve o fornecimento de energia cortado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à religação da energia, à abstenção de novas cobranças relacionadas ao TOI, à repetição em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do TOI e da cobrança. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual ou Ilegitimidade Passiva Rejeito. A parte autora aponta como causa de pedir fato diretamente relacionado à atuação da ré, responsável pela prestação do serviço público de energia elétrica. Além disso, há resistência à pretensão deduzida em juízo, o que caracteriza o interesse processual. b) Da Nulidade do TOI e da Cobrança Indevida O TOI nº 2023-60526227, que originou a cobrança de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos), não foi elaborado com observância às garantias de contraditório e ampla defesa. Não há comprovação de que a autora tenha sido previamente comunicada sobre a inspeção ou participado da apuração técnica, tampouco de que houve a entrega de laudo técnico, conforme exige a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido: "A lavratura de TOI desacompanhada da presença ou ciência comprovada do consumidor e sem observância integral das formalidades previstas na Resolução Aneel nº 414/2010, não legitima a cobrança de débito por consumo supostamente irregular." (Apelação Cível nº 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025, pub. 16/04/2025) "A concessionária não apresentou provas de que seguiu integralmente os procedimentos exigidos pela Resolução Aneel nº 414/2010, especialmente quanto à comunicação prévia ao consumidor e sua presença na perícia técnica." (Apelação Cível nº 0241519-28.2020.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/06/2025, pub. 18/06/2025) Logo, reconhece-se a nulidade do débito e da cobrança. c) Da Repetição do Indébito Comprovado o pagamento de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), deve haver a repetição em dobro do valor, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor devido é de R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. d) Dos Danos Morais ""PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IMPUGNATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA SEM COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. CORREAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a fiscalização de medidor de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica nas unidades consumidoras, todavia, deve-se agir com moderação, equilíbrio e respeito integral aos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Hipótese dos autos em que a perícia foi realizada em data diferente da que havia sido informada previamente na notificação entregue ao responsável, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo que todo o restante do procedimento relativo à realização da perícia técnica deu-se à revelia do consumidor, violando o seu direito de acompanhar - inclusive com perito particular - a avaliação do medidor de energia, de onde depreendo a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, restando configurado, por isso mesmo, ato abusivo da apelante. 3. A cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio extrapatrimonial da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 4. Fixação do valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. 5. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais Documento: 2104936 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2021 Página 5 de 5 devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, bem como a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do INPC/IBGE. Precedentes do STJ. 6. Recurso provido " (fls. 212/213e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que, "no caso em tela, não há qualquer lesão moral ao recorrido em decorrência de qualquer ato praticado por esta Concessionária, haja vista que todo o procedimento adotado é regulamentado pela Resolução n° 414/2010 da ANEEL, sendo assim inexiste ato ilícito. Do mesmo modo, é prudente ressaltar que o próprio juízo a quo (...) não vislumbrou também a incidência de ato ilícito, julgando, pois, improcedente a demanda em todos os pontos" (fl. 253e). Defende que "é entendimento pacificado dos demais tribunais pátrios que a mera cobrança indevida, e a 'ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica' não são hábeis a ensejar a indenização a título de danos morais" RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.665 - MA (2021/0202170-1). Neste caso, houve efetiva suspensão do fornecimento de energia, o que ultrapassa o mero dissabor e enseja a reparação por dano moral. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). e) Dos Honorários Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) oriundo do TOI nº 2023-60526227; b) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros moratórios desde o evento danoso; d) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao TOI em questão; e) CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 256514112

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. A PARTE AUTORA acima identificada, com qualificação nos autos, através de advogado regularmente constituído e habilitado, ingressou com a presente AÇÃO pretendendo reaver o veículo descrito na inicial em razão de inadimplemento contratual da parte demandada. Juntou documentos. Concedida a liminar, o veículo não foi localizado e a parte autora não acompanhou a diligência nem forneceu os meios necessários à localização / apreensão do bem, consoante certificado nos autos. Determinada intimação da parte autora para falar sobre a diligência frustrada e, caso requeresse alguma diligência, comprovasse no ato o pagamento das taxas correspondentes, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir o prazo sem manifestação Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão sem que a relação processual sequer tenha se constituído, vez que não foi possível localizar o veículo e, consequentemente, efetuar a citação da parte demandada. Considerando que a indicação do local onde o veículo possa ser encontrado bem como o endereço da parte ré, promovendo regularmente a sua citação, é providência que compete exclusivamente à parte autora e sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10(dez) dias as providências necessárias para viabilizar a citação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, facultando-se ao demandante ingressar novamente em Juízo tão logo tenha mais condição ou interesse de promover o regular andamento do feito. A citação é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, por meio da qual positivou requisitos essenciais ao cumprimento de mandados, dentre os quais os de busca e apreensão, disciplinado no Art.11 do normativo, nos seguintes termos: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: I - o mandado judicial será expedido no sistema eletrônico (PJe) ou Judwin e deverá conter: ( a ) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; ( b ) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; ( c ) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; III- fica proibida, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; V- o (a) Oficial/Oficiala de Justiça certificará o cumprimento do mandado, indicando o local onde foi efetivada a medida, e lavrará o auto de busca e apreensão, descrevendo, minuciosamente, os bens, especificando suas características, tais como, marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, dentre outras que se mostrem relevantes, sendo facultada a juntada de fotos, devendo o auto ser assinado pelo(a) fiel depositário(a) constituído(a) nos autos e pelo(a) Oficial/Oficiala de Justiça subscritor(a) com a devida identificação de seu nome.” Como se vê, com a vigência da referida instrução normativa, passou a ser requisito essencial do mandado de citação, busca e apreensão, a atuação proativa e presença física do fiel depositário devidamente habilitado nos autos, que deverá acompanhar e fornecer meios ao cumprimento do mandado, notadamente a remoção e guarda do veículo objeto da apreensão. A instrução é clara, ainda, nos sentido de que, “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Os prazos legais devem ser cumpridos e não podem ser desconsiderados pelas partes, muito menos pelo julgador, sem qualquer justificativa plausível, ainda mais em se tratando de instituição financeira, que não pode alegar insuficiência técnica ou econômica. A cobrança pelos prazos e metas sobre o Judiciário é implacável e, por seu turno, as instituições financeiras não têm absolutamente nenhum tipo de flexibilidade em situações de inadimplemento dos seus clientes, portanto, nada mais justo que receba o mesmo tratamento. Ressalto também que a parte autora não lançou mão da possibilidade de converter a ação de busca e apreensão em execução, não sendo possível ao Juízo fazê-lo de ofício. Nesse contexto, não é razoável que o Judiciário suporte indefinidamente o ônus de um processo aberto em seu acervo, à espera de uma providência que compete exclusivamente à parte adotar. Se a parte autora não adotou as providências a seu cargo, necessárias ao impulsionamento do feito e não o fez, deve suportar as consequências previstas na lei processual. Destaco que a exigência de intimação da parte autora pessoalmente, bem como e a de seu patrono, antes da extinção do processo só se faz necessária nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC, o que não é o caso dos presentes autos. Trata-se de hipótese de incidência das Súmulas 170 e 174-TJPE: SÚMULA 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. SÚMULA 174 Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no DL n. 911/69, se o bem não for encontrado e o credor, intimado, omite-se em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte autora Nesse contexto, a extinção do feito é medida que se impõe Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas já satisfeitas. Sem honorários ante a inexistência de contraditório. P.R.I. Opostos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Recife, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Sinilda Krampe

ID: 282085687

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053208-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SINILDA KRAMPE

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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BRUNO MORANDIN CAETANO BORGES

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SANDRA MORANDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053208-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0053208-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053208-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0053208-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SINILDA KRAMPE 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 43.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002467-84.2021.8.16.0004, proferida com a seguinte fundamentação (no que pertine ao mérito do agravo): “(...) O fato de o cálculo ter sido juntado após a data do ajuizamento da ação e após os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva não possui o condão de ser considerado como termo para contagem da prescrição. O termo para contagem da prescrição é o ajuizamento do cumprimento de sentença e não da juntada do cálculo, não podendo ser criado outro parâmetro. O fato da inicial vir desacompanhada do cálculo não é motivo para ser indeferida de plano, já que deve ser oportunizada emenda, que foi o que ocorreu. Assim, emendada a inicial e sendo válida a intimação do executado a data para contagem prescricional retroage à data da propositura do cumprimento de sentença, não podendo ser utilizado outro parâmetro, como o do preenchimento dos requisitos do art. 534, CPC, como pretende o executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição . Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...)”. Em suas razões, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, sob a assertiva de que: a) a pretensão executória estava prescrita, uma vez que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença e o início do cumprimento de sentença; b) as suspensões de prazos processuais não afetam o prazo prescricional, que é regido por normas específicas e taxativas; c) a ausência de apresentação de memória de cálculo no cumprimento da sentença inviabiliza a execução, afirmando que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da data em que a parte apresentou os cálculos. Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido. 2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. 3. Limito-me, nesta oportunidade, à análise do pedido liminar, que busca atribuição de efeito suspensivo. Extrai-se do artigo 1.019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil[1], que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está autorizada ao Relator apenas quando ficar demonstrada a “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Lembre-se que em se tratando de recurso a regra é que o seu julgamento se dê pelo Colegiado. Apenas excepcionalmente, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, é que o Relator pode se antecipar. Assim, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não vislumbro a hipótese de atribuição de efeito suspensivo. Pondere-se que para a obtenção do almejado efeito, deve a parte interessada apresentar elementos que concomitantemente evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a decisão agravada tenha adotado interpretação ampliativa da suspensão do prazo prescricional, essa conclusão foi fundamentada na existência de tratativas conciliatórias formalizadas e homologadas judicialmente, que suspenderam o feito por cerca de 14 meses. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, em especial no Tema nº 880, orienta que o prazo prescricional para execução de obrigação de pagar não é suspenso por pendência de obrigação de fazer, salvo previsão legal expressa — o que, de fato, não se verifica. Contudo, a decisão agravada fundamenta-se no comportamento processual das partes (postulação conjunta de suspensão para viabilização de acordo), aplicando o princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, o entendimento do juízo de origem de que o ajuizamento do cumprimento de sentença, ainda que desacompanhado de cálculos, é suficiente para interromper a prescrição, possui respaldo jurisprudencial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO APENAS EM 30/06/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA PELO EDCL RESP Nº 1336026/PE. DEMORA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REALIZADA AINDA EM 2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043601-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO – INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS – PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0127301-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2025) Por fim, quanto ao periculum in mora, não se vislumbra risco iminente de pagamento imediato, tampouco irreversibilidade do prejuízo. A decisão agravada determina o prosseguimento do feito, mas condiciona a expedição do requisitório à apresentação e conferência dos cálculos. Eventual reforma da decisão pelo Colegiado poderá, portanto, evitar o desembolso indevido sem causar prejuízo irreparável. Em remate, impende consignar que se trata aqui de cognição sumária da causa, nada impedindo que as questões aqui trazidas venham a ser revistas pelo ilustre magistrado de primeiro grau, notadamente se comprovado qualquer fato diverso no curso da demanda ou até mesmo por ocasião do julgamento deste recurso pelo Colegiado. Sobreleve-se que, nesse momento, o periculum in mora deve ser aferido entre o presente momento e o julgamento do recurso. Assim, a decisão agravada merece guarida, ao menos por ora,— sem prejuízo de a questão ser analisada com mais detalhamento pelo Colegiado. Portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, é caso de manter a decisão agravada. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar almejada. 4. Intime-se. 5. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. 6. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. 7. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Moacir Junior Nogueira Alves Pereira x Moacir Junior Nogueira Alves Pereira

ID: 325407827

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002467-08.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR JUNIOR NOGUEIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MOACIR JUNIOR NOGUEIRA ALVES PEREIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

WILLIAN PABLO KRANHOLDT

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Processo: 0002467-08.2023.8.16.0136(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO C… Processo: 0002467-08.2023.8.16.0136(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIME. Tráfico de drogas EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 C.C. ARTIGO 71, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. sentença condenatória. insurgência da defesa e do ministério público. I) admissibilidade recursal. Questão preliminar suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Duplicidade de razões de apelação pela defesa. Não conhecimento da segunda peça recursal apresentada pela defesa do acusado logo após a sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso do ministério público. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. vedaÇÃO Da interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.APELANTE 01 (DEFESA). análise das primeiras razões recursais apresentadas. I) PEDIDO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO por ALEGADA ausência de provas. CONHECIMENTO, A FIM DE EVITAR-SE UM SEGUNDO PREJUÍZO AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. Confissão ESPONTÂNEA do acusado, aliado aos DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES e ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR, TER EM DEPÓSITO, GUARDAR e PREPARAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. II) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A DEDIDAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE CONFESSA TER ADERIDO À OFERTA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGA DE DROGAS (22G DE ‘HAXIXE’ E 1,5KG DE ‘CRACK’) SOB A PROMESSA DE PAGAMENTO DE r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – FATO 01 -, BEM COMO DA GUARDA E DEPÓSITO, PARA TERCEIROS, DE 4,8KG DE ‘MACONHA’ EM SUA RESIDÊNCIA – FATO 02. VariedadeS e elevadaS quantidadeS de drogas que denotam que o acusado não é neófico na senda criminosa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelante 02 (MINISTÉRIO PÚBLICO). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL de crimes entre os 02 (dois) fatos narrados na denúncia. descabimento. Caraterização da figura da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos suficientes para caracterizar o crime continuado. Unidade de desígnios OU DE vínculo subjetivo entre os eventos evidenciada ante a prática delitiva executada pelo réu no mesmo contexto fático, no mesmo dia, em horários aproximados, mesmo que em comarcas próximas, a atrair a hipótese do Artigo 71, ‘caput’, do Código Penal. precedentes do stj, do tjpr E DO TRF-4. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.1. Em havendo duplicidade de razões de recurso, as razões que comportam conhecimento são as primeiramente oferecidas pela Defesa constituída do réu, diante da preclusão consumativa, mormente quando constatado que as segundas razões de apelo foram ofertadas logo após a decisão de recebimento dos apelos e de determinação de intimação das partes recorridas para apresentação das respectivas contrarrazões recursais.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda, transporta, tem em depósito, e prepara, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.4. São cumulativos os requisitos expressos no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. 5. Evidenciando-se das provas colhidas, sobretudo diante da existência de uma verdadeira relação triangulada voltada para a traficância de substâncias ilícitas viciantes, revelando-se a atuação do acusado como um dos componentes imprescindíveis numa engrenagem criminosa mais ou menos organizada voltada ao tráfico de entorpecentes, tendo o réu admitido o aceite, sob a promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do transporte intermunicipal da carga de drogas encontrada no automotor que conduzia – 22g de ‘haxixe’ e 1.5Kg de ‘crack’ -, confessando, ainda, a posse para terceiros do restante das drogas encontradas em sua residência – 4.8Kg de ‘maconha’ -, sobressalta dos autos que o réu, muito embora primário, não é neófito na senda criminosa, do que se pode extrair a sua dedicação a atividades criminosas (tráfico de drogas), não há como se aplicar a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado, pois não preenchidos todos os requisitos legais previstos na referida norma de regência.6. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço, e ‘modus operandi’) e subjetivo (unidade de desígnios ou de vínculo subjetivo entre os eventos), de maneira que os delitos subsequentes são tidos como desdobramento do primeiro.7. A teoria objetivo-subjetiva é adotada pelo Código Penal, especialmente para diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, do criminoso habitual. Elementos dos autos que são suficientes para fazer concluir que as condições de lugar (Comarcas próximas, distantes poucos quilómetros uma da outra), tempo (no mesmo dia e em horário aproximado entre a prática de um e de outro delito – 21h30), modo de execução de 02 (dois) delitos de tráfico de drogas, são semelhantes, dão suporte para o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento ao concurso material de crimes pleiteado pela acusação, tal e qual corretamente concluiu a sentença vergastada.8. Ademais, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas” (STJ, 5ª Turma, HC n. 174.612/RS, Relª. Ministra Laurita Vaz, julgado em 31.05.2011). Precedentes do STJ, do TJPR e do TRF-4.9. Recurso do apelante 01 (Defesa), conhecido e desprovido.10. Recurso do apelante 02 (Ministério Público), conhecido e desprovido.

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Luander De Souza Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 262043864

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040525-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040525-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0040525-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040525-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0040525-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão Agravante(s): LUANDER DE SOUZA AMARAL (RG: 84972100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.044.739-13) Aguas marinhas, 188 - platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: jacksonwagneradvogado@gmail.com - Telefone(s): (45) 3054-0514 Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Aguas marinhas, 188 - platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 VISTOS, I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº0040525-32.2025.8.16.0000 AI, interposto por LUANDER DE SOUZA AMARAL em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ao mov. 170.1 dos autos de Ação Revisional nº 0002467-54.2023.8.16.0153, que indeferiu a suspensão do feito executivo, por entender que o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, não estando presentes, outrossim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Decisão esta proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santo Antônio da Platina. Inconformado, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: seja determinada a suspensão da ação de execução até verificação das abusividades a serem julgadas pela ação revisional; seja invertido o ônus da prova em razão da hipossuficiência do Agravante; e que a parte requerida fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao feito e posterior reforma da decisão com o provimento do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir: Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo os requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento em parte com base no art. 1.015 do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente agravo de instrumento merece parcial conhecimento, uma vez que um dos pedidos do Agravante é a inversão do ônus da prova face a sua hipossuficiência diante do Agravado. Com efeito, este pedido já foi deferido pelo Juízo, motivo pelo qual não comporta conhecimento e analise por este Relator. Vejamos trecho atinente da decisão atacada: “A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, o que demonstra a hipossuficiência da mesma em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. (...) Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto à existência de encargos abusivos.” Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente referente a suspensão do feito executivo. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei O NCPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante o indeferimento da suspensão do feito executivo, por entender que o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, não estando presentes, outrossim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que ausentes os requisitos necessários tanto para o pedido de suspensão da execução, somado a verossimilhança das alegações. Em prosseguimento, cumpre não perder de vista que, salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada fora das hipóteses legalmente autorizadoras, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. A respeito, a Súmula 380 do STJ enuncia: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No mesmo sentido estabelece o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil que: “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Justifica-se essa imposição, pois as execuções ficariam gravemente comprometidas quanto à sua efetividade acaso pudessem ser suspensas por intermédio de simples ação de conhecimento intentada com a finalidade de desconstituir os títulos em que se sustentam. Ademais, da leitura dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, não foi capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a atribuição de efeito suspensivo à decisão atinente ao prosseguimento da execução, ante a verificação que efetivamente não comprova a garantia do juízo a ensejar a suspensão dos embargos à execução, na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) Além disso, ainda que se afirme, nos autos de execução a suposta ausência de inexigibilidade do título, não se vislumbram tais alegações por ora, sendo que está atrelada ao mérito da demanda e deverá ser analisado pelo Juízo, sob supressão de instância, a fim de que se possa verificar a tese de abusividade, ilegalidade e excesso de execução, além da ausência da garantia do Juízo exigida pelo artigo 919, §1º do CPC, conforme bem destacou o juízo. No caso dos autos também não se encontram presentes os requisitos supra aludidos para a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que inexistiu depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Lembre-se, conforme já mencionado, que nem mesmo as execuções de título extrajudicial cujo andamento a parte autora pretende suspender se encontram garantidas por penhora. III – Isto posto, ausentes os elementos necessários para concessão do pedido, INDEFIRO o efeito suspensivo à decisão/tutela antecipada, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Intime-se os Agravados para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC. V – Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos.

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Processo nº 0002467-64.2025.8.17.2640

ID: 256861945

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-64.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO ANTONIO DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002467-64.2025.8.17.2640 ESPÓLIO - REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA RÉU: 10571982000125, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201006959, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado. Resumidamente, alega o autor prestou concurso público para concorrer ao cargo de Professor da Educação Básica na disciplina de Sociologia, regulamentado pela Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e Secretaria da Educação e Esporte, SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022, Edital 01/2022. Nessa portaria foi estipulado que, para a Gerência Regional de Educação de Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE, haveria uma e vaga disponível para a disciplina de Sociologia, modalidade ampla concorrência, conforme se vê: O autor foi devidamente aprovado em terceiro lugar no certame, na disciplina de Sociologia, perante a Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE, na modalidade AMPLA CONCORRÊNCIA. Contudo, o Sr. Ariel de Assis Lima, inscrição 10020869 com a nota, 86,56 primeiro colocado, fora chamado e assumiu o cargo, para professor de Sociologia, posteriormente o Governo do Estado através da secretaria de educação promoveu a chamada/convocação dos concursados aprovados em cadastro de reserva no caso da Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE para o cargo professor de sociologia chamou apenas uma vaga que pela ordem de aprovação pertenceria a Senhora Fernanda Lima Almeida, inscrição 10034710 com a nota 77,82, segunda colocada, esta que fora devidamente convocada pelos meios previstos no edital e nomeada através do ato n°. 8743 de 11 de dezembro de 2024 e publicado no DO na data de 12 de dezembro de 2024 e quedou-se inerte não tomando posse no prazo estipulado e não apresentou justificativa tornando sem efeito o ato de nomeação, havendo portanto uma desistência tácita da mesma conforme pode ser verificado na declaração dada pela Gerência Regional de Educação Dep. Antônio Cavalcanti. Diante desta situação criada pela desistência tácita da segunda colocada e da clara necessidade da gerência de educação em ter mais um professor da área de sociologia o próximo movimento seria chamar o candidato subsequente que fora automaticamente reclassificado para vaga existente o terceiro colocado, que no caso seria o demandante Marco Antonio de Arruda Moura pertencente ao cadastro de reserva com a sua inscrição sob o número10039872, o que não ocorreu até a presente data. Requereu a tutela de urgência para a imediata nomeação do autor para o cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, na GRE Sertão do Submédio São Francisco. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária para nomeação em cargo público com o desiderato de determinar o Estado de Pernambuco a nomeação do autor para o cargo de Professor da Educação básica na disciplina de Sociologia, que ofertou a princípio uma vaga e teve o autor sido aprovado em 3º lugar, mas que houve a desistência do segundo aprovado ao que consta nos autos. No caso em tela, verifica-se que o autor foi aprovado em 3º lugar para o cargo de PROFESSOR. Houve nomeação para o cargo dos demais aprovados para o 1º e 2º lugar e a candidata classificada em 2º lugar desistiu de assumir a vaga conforme declaração de desistência nos autos. Passando o autor a ficar na 2º colocação para o cargo em questão, considerando que o concurso disponibilizou 1 vaga e mas que nomeou a segunda classificada, a segunda vaga ficou em aberto, devendo ser chamado o terceiro colocado que é o autor. Diante da desistência da segunda classificada, o autor passou a ficar dentro do número de vagas ofertadas no para o cargo pretendido. No caso, as provas trazidas aos autos comprovam a nomeação da segunda classificada e a desistência da mesma (ID: 200944711), assim como, a desistência da classificada em 2º lugar que não chegou a tomar posse mesmo tendo sido nomeada. O autor passou a figurar dentro das vagas ofertadas, haja vista que a mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação, em face da desistência, além das contratações precárias. Diante da vaga remanescente gera ao autor o direito à nomeação. Entendo que, diante dos fatos relatados nos autos, encontra-se, o autor, portanto, dentro do número de vagas. No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos tribunais: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. CLASSIFICAÇÃO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INGRESSO SUPERVENIENTE NO QUANTITATIVO EDITALÍCIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Duas situações aparentemente semelhantes precisam ser distinguidas: de um lado, a criação de novas vagas durante a validade do certame, por força de lei ou de vacâncias de variadas espécies, e de outro, a desconstituição de nomeações de candidatos do mesmo concurso por falta de comparecimento para posse ou por inobservância dos requisitos legais para tanto. 2. O STF, após guinada jurisprudencial ocorrida no segundo semestre de 2014, passou a rechaçar a nomeação de candidatos amparada em criação superveniente de vagas, garantindo-lhes tal direito quando baseado em mero avanço da ordem classificatória decorrente de eliminações ou anulações de provimentos pretéritos dentro do prazo de validade do concurso (grifo nosso) (...). (STF – RE: 1197269 PB – PARAÍBA, Relator: Min. Alexandre de Morais, Data de Julgamento: 08/04/2019, Data de Publicação: DJe – 076 12/04/2019). Ressalte-se esta outra jurisprudência só STJ, no que pese tenha sido negado o provimento à impetrante, serve para evidenciar a situação que ora se revela no presente mandamus, consistente na hipótese de que: "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada". ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo nosso) 4. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de cargos vagos, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a recorrente não juntou aos autos documentos que comprovem a ausência de investidura da segunda colocada no cargo perseguido. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.(STJ - RMS: 55373 MG 2017/0243595-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes . 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo . 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018 .8.01.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022) Entendo que, a desistência da classificada em segundo lugar gera para o autor (que ficou na terceira colocação, ID: 200943554), o direito ao preenchimento da segunda vaga remanescente. No momento, encontra-se presente a probabilidade do direito uma vez que comprovada a existência de uma vaga e a desistência da candidata com melhor classificação. Presente também o perigo de dano por se tratar de verba alimentar. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência para determinar AO ESTADO DE PERNAMBUCO, que proceda com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, do autor MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA ao cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, na GRE Sertão do Submédio São Francisco, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação nos autos. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 14 de abril de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 14 de abril de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Vagner Dias Da Silva

ID: 278642879

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000845-73.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULLIANA ROZENDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000845-73.2021.8.16.0196 Processo: 0000845-73.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA ANDRE LUIZ GARCIA Réu(s): FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 15.758.197-0/PR, CPF n. 392.129.678-17, nascido em 29.07.1991, com 29 anos de idade à época dos fatos, natural de Juquiá-SP, filho de Maria Lindiomar Dias Silva e Francisco Lourenço da Silva, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º Fato No dia 26 de fevereiro de 2021, às 07h20, na rua Rua Conde dos Arcos, Bairro Lindoia, nesta cidade e comarca de Curitiba-PR, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,63 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8 12,6 dg/L), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 31.12.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. 2 º Fato Logo após o primeiro fato anteriormente narrado, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77 pela Rua Conde dos Arcos, sentido Novo Mundo, quando, no cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco (via preferencial), transpôs o referido cruzamento e interceptou a trajetória regular da motocicleta Honda/XRE 300, de placas AVF-4J18, conduzida por ANDRÉ LUIZ GARCIA, o qual trafegava pela rua Camilo Castelo Branco (via preferencial), sendo que em razão do impacto e queda a vítima ANDRÉ LUIZ GARCIA e sua passageira/vítima ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA sofreram as lesões corporais descritas nos Laudos de Exame de Lesões Corporais de mov. 47.5 e 47.4, Prontuários Médico de mov. 47.3, Relatório do SIATE de mov. 45.1, tudo conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. Que o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA atuou com imprudência, na medida em que sob a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (0,63 mg/L– mov. 1.8), conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77, pela Rua Conde dos Arcos, sentido Novo Mundo, deixando de observar os necessários deveres de cuidado objetivos (arts. 26, inciso I, 28, 29, §2º, 34, 38, parágrafo único, e 44, todos do CTB) quando atravessou o cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco, sem se certificar previamente quanto à aproximação de outros veículos que trafegavam pela referida via preferencial, ocasião em que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/XRE 300, de placas AVF-4J18, conduzida por ANDRÉ LUIZ GARCIA, o qual trafegava regularmente pela via preferencial rua Camilo Castelo Branco, sendo que em razão do impacto causado pelo denunciado e posterior queda as vítimas ANDRÉ LUIZ GARCIA e ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA descritas no Prontuário Médico (mov. 47.3), no relatório do SIATE (mov. 45.1), e nos laudos de lesões de movs. 47.4 e 47.5, tudo conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. 3° Fato Logo após o fato acima descrito e durante a abordagem policial e atendimento da ocorrência no local do fato, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com vontade livre e consciente, desacatou os policiais militares Eliezer Rafael de Paula e Gustavo Budziak, que estavam no exercício regular de suas funções, dizendo-lhes “seus filhos da puta, vai no parolim prender bandido….”, conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), Auto de Resistência à prisão de mov. 1.7 e demais depoimentos constantes nos autos.”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções dos artigos 306 e 303 (este por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 06.01.2022 (mov. 54.1) e recebida em 12.01.2022 (mov. 59.1). O acusado foi citado (mov. 77.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1). Na data de 23.02.2024 foi realizada a oitiva de dois informantes e de duas testemunhas (mov. 122.1). Em 13.06.2024 foi decretada a revelia do acusado (mov. 129.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 132.2 e 148.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, analisando detidamente, denota-se que pela narrativa do fato se vislumbra a ocorrência do crime de embriaguez ao volante constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO Conclui-se pela condenação de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 303 (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 331, do Código Penal, conforme passo a expor. Da materialidade A materialidade esta constatada pelo Boletim de Ocorrência n. 2021/215358 (mov. 1.6), Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.7), Extrato do Exame do Etilômetro (mov. 1.8), Relatório de Atendimento SIATE (mov. 45.1), Laudo de Lesões Corporais do Acusado Francisco Vagner Dias da Silva n. 20.233/2021 (mov. 41.7), Prontuário Médico da vítima Alessandra dos Santos Vieira Garcia (mov. 47.3), Laudo de Lesões Corporais da vítima André Luiz Garcia n. 20.312/2021 (mov. 47.4), Laudo de Lesões Corporais da vítima Alessandra dos Santos Vieira Garcia n. 20.330/2021 (mov. 47.5), Boletim de Acidente de Trânsito BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, conforme passo a expor. A informante Alessandra dos Santos Vieira Garcia relatou em audiência que estava com seu esposo a caminho de um compromisso. Disse que trafegavam pelo caminho costumeiro e, em um cruzamento, um ônibus parou e esperou a motocicleta em que estava passar, pois estava na preferencial, mas o acusado ultrapassou o ônibus, furou a preferencial e colidiu com a motocicleta, derrubando o casal. Relatou que ficou desacordada e passou a noite no Hospital. Disse que tomou conhecimento de que o acusado estava embriagado e desacatou os funcionários do SIATE e policiais militares. Contou que recebeu atestado médico e teve dor nas costas por cerca de seis meses. Afirmou que teve machucados nas mãos e arranhados. O informante André Luiz Garcia relatou que, no dia dos fatos, estava pilotando sua motocicleta, na companhia de sua esposa. Disse que estava indo para uma reunião da Igreja. Afirmou que trafegava pela preferencial e, quando estava cruzando uma rua, o acusado ultrapassou um ônibus que estava parado e invadiu a preferencial, batendo em sua motocicleta. Disse que ele e sua esposa caíram da moto e que Alessandra ficou desacordada. Afirmou que o acusado estava embriagado, foi grosseiro com o atendente do SIATE e a Polícia Militar foi chamada. Disse que presenciou o acusado ofendendo os policiais. Afirmou que teve lesões corporais, escoriações no braço e no joelho, sua esposa teve uma fratura na coluna e escoriações no joelho e no ombro. Afirmou que permaneceu cerca de três ou quatro dias sem trabalhar. Disse que teve um prejuízo de aproximadamente sete mil reais e o acusado não ressarciu os danos, razão pela qual ajuizou uma ação cível. O policial militar Eliezer Rafael de Paula informou que se recorda vagamente do atendimento da situação. Disse que era a primeira ocorrência do dia, a fim de prestar apoio ao SIATE em acidente de trânsito. Afirmou que, ao chegar ao local, verificou que o acusado estava muito transtornado, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Disse que o acusado realizou o bafômetro e foi confirmada a situação de embriaguez. Por fim, afirmou que o acusado disse as palavras ofensivas descritas na denúncia. O policial militar Zaqueu David da Silva informou que foi chamado para prestar apoio no atendimento da ocorrência, para realizar o exame do bafômetro. O acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio no momento de seu interrogatório policial. Além disso, não compareceu na audiência de instrução, razão pela qual foi decretada sua revelia. Do crime do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Pois bem. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:           I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.” O bem jurídico tutelado no tipo penal é a incolumidade pública. O teste etilométrico realizado pelo réu registrou o resultado de 0,63 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar (mov. 1.8). Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de, pelo menos, um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que, conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I, a constatação da embriaguez pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. Assim, a letra do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado exame etilométrico, ficou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. Desse modo, é desnecessária a comprovação da referida alteração por outros meios de prova. No presente caso, verifica-se que o réu estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, gerando risco efetivo aos demais condutores e pedestres. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada por ele. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes Dispõe o artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido por razão de infração a norma de cuidado, por imperícia ou negligência ou imprudência. A culpa é elemento subjetivo do tipo penal. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. São elementos do crime culposo: a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado; b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia; c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material; d) Nexo causal; e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo); f) Tipicidade. Pela análise do croqui anexado ao BATEU, verifica-se que o réu trafegava com o veículo Renault/Clio, de placas ALE-6I77, pela Rua Conde dos Arcos, ocasião em que, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco (preferencial), transpôs o cruzamento e chocou-se com a motocicleta Honda/XRE 300, placa AVF-4J18, conduzida pela vítima, Sr. André Luiz Garcia. Em virtude do impacto, as vítimas, André Luiz Garcia e Alessandra dos Santos Vieira Garcia, ocupantes da motocicleta, sofreram as lesões corporais descritas nos prontuários médicos de movs. 47.4 e 47.3, consistentes em três escoriações irregulares, no dorso da mão direita, duas escoriações irregulares, no dorso da mão esquerda e uma escoriação quadrada, localizada na face anterior do joelho esquerdo, em relação ao Sr. André e, por sua vez, em relação a Sra. Alessandra, contusão em crânio e membro superior direito, escoriações em mão direita, cotovelo direito, na face posterior do segundo espaço interdigital direito, na face posterior do terço distal da coxa direita e na medial do quinto dedo da mão direita, hiperemia em região lombar direita. O réu faltou com o dever de cuidado necessário e exigível, agindo de maneira imprudente ao não observar as normas de trânsito, ocasião em que avançou o cruzamento da via preferencial. A culpa do réu resta plenamente caracterizada, por deixar de observar as cautelas necessárias que a situação exigia, o que, seguramente, estava ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso. Dessa forma, em função da conduta imprudente, o réu deu causa ao evento de trânsito que deram causa nas lesões corporais das vítimas mencionadas e, por isso, deve responder pelo resultado danoso. A previsibilidade, circunstância inerente para caracterização dos delitos culposos, também resta presente, pois é sabido dos riscos de causar acidente ao não observar os cuidados exigidos. O condutor deve, para que seja cabível sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja a previsibilidade objetiva. Resta claro, após a instrução e a análise do caso, a exigibilidade completa de se antever o resultado produzido neste caso. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente. Portanto, ao contrário ao que se alega a defesa, as violações de deveres de cuidados objetivos foram desrespeitadas pelo réu que, por sua vez, foram determinantes para o evento de trânsito. O réu não poderia, de forma alguma, desrespeitar a via preferencial e dirigir sob a influência de álcool. O evento de trânsito poderia ter sido evitado se o réu tivesse prestado a devida atenção e apenas ingressasse no cruzamento quando houvesse efetiva viabilidade. No entanto, o condutor não observou tais cuidados. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 331 do Código Penal Dispõe o artigo 331, do Código Penal que: “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”. Pois bem, depreende-se do acervo probatório que o acusado efetivamente desacatou a equipe da Polícia Militar, em especial, o policial Eliezer Rafael de Paula enquanto eles estava no exercício de suas funções. Com efeito, o policial foi claro e preciso ao afirmar que o denunciado proferiu xingamentos contra ele, o qual foi precisamente descrito no boletim de ocorrência, tal como “seus filhos da puta, vai no Parolin prender bandido” (mov. 1.6 e 1.7 e depoimentos realizados em Juízo). Logo, vislumbra-se que o ora acusado efetivamente desacatou o policial militar. Conforme se infere da prova oral colhida, o denunciado, além de proferir palavras de baixo calão contra o referido funcionário público, apresentou comportamento insolente. Outrossim, restou devidamente configurado o dolo do acusado em desacatar os referidos funcionários públicos. A respeito do dolo referente ao crime de desacato preceitua Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Código Penal Comentado”, 13ª Edição, pág. 1217 que: “Elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não existe forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. Há posição em contrário, sustentando haver a vontade específica de desprestigiar a função pública, proferindo ou tomando postura injuriosa. Assim não cremos, pois o verbo é suficiente para essa conclusão.” Logo, vislumbra-se que para Nucci sequer se faz necessária a presença do dolo específico. Consigno que o fato do acusado encontrar-se sob o efeito de álcool, o qual consumiu voluntariamente, não pode ser invocado a fim de afastar ou atenuar a sua responsabilidade sobre seus atos e sobre seu comportamento para com os outros. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 303 (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 331, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DAS PENAS Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do concurso formal entre os crimes previstos no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro Em sendo aplicável a regra do concurso formal, conforme prevista no artigo 70 do Código Penal, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de dois delitos, 1/5 para três delitos, 1/4 para quatro delitos, 1/3 para cinco delitos e 1/2 para seis delitos ou mais delitos. Dessa forma, considerando que o réu cometeu dois delitos mediante uma só ação ou omissão, aumento a pena em 1/6. Assim, o 1/6 referente ao concurso formal incidirá sobre a pena de 03 (três) meses de detenção, totalizando em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Do crime previsto no artigo 331, do Código Penal Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Do exposto, fixo a pena ao réu FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, de acordo com o artigo 33, §2º, “b” do Código Penal e Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, bem como 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos e 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da detração penal Verifica-se que o tempo de prisão do acusado não é apto a alterar o regime da pena. Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena, bem como a concessão de sursis, nos termos dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Julliana Rozendo da Silva, OAB/PR 99.408, honorários advocatícios no importe de R$900,00. Ainda, arbitro em favor da Dra. Ana Maria Leoni, OAB/PR 83632, honorários advocatícios no importe de R$1000,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c) em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d) em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013; e) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; f) como existe fiança depositada nos autos, determino que os valores sejam utilizados para pagamento das custas, despesas processuais e da multa, cabendo ao réu o levantamento apenas de saldo remanescente e, sendo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, deve a secretaria judicial transferir o saldo remanescente para o Juízo de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Roberto Evers x Banco Do Brasil S/A

ID: 277790968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004842-72.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EVERS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JONATAS CESAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0004842-72.2021.8.16.0064 Processo: 0004842-72.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): roberto evers Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo, opostos por ROBERTO EVERS em face de BANCO DO BRASIL S/A. O embargante alega que a execução promovida pela instituição financeira tem por base cédula rural pignoratícia da operação nº 40/13583-7, cujo valor executado é de R$ 110.798,74, acrescido de encargos remuneratórios fixados em 6,5% ao ano, encargos de inadimplemento de 1% ao ano e multa moratória de 2%. Afirma ter adimplido a primeira parcela da dívida, mas, diante da onerosidade excessiva causada por juros considerados abusivos e de dificuldades econômicas decorrentes de prejuízos financeiros sucessivos, deixou de quitar as parcelas subsequentes. Fundamentando sua pretensão nos artigos 914 e 803 do Código de Processo Civil, o autor sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, pois não foi apresentado o memorial de cálculo atualizado com a discriminação das taxas de juros e índices de correção monetária utilizados, bem como foi omitida a juntada do título executivo em sua forma legal. Afirma que, em razão dessas omissões, a petição inicial estaria viciada, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que implicaria a nulidade da execução. Ainda em sede preliminar, aduz a existência de litispendência, sustentando que a presente demanda trata de matéria já discutida em outras ações de embargos à execução ajuizadas anteriormente pelo mesmo autor contra o mesmo réu, envolvendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, o que violaria o disposto no artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cita como ações idênticas os processos nº 0002467-98.2021.8.16.0064 e 0002557-09.2021.8.16.0064, defendendo que a repetição da demanda apenas com a alteração da nomenclatura não afasta o reconhecimento da litispendência. No mérito, o autor sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que os valores cobrados pelo exequente excedem substancialmente os termos pactuados no contrato que embasa a execução, inclusive com a incidência de capitalização de juros não autorizada. Informa que essa constatação está devidamente comprovada mediante laudo de perícia contábil apresentado em anexo, o qual evidencia a extrapolação do montante devido, em violação aos limites do título executivo. Diante disso, pugna para que a execução prossiga apenas em relação ao valor contratualmente previsto. Como provas, apresentou a cédula de crédito objeto da execução, documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, cópia dos andamentos das ações anteriormente ajuizadas e o referido laudo pericial contábil. Fundamenta juridicamente sua tese com base em jurisprudência e doutrina, inclusive de autores como Araken de Assis, reforçando os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial e os limites que delimitam a atuação do exequente quanto ao quantum debeatur. Ao final, o autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o recebimento e processamento dos embargos à execução, a suspensão liminar dos atos executivos mediante caução, a intimação da parte embargada para apresentar resposta, o acolhimento das preliminares com a extinção da execução, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução para limitar a cobrança ao valor legalmente devido. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. A justiça gratuita foi indeferida pela decisão de mov. 20.1, a qual foi reformada pelo acordão de mov. 35.1. Em impugnação apresentada no mov. 44.1, o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de parte embargada, aduz que a dívida exequenda decorre de cédula rural pignoratícia nº 40/13583-7, no valor de R$ 111.329,10, sendo certo que o embargante deixou de adimplir a integralidade do contrato, ensejando a mora e, por consequência, a necessidade de execução do título. Sustenta que as alegações deduzidas pelo embargante carecem de respaldo fático e jurídico, devendo ser repelidas por este juízo. Como preliminar, a parte requerida rebate a tese de ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Argumenta que o contrato firmado entre as partes possui natureza de contrato de adesão, regido pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, e que, embora suas cláusulas sejam predefinidas pela instituição financeira, o embargante aderiu voluntariamente ao pactuado ao firmar o instrumento. Assevera que os contratos da instituição são regularmente aprovados pela autoridade competente, notadamente o Banco Central, e que, por consequência, atendem aos requisitos legais, inclusive os princípios da boa-fé e da vinculação contratual, sendo inaplicável a tese de cláusulas abusivas, por ausência de comprovação. Ainda em sede preliminar, impugna a alegação de litispendência, ressaltando que essa matéria já foi objeto de análise judicial nos autos, tendo sido afastada pelo juízo conforme decisão registrada no mov. 40, motivo pelo qual não subsiste qualquer óbice à continuidade da presente demanda. No mérito, contesta a suposta ocorrência de excesso de execução. Sustenta que o embargante não indicou nem comprovou nos autos o pagamento das parcelas contratadas ou dos valores incontroversos, em afronta ao disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, que exigem, nas ações de revisão contratual, a discriminação das obrigações que se pretende controverter e o pagamento regular das parcelas incontroversas. Afirma que a utilização do Judiciário pelo embargante se presta apenas à procrastinação da execução, sem qualquer intenção de cumprir a obrigação assumida. O requerido argumenta ainda que os contratos bancários possuem presunção de regularidade e que, no caso em apreço, a inadimplência do embargante é incontroversa. Ressalta que não se trata de impedir o acesso ao Judiciário, mas de preservar a efetividade da execução e o equilíbrio do processo, evitando o uso indevido dos embargos como ferramenta de resistência ao adimplemento. Ao final, pleiteia o julgamento de improcedência da ação de embargos à execução, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 20, §3º do CPC. Manifestação da parte embargante (mov. 46.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 51.1), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54.1), já a parte embargante pugnou pela realização da prova pericial (mov. 55.1). Decisão de saneamento e organização processual (mov. 57.1). Reconheceu-se a regularidade da fase postulatória, inexistindo causas que justificassem a extinção prematura do feito ou o julgamento antecipado do mérito. Foram fixados como pontos controvertidos: a abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros; a legalidade ou eventual abusividade dos encargos financeiros aplicados pelo banco; e a existência de excesso de execução. Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade do embargante na relação contratual com a instituição financeira, sem, contudo, haver inversão do ônus da prova, por entender-se que essa medida seria inócua, dada a inexistência de controvérsia fática quanto à contratação e inadimplemento, cabendo ainda à parte embargante a demonstração das alegadas abusividades. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante. Laudo pericial (mov. 107.1). Manifestação da parte embargada (mov. 115.1). Alegações finais da parte embargante (mov. 151.1). Alegações finais da parte embargada (mov. 156.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito Em um primeiro momento, impende assinalar que os presentes embargos à execução foram ajuizados sob o fundamento principal de ocorrência de excesso de execução, consubstanciado, segundo sustenta o embargante, na prática de capitalização indevida de juros. Todavia, não se desincumbiu a parte embargante do ônus que lhe incumbia, nos termos do § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil, qual seja, o de apresentar nos autos o valor que entende ser efetivamente devido. A análise detida dos autos evidencia que tal obrigação legal foi completamente negligenciada, não tendo o embargante delimitado minimamente os valores incontroversos ou prestado qualquer colaboração concreta para a aferição do alegado excesso. A propósito, colacionou aos autos documento denominado “perícia contábil”, o qual carece de validade probatória, pois se limita a afirmar, de modo genérico, que o valor executado estaria “majorado pela prática de anatocismo”. Ressalte-se, no entanto, que o referido laudo sequer especifica qual seria o valor correto da obrigação, tampouco demonstra o montante que, na visão do embargante, deveria prevalecer. Ausente a quantificação precisa do suposto excesso, inviabiliza-se qualquer controle judicial efetivo sobre a alegação, esvaziando de conteúdo a própria finalidade do instituto dos embargos. Ainda, no que se refere à tese de suposta ilegalidade da capitalização de juros, importa consignar que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 539, estabelece que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. O referido entendimento foi, inclusive, ratificado pela tese firmada no Tema 953 do STJ, oriundo do julgamento do REsp 1388972, sob o rito dos repetitivos: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. No caso concreto, a cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.5 revela, com clareza, cláusulas expressas prevendo a capitalização de juros. Ademais, da análise dos cálculos apresentados no mov. 1.6, depreende-se que, durante o período de normalidade contratual, a capitalização operou-se anualmente, passando a incidir de forma mensal apenas no período de inadimplemento — o que também encontra respaldo nas disposições contratuais previamente pactuadas entre as partes. Corrobora essa conclusão o laudo pericial de mov. 107.1, que esclarece, de modo técnico e fundamentado, que os valores foram capitalizados nos moldes contratualmente estipulados. Ressalte-se, ainda, que o referido laudo pericial não foi objeto de impugnação específica por parte da embargante, o que fragiliza ainda mais suas alegações e conduz à presunção de veracidade das conclusões periciais, nos termos da sistemática processual civil vigente uma vez que o onûs da prova não foi invertido. Dessa forma, não tendo a parte embargante cumprido com o ônus de indicar os valores incontroversos, tampouco demonstrado, de forma técnica e objetiva, qualquer excesso no cumprimento da obrigação, impõe-se o afastamento da tese de excesso de execução, por ausência de comprovação mínima e idoneidade dos elementos apresentados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução (n° 0004842-72.2021.8.16.0064), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte embargada, os quais que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Vez que deferido o benefício da justiça gratuita à parte embargante, as obrigações sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Processo nº 5019623-15.2024.4.03.6301

ID: 321533462

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019623-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDICACIO TADEU PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019623-15.2024.4.03.6301 AUTOR: EDICACIO TADEU PERES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por EDICACIO TADEU PERES DA SILVA, pela qual pleiteia a revisão de benefício previdenciário, NB 42/166.211.707-5, concedido administrativamente com DIB em 07/08/2013. Alega a parte autora, em síntese, que, por ocasião da concessão do benefício, a autarquia ré deixou de incluir salários de contribuição base de cálculo do benefício, decorrentes de vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da parte autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei nº 8.213/1991, considerando que a sentença na ação trabalhista somente transitou em julgado no ano de 2015 (vide fls. 178/183 - 326055771), conforme tese firmada no Tema nº 1.117 do STJ: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao mérito. - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Dos salários de contribuição que integram o período básico do benefício - PBC. Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 11: Art. 201. (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A Lei nº 8.212/1991, art. 28, I, dispõe: Art. 28. (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991: Art. 29 (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). - Do caso concreto: A parte autora pretende a revisão da renda mensal de sua aposentadoria, NB 42/166.211.707-5, com DIB em 07/08/2013, requerendo, para tanto, inclusão dos salários de contribuição referentes aos períodos de 10/2007, de 04/2008, de 08/2008, de 10/2008, de 02/2009, de 03/2009, de 02/2010, de 07/2010, de 12/2010 a 03/2011, de 08/2011 e de 01/2012, durante os quais prestou serviços à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, nos termos do pedido (ID 326055762), e emenda à inicial (ID 353600591). A seguir, passo à análise de referidos períodos controvertidos. Tal pleito merece ser acolhido. As verbas salariais do período controverso foram pagas em decorrência da reclamação trabalhista, processo nº 0002467-72.2012.5.02.0026, ajuizada pelo autor contra a empregadora perante o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, em que se discutiu o pagamento das verbas salariais referentes às horas extraordinárias decorrentes da redução do intervalo intrajornada, conforme se depreende do pedido da inicial na ação reclamatória (vide fls. 19/29 - ID 326055770). Após a instrução daquele feito, fora proferida sentença pelo Juízo do Trabalho, em 18/12/2013, condenando empregadora a pagar horas extras pela redução do intervalo intrajornada, com parcelas a partir de 28/09/2007, limite da prescrição das diferenças salariais naqueles autos, mantida em sede recursal, decorrendo prazo recursal em 29/05/2015 (vide fls. 64/67, 135/139, 178/180 - ID 326055771). O vínculo laboral do período é incontroverso no que concerne ao seu cômputo na contagem de tempo de contribuição/serviço, uma vez que foi considerado pelo INSS no processo administrativo (vide fls. 270 - ID 326055782). Após, o autor requereu administrativamente em 15/03/2023 a revisão de seu benefício, para inclusão das verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista (vide fls. 1 - ID 326055770). No entanto, o INSS deixou de computar as verbas salariais decorrentes da hora extra no PBC, justificando da seguinte forma, com grifos meus (item 5, fls. 277 - ID 326055782): Em relação as verbas salariais que foram ganhas através das Reclamatórias Trabalhistas, informamos que não o que ser computado, uma vez que os salários de contribuição considerados para integrar o benefício no período de 07/1994 a 07/2013 já estão limitados ao teto previdenciário. Pois bem. Reportando-me à ação trabalhista supramencionada, já na fase de liquidação do título judicial, foi juntada pela empregadora planilha de cálculo, referente aos salários que serviram de base para cálculo das contribuições previdenciárias para o período de 01/2008 a 04/2011 (vide fls. 10/13, 22/24 e 27 - ID 326055773), contra o qual não houve impugnação do autor (fls. 17 - ID 326055773), e homologado judicialmente pelo Juízo do Trabalho (fls. 18 - ID 326055773). Resta evidente, pois, que o segurado empregado tem direito de incluir, nos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo do seu benefício, as verbas que tenham sido objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente. Assim, a decisão trabalhista que efetivamente transitou em julgado reconheceu o direito da parte autora a verbas trabalhistas com natureza remuneratória. Tais verbas devem integrar os salários de contribuição que compuseram o PBC, respeitando o limite máximo mensal (teto) do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei nº 8212/1991). Saliento, por oportuno, que não pode o segurado ser prejudicado pela omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias corretas. Ademais, tem o INSS direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Portanto, levando em conta as informações dos valores na reclamação trabalhista, com base na documentação apresentada pela ex-empregadora do autor, deverão ser considerados os valores de salários constantes nas tabelas acima, motivo pelo qual é de rigor a sua inserção no CNIS para servir de base de cálculo para PBC para revisão de renda mensal, a título de salários de contribuição, valendo-se da tabela supra como remunerações para as competências de 10/2007, de 04/2008, de 08/2008, de 10/2008, de 02/2009, de 03/2009, de 02/2010, de 07/2010, de 12/2010 a 03/2011, de 08/2011 e de 01/2012, referentes às diferenças de horas extraordinárias decorrentes de redução de intervalo intrajornada. No mais, levando em conta a inserção dos salários de contribuição suprarrelacionados, foi apurada pela Contadoria deste Juizado a RMI majorada para R$ 2.744,80, com base na DIB em 07/08/2013 (ID 375879263 e seguintes), conforme cálculo que adoto como parte integrante desta sentença. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a retificar e inserir no CNIS da parte autora os salários de contribuição atinentes ao período de competências de 10/2007, 04/2008, 08/2008, 10/2008, 02/2009, 03/2009, 02/2010, 07/2010, de 12/2010 a 03/2011, 08/2011 e 01/2012, decorrentes das horas extraordinárias decorrentes da redução do intervalo intrajornada, referentes ao vínculo empregatício mantido com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, nos termos da fundamentação supra, bem como a revisar a renda mensal inicial para R$ 2.744,80, com base na DIB em 07/08/2013, e renda mensal atual de R$ 5.218,30, para junho de 2025, referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/166.211.707-5. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 21/05/2019 a 31/06/2025, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 3.041,72, atualizado até o mês de junho de 2025, já descontadas as parcelas recebidas administrativamente. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Assim, os efeitos desta condenação serão produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS será comunicado para revisar o benefício, com DIP da revisão a partir de 01/07/2025. Decorrido o prazo recursal, e após certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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