Resultados para "0003476-72.2022.8.26.0229" – Página 55 de 57

Bbm Com. & Importadora Ltda Epp x Adir De Lara e outros

ID: 277379785

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052548-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BBM COM. & IMPORTADORA LTDA EPP

Polo Passivo:

ADIR DE LARA JAMUR RODRIGUES DE ALMEIDA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052548-10.2025.8.16.0000 DA 19ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: BBM COM. & IMPORTADORA LTDA EPP Agravados: ADIR DE LARA e JAMUR RODRIGUES DE ALMEIDA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052548-10.2025.8.16.0000 DA 19ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: BBM COM. & IMPORTADORA LTDA EPP Agravados: ADIR DE LARA e JAMUR RODRIGUES DE ALMEIDA DE CASTRO Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo c/c cobrança, sob nº 0014256-50.2025.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o pedido liminar de despejo, por se tratar de contrato garantido por caução, não preenchendo os requisitos da Lei nº 8.245/91 (mov. 20.1/orig.). Sustenta, em síntese, a insuficiência da caução locatícia prestada, no valor de 3 (três) alugueres, para cobrir o débito acumulado, uma vez que este já ultrapassa 7 (sete) meses de alugueres, além de encargos locatícios em atraso, salientando, ademais, que a permanência dos agravados no imóvel vem gerando prejuízos irreparáveis e desproporcionais, sem que haja qualquer contraprestação ou segurança real, pleiteando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o final provimento do recurso, reformando a decisão agravada e concedendo a liminar de despejo pleiteada (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, prevê a possibilidade de concessão do despejo liminarmente, “… independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.Ao que se observa dos autos, todavia, a dívida perseguida importa em valor superior a R$ 25.656,19 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), referente aos alugueres e encargos locatícios vencidos (mov. 1.1/orig.), enquanto a caução prestada fora no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (mov. 1.5/orig.). Neste sentido, em um juízo de cognição sumária, própria do momento processual, não se pode ignorar que apesar do valor prestado em garantia, resta evidente que ainda permanece um débito significativo a ser adimplido, o qual supera em muito a garantia prestada, a qual não se mostra suficiente para sua satisfação, o que permite a concessão do despejo liminarmente, como considera esta Corte de Justiça, ao que se vê destes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º DA LEI 8.245/91. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO MUITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE SEM QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto.2. A garantia dada a um contrato tem uma finalidade precípua, que é garantir todo o débito do contrato caso haja eventual inadimplência. Assim, uma vez que a garantia não serve para quitar o débito em sua integralidade, este Tribunal tem adotado entendimento que é possível o despejo liminar, desde que haja devida compensação com o débito, exaurindo-se a garantia. 3. No caso concreto, o contrato é garantido por caução, a qual é apta a cobrir a inadimplência de quatro parcelas de aluguéis. Assim, se o débito é de 13 (treze) parcelas e se a garantia é apta a satisfazer integralmente quatro delas, evidente que ainda permanece um débito de 9 (nove) parcelas, os quais certamente estão descobertos da garantia prestada.4. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel.5. Assim, é o caso de deferir a liminar de despejo, desde que haja prestação de caução pelo locador. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003476- 93.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a concessão liminar de despejo em contrato de locação de imóvel garantido por caução, quando verificado que o valor caucionado resta completamente absorvido pelo débito de alugueres inadimplidos, configurando verdadeira extinção da garantia, sujeitando-se o autor, todavia, à prestação de caução, em conformidade com a norma do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991.2. Agravo deInstrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031546-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). CAUÇÃO OFERECIDA PELA LOCATÁRIA INSUFICIENTE DIANTE DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. CAUÇÃO OFERECIDA PELA LOCADORA. DÉBITO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA. DESPEJO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.1. O inc. IX do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) estabelece que é possível o despejo liminar do locatário inadimplente, em contrato desprovido de garantia, seja por ausência de contratação, extinção ou exoneração.2. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que se o débito locativo for superior à caução oferecida originalmente é possível a concessão de despejo liminar.3. Não há que se obstar a concessão do despejo da locação comercial ante aos efeitos nocivos pandemia de Covid-19, causada pelo vírus cientificamente denominado SARS-CoV-2, se os débitos locativos lhe são anteriores. Precedentes.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.5. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019353- 73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021) Nessas circunstâncias, exaurida a garantia prestada no instrumento de locação, ante ao inadimplemento acumulado de parcelas de alugueres vencidos, e demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano grave a ser suportado pela locadora, a qual não está recebendo a contraprestação devida e, tampouco pode usufruir de imóvel de sua propriedade, verifica-se, ao menos por ora, o preenchimento dos pressupostos previstos no par. único do art. 995/CPC. 4. ANTE AO EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, e assim, determino o despejo dos locatários inadimplentes, concedendo-lhes, porém, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem, à quem caberá a efetivação da medida. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002149-93.2025.8.26.0189

ID: 300320793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002149-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR TAGLIARI DE PAULA ANTôNIA APARECIDA DE PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002149-93.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alaor Tagliari de Paula - - Antônia Aparecida de Paula Nogueira - Vistos. Fls. 145/189: manifeste-se o herdeiro Alao… Processo 1002149-93.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alaor Tagliari de Paula - - Antônia Aparecida de Paula Nogueira - Vistos. Fls. 145/189: manifeste-se o herdeiro Alaor, no prazo de 15 dias úteis. Registre-se que não fora trazida documentação completa pela inventariante (tal como exigido na decisão de fls. 137/139), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). A equipe de gabinete anotou a pendência de que deverá o polo ativo (até antes da homologação da partilha) recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto ao valor a ser recolhido, deverá ser observada a tabela do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Monte-mor de até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs). A forma de pagamento será por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Primeiramente, verifico que a inventariante é casada sob o regime da comunhão universal de bens, motivo pelo qual deverá, no prazo de 15 dias úteis, regularizar a representação processual de seu marido, apresentando procuração devidamente assinada por ele. Ademais, a documentação trazida aos autos apontaram inconsistências que precisam ser resolvidas. Por essa razão, a inventariante deverá, no prazo de 15 dias úteis: a) comprovar em que conta bancária o valor de R$ 5.000,00 está depositado; b) comprovar a situação atual do processo de número 0003476-27.2024.8.26.0189 a que fez referência na petição de fl. 174; c) do mesmo modo, comprovar a situação processual dos autos de número 1002890-07.2023.8.26.0189; d) esclarecer os motivos de os veículos de placas EDE6G02 e GCL7450 possuírem restrições provenientes de outros processos judiciais (extratos abaixo); f) documento de avaliação do veículo de placa GCL7450. No que concerne ao pedido de expedição de ofícios, esclareço que, nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", sendo esta a hipótese dos autos, pois indispensável o afastamento de sigilo bancário, considerando que a inventariante precisa investigar a possível existência de valores em nome do falecido para pagar as suas dívidas. Neste sentido, já deliberou o e. TJSP: "Necessidade de pesquisa da efetiva condição financeira a viabilizar a adequada apreciação da lide posta em juízo - Dados que serão protegidos pelo sigilo do próprio processo (...) - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2274156-09.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/02/2022); "Eventual dilapidação do patrimônio deixado pelo de cujus poderia pôr em risco possíveis direitos da agravada, se, ao cabo da demanda, demonstrada a efetiva ocorrência da união estável. Não se vislumbra qualquer perigo de dano à agravante na manutenção das decisões agravadas a justificar sua revogação. Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2152901-84.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Piva Rodrigues - 9ª Câmara de Direito Privado - 16/08/2021). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para quebra de sigilo bancário (via Sisbajud), sob pena de se considerar desde já denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 74,04, correspondente a 2 (duas) UFESPs atuais (por CPF ou CNPJ e por ano pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que requisite (via módulo principal do SisbaJud): a) saldo consolidado; b) relação de agências e contas; c) dados sobre contas, investimentos e ativos encerrados. A requisição será feita tendo como alvo(s): Laerte Aparecido de Paula (CPF 05576521897). Protocolizada a minuta, deverá ser digitalizado o comprovante (tipo de documento 109) sem liberação nos autos digitais (Comunicado CG nº 2193/2019) e movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" para conferência após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Extraído o resultado sem pendências, lance-se ato ordinatório específico (código nº 493764), anexando-o em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito aos Advogados das partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nesta hipótese, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (em se tratando de Ente Público, a intimação se dará via Portal). Porém, se extraído o resultado com pendências de respostas, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se apresentadas as informações exigidas, lance-se ato ordinatório específico (código nº 493764), anexando-o em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito aos Advogados das partes (NCGJ, art. 1263, § 1º), quando será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (em se tratando de Ente Público, a intimação se dará via Portal). Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que requisite (via módulo "afastamento de sigilo" do SisbaJud): a) saldos do FGTS e do PIS. A requisição será feita tendo como alvo(s): Laerte Aparecido de Paula (CPF 05576521897). A "Data de Início" será 20/02/2025 e a "Data de Fim" será 15/06/2025 (correspondente ao intervalo de buscas no sistema). Protocolizada a minuta, deverá ser digitalizado o comprovante (tipo de documento 109) sem liberação nos autos digitais (Comunicado CG nº 2193/2019) e movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" para conferência após 30 dias corridos (não contado o dia do protocolo). Extraído o resultado sem pendências, lance-se ato ordinatório específico (código nº 493764), anexando-o em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito aos Advogados das partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nesta hipótese, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (em se tratando de Ente Público, a intimação se dará via Portal). Porém, se extraído o resultado com pendências de respostas, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se apresentadas as informações exigidas, lance-se ato ordinatório específico (código nº 493764), anexando-o em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito aos Advogados das partes (NCGJ, art. 1263, § 1º), quando será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (em se tratando de Ente Público, a intimação se dará via Portal). Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, pois consta da certidão de óbito do inventariado que este não era beneficiário da referida autarquia. Intimem-se. Fernandópolis, 15 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danimar Negocios Imobiliários Ltda x Alison Ferreira Dos Santos e outros

ID: 262904084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010786-21.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIMAR NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALISON FERREIRA DOS SANTOS SANDRA FERREIRA GENEROSO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL LOPES PASSARELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0010786-21.2025.8.16.0030 Vistos. 1. Acolho a emenda. Retifique-se o valor da causa, evento 27.1. 1.1. Passa… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0010786-21.2025.8.16.0030 Vistos. 1. Acolho a emenda. Retifique-se o valor da causa, evento 27.1. 1.1. Passa-se à análise do pedido liminar de despejo. As partes firmaram contrato de locação residencial por prazo determinado com garantia contratual na modalidade caução. O principal fundamento do pedido da parte autora é o não pagamento dos alugueis e acessórios. À primeira vista, a pretensão de liminar para desocupação tem fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Nos termos do supracitado dispositivo legal, depreende-se ser possível o deferimento do despejo liminar nos casos de não pagamento do aluguel, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer garantia. Para fins de garantia contratual, prevê o artigo 37, da Lei de Locação: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Entretanto, em que pese a garantia contratual avençada na modalidade caução, evento 1.7, p. 7, cláusula XIII, o que poderia obstar a concessão do despejo liminar por expressa vedação legal, é assente o entendimento sobre a possibilidade de concessão do despejo liminar quando o valor do débito supera o valor da garantia contratual. Confira-se: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ART. 59, § 1º DA LEI Nº 8.245/1991. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a concessão liminar de despejo em contrato de locação de imóvel garantido por caução, quando verificado que o valor caucionado (equivalente a três meses de alugueres) resta completamente absorvido pelo débito de alugueres inadimplidos em decorrência do acúmulo de mais de 20 (vinte) meses vencidos, configurando verdadeira extinção da garantia, sujeitando-se o autor, todavia, à prestação de caução, em conformidade com a norma do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073772-43.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu a concessão de liminar de despejo. Insurgência do autor. Garantia oferecida contratualmente pelo locatário devedor (caução) em valor muito inferior ao da dívida cobrada. Possibilidade de caução do credor sobre o valor dos créditos locatícios. Situação que, somada ao atendimento dos demais requisitos, autoriza o despejo liminar. Precedentes desta Corte. Decisão agravada reformada. Efeito ativo recursal confirmado. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058771-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º DA LEI 8.245/91. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO MUITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE SEM QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. 2. A garantia dada a um contrato tem uma finalidade precípua, que é garantir todo o débito do contrato caso haja eventual inadimplência. Assim, uma vez que a garantia não serve para quitar o débito em sua integralidade, este Tribunal tem adotado entendimento que é possível o despejo liminar, desde que haja devida compensação com o débito, exaurindo-se a garantia. 3. No caso concreto, o contrato é garantido por caução, a qual é apta a cobrir a inadimplência de quatro parcelas de aluguéis. Assim, se o débito é de 13 (treze) parcelas e se a garantia é apta a satisfazer integralmente quatro delas, evidente que ainda permanece um débito de 9 (nove) parcelas, os quais certamente estão descobertos da garantia prestada. 4. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel. 5. Assim, é o caso de deferir a liminar de despejo, desde que haja prestação de caução pelo locador.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO.Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003476-93.2021.8.16.0000/1 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) À vista disso, considerando que somente o valor dos alugueis em atraso, isto é, R$ 10.643,20, evento 27.4, supera o valor da caução de R$ 1.250,00, evento 1.7, p. 7 – cláusula XIII, é de rigor a concessão da desocupação liminar do imóvel. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante a prestação de caução, correspondente ao valor de 03 (três) aluguéis, sob pena de não cumprimento da liminar. Prestada a caução, expeça-se mandado de desocupação. Na hipótese de abandono do imóvel pelo locatário, promova-se a imissão da parte autora na posse do imóvel. Decorrido o prazo, proceda-se o despejo forçado, autorizado auxílio de força policial, se necessário. Quando de seu cumprimento, alerte-se a parte ré que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, se dentro do prazo concedido para a desocupação efetuar o depósito judicial de valor que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, II, da Lei de Locações. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012612-80.2019.8.11.0041

ID: 258163840

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012612-80.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012612-80.2019.8.11.0041 APELANTE: BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Buick Logística e Transportes LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedente o pedido inicial. Inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido, a Apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta é desproporcional e de natureza confiscatória, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, uma vez que supera significativamente o valor do tributo incidente sobre a operação. Alega que o descumprimento decorreu de erro involuntário do motorista, sem a intenção de fraude, e que não houve prejuízo ao erário, pois as mercadorias estavam devidamente acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, sendo desnecessária a aposição de carimbo físico no DANFE, conforme previsão da Portaria SEFAZ n.º 358/2011. Defende ainda que a base de cálculo da multa deveria considerar o valor do serviço de frete prestado pela transportadora, e não o valor total da mercadoria, já que atuou unicamente como transportadora e não como remetente ou destinatária das mercadorias. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e anular o TAD, ou, subsidiariamente, para que a multa aplicada seja recalculada com base na receita bruta do frete contratado. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando, em síntese, que, atua na prestação de serviços de transporte, e, em 4 de abril de 2014, foi intimada da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1134263-6, lavrado pelo Estado do Mato Grosso, que visa à cobrança de R$ 43.589,39 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), decorrente de multa no percentual de 20% sobre o valor total da mercadoria transportada, em razão da falta de apresentação de documento fiscal (selo fiscal) na UOF Benedito Coberlino. Alega que apresentou pedido de revisão de lançamento, porém, fora mantido incólume o lançamento tributário, entretanto, discorda da cobrança, pois foi comprovado o pagamento do ICMS devido pela circulação da mercadoria que transportava, não havendo qualquer dúvida quanto ao cumprimento da obrigação principal. Sustenta que a cobrança se refere à obrigação acessória, decorrente da falta de entrega da documentação fiscal, o que ocorreu por equívoco do motorista que não reconheceu o posto fiscal, e não com má-fé, ou intuito de burlar a legislação ou se esquivar de suas obrigações. Afirma que a imposição de multa no importe de 20% sobre o valor da nota fiscal é excessivo e está em descompasso com os fatos, pois pela prestação do serviço de transporte recebeu a importância de pouco mais de cinco mil reais, enquanto a multa foi aplicada no importe de R$43.589,39 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Requer a procedência total da ação, no sentido de anular integralmente a cobrança do Termo de Apreensão e Depósito n° 1134263-6 (processo administrativo, e, alternativamente, a redução da multa imposta para o percentual de 5 UPF/MT ou ainda, que seja imposta a redução da multa observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre a conduta do agente e o resultado. Os pedidos foram julgados improcedentes, ensejando a interposição do presente recurso. A controvérsia em exame cinge-se à legalidade da multa aplicada à Apelante BUICK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., em razão da suposta inobservância da obrigação acessória consistente na ausência de parada em unidade fiscal para aposição de carimbo no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), fato que ensejou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1134263-6, com imposição de multa no montante de R$ 43.589,39, correspondente a 20% do valor da operação acobertada pelas NF-e n. 12834 e 12835. A imposição da referida penalidade, todavia, revela-se indevida, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada, pelos fundamentos que seguem. Analisando o Termo de Apreensão e Depósito acostado no id. 275325970, lavrado em 4-4-2018, verifica-se que a Apelante foi autuada devido a falta de apresentação da documentação fiscal na entrada do estado de Mato Grosso. Veja-se: (...) Na ação fiscal observa-se que o senhor Marcio entrou pelo estado do Mato Grosso por Itiquira e passou pela UOF Benedito Coberlino sem apresentar a documentação fiscal nessa unidade. Verifica-se que os DANFE¿s não foram apresentados de forma espontânea na entrada do estado do Mato Grosso, conforme extrato do sistema fazendário. A autuação fundamenta-se no descumprimento do art. 17, inciso XIV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, que impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar os documentos fiscais nas unidades operativas da SEFAZ para a devida aposição de carimbo. Contudo, com o advento da Portaria n. 358/2011/SEFAZ-MT, houve substancial modificação na operacionalização dessa obrigação, especialmente no que tange às mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da referida portaria: § 2º - Na hipótese de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Tal disposição normativa é clara ao dispensar, em caráter geral, a aposição de carimbo físico no DANFE, desde que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e e registrada eletronicamente no sistema da SEFAZ. No caso em análise, a documentação fiscal apresentada pela Apelante refere-se integralmente a notas fiscais eletrônicas, fato incontroverso nos autos, conforme verificado nas NF-e 12834 e 12835. Logo, a ausência de carimbo físico não configura descumprimento de obrigação legal, sendo consequência direta da digitalização e automação do controle fiscal promovido pela própria Administração Tributária. Exigir o cumprimento físico de um requisito formal expressamente dispensado pela normativa interna da SEFAZ-MT representa flagrante ilegalidade e violação ao princípio da legalidade estrita no direito tributário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL FÍSICA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT – AUTUAÇÃO DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando à consulta no site eletrônico da SEFAZ”. (N.U 0003476-35.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). (N.U 1021287-78.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE TAD – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO NAS NF-e – ART. 17, III E XIV, DA LEI Nº 7.098/98 – DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DA PORTARIA 358/2011 DA SEFAZ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando a consulta no site eletrônico da SEFAZ.” (TJ-MT 00034763520158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0015870-11.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 16/07/2022). [Destaquei] Diante da inexistência de infração material, da dispensa legal da obrigação acessória imposta, impõe-se a anulação do Termo de Apreensão e Depósito n. 1134263-6, com o consequente cancelamento do débito fiscal dele decorrente. Assim, a sentença merece reforma, com o provimento do recurso de apelação para anular a multa aplicada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1134263-6, invertendo o ônus sucumbencial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Câmara x Raimone Aparecida De Oliveira

ID: 322422284

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010345-33.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CâMARA

Polo Passivo:

RAIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010345-33.2025.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s):… Processo: 0010345-33.2025.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): MAURO CÂMARA representado(a) por MAURO CAMARA JUNIOR Réu(s): RAIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Recebo a petição de evento 26.1 como emenda da exordial. 2. Retifique-se a autuação para que passe a constar como parte autora ESPÓLIO DE MAURO CÂMARA, comunicando-se, inclusive, ao Cartório Distribuidor. 3. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido liminar, manejada por ESPÓLIO DE MAURO CÂMARA, devidamente qualificado nos autos, em face de RAIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, igualmente qualificada. Basicamente, aduz a parte autora que firmou com a requerida, contrato de locação residencial cujo objeto é o imóvel localizado na Rua Francisco Mota Machado, nº 1.000, bairro Capão da Imbuia, nesta Capital, pelo prazo ajustado de 36 (trinta e seis) meses, com início em 10 de março de 2025. Assevera que a requerida se encontra inadimplente em relação à sua obrigação de pagamento dos alugueres e demais encargos previstos no contrato desde o mês de abril de 2025, somando os débitos o total de R$ 35.957,25 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete Reais e vinte e cinco centavos). Por tais razões, requer a concessão de liminar para imediata desocupação do imóvel pela parte requerida. É o breve relato. Decido. A Lei nº 8.245/91 permitiu a concessão de medida liminar de despejo, em determinados casos por ela previstos, desde que mediante a presença de outros requisitos específicos, conforme dispostos no seu artigo 59. É o que ocorre, exemplificativamente, no caso do despejo por falta de pagamento, desde que concomitantemente ausentes quaisquer das garantias dispostas no seu artigo 37, a saber, a fiança, a caução, o seguro de fiança locatícia ou a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso em comento, a relação locatícia fora demonstrada pelo contrato de locação entabulado entre as partes, e embora prestada causação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos Reais) - (evento 1.6 – cláusula oitava), fato é que o débito em aberto supera tal garantia, de modo se concluiu pela sua extinção. De acordo com a planilha de débitos reproduzida no corpo da exordial (evento 1.1, fl. 03), a requerida desde o vencimento do primeiro locatício, em abril de 2025, não efetuou o pagamento do valor devido a título de alugueres, sendo que o débito no momento da propositura da ação já alcançava R$ 35.957,25 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete Reais e vinte e cinco centavos), restando, portanto, absolutamente consumida a caução contratual pelo montante em aberto, e estando o contrato desprovido de qualquer garantia. Não é outro o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO PELO AUTOR. ADMISSÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. É admissível a concessão liminar de despejo em contrato de locação de imóvel garantido por caução, quando verificado que o valor caucionado resta completamente absorvido pelo débito de alugueres inadimplidos, configurando verdadeira extinção da garantia, sujeitando-se o autor, todavia, à prestação de caução, em conformidade com a norma do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991.2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, em consonância com orientação do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a utilização do crédito locatício por período equivalente ou superior a 3 (três) meses para efeitos de caução pelo locador, a fim de se permitir a concessão do despejo liminar, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, julgando-se prejudicado o Agravo Interno. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115835-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º DA LEI 8.245/91. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO MUITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE SEM QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto. 2. A garantia dada a um contrato tem uma finalidade precípua, que é garantir todo o débito do contrato caso haja eventual inadimplência. Assim, uma vez que a garantia não serve para quitar o débito em sua integralidade, este Tribunal tem adotado entendimento que é possível o despejo liminar, desde que haja cláusula contratual permitindo a compensação com o débito, e já tenha se exaurido a garantia. 3. No caso concreto, o contrato é garantido por caução, a qual é apta a cobrir a inadimplência de quatro parcelas de aluguéis. Assim, se o débito é de 13 (treze) parcelas, se a cláusula 2ª do contrato permite a compensação, e se a garantia é apta a satisfazer integralmente quatro delas, evidente que ainda permanece um débito de 9 (nove) parcelas, os quais certamente estão descobertas da garantia prestada. 4. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel. 5. Assim, é o caso de deferir a liminar de despejo, desde que haja prestação de caução pelo locador. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003476-93.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) Logo, considerando a situação fática ventilada na exordial, e o fato de que a inadimplência dos locatários ultrapassa o valor da caução prestada, entendo que contrato está desprovido da garantia inicialmente contratada, logo presente o pressuposto legal necessário e autorizador da concessão da liminar, consoante redação peremptória do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada na exordial, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, o depósito do valor caucionado e lavratura do termo de caução, expeça-se mandado de intimação do requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Após, não sendo cumprida a medida, proceda-se o despejo independentemente de nova ordem, com expedição do respectivo mandado, autorizado o uso de força policial e arrombamento, acaso necessário. 3. Para a realização de audiência de conciliação ou de mediação nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, determino à Serventia que proceda ao agendamento da data junto ao CEJUSC, observando-se para tanto todas as disposições dos Ofícios Circulares n. º 008/2016 e 025/2017. 4. Considerando que a parte autora optou no momento da distribuição da presente demanda pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, bem como informou o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte requerida (evento 21.1), cite-se a mesma com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça na mencionada audiência, com a ressalva do §5º, do art. 334, do CPC, na forma do artigo 2º parágrafo único da Resolução nº 345/2020 de 09 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e do artigo 246, inciso V do Código de Processo Civil. Deverá a parte requerida ser cientificada que poderá se opor quanto a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital” até o momento da contestação ou até a sua primeira manifestação nos autos, consoante disposto no artigo 3º, caput e §1º da Resolução 345/2020 do CNJ. Por fim, importante ressaltar que “adotado o ‘Juízo 100% Digital’, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, conforme disposto no artigo 3º, §2º da Resolução 345/2020 do CNJ. 5. Atentem as partes aos §§ 8º e 9º do art. 334, do CPC. 6. Ressalte-se, ainda, que no caso da não realização da audiência, se ambas as partes assim requererem (hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do CPC), o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. II, CPC), contado do protocolo do pedido de cancelamento da mencionada audiência, formulado pela requerida. 7. No prazo da contestação, poderá a requerida purgar a mora, efetuando o pagamento dos alugueres e encargos da locação devidos e mais os alugueres e encargos da locação que se vencerem até a efetivação do pagamento, conforme art. 62, II, letra “a”, da Lei n.º 8.245/91. 8. Cientifiquem-se, do pedido, eventuais sublocatários, os quais poderão intervir no processo como assistentes (Lei n.º 8.245/91, art. 59, parágrafo 2º). 9. Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlito De Jesus Morais x Rosilane Penha Sobrinho e outros

ID: 256954292

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003476-49.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLITO DE JESUS MORAIS

Polo Passivo:

ROSILANE PENHA SOBRINHO ROSIMARY PENHA SOBRINHO

Intimação - Diário

Advogados:

