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Resultados para "0003476-72.2022.8.26.0229"

Processo nº 0003476-19.2011.8.11.0086

ID: 329308881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003476-19.2011.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MILENA PIRAGINE

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FABIULA MULLER

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 0003476-19.2011.8.11.0086. Vistos, etc. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a possi…

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Andreia Alves Pedroso e outros x Espolio De Paulo Lucas Da Silva

ID: 321966191

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003476-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES PEDROSO ISRAEL ALISSON DA SILVA PAULO CESAR DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE PAULO LUCAS DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSE NASCIMENTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0003476-81.2016.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO CESAR DA COSTA SILVA, ISRAEL ALISSON DA SILVA, ANDREI…

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Processo nº 0003476-66.2014.8.11.0004

ID: 338320611

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003476-66.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEAO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX FERREIRA DE ABREU

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ALINE SIMONY STELLA

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003476-66.2014.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA LEAO PERES, EMIRENA MARIA OLIVEIRA PEREIRA, AMANIA SOUZA SOARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003476-66.2014.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA LEAO PERES, EMIRENA MARIA OLIVEIRA PEREIRA, AMANIA SOUZA SOARES CAMPOS, ELZA GALVAO DO NASCIMENTO, IDALINA DE ALMEIDA PRADO, LUIZIANI MENEZES MARTINS, MARIA DE FATIMA BARBOSA DA CUNHA ESPÓLIO: MARINA GALVAO DO NASCIMENTO, ROSALIA CABRAL DE ARAUJO CARVALHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento para verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão. Considerando a natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível a realização de perícia. Para tanto, nomeio como perita judicial GEYCE KELLE ALVES FERREIRA, com endereço profissional na Rua Senador Filinto Muller, s. nº, Qd. 538, Lt. 35, Setor Nova Barra Sul, Barra do Garças/MT, fone (64) 996270582 e endereço eletrônico ferreira.gk@hotmail.com. Fixo os honorários no importe de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo, bem como pelo fato de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC. Considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), caberá ao Estado de Mato Grosso a antecipação dos honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor da perita, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, vista às partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1012612-80.2019.8.11.0041

ID: 318618794

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012612-80.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012612-80.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012612-80.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 73.089.617/0008-75 (AGRAVADO), DAVID GOMES DE SOUZA - CPF: 097.299.158-14 (ADVOGADO), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (AGRAVADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CARIMBO NO DANFE. PORTARIA 358/2011/SEFAZ-MT. ANULAÇÃO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular o Termo de Apreensão e Depósito n. 1134263-6, por entender que a ausência de carimbo físico no DANFE de notas fiscais eletrônicas não configura infração à obrigação acessória, nos termos da Portaria 358/2011/SEFAZ-MT. O agravante sustenta a validade da autuação com base no art. 17, XIV, da Lei Estadual n. 7.098/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de carimbo físico no DANFE, em operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), caracteriza descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação estadual e, portanto, justifica a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria 358/2011/SEFAZ-MT, em seus §§ 2º e 3º do art. 1º, dispensa expressamente a aposição de carimbo físico no DANFE quando a operação estiver regularmente acobertada por NF-e e houver registro eletrônico no sistema da SEFAZ. 4. A documentação fiscal apresentada pela parte autora, referente às NF-e n. 12834 e 12835, comprova o atendimento à formalidade eletrônica exigida, tornando inexigível a presença de carimbo físico. 5. A exigência de requisito formal expressamente dispensado por normativa interna da Administração Tributária viola o princípio da legalidade estrita no direito tributário. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido a inexigibilidade da aposição de carimbo físico em DANFE quando se trata de NF-e, nos termos da Portaria 358/2011/SEFAZ-MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de carimbo físico no DANFE de Nota Fiscal Eletrônica não configura infração à obrigação acessória quando houver registro eletrônico no sistema da SEFAZ, conforme previsto na Portaria 358/2011/SEFAZ-MT. 2. A imposição de penalidade baseada em formalidade expressamente dispensada pela norma administrativa interna viola o princípio da legalidade tributária. 3. É nulo o Termo de Apreensão e Depósito lavrado com base na falta de carimbo físico em NF-e devidamente registrada eletronicamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 17, XIV; Portaria 358/2011/SEFAZ-MT, art. 1º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0003476-35.2015.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 16/12/2020, DJE 22/01/2021; TJMT, Apelação Cível nº 0015870-11.2014.8.11.0003, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 05/07/2022, DJE 16/07/2022. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1012612-80.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu provimento ao apelo apresentado pela Recorrida, para reformar a sentença, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1134263-6, invertendo o ônus sucumbencial. Sustenta o Agravante que, a decisão recorrida desconsiderou que a parte autora reconheceu o descumprimento da obrigação acessória, consistente na ausência de parada em posto fiscal para apresentação da documentação fiscal, conforme exige o art. 17, XIV, da Lei Estadual n. 7.098/98. Argumenta que, a autuação se baseou na inobservância de norma tributária válida, sendo irrelevante o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação, pois a infração decorreu da ausência de controle e fiscalização, violando-se obrigação acessória prevista na legislação estadual. Aduz, ainda, que, a decisão monocrática incorreu em equívoco ao entender que a falta de carimbo no DANFE estaria dispensada pela Portaria n. 358/2011/SEFAZ-MT, pois o vício decorreu da omissão de parada fiscal, e não da exigência de aposição de carimbo Dessa forma, requer a retratação da decisão monocrática ou o julgamento colegiado para reforma da decisão e denegação da segurança. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1012612-80.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu provimento ao apelo apresentado pela Recorrida, para reformar a sentença, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1134263-6, invertendo o ônus sucumbencial. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a parte Agravada ajuizou a ação anulatória de origem, objetivando anular integralmente a cobrança do Termo de Apreensão e Depósito n° 1134263-6 (processo administrativo, e, alternativamente, a redução da multa imposta para o percentual de 5 UPF/MT ou ainda, que seja imposta a redução da multa observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre a conduta do agente e o resultado. Os pedidos foram julgados improcedentes, ensejando a interposição do recurso de apelação, oportunidade em que esta Relatora deu provimento, nos termos acima mencionados. Contra o decisum, o Recorrente apresenta irresignação, por meio do presente recurso. Inobstante suas alegações, razão não lhe assiste. Conforme consignado na decisão recorrida, a autuação da Recorrida fundamenta-se no descumprimento do art. 17, inciso XIV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, que impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar os documentos fiscais nas unidades operativas da SEFAZ para a devida aposição de carimbo. Contudo, com o advento da Portaria n. 358/2011/SEFAZ-MT, houve substancial modificação na operacionalização dessa obrigação, especialmente no que tange às mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da referida portaria: § 2º - Na hipótese de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Tal disposição normativa é clara ao dispensar, em caráter geral, a aposição de carimbo físico no DANFE, desde que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e e registrada eletronicamente no sistema da SEFAZ. No caso em análise, a documentação fiscal apresentada pela Apelante refere-se integralmente a notas fiscais eletrônicas, fato incontroverso nos autos, conforme verificado nas NF-e 12834 e 12835. Logo, a ausência de carimbo físico não configura descumprimento de obrigação legal, sendo consequência direta da digitalização e automação do controle fiscal promovido pela própria Administração Tributária. Exigir o cumprimento físico de um requisito formal expressamente dispensado pela normativa interna da SEFAZ-MT representa flagrante ilegalidade e violação ao princípio da legalidade estrita no direito tributário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL FÍSICA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT – AUTUAÇÃO DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando à consulta no site eletrônico da SEFAZ”. (N.U 0003476-35.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). (N.U 1021287-78.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/9/2023, Publicado no DJE 2/10/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE TAD – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO NAS NF-e – ART. 17, III E XIV, DA LEI Nº 7.098/98 – DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DA PORTARIA 358/2011 DA SEFAZ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando a consulta no site eletrônico da SEFAZ.” (TJ-MT 00034763520158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0015870-11.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 5/7/2022, Publicado no DJE 16/7/2022). [Destaquei] Diante da inexistência de infração material, da dispensa legal da obrigação acessória imposta, impõe-se a anulação do Termo de Apreensão e Depósito n. 1134263-6, com o consequente cancelamento do débito fiscal dele decorrente. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005594-24.2025.8.11.0000

ID: 277648433

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005594-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

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ANA CLARA SILVA FOLADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005594-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Cavalheiro Logistics Ltda. em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de liminar formulado em agravo de instrumento, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1147908-1. Sustenta que a decisão merece reforma, porquanto não foi constatada qualquer irregularidade nos documentos apresentados, posto que foram emitidos corretamente e devidamente entