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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Dos Santos Bono

ID: 256176913

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MURILO DOS SANTOS BONO

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-88.2025.8.16.0028 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Murilo dos Santos Bono, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 43.1). Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, se há prova da materialidade e indícios da autoria e se há justa causa para a ação penal, vigorando nesta fase o princípio “in dúbio pro societate”. In casu, consta do boletim de ocorrência de mov. 1.4 o seguinte: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA SUPRACITADA, LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. NO LOCAL, ALGUNS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM QUANDO VISUALIZARAM A VIATURA, DENTRE ELES O SR MURILO DOS SANTOS BONO. NO LOCAL, EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO, PORÉM NO LOCAL DE ONDE ELE SE EVADIU DA EQUIPE FOI ENCONTRADO VINTE E CINCO PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. POSTERIORMENTE FOI FEITO A BUSCA PELO SISTEMA SESP INTRANET A FIM DE ENCONTRAR SE HAVIA ALGUM MP EM ABERTO, PORÉM NADA LOCALIZADO A NÃO SER DIVERSAS PASSAGENS POR TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE NO MESMO LOCAL. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E USADO ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE. DURANTE A SUA CONDUÇÃO ATÉ A DELEFACIA O SENHOR MURILO DOS SANTOS BONO PERGUNTOU A EQUIPE SE PODERIA NEGOCIAR A SUA PRISÃO E PERGUNTOU A EQUIPE OQUE A EQUIPE POLICIAL QUERIA. A EQUIPE ENCAMINHOU O SENHOR MURILO DOS SANTOS BONO PARA A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS”. Os policiais militares relataram em suas oitivas perante a Autoridade Policial (mov. 1.10 e 1.12) que, durante patrulhamento em um ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram alguns indivíduos se evadindo, entre eles o denunciado Murilo. Realizada a abordagem policial do réu, nada de ilícito foi encontrado com ele. Contudo, próximo ao local onde o acusado se encontrava, foi localizada a droga apreendida. Destarte, apesar da apreensão das drogas em local próximo ao réu, os milicianos não relataram ter visualizado o denunciado remexendo no local da guarda das drogas, ou até mesmo de eventual dispensa das substâncias por ele, bem como os policiais não presenciaram atos de comércio, inexistindo outros elementos mais sérios indicativos da posse prévia das drogas e do ânimo de mercancia. Destaco, ainda, que no local haviam outros indivíduos além do acusado, os quais também se evadiram após perceberem a chegada da equipe policial. Por sua vez, o denunciado, quando interrogado em fase policial (mov. 1.14), permaneceu em silêncio. Assim, neste contexto, tem-se evidente fragilidade probatória com relação à autoria, não havendo elementos indiciários mínimos capazes de vincular a droga apreendida ao acusado. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, prevê as seguintes hipóteses de rejeição da denúncia: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nessa toada, para admissibilidade da denúncia oferecida, a ação penal deve ser fundamentada em lastro probatório mínimo, isto é, deve ser motivada por “justa causa”. Nessa fase processual não se exige certeza, convencimento quanto à responsabilidade do réu, apenas a existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria do crime imputado ao réu. Contudo, no presente caso, vê-se que o fato descrito na denúncia padece de justa causa, haja vista que as provas acostadas aos autos até o presente momento não demonstram a efetiva autoria do denunciado com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA formulada em face de MURILO DOS SANTOS BONO, ante a ausência de justa causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se desde logo contramandado de monitoração eletrônica. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a restituição do montante apreendido (R$ 20,00) ao acusado Murilo dos Santos Bono. Intime-se o denunciado para que informe se possui interesse na restituição do valor apreendido e, em caso positivo, para que informe seus dados bancários para repasse da quantia depositada. Prazo: 10 (dez) dias. No caso de inércia ou manifestado desinteresse do acusado acerca da restituição do valor apreendido, proceda-se o repasse do montante depositado para o FUPEN, nos termos do art. 1009, do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Com relação à droga apreendida, após a juntada do laudo pericial aos autos, oficie-se ao ilustre Delegado-Chefe do Distrito Policial do Alto Maracanã – Colombo, determinando-se o encaminhamento da totalidade das drogas apreendidas (auto de exibição e apreensão de mov. 1.10) nos autos à Vigilância Sanitária Municipal, órgão esse que deverá proceder à sua incineração – se porventura ainda não o tenha sido feito, na foram do art. 50 e ss. da Lei 11.343/06 - , com a presença do representante do Ministério Público Estadual e mediante a observância do disposto no art. 32 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344 /1998, editada pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, comunicando-se este Juízo, posteriormente, acerca da destruição da droga, caso já não tenha sido feita. Transitado em julgado e procedidas as comunicações constantes no CN, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Cachaca House Ltda x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 325980995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACHACA HOUSE LTDA