JAIRO FERREIRA DOS SANTOS NORBERTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEDISON BABILONIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0003476-49.2017.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CARLITO DE JESUS MORAIS REQUERIDO: ROSILANE PENHA SOBRINHO, ROSIMARY PENHA SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEDISON BABILONIO - ES28162, JAIRO FERREIRA DOS SANTOS NORBERTO - ES28154 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por CARLITO DE JESUS MORAIS, devidamente qualificado nos autos, em face de ROSILANE PENHA SOBRINHO e ROSIMARY PENHA SOBRINHO, pelos argumentos expostos na inicial. Afirmou a parte autora ser possuidora do imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 1739, Morada da Barra, Vila Velha/ES. Afirmou ter ocupado o bem com sua companheira à época, Sra. Maria da Penha Jesus. Informou que após a dissolução da união estável, deixou a Sra. Maria da Penha residir no local. No entanto, alegou que com a morte da Sra. Maria da Penha, suas filhas, ora requeridas, invadiram o bem, ocupando o local. Alegou que a parte demandada, devidamente notificada para deixar de ocupar o bem, não o desocupou. Ante o exposto, pugnou pela procedência do pedido inicial para que seja determinada a reintegração da posse do imóvel em favor da parte requerente. Decisão às fls. 43 indeferindo o pedido liminar. Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 48/52 arguindo que o bem imóvel era de propriedade da Sra. Maria da Penha desde antes do relacionamento com o autor. Afirmou que o demandante não tem a posse do bem há mais de dez anos. Réplica às fls. 75 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 51587004, oportunidade em que foi tomado o depoimento das testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 53276263 e pela parte requerida em id 53344257. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora ser possuidora do imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 1739, Morada da Barra, Vila Velha/ES. Afirmou ter ocupado o bem com sua companheira à época, Sra. Maria da Penha Jesus. Informou que após a dissolução da união estável, deixou a Sra. Maria da Penha residir no local. No entanto, alegou que com a morte da Sra. Maria da Penha, suas filhas, ora requeridas, invadiram o bem, ocupando o local. Alegou que a parte demandada, devidamente notificada para deixar de ocupar o bem, não o desocupou. Ante o exposto, pugnou pela procedência do pedido inicial para que seja determinada a reintegração da posse do imóvel em favor da parte requerente. Da atenta análise dos autos, verifico não merecer prosperar a pretensão autoral. Ab ovo necessário registrar que se trata de demanda de natureza possessória, onde não há espaço técnico-jurídico para discussões de matérias diversas desta, sob pena de ultrapassar os limites objetivos da presente demanda. Assim, in casu, irrelevante para o julgamento do mérito, tese de defesa apresentada arguindo a propriedade do imóvel. Nesse sentido dispõe o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil de 2002: Artigo 1.210, §2º do CC - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Fixada essa premissa, o artigo 1.196 do Código Civil em vigência, considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. A definição de possuidor, acima descrita, trazida pelo Código Civil, apoia-se, fundamentalmente, na teoria objetiva da posse preconizada por Ihering. Conforme leciona Raquel Helena Valési e outros, in Comentários ao Código Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 898: “... posse segundo Ihering é a exteriorização do domínio, este inserido no direito real de propriedade. É a relação exterior e vista entre uma pessoa sobre a coisa. Para que haja posse, há necessidade da ocorrência de alguns elementos constitutivos, quais sejam, a) corpus que exterioriza a própria propriedade, local onde desempenha a função econômica do bem e, b) animus domini que deverá estar incluído no próprio corpus no qual indica a vontade do possuidor em tê-la como sua. O possuidor será aquele que possui pleno exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (jus utendi, fruendi e abutendi) ou só alguns deles”. Assim, a posse, na concepção de Ihering, seguida pelo Código Civil, consiste num poder de fato sobre a coisa, sendo possuidor aquele que possuir de fato o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Ainda, cumpre destacar que o conceito de posse justa foi trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo consequentemente aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A clandestinidade, por sua vez, caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Fixadas essas premissas, dispõe o artigo 560 do CPC que: Artigo 560 do CPC - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Entretanto, preconiza o artigo 561 do mesmo diploma legal que, em demandas de natureza possessória, incumbe ao autor provar: Artigo 561 do CPC - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.”. (transcrição ipsis litteris - grifamos). Desta forma, na ação de reintegração de posse a parte autora deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência da turbação ou esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. Compulsando os autos, verifico que o requerente não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 561, inciso II do CPC. Com a peça de ingresso, juntou a parte autora os seguintes documentos: às fls. 06 juntou boletim de ocorrência narrando os mesmos fatos da inicial; às fls. 07/10 juntou cópia de Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel, documento este datado de 1993. Os reconhecimentos de firma são datados de fevereiro de 2016, ou seja, próximo da data do ajuizamento da ação. Assim, é possível vislumbrar que a parte demandante não juntou aos autos qualquer tipo de prova/documento capaz de demonstrar ter exercido posse sobre o bem objeto dos autos. Conforme o próprio demandante afirma, o requerente e a Sra. Maria Da Penha dissolveram a união estável em meados de 2004, ou seja, há mais de quinze anos do ajuizamento da ação. Da data da dissolução da união estável, 2004 até a data do falecimento da Sra. Maria da Penha em 2014 o requerente confirma não ter mantido posse sobre o local, somente realizando visitas ao imóvel. Pontuo que visitas a sua ex-convivente tal como narrado pelo demandante e confirmado por prova testemunhal não configuram posse. Não bastassem tais fatos, em audiência de instrução e julgamento, realizada às fls. 2014, o demandante confessou nunca ter celebrado qualquer tipo de contrato para a aquisição objeto dos autos: “O Sr. tem um contrato de compra e venda desse imóvel de Julho de 1993 que foi reconhecido em firma em Fev 2016, 23 anos depois sendo o vendedor Sr. Manoel dos Santos, porque foi reconhecido só muitos anos depois? Porque era invasão e nunca teve documento. Na invasão, o Manoel entrou primeiro e pra eu chegar até aqui, eu precisei fazer o documento; Mas o Sr não já tinha documento em 93? Não. Lá nunca teve documento não. O documento que batia com Manoel José dos Santos; Que documento é aquele que tá no processo? Não tem documento. Só tem documento no nome de Manoel José dos Santos. Não tem outro, eu nunca fiz outro;” Em seguida, a primeira demandada voltou a afirmar que sua genitora foi quem comprou o imóvel objeto dos autos: “Então este valor foi destinado para comprar outros imoveis né? Sim, todo dinheiro da vida dela foi investido na compra desse lote de Santo Antônio, onde tudo começou, e por último esse de João Goulart, que agora é Morada da Barra né. E o Sr Carlito nunca ajudou com nada (financeiramente). Ele nunca trabalhou. Pode ver que ele não tem carteira assinada. Minha mãe que sustentava ele.” Pontuo que os documentos relativos à cobrança de IPTU do imóvel estão todos em nome da falecida Maria da Penha conforme documento de fls. 64/68. Ante o exposto, forçoso concluir que a parte autora, através das provas produzidas nos autos, não logrou êxito em demonstrar sua posse anterior sobre o bem, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. Dispositivo. Isto posto, diante dos argumentos acima expostos de forma sistematizada e com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao advogado da parte requerida, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, conforme reza o artigo 85, §2º, do CPC, corrigidos desde o ajuizamento da demanda (Lei nº 6.899/81), observado o disposto no artigo 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. Camilo José d’Ávila Couto JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23275795 Petição Inicial Petição Inicial 23032800220685400000022340975 31997604 Habilitações Habilitações 23100614131214400000030637792 31999517 PROCURAÇÃO JUDICIAL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23100614131238700000030639547 32158031 Intimação - Diário Intimação - Diário 23101013544978200000030788952 34593338 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 23112809341850200000033088032 46366966 Despacho Despacho 24070918370351300000044127062 48082858 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080613055720300000045723737 51873702 Petição (outras) Petição (outras) 24100213130127300000049243095 51874456 SUBSTABELECIMENTO ANNE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100213130150200000049243099 51587004 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24100216030364400000048976595 53276263 Alegações Finais Alegações Finais 24102313431738000000050545167 53344257 Alegações Finais Alegações Finais 24102407311269500000050607710

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0060579-50.2020.8.16.0014

ID: 337371261

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0060579-50.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MOREIRA JUNIOR

Citação

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0060579 - 50.2020.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) PEDRO MOREIRA JUNIOR ( CPF/ CNPJ 556.443.419 - 68 ) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Senador Souza Naves, 09, Sala Comercial 304 – Edifício Julio Fuganti , Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 160 (mov. 94.1, fls. 173/174) Penhora realizada 10/06/2024 (mov. 70.1, fl. 131) Débito Primitivo R$ 2.214,15 - 16/04/2024 (mov. 66.2, fl. 118) Débito Atualizado R$ 2.336,08 - 21/01/2025 Qualificação do(s) Bem (01) ……………………………....... ..………………. R$ 154.949,39 Conjunto nº 304 (trezentos e quatro), com a área de 40,77 metros quadrados, localizado no 3º andar ou 6º pavimento do EDIFÍCIO COMENDADOR JULIO FUGANTI, nesta cidade, construído sobre a data de terras nº 08 da quara nº 31, nesta cid ade e comarca de Londrina, correspondendo a esse conjunto 0,52% de participação nas coisas de uso comum, inalienáveis e indivisíveis, cujo conjunto faz frente para a Av. Paraná e fundos para o corredor; pela esquerda com o conjunto nº 305; e pela direita c om o conjunto nº 303. Benfeitorias: área de 40,77m2. Imóvel Matricula nº 8731 do 4º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 150.000,00 - 20/09/2024 (mov. 94.1, fls. 173/174) Avaliação Atualizada R$ 154.949,39 - 21/01/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.05/matr.8.731 – COMPRA E VENDA – Transmitente: CONDOMINIO EDIFICIO COMENDADOR JULIO FUGANTI. Adquirente: 1) PEDRO MOREIRA JUNIOR com ELZITA SOUZA DA SILVA MOREIRA e 2) MARCIO ANTONIO MOREIRA casado com GISLAINE GABRIELA ZANONI RAMOS MOREIRA. R.06/matr.8.731 – PENHORA – Autos nº 0003476-32.2013.8.16.0014 e apensos (0054849- 34.2015.8.16.0014; 0054850-19.2015.8.16.0014; 0054852-86.2015.8.16.0014; 0054853- 71.2015.8.16.0014; 0027987-89.2016.8.16.0014; 0027992-14.2016.8.16.0014; 0020616- 40.2017.8.16.0014) de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: PEDRO MOREIRA JUNIOR. R.07/matr.8.731 – PENHORA – Autos nº 0027991-29.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: PEDRO MOREIRA JUNIOR. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BV 45XEK CKVUV 9FWRD PROJUDI - Processo: 0060579-50.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 124.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.08/matr.8.731 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00124144020188160014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietário: PEDRO MOREIRA JUNIOR. Indisponibilidade sob parte ideal do imóvel. R.09/matr.8.731 – PENHORA – Autos nº 0020745-11.2018.8.16.0014 de Cumprimento de Sentença. Vara: 2ª Vara da Família de Londrina/Pr. Exequente: JOÃO PEDRO MARINI MOREIRA. Executado: PEDRO MOREIRA JUNIOR. AV.10/matr.8.731 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00160348920208160014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietário: PEDRO MOREIRA JUNIOR. Anotações: Fica averbada a INDISPONIBILIDADE da parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto desta matrícula. AV.12/matr.8.731 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00627998420218160014. Vara: 4ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietário: PEDRO MOREIRA JUNIOR. Anotações: Fica averbada a INDISPONIBILIDADE da parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto desta matrícula. R.13/matr.8.731 – PENHORA – Autos nº 0060579-50.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: PEDRO MOREIRA JUNIOR. AV.15/matr.8.731 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00575557720218160014. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietário: PEDRO MOREIRA JUNIOR. Anotações: Fica averbada a INDISPONIBILIDADE da parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto desta matrícula. R.16/matr.8.731 – PENHORA – Autos nº 0022800-90.2022.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: PEDRO MOREIRA JUNIOR. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)PEDRO MOREIRA JUNIOR (CPF/CNPJ 556.443.419-68), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BV 45XEK CKVUV 9FWRD PROJUDI - Processo: 0060579-50.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 124.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 03 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BV 45XEK CKVUV 9FWRD PROJUDI - Processo: 0060579-50.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 124.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-28.2018.8.16.0088

ID: 307344212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003476-28.2018.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

WALTER BRUNS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES ANTONIO CAMONA PERES, CELINA GUNSTOWSKI, CLEUSA MARIA MUSSI GUNTOWSKI, DAVID GUNTOWSKI, IEDA DELAY DE SOUZA GUNTOWSKI, MARIA NAZARÉ DOS SANTOS, MARIA SUELY DA SILVA PERES, MORACI DE PAULA, PAULO JOSÉ GUNTOWSKI E DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrados e autuados sob Número Unificado 0003476-28.2018.8.16.0088, em que é requerente CLAUDIA ELISA LOPES CARVALHO E OUTROS, sendo requerido MARIA JOSE DE SOUZA E OUTROS, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba /PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para si POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da minuta da peça inicial apresentada em Juízo: “EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATUBA – PR. CLAUDIA ELISA LOPES CARVALHO, brasileira, servente de limpeza, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 8.735.765-1 SSP /PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 033.789.999-18, residente e domiciliada na Rua Teixeira Soares, nº 68, Bairro Cohapar, nesta Comarca de Guaratuba, no Estado do Paraná, vêm, através de sua advogada, Eliane Teresa Vargas, inscrita na OAB/PR 83.011, com escritório profissional situado na Rua José de Alencar, 120, Guaratuba, Estado do Paraná, cujo instrumento procuratório encontra-se em anexo, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.242 e seguintes do Código Civil e 941 a 945 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO em face deste juízo, pelos fatos e fundamentos que adiante se expõe: JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 13.105/2015, art. 98 e seguintes, a autora declara para os devidos fins, ser hipossuficiente na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS A autora vêm mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, sobre o lote 04, da quadra 319, planta Geral, bairro Cohapar, com as seguintes medidas e confrontações: “8,00 m de frente para a Rua Teixeira Soares; 8,00 m na linha de fundos confrontando com o lote 12; 25,00 m na lateral direita de quem da rua observa o imóvel confrontando com o lote 03; 25,00 m na lateral esquerda de quem da rua observa o imóvel confrontando com o lote 05, com área de 200,00 m², com área edificada.” A autora após o término de um relacionamento no ano de 2001, passou a residir com sua irmã, que alugava a casa em questão, do Senhor Pedro Cardoso. Como a autora e o locatário já se conheciam, pois sua família era amiga e convivia com o mesmo a anos, desta aproximação iniciou-se um apreço. Com o tempo a irmã da autora mudou-se, ficando no imóvel apenas a autora sua filha e seu novo companheiro, senhor Pedro Cardoso, cujo relacionamento iniciou-se em 2002 e teve final em março de 2007. Durante o tempo em que se relacionaram, a autora teve a ajuda de Pedro Cardoso, para comprar os móveis, realizar a manutenção do imóvel e com os próprios gastos pessoais, conforme se comprova com os documentos em anexo. Em março de 2007 o casal começou a ter problemas na relação, que levou ao término. Como, independentemente de estarem juntos, sempre tiveram uma convivência pacífica, dividiram os bens, inclusive a residência era dividida ao meio, ficando um com cada parte do imóvel. A autora teve ciência que Pedro Cardoso já estava se relacionando com outra pessoa em julho de 2007, mas nunca soube detalhe desta relação, apenas que a mesma não residia nesta Comarca. Infelizmente o senhor Pedro Cardoso veio a falecer em outubro de 2007. Ocorre que o senhor Pedro Cardoso não possui herdeiros necessários, pois seus pais eram ambos falecidos, não teve filhos e a autora desconhece a existência de irmãos ou irmãs. A autora desde a separação mora na residência, ou seja desde o ano de 2007, com comprovada posse mansa, pacífica e ininterrupta, ao logo dos anos nunca foi questionada ou apareceu qualquer parente requerendo o imóvel, residiu um total de 05 (cinco) anos com Pedro Cardoso ainda vivo e 11 (onze) anos de ocupação após o falecimento do ex-companheiro, perfazendo um total de 16 (dezesseis) anos de ocupação do imóvel, assim só faltando alcançar judicialmente o seu domínio, com consequente expedição de mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente. DOS CONFRONTANTES Conforme planta e memorial descrito que instrui o presente pedido, a área usucapida possui os seguintes confrontantes: a) Pela lateral esquerda de quem da rua observa o imóvel confronta com o lote de propriedade de ANTÔNIO CARMONA, com endereço na Rua Teixeira Soares, nº. 70, Cohapar, nesta. b) Pela direita de quem da rua observa, confronta com o imóvel de propriedade de IEDA DELAY DE SOUZA GUNTOWSKI, com endereço na Rua Teixeira Soares, nº. 2291, Cohapar, nesta. c) Pelos fundos, com o lote de propriedade de MICHELI CRISTINA SANTOS e MAURÍCIO ALVES DE ARAÚJO, com endereço na Travessa Paraná, nº. 2293, Cohapar, nesta. DO DIREITO A presente ação almeja que seja declarada a propriedade sobre o lote descrito, pela forma de usucapião prevista no artigo 1.238 do Código Civil, conforme assim dita: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora reside na casa desde 2002. Após o termino do relacionamento com o Senhor Pedro Cardoso, desde 2007. E desde então realiza toda a manutenção e conservação do imóvel, comoreformas, pinturas e pagamentos de água e luz. Ressalta-se ainda a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião, de acordo com o que estabelece o artigo 1.243 do Código Civil. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Dentre os requisitos da usucapião, dois são essenciais: a posse e o lapso de tempo, e, para a aquisição do domínio através da usucapião, o possuidor é aquele que detém a posse efetiva do imóvel, com ânimo de dono, continuamente e sem oposição de quem quer que seja, conforme dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SOMA DAS POSSES. POSSIBILIDADES. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a de seus antecessores, para o fim de contar o tempo exigido para usucapião. (Art. 1243 do CC/2002) 2. Presentes os requisitos do usucapião extraordinária, quais sejam, posse sem interrupção, nem oposição, animus domini, e lapso temporal de 15 anos, deve ser declarada a aquisição da propriedade em benefício da parte interessada. (TJ-PR - AC: 2829950 PR 0282995-0, Relator: Marcelo Pacheco, Data de Julgamento: 14/12/2005, 17ª Câmara Cível) Assim, todas as modalidades de usucapião presentes no atual Código admitem a acessão das posses, não havendo mais dúvidas a esse respeito. Dita ainda a Constituição Federal que: Art. 183.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O Código Civil ainda nos traz a seguinte informação no Art. 1.260. “Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”. Adiante diz Clóvis que o fundamento do usucapião é a posse unida ao tempo (Direito das Coisas, Ed. Justiça, p. 170). Na lição de Venosa (2014, p. 120), “usucapir é adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo”. A usucapião é uma das formas de aquisição originária da propriedade. Diz-se originária aquela em que não há nenhuma relação com o titular anterior. O Professor Venosa (2014, p. 206) define a Usucapião como “o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições”. Enfim, a posse da autora resta suficientemente comprovada sobre a área acima referida, notadamente porque exercida com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica e sem oposição de quem quer que seja, por lapso temporal mais que suficiente para o reconhecimento do direito de propriedade em decorrência verificação da prescrição aquisitiva a seu favor. DOS PEDIDOS Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra-se amparada nas disposições já mencionadas, requer a Vossa Excelência que se digne de determinar: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a autora hipossuficiente na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; b) seja a inicial recebida, determinando-se a citação de eventuais interessados e ausentes através de edital, bem como a citação pessoal dos confinantes, para querendo, contestar os termos da inicial, no prazo legal, sob pena de revelia. c) A intimação dos representantes da Fazenda Pública deste Município, do Estado do Paraná e da União, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa, assim como a intimação do órgão ministerial para intervir no feito como fiscal da lei. d) ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de declarar o domínio em favor da autora, com o devido registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como seja determinada a expedição de mandado de abertura de matrícula. e) requer ainda, a condenação de eventual impugnante/contestante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, a serem arbitrados por Vossa Excelência. Protesta provar o alegado por todas as provas em Direito admitidas, em especial, documental, consistente nos documentos ora acostados, bem como aos que serão oportunamente trazidos aos autos, além do pedido de depoimento pessoal de eventual contestante, sob pena de confesso. Atribui-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Termos em que, Pede Deferimento. Guaratuba, 24 E para que chegue ao conhecimento dede julho de 2018. ELIANE TERESA VARGAS OAB/PR 83.011 KARINNE CORREIA PINTO Assessora Jurídica” todos, principalmente DOS CONFINANTES ANTONIO CAMONA PERES, CELINA GUNSTOWSKI, CLEUSA MARIA MUSSI GUNTOWSKI, DAVID GUNTOWSKI, IEDA DELAY DE SOUZA GUNTOWSKI, MARIA NAZARÉ DOS SANTOS, MARIA SUELY DA SILVA PERES, MORACI DE PAULA, PAULO JOSÉ GUNTOWSKI E DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem- se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 24 de junho de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Ferreira Gundim x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282722610

