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Processo nº 0002569-59.2020.8.16.0031

ID: 325227156

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-59.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-59.2020.8.16.0031 Processo: 0002569-59.2020.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.009,13 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FELIPE SANTOS LIMA 1. A exequente postulou pela suspensão da carteira de habilitação (CNH), passaporte, cancelamento dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia do devedor, buscando dar efetividade ao processo diante da frustração nas buscas de bens em nome do executado (evento 168.1). Vieram os autos conclusos. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isso desde que não avance sobre direitos fundamentais, observando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade, devendo a adequação da medida ser analisada caso a caso (ADI 5941). Desse modo, medidas gravosas como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito e serviços de telefonia somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada e mediante constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução. No caso em questão, a busca de ativos e veículos em nome do executado, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD retornaram infrutíferas (eventos 80.2 e 92.1), também não foram encontrados bens imóveis (eventos 99.2/99.4) e inexistem declarações de imposto de renda em nome do executado (eventos 102.1/102.3). Em que pese a frustração na localização de bens em nome do executado, ao menos por ora, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, cito as seguintes ementas de julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a adoção de medidas coercitivas semelhantes às postuladas pela parte exequente é possível nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que o executado possui padrão de vida elevado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063878- 09.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012718-08.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). Oportuno mencionar o seguinte trecho extraído do referido acórdão: A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Assim, por inexistirem fatos excepcionais no comportamento do devedor em relação à dívida, deve ser mantida a decisão agravada, não se permitindo a suspensão de CNH nem o bloqueio do cartão de crédito dos executados. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da carteira de habilitação, apreensão de passaporte da executada e bloqueio de cartões de crédito e serviços de telefonia do devedor. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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M. F. A. Da S. x A. D. S.

ID: 295433246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. DA S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002569-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002569-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. A. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. da S. (Por curador) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, FIXADA EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR PLEITEADO, NÃO TENDO O APELADO OUTRA FILHA, INFORMAÇÃO QUE SEQUER CONSTOU DA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS JÁ EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS COMPROVANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELADO ATÉ MAIO DE 2023. A TEORIA DA PERSUASÃO DO JUIZ PERMITE AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REVELIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR PLEITEADO. MÉRITO. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO CONSIDEROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, SENDO ELEVADA A PRETENSÃO DA APELANTE (30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 33% DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAL A SER ARBITRADO EM CASO DE DESEMPREGO). INFORMAÇÃO, NA INICIAL, QUE O APELADO POSSUI OUTRO FILHO. OS ALIMENTOS PODEM SER ALTERADOS CONFORME MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A REVELIA NÃO LEVA À FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO PEDIDA. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosinete Santos de Oliveira (OAB: 428227/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Frederico Santos Bodon x Sergio Melhado Barioni

ID: 317148405

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0041640-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SANTOS BODON

Polo Passivo:

SERGIO MELHADO BARIONI

Conclusão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE SANCHES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0041640-46.2025.8.16.0014 Processo: 0041640-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$1.551,00 Autor(s): FREDERICO SANTOS BODON Réu(s): SERGIO MELHADO BARIONI I – Acolho a emenda à inicial que retificou o valor da causa para R$ 13.800,00. Anote-se. II - Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 13.1), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma de despacho (mov. 10.1). Todavia, o despacho de mero expediente, que os presentes embargos pretendem atacar, visa única e exclusivamente impulsionar o processo, sendo, portanto, irrecorrível, conforme art. 203, e 1.001, ambos do CPC, vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Depreende-se dos artigos citados acima, que os despachos não possuem qualquer cunho decisório, logo, não configura nenhum dos requisitos e pressupostos para oposição de embargos de declaração. Vejamos o entendimento do TJPR acerca da matéria: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 23.03.2020, destaquei) Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV). III – Intimada para apresentar demonstração atualizada de sua renda mensal, uma vez que os documentos de movs. 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 são insuficientes para tanto, a autora deixou de cumprir com a determinação do Juízo. Portanto, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita à parte autora. IV - Assim, intime-se esta ao depósito inicial das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). V - Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item supra) in albis, cancele-se a distribuição. VI - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Cláudio Costenaro & Cia Ltda e outros x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 325860417