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO

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Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e… Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e outro - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se deIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAapresentada pela executada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra CACHAÇA HOUSE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move a exequente, alegando, em síntese:(i)excesso de execução no valor de R$ 31.013,61;(ii)indevida aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 28.000,00; e(iii)incorreção nos cálculos apresentados pela exequente, pugnando pela redução do valor executado para R$ 15.573,91. A exequente apresentou manifestação às fls. 100/104, refutando integralmente os argumentos da impugnante e requerendo o reconhecimento da preclusão temporal da impugnação, subsidiariamente sua rejeição integral. A Serventia certificou a tempestividade da impugnação às fls. 109. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade a Impugnação com base na certidão de fls. 109. No mérito, anoto que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 46.587,52 (fls. 77), declarando expressamente que o ato destinava-se exclusivamente à "garantia do juízo" (fls. 80), não constituindo pagamento voluntário. Tal conduta não afasta a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. O exequente ingressou com o presente incidente visando (i) a homologação dos cálculos de liquidação no valor de R$ 18.587,52, referentes à restituição de valores pagos indevidamente pela cobrança do fator K; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 28.000,00, calculada com base em 28 dias de inadimplemento a R$ 1.000,00 por dia; (iii) a intimação da Executada para pagamento do total de R$ 46.587,52 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e bloqueio via SISBAJUD; e (iv) a condenação da Executada em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. A executada foi intimada às fls. 17 para IMEDIATAMENTE cessar a cobrança do "Fator K" nas contas futuras da parte autora, sob pena de multa e às fls. 25 a ordem foi retificada para que a requerida reclassifique a atividade do imóvel para "comércio" e exclua a cobrança do "Fator K" nas contas futuras, juntando comprovantes nos autos, conforme requerido pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$ 50.000,00. Às fls. 72/74 foram homologados os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 46.587,52, sendo: - R$ 18.587,52, referentes à restituição dos valores pagos indevidamente; - R$ 28.000,00, referentes à multa por descumprimento da obrigação de fazer, sendo determinada a intimação para pagamento do valor de R$ 46.587,52 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, §1º, do CPC. Insurge a executada, sustentaando, em sede de cumprimento de sentença, que cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, alegando que a exclusão da cobrança do "Fator K" ocorreu em 28/01/2025, quando da intimação da liminar, e que a reclassificação da categoria foi iniciada em 24/02/2025, sendo finalizada em 26/02/2025. Contudo, tal argumentação não prospera. A sentença proferida nos autos principais transitada em julgado em 18/02/2025 determinou, de forma expressa, que a executada deveria:(i)cessar a cobrança do "Fator K";(ii)reclassificar a atividade do imóvel para "comércio";(iii)restituir os valores pagos indevidamente; e(iv)apresentar todas as contas de consumo com incidência do "Fator K". Dos próprios elementos trazidos pela impugnante, verifica-se que: A reclassificação da categoriasomente foiiniciada em 24/02/2025efinalizada em 26/02/2025, ou seja,8 dias após o trânsito em julgado; A fatura de fevereiro/2025ainda foi emitida com a categoria "IND", demonstrando cabalmente o descumprimento da ordem judicial; As contas de consumocom incidência do "Fator K" somente foram apresentadas em18/03/2025, um mês após o trânsito em julgado. A alegação de que as tarifas comercial e industrial seriam idênticas éjuridicamente irrelevante, porquanto a sentença não condicionou o cumprimento ao efeito econômico, mas sim àefetiva reclassificação, que reconhecidamente não ocorreu de forma tempestiva. Ademais, a justificativa de "bloqueio do sistema devido ao período de leitura" constituiquestão interna da executada, não podendo ser oposta ao Poder Judiciário como escusa para o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Assim,resta configurado o descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 28 dias(19/02/2025 a 18/03/2025), sendo devida a multa diária de R$ 1.000,00, totalizando R$ 28.000,00, conforme corretamente homologado na decisão de fls. 72/74. Do Alegado Excesso de Execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de apenas R$ 15.573,91, apresentando planilha de cálculo própria1. Tal alegação émanifestamente improcedente. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 42/431foram elaborados com base naspróprias contas de consumo fornecidas pela executada(fls. 31/32)1, utilizando-se daTabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulopara correção monetária e aplicando-se juros legais de 1% ao mês, conforme determina o artigo 509, § 2º, do CPC. A planilha da exequente édetalhada, fundamentada e tecnicamente correta, discriminando mês a mês os valores cobrados indevidamente a título de "Fator K", com a devida atualização monetária e incidência de juros legais. Em contrapartida, a planilha apresentada pela executada égenérica e desprovida de fundamentação técnica adequada, limitando-se a apresentar valores sem demonstrar claramente os critérios utilizados para os cálculos. Além disso, a executadasilenciou completamentesobre a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, elementos que integram o título executivo e foram corretamente incluídos nos cálculos da exequente. A decisão de fls. 72/741homologou expressamenteos cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo sua correção técnica e jurídica. Tal decisão,não impugnada tempestivamente, adquiriu força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nesta sede. Ante o exposto, pelos fundamentos supra,REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada SABESP. MANTENHOa decisão de fls. 72/74 em todos os seus termos, especialmente: A homologação dos cálculos no valor deR$ 18.587,52(restituição dos valores pagos indevidamente); A aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor deR$ 28.000,00; O valor total executado deR$ 46.587,52. DETERMINOo prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança do saldo remanescente, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal. AUTORIZOolevantamento integraldo valor depositado (77) em favor da exequente, mediante expedição do competente mandado de levantamento eletrônico. Anoto formulário às fls. 79. Intimem-se. - ADV: ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO (OAB 251557/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Matilde Cieniava x Estado Do Paraná