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003473-14.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA GUNDIM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0003473-14.2020.8.17.2210 AUTOR(A): TEREZA FERREIRA GUNDIM RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela parte autora contra a instituição financeira ré acima epigrafados, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O processo transcorreu normalmente até o presente momento. Contudo, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado, qual seja, o interesse processual (art. 485, VI, §3º, do CPC). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "fracionamento de demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Esta conduta revela propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e a economia processual. O fracionamento de pretensões, como o verificado nos autos, demonstra situação de deslealdade processual, caracterizando o que se convencionou chamar de "demanda predatória" ou "agressora". O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, assim se manifestou: A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. (TJ-PE - AC: 00002080720228172930, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado "assédio processual", como definido pela 3ª Turma do STJ, configurando a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa (REsp 1817845 - MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019). Tal conduta constitui abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Duplicidade de ações: Verificou-se que o apelante ajuizou duas ações visando à indenização pelos mesmos danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária, configurando fracionamento de demandas. Ausência de interesse de agir: A duplicidade de ações evidencia a ausência de interesse de agir, pois o autor busca dupla compensação pelos mesmos danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vedação da decisão surpresa: A decisão de primeiro grau observou o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que foi devidamente fundamentada e embasada em precedentes jurisprudenciais. Litigância de má-fé: O apelante foi condenado por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Manutenção da sentença: A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, uma vez que observou os princípios e normas processuais aplicáveis, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0004156-62.2023.8.17.3110, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0004156-62.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de repudiar o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários. Tal prática, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, revelando inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação e da lealdade processual. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por sua vez, endossa a conclusão do STJ: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual no ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3. O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, definido pela 3ª Turma do STJ (REsp 1817845 - MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019) como a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 4. Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos da Apelação nº 0001340-02.2022.8.17.2930, por unanimidadeACORDAMos Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco emnegar provimentoao recurso, consoante relatório, votos e ementaque integram este acórdão. DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator substituto (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00013400220228172930, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves). Considerado a análise do acervo processual das VARAS CÍVEIS DE ARARIPINA, é possível identificar que a parte autora ajuizou as demandas abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: 1. 0003485-28.2020.8.17.2210 – 11/11/2020 2. 0003476-66.2020.8.17.2210 – 11/11/2020 3. 0003479-21.2020.8.17.2210 – 11/11/2020 4. 0003473-14.2020.8.17.2210 – 11/11/2020 Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, determino a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araripina, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-15.2025.8.16.0013