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-67.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO COSTENARO & CIA LTDA CLEVERSON DONINI DOS SANTOS E CIA LTDA E. TERNOUSKI EMBUTIDOS - ME LECZUK EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA MACHULEK AGROINDUSTRIAL LTDA MARCELO MORESCO TERNOVSKI - ME MáRCIO AURéLIO SCHAFRANSKI EMBUTIDOS ME

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

DEBORA FRANCO DE GODOY

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JOSÉ GUILHERME SCHERY

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CARLOS MATHEUS DACIUK

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GUSTAVO FACHINELLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002569-67.2025.8.16.0004 Recurso: 0002569-67.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Es… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002569-67.2025.8.16.0004 Recurso: 0002569-67.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Estaduais Requerente(s): MACHULEK AGROINDUSTRIAL LTDA E. TERNOUSKI EMBUTIDOS - ME MARCELO MORESCO TERNOVSKI - ME LECZUK EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA CLEVERSON DONINI DOS SANTOS E CIA LTDA MÁRCIO AURÉLIO SCHAFRANSKI EMBUTIDOS – ME CLÁUDIO COSTENARO & CIA LTDA Requerido(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR I - Cláudio Costenaro & Cia Ltda e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação ao artigo 77 do CTN, pois “Não há espaço para uma lei ordinária estadual criar uma taxa que não seja contraprestacional; uma taxa destinada a custear toda a atividade de um órgão público, composto por serviços divisíveis e indivisíveis”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Tratam-se os autos principais de ação com pedido declaratório de inexigibilidade fiscal - com incidental declaração de inconstitucionalidade do diploma legal que regulamenta o tributo em questão -, por meio da qual as partes autoras insurge-se contra os débitos ficais lançados nos exercícios fiscais da ADAPAR de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, alegando, em síntese, que a taxa de manutenção da inscrição das empresas na ADAPAR é desproporcional ao valor cobrado pela própria no momento da inscrição. Segundo a parte recorrente, tal fato representa, em tese, violação ao art. 77 do CTN e ao princípio da proporcionalidade tributária. A Lei Estadual 18.411/2014, que trouxe alterações à Lei nº 17.044/2011, trata acerca dos valores a serem recolhidos pela ADAPAR por meio das seguintes taxas: TSA, TFSV, TFSA e TFIP. Nos autos em análise, a parte recorrente alega inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 17.044/2011, e do Fato Gerador 6 do anexo II da Lei 18.411/2014. Os apelantes alegam que a alíquota fixada (30,00 UPF/PR para Matriz/Filial e EPP e 25,00 UPF /PR para ME/MEI e Pessoa Física) para o Fato Gerador “manutenção de registro”, que é arrecadada anualmente a partir da data do registro, é de valor desproporcional ao valor arrecadado no Fato Gerador 1 do mesmo anexo (Registro de Estabelecimento). O Fato Gerador 1 do anexo II apresenta arrecadação em dois momentos, sendo o primeiro no momento de pedido de registro do estabelecimento, e depois no momento da emissão do certificado, totalizando 28,00 UPF/PR para Matriz/Filial e EPP e 12,00 UFP/PR para ME/MEI e Pessoa Física, conforme demonstrado abaixo: (...). Apesar de existir discrepância de valores entre as taxas fixadas para cada Fato Gerador em questão, a parte recorrente carece de razão ao afirmar inconstitucionalidade da norma analisada. Ao relacionar constitucionalidade da norma tributária com a complexidade das atividades decorrentes do poder de polícia da ADAPAR, os recorrentes recaem em erro, uma vez que já é de entendimento dos E. Tribunais Superiores, juntamente desta Corte, acerca da desnecessidade de comprovação da fiscalização/inspeção na empresa contribuinte, para que a cobrança da taxa seja legítima, e o mesmo se aplica à complexidade da atividade realizada. Em outras palavras, a complexidade da atividade realizada pela ADAPAR não é o parâmetro utilizado para fixar a base de cálculo trazida pela legislação estadual em questão, bem como tal parâmetro não é obrigatório. (...). Ainda, a parte recorrente, ao argumentar acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual em análise, afirma que: “Taxas servem para remunerar a administração de serviços prestados especificamente para o seu contribuinte e não para custear toda e qualquer necessidade do órgão, como permitido pela sentença”. (mov. 86.1, fls. 13). Dessa forma, revela-se mister destacar o disposto no art. 5º da Lei: (...). Ante o demonstrado, vislumbra-se que a parte recorrente argumenta que para se diferenciar do imposto, a taxa deve ter destinação específica, o que se confirma de fato. No entanto, o texto do dispositivo legal citado é livre de qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que assim fora declarado pelo STF: (...). Ainda, é necessário pontuar que a constitucionalidade do art. 5º em análise se deve pelas demais atividades realizadas pela apelada, que vão além da fiscalização/ inspeção, conforme demonstrado ao longo do art. 1º da Lei 18.411/2014: (...). Extrai-se do exposto que a ADAPAR traz na disposição de sua legislação o fato de que o valores arrecadados por meio das taxas serão utilizados como meio para a realização de sua missão institucional, que não se resume a mera fiscalização e, portanto, não representa afronta a qualquer norma ou princípio constitucional, e também não equipara as taxas cobradas à impostos, como alegado incessavelmente pela parte em suas razões recursais (mov. 86.1, fls. 2, 6, 8, 9, 11, 12, 15 e 17)” (mov. 27.1, Ap). Nesse contexto, como a orientação dos julgadores está calcada na interpretação das Leis Estaduais nº 17.044/2011 e nº 18.411/2014, para reverter o entendimento ora impugnado, o STF teria de analisar e interpretar a referida legislação local, o que é vedado pela Súmula 280/STF. A propósito: “Verifica-se, ainda, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020” (AgInt no AREsp n. 1.979.847/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 280/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Espólio De José Casal De Rey Junior e outros x 12º (Décimo Segundo) Ofício De Notas Da Comarca De Curitiba e outros

ID: 323367889

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-81.2012.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé CASAL DE REY JUNIOR ESPóLIO DE MARIA DAS MERCêS CASAL DE REY

Polo Passivo:

12º (DéCIMO SEGUNDO) OFíCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA ANDRéA COSTA MACEDO DEI RICARDI CARTORIO CAETANO 11ª SERVENTIA NOTARIAL CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SIDINEI DALPONTE

Conclusão

Advogados:

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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BRUNA PENNACCHI SOUZA ARAUJO

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CARLOS ALBERTO RISKALLA FILHO

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LINCOLN ABRAHAM FERNANDES

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RICARDO DE LUCCA MECKING

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LEANDRO JOSÉ CABULON

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JOSÉ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0002569-81.2012.8.16.0179 Autor(s): Espólio de José Casal de Rey Junior representado(a) por FÁBIO AYLTON CASAL DE REY Espólio de Maria das Mercês Casal de Rey representado(a) por FÁBIO AYLTON CASAL DE REY Réu(s): 12º (Décimo Segundo) Ofício de Notas da Comarca de Curitiba Andréa Costa Macedo Dei Ricardi CARTORIO CAETANO 11ª SERVENTIA NOTARIAL Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SIDINEI DALPONTE Vistos. Analisando detidamente os autos, denota-se que foram localizados os seguintes endereços em relação ao réu Sidnei Dalponte, via sistema Sisbajud, Infojud, Serasajud e SIEL (ev. 362.1, 364.1, 365.1 e ev. 378.1): Rua Joao de Oliveira Silva, 188, casa, Dom Rodrigo, São José dos Pinhais/PR; Rua Arlinda Liberato Ferraro Costa, 188, casa, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Rua Mariano Torres, 591, Centro, Curitiba/PR (ev. 380.1); Rua Tubarão, 606, São Sebastião, São José dos Pinhais/PR (ev. 402.1/433.1); Rua Ramiro Paula Trindade, 188, Borda do Campo, São José dos Pinhais; Rua Tubarão, 968, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Avenida Presidente Wenceslau Braz, 3145, Lindoia, Curitiba/PR; Rua Aristóteles, 360, BL T C, Barreirinha, Curitiba/PR (ev. 327.1); Rua Mariano Torres, 95257, Centro, Curitiba; e, Sanepar, Copel (ev. 363.1, 366.1): sem informações. Com efeito, somente foram realizadas diligências nos endereços acima destacados. Desta forma, com o fito de dar regular andamento ao feito, cite-se o réu SIDINEI DALPONTE nos seguintes endereços: Rua Joao de Oliveira Silva, 188, casa, Dom Rodrigo, São José dos Pinhais/PR; Rua Arlinda Liberato Ferraro Costa, 188, casa, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Rua Ramiro Paula Trindade, 188, Borda do Campo, São José dos Pinhais; Rua Tubarão, 968, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR; Avenida Presidente Wenceslau Braz, 3145, Lindoia, Curitiba/PR; e, Rua Mariano Torres, 95257, Centro, Curitiba. Restando infrutífera a busca, proceda-se a consulta junto ao sistema Renajud, bem como oficie-se as empresas de telefonia conforme requerido (ev. 484.1). Com o retorno positivo, isto é, com endereço ainda não diligenciado, cite-se. Caso contrário, manifeste-se a parte autora. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Thiago Raphael Torres Marques De Almeida x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda

ID: 260181040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-74.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAPHAEL TORRES MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

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HELBER RIBEIRO ARAUJO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADV: Helber Ribeiro Araujo (OAB 319135/SP), Simara Cristina de Souza Molina (OAB 319155/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 000256… ADV: Helber Ribeiro Araujo (OAB 319135/SP), Simara Cristina de Souza Molina (OAB 319155/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP) Processo 0002569-74.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Raphael Torres Marques de Almeida - Exectda: MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda - Vistos. 1. A parte executada alegada que a impugnação de fls. 27/30 foi juntada por equívoco e requer a consideração da impugnação de fls. 35/38, juntada tempestivamente. Assim, afasta-se a hipótese de preclusão consumativa e recebe-se a impugnação de fls. 35/38 em substituição da de fls. 27/30, tendo em vista ter sido juntada tempestivamente e por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária. 2. A sentença condenou a parte executada a realizar os reparos descritos no prazo de 30 dias, bem como a arcar com o valor de taxa condominial até o dia 5 de outubro de 2022 e pagar lucros cessantes. Ressalta-se que a decisão de fls. 21/22 determinou a apresentação, pela parte executada, de proposta para o cumprimento da obrigação, incluindo acomodação temporária da inquilina ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Nesse sentido, de fato, o fornecimento de hospedagem extrapola os limites da obrigação imposta e, no caso concreto, não se mostra imprescindível à concretização dos reparos indicados no cronograma de fl. 31, que não foi impugnado pela parte exequente. Portanto, a impugnação é parcialmente acolhida para afastar a obrigação da parte executada em fornecer acomodação no período das obras. 3. A parte exequente requer que a executada preste constas dos gastos com a obra, para aferição do "valor da obrigação" e, por fim, cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. A parte executada alega impossibilidade de tal prestação de contas, tendo em vista tratar-se de construtora, logo, a mão de obra é de seus próprios funcionários e os materiais a serem utilizados fazem parte de seu próprios acervo, adquiridos em grande quantidade e, por isso, é impossível mensurar o custo unitário. A impugnação não prospera nesse ponto. É plenamente possível o cálculo das horas trabalhadas pelos profissionais da executada e a constatação do valor unitário dos materiais a serem utilizados, ainda que de forma estimada. Assim, oportunamente, a parte executada deverá elaborar relatório das horas trabalhadas por seus funcionários e indicar o valor dos materiais utilizados. Por sua vez, a parte exequente poderá auditar e revisar os itens indicados. 4. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, sobre a data de disponibilidade para início das obras. Sem prejuízo, diante da demora para análise das petições em virtude da grande demanda existente neste Juízo, as partes deverão acordar extrajudicialmente a data para início dos trabalhos, assim como efetivar todas as comunicações necessárias para esse fim. Intime-se.

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Processo nº 0002569-91.2025.8.27.2710

ID: 330833997

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-91.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BADALADA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002569-91.2025.8.27.2710/TO AUTOR : BADALADA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O presente …

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Karina Gabriela Giron x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda

ID: 332802276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025070-58.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GABRIELA GIRON

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

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ALEXANDRE CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHEIDSON DA SILVA ARDAIA

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THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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JONAS MIGUEL BERSCH

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-32.2017.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KARINA GABRIELA GIRON REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - RO2358-A, JONAS MIGUEL BERSCH - RO8125-A, THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA - RO8450-A e SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO5929-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619-A, ALEXANDRE CAMARGO - RO704-A e FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO - RO7932-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA GABRIELA GIRON e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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