ID: 256047138

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE CIENIAVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$9.200,67 Requerente(s): MATILDE CIENIAVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, defiro o benefício da justiça gratuita à exequente. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”

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Marcelo Gonçalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 315136336

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCELO GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-67.2024.8.16.0014 Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcelo Gonçalves da Silva Réu(s): SERASA S.A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra a parte ré, igualmente supranominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) teve seu nome negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes da Serasa, vinculado a um débito junto ao Crediffato (Itaú), sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia, sendo surpreendido ao tentar realizar compras no comércio local, o que, segundo sua argumentação, violou seu direito ao contraditório e poderia ter sido evitado caso tivesse sido previamente notificado; b) a ausência de comunicação prévia violou diretamente o disposto na Súmula 359 do STJ, sendo responsabilidade da Serasa a obrigação de notificar o consumidor antes da negativação, para que este tenha a oportunidade de quitar, negociar ou contestar a dívida, e que a omissão da ré caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais; c) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a parte ré presta serviço ao público em geral e a parte autora é destinatária final, havendo, inclusive, hipossuficiência técnica e econômica em desfavor do consumidor; d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de notificação prévia ao consumidor torna a negativação irregular, ainda que a dívida eventualmente exista, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes causa efeitos amplos, como restrições ao crédito e impacto no “scoring”, sendo obrigação legal do órgão mantenedor (e não do credor) a efetiva comunicação por escrito antes da inscrição; e) o dano moral decorrente da negativação indevida é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de violação a direito da personalidade, devendo a indenização ter caráter reparatório e pedagógico, proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica da ré; f) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que notificações meramente eletrônicas, como e-mail e SMS, não são válidas como meio exclusivo de ciência do consumidor, exigindo-se comunicação formal, por escrito e com comprovação do recebimento, nos termos da legislação aplicável. Pugnou pela declaração de nulidade da inscrição realizada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião que foi determinada a citação da parte ré (seq. 18). A parte ré foi devidamente citada, apresentando defesa, alegando, em síntese, que: a) a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, o que configura ausência de documento essencial à propositura da ação, razão pela qual requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, inciso I, do CPC; b) a anotação impugnada decorreu de débito legítimo contraído junto à empresa CREDIFFATO ADMINISTRADORA, no valor de R$ 640,74, vencido em 10/01/2023, tendo sido o nome da parte autora incluído no cadastro de inadimplentes da Serasa em 10/03/2023, após envio prévio de comunicação à autora, em 27/02/2023, no endereço informado pelo credor; c) a Serasa não possui responsabilidade sobre a veracidade do débito registrado, limitando-se a armazenar as informações repassadas pelo credor, conforme cláusulas contratuais que atribuem ao credor a obrigação de prestar e manter atualizados os dados inseridos no cadastro de inadimplentes, de modo que não se verifica vício na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; d) o envio do comunicado prévio à negativação foi devidamente comprovado nos autos, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, com a devida antecedência entre a data da postagem e a disponibilização da dívida no banco de dados da Serasa, sendo este remetido ao endereço informado pelo credor; e) não houve falha na prestação do serviço nem conduta ilícita, tampouco dano moral indenizável, pois o débito era legítimo, a comunicação prévia foi realizada, e a parte autora permaneceu inerte mesmo após o recebimento do aviso, de modo que eventual dano decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência; f) é incabível o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, sendo o requerimento formulado de maneira genérica e sem vinculação a fatos específicos, contrariando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada sobre o tema; g) por eventualidade, caso sobrevenha condenação em danos morais – hipótese que não se espera –, requer a fixação de valor moderado, proporcional à extensão do dano e ao grau de culpa, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com eventual arbitramento de indenização em valor razoável, caso ultrapassada a tese principal. As partes foram intimadas para especificação de provas, de modo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 88), enquanto a parte autora quedou-se inerte (seq. 89). Pela decisão de seq. 91, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi reconhecida, bem como invertido o ônus da prova. A parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, o que assim fez, conforme manifestação de seq. 98. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula declaração de nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado em razão de inscrição indevida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar a preliminar consistente na alegada ausência de comprovante de residência da parte autora. É cediço que o art. 319, inciso II, do CPC, exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu como requisito da petição inicial, o que foi corretamente cumprido. Da análise da petição inicial, constata-se que a parte autora indicou o seu endereço na qualificação, qual seja: Rua Armando Ortenzi, nº 77, Bloco41, apto. 33, Jardim Santa Cruz, na Cidade de Londrina-PR, CEP: 86084-605. Dessa forma, apesar de ausente comprovante de endereço, salienta-se que referido documento constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, a indicação do endereço na qualificação na inicial afasta a preliminar arguida. Isto posto, considerando que não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo a analisar o mérito. Destaco ser aplicável ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal como já anunciado na decisão de seq. 91. Isso porque a parte autora se enquadra perfeitamente no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, é pertinente ao presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das suas alegações. Feitas estas considerações, verifico ser fato incontroverso a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré, em decorrência de débito comunicado pela instituição CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO (mov. 1.3). Em razão desta inclusão, a parte autora pretende a condenação d empresas ré ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais que alegou lhe terem sido causados, ante a ausência de remessa de notificação prévia ao seu endereço. A controvérsia reside em saber se a parte ré enviou notificação prévia ao endereço da parte autora, com o objetivo de cientificá-la da inscrição de seu nome em rol de maus pagadores e, ainda, possibilitar o pagamento do débito. Da análise dos documentos que instruem o processo (movs. 1.3 e 80.2), reputo que a pretensão autoral é improcedente. Cumpre ressaltar que a exigência de notificação prévia para inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é amplamente exigida pela jurisprudência, estando materializada na Súmula 359 do STJ, que prevê o seguinte: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Trata-se, ainda, de exigência preconizada pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, por oportuno, que a inscrição que originou o debate encartado na presente ação é aquela oriunda do SERASA S.A, conforme consta do extrato de mov. 80.2. -pág. 1 a 3. Resta verificar, então, se a parte autora foi devidamente notificada daquela inscrição. Nos termos da Súmula nº 404 do STJ, é dispensável a comprovação de que a notificação tenha sido recebida pelo consumidor: Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço do consumidor, ao menos para aquele que tenha sido informado pelo credor, cujos dados devem ser atualizados pelo consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C CPC/73), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 3. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1108448/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR DA NEGATIVAÇÃO CONTIDA EM SEU BANCO DE DADOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER DE INFORMAR OS DADOS CORRETOS DO DEVEDOR PERTENCE AO TITULAR DO CRÉDITO. RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A EMPRESA CREDORA. ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE AUTORA. DESINFLUENTE. INEXEQUÍVEL EXIGIR QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DILIGENCIE EM BUSCA DO LOGRADOURO DA CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. DEZ DIAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADOS. ART. 14, §3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008068-46.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 11. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008512-43.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.07.2021) No caso em julgamento, verifico que a notificação (mov. 80.2 – pág. 07 a 08) foi encaminhada exatamente para o endereço informado pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05), qual seja: AV Clarice de Lima Castro, C, 355, Nova Olinda, CEP: 86073-310, Londrina/PR. Ainda que o endereço informado na petição inicial seja divergente do constante da notificação, era ônus da consumidora atualizar seu endereço perante a instituição credora, sendo perfeitamente válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05). Assim sendo, a parte ré evidentemente se desvencilhou do ônus processual que pesava sobre si, tanto por força do artigo 373, II, do CPC, quanto por força da inversão do ônus da prova. Assim, estando comprovada a prévia notificação do consumidor no endereço informado pelo credor, não há que se falar em nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais, na medida em que não houve ato ilícito, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO GONÇALVES DA SILVA nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida em desfavor de SERASA S.A. nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, §2º do CPC, levando em conta o tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e o seu reduzido valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0002912-52.2025.4.05.8104

ID: 304883246

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-52.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ARAUJO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MADEIRO MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002912-52.2025.4.05.8104 AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002912-52.2025.4.05.8104 AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) Bruno Eduardo Rocha Alencar para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na Rua Cel Lúcio, 221- Centro - Crateús- CE - Clínica Polimédica no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0000453-10.2025.8.16.0127

ID: 293077984

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000453-10.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE PARAíSO DO NORTE

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA nº 0000453-10.2025.8.16.0127 ReeNec, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA nº 0000453-10.2025.8.16.0127 ReeNec, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE interessados: H. B. GONGORA & CIA LTDA – ME E Município de Paraíso do Norte/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR Luiz Fernando Tomasi Keppen DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Remessa Necessária de sentença que condenou o Município de Paraíso do Norte/PR ao pagamento de R$ 80.638,01, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o valor da condenação enseja o reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O reexame necessário não é cabível quando o valor da condenação imposta a município que não é capital do estado for inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.2 O valor da condenação, com os consectários legais, não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO 4.1 Reexame necessário não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 496, § 3º, e 932. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019537-31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 28.06.2024 1. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida no mov. 56.1 da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO ajuizada por H. B. GONGORA & CIA LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público ao pagamento de R$ 80.638,01 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) em favor do autor acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, agora fixados em dez por cento do proveito econômico, a saber, R$ 8.063,80, sobre o qual incide correção a partir desta data também pelo IPCA-E. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, dada a depender da data de pagamento o valor da condenação pode superar o teto de R$ 141.200 (art. 496, §3º, III, CPC) No mov. 12.1 a douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público na lide. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] A remessa necessária não deve ser conhecida. O artigo 496 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. A sentença recorrida condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.638,01 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Considerando que a demanda fora ajuizada em 24 de novembro de 2023, é seguro concluir que o valor da condenação, acrescido dos consectários legais fixados, evidentemente não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos — valor correspondente a R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) —. Embora o Ilustre Juiz de Direito tenha ordenado a remessa necessária sob o argumento de que o valor da condenação poderia ultrapassar cem salários-mínimos "a depender da data de pagamento", é importante destacar que, para fins de reexame obrigatório, o critério é o valor da condenação, e não uma estimativa baseada em atualização até a data de eventual futuro pagamento por parte do ente público. Em caso análogo, assim já decidi: Direito processual civil. Remessa necessária. Reexame necessário e insalubridade em favor de servidor público. Reexame necessário não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos de pagamento de insalubridade ao autor, no percentual de 40%, acrescido de reflexos referentes ao 13º salário, férias e terço constitucional, em face do Município de Nova Aurora, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o reexame necessário em razão da condenação do Município de Nova Aurora ao pagamento de insalubridade, considerando que o valor da condenação não ultrapassa 100 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não se aplica, pois a condenação não ultrapassa 100 salários-mínimos, conforme o art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A Procuradoria de Justiça também entendeu que o reexame necessário é inaplicável à situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: O reexame necessário não se aplica quando a condenação da Fazenda Pública é inferior a cem salários mínimos, conforme disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, § 3º, e 932; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003602-27.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0002912-39.2020.8.16.0101, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJPR, 0019537-31.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000242-12.2025.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 24.03.2025) No mesmo sentido, precedente desta colenda Câmara Cível: JULGAMENTO MONOCRÁTICO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR JULGADA PROCEDENTE. PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO “AVALIAÇÃO URODINÂMICA”. EXAME NÃO REALIZADO PELO SUS. CONDENAÇÃO CERTAMENTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019537-31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2024 – destacou-se). 3. DECISÃO Diante do exposto, deixo de conhecer do reexame necessário, o que faço com fundamento nos artigos 496, § 3º, III, e 932 do Código de Processo Civil. Intime-se e, após, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator

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Marçal Victor Moura x Bruna Mattozo De Oliveira e outros

ID: 279314859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Telêmaco Borba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARçAL VICTOR MOURA

Polo Passivo:

BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA FELIPE PEDROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARÇAL VICTOR MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadocriminaltb@gmail.com Autos nº. 0006927-14.2024.8.16.0165 Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 16/04/2024 Representante(s): MARÇAL VICTOR MOURA (RG: 129321377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.102.079-00) Rua Sírio de Castro Ribas, 1067 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - E-mail: marcal.moura@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99806-1048 Representado(s): BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 FELIPE PEDROSO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 - Telefone(s): (42) 98428-5039 Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por MARÇAL VICTOR MOURA em face de FELIPE PEDROSO DA SILVA e BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos delitos de injúria e difamação, além do crime de coação no curso do processo (mov. 1.1). O Ministério Público, ao evento 9.1, se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da decadência quanto aos crimes de natureza privada. No mais, aduziu que não há elementos mínimos para instauração de inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 344 do Código Penal, bem como que infrações ético-disciplinares devem ser apuradas diante do órgão de classe competente. Determinada a intimação para que se manifestasse sobre o parecer de mov. 9.1, o querelante requereu o afastamento do pedido do Ministério Público (mov. 15). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Dos delitos de injúria e difamação Verifica-se dos autos a existência de questão prejudicial de mérito, referente à decadência do direito de queixa. Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Ainda, o art. 10 do Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Compulsando os autos, observa-se que o boletim de ocorrência foi confeccionado no dia 30/04/2024 (mov. 1.4), data em que o querelante foi informado por seu cliente sobre os fatos, em tese, difamatórios e injuriosos, praticados supostamente pelos querelados. A queixa-crime foi ajuizada em 30/10/2024. Assim, verifica-se que o prazo decadencial de seis meses, que é improrrogável, transcorreu em 29 de outubro de 2024. Registre-se que este prazo se trata de um instituto eminentemente de direito material e, por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do início e exclui-se o dia do fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002912- 53.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002788-19.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000424-04.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024) Diante de todo o exposto, caracterizou-se a perda do exercício do direito, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados em função da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c.c. art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Quanto ao delito de coação no curso do processo, como se sabe, a ação penal é pública incondicionada. Portanto, a legitimidade para deflagração da ação recai sobre o órgão estatal, ou seja, o Ministério Público. Assim, o querelante não tem legitimidade para a deflagração da ação penal por meio da queixa-crime apresentada, sendo que a medida que se cumpre é a aplicação do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação (arts. 139 do Código Penal), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa (arts. 395, II, do Código de Processo Penal) e determinou a remessa ao Juizado Especial. Preliminar de violação do contraditório. Parte devidamente intimada da decisão, exercendo a ampla defesa e o contraditório, manifestando-se na primeira oportunidade nos autos. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a análise do delito remanescente de Difamação, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. Decisão a quo acertada. Inviabilidade do pleito de reconhecimento da continência de crimes, sem a formação de autos de inquérito criminal para a devida análise do Ministério Público quanto aos crimes de ação penal pública. Processamento da queixa em apartado perante o Juizado Especial Criminal que não causa prejuízo à parte se houver eventual oferecimento de denúncia em relação aos demais crimes. Acolhimento do pleito de abertura inquérito policial para a apuração dos crimes que se processam mediante ação penal pública. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020915-78.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022) Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime quanto ao delito previsto no art. 344 do Código Penal, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, como bem destacado pelo órgão ministerial, eventuais infrações ético-disciplinares devem ser dirimidas junto ao órgão de classe competente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Arte Joias Regional Ltda x Lucia Kunz Schneider

ID: 259449779

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTE JOIAS REGIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA KUNZ SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

DAYANE COSTA MARQUES

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ALINE GOMES ISRAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.411,97 Exequente(s): ARTE JOIAS REGIONAL LTDA representado(a) por CARMEM DE FATIMA DA SILVA Executado(s): LUCIA KUNZ SCHNEIDER 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 26 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106808

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106841

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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