ID: 258268449

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0003476-15.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO GOULART PIOVEZAN IGOR MILEK PAULINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0003476-15.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Homicídio Data da Infração: 22/12/2024 Vítima(s): MATHEUS FELIPE GONÇALVES Investigado(s): CRISTIANO GOULART PIOVEZAN IGOR MILEK PAULINO 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº 45/2025, instaurado para apurar ilicitude supostamente praticada pelos militares estaduais Cristiano Goulart Piovezan e Igor Milek Paulino em desfavor dos civil Matheus Felipe Gonçalves. Após a conclusão do trabalho investigativo, o Parquet requereu o declínio da competência para o processamento dos fatos ao Tribunal do Júri (mov. 17.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. A Justiça Militar, no âmbito estadual, possui competência, nos termos do artigo 125, §4º, Constituição Federal, para processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, quando a vítima for civil. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Grifou-se) Nesse sentido, o §1º do artigo 9º do Código Penal Militar, dispõe que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência do Tribunal do Júri". Pela leitura conjunta dos dispositivos supramencionados, emerge cristalina a conclusão de que, concluído o inquérito em que se apura crime contra a vida de civil, quando praticado pelo militar estadual em situação de serviço ou a ele atrelado, caberá ao Juízo Militar unicamente a análise sobre a natureza dolosa ou culposa da conduta. É o entendimento, inclusive, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº. 385.779/SP: Assim, a teor do disposto no § 2º do art. 82 do CPPM - "Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum" -, à Justiça Castrense compete apenas e tão somente apurar no inquérito se houve crime doloso contra a vida, praticado por militar contra civil, ou não (HC 385.779/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) (Grifou-se) Portanto, entendendo que a ação policial se revestiu de dolo, deverá o Magistrado providenciar a imediata remessa dos autos ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para processamento e julgamento do caso. Assim, não cabe à Justiça Militar exame de eventual causa excludente de ilicitude, até porque, de acordo com os elementos que integram o conceito analítico de crime, a análise da tipicidade deve anteceder a apreciação de possível causa de justificação. O exame da presença ou não do dolo, aspecto subjetivo do tipo, é um antecedente lógico e necessário à apreciação do elemento seguinte, qual seja, a antijuridicidade do fato. Sobre o tema, leciona o doutrinador Rogério Greco: Para que se possa concluir pela infração penal é preciso que o agente tenha cometido um fato típico, antijurídico e culpável. Esses elementos, que integram o conceito analítico de crime, devem ser analisados nessa ordem, pois, na lapidar lição de Welzel: ‘A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são três elementos que convertem uma ação em um delito. A culpabilidade – a responsabilidade pessoal por um fato antijurídico – pressupõe a antijuridicidade do fato, do mesmo modo que a antijuridicidade, por sua vez, tem de estar concretizada em tipos legais. A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade estão relacionadas logicamente de tal modo que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior’.[1] (Grifou-se) Desse modo, mesmo havendo indícios de excludente de ilicitude, uma vez reconhecida a conduta dolosa dos agentes, não resta outra alternativa senão remeter os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: 3. O recurso merece provimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “excede os limites de sua competência legal (…) o órgão judiciário que, para afastar a tese da legítima defesa sustentada pelo réu, acaba por se pronunciar sobre questão afeta ao júri, incorrendo na apreciação subjetiva dos elementos probatórios” (HC 69.893, Rel. Min. Ilmar Galvão). Ainda nessa linha, vejam-se o HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o AI 742.202 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 4. Com efeito, nos termos do art. 125, § 4º, da CF, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares quando a vítima for civil. Além disso, a própria Constituição Federal (art. 5°, XXXVIII, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para proceder a análise das provas. 5. No ponto em que ressalva a competência do júri para o julgamento quando a vítima for civil, a Constituição Federal também exclui do âmbito de atribuição da Justiça Militar a análise de todos os elementos do delito, inclusive a ocorrência (ou não) de causas de exclusão de ilicitude” (STF, RE 1152354, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 09/05/2019 PUBLIC 10/05/2019) (Grifou-se) No caso dos autos, verifica-se que a autoridade judiciária que proferiu a decisão de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, determinando, por conseguinte, o arquivamento do inquérito policial militar, não tem competência legal e/ou constitucional para tanto. Segundo a conclusão do relatório final do inquérito policial militar: “8. Durante o persecutório, o encarregado do IPM ouviu os policiais que vivenciaram os fatos, juntou documentos e conclui que há indícios da ocorrência, ainda que em tese, de crime militar de homicídio praticado pelo Sd PM 119773-8 Eraldo Xavier da Rocha Neto, pois há elementos suficientes de autoria e materialidade, uma vez que afirmou ter realizado disparos, tendo dois deles atingido Tawan da Silva Santana, que estava armado, sendo socorrido ao Pronto Socorro da Zona Noroeste de Santos, onde devido aos ferimentos faleceu.” Como se vê, trata-se de suposto homicídio doloso praticado contra civil por Policial Militar, o que faz incidir a regra constitucional prevista no art. 125, § 4º, da CF/88, cuja redação transcreve-se: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Logo, a competência constitucional do Tribunal Júri, nos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, possui caráter especial em relação a competência da Justiça castrense, cabendo ao Juízo do Tribunal do Júri exercer a jurisdição e, consequentemente, decidir quanto ao mérito, seus incidentes e, até mesmo, se o caso de prosseguimento da ação penal, bem como decidir se, de fato, é a Justiça Comum competente para o julgamento do caso submetido ao seu crivo. Em outras palavras, o desenvolvimento do inquérito policial na seara da administração militar não implica, necessariamente, na submissão de seu relatório final a membro do Ministério Público da Justiça Militar e, tampouco, mostra-se capaz de justificar a atuação da Justiça Militar, quando se tratar de crime doloso, praticado por militar (policial), contra a vida de civil. Nesses casos, quando encaminhado a peça informativa ao Juízo Militar, cabe-lhe, tão somente, cumprir a determinação prevista no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar: “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”. (...) O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firme desta CORTE no sentido de que cabe à Justiça Comum o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra vida de civil praticado por militar, ante sua natureza especial/constitucional em relação à competência, também, constitucional atribuída à Justiça Militar para julgamento dos crimes militares definidos em lei. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para declarar a nulidade dos atos praticados pela Justiça Militar, a partir da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar, inclusive; devolvendo estes autos a origem para subsequente encaminhamento ao órgão jurisdicional competente (Tribunal do Júri), nos termos do § 2º, art. 82, do CPPM” (RE 1057995, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 09/08/2018, publicado em DJe-166 DIVULG 14/08/2018 PUBLIC 15/08/2018) (Grifou-se) É também pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal Militar. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no REsp 1795117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) (Grifou-se) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. 2. Entende este Sodalício que, existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, descabe à jurisdição castrense determinar, de ofício, o arquivamento de IPM, mesmo que sob o fundamento de excludente de ilicitude, devendo os autos do inquérito serem remetidos para justiça comum. Precedentes. 3. Recurso provido. (STJ, REsp 1737088/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, REPDJe 18/10/2018, DJe 31/08/2018) (Grifou-se) No caso em tela, pelo que se observa da análise do inquérito, o fato teria ocorrido no dia 22 de dezembro de 2024, no município de Curitiba/PR, ocasião em que os militares estaduais Cristiano Goulart Piovezan e Igor Milek Paulino, supostamente, após confronto armado, vitimaram fatalmente o civil Matheus Felipe Gonçalves (mov. 1.6). Assim sendo, uma vez que no caso concreto não é possível a esta Unidade Jurisdicional, de plano, afastar a existência do animus necandi, com fulcro no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, declino a competência para o processamento dos fatos ao Juízo Competente, qual seja, o Tribunal do Júri da Comarca onde ocorreu a infração penal. Dessa forma, com fundamento no artigo 16 da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que remeta o caderno procedimental, através do Cartório Distribuidor, à Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. p. 309.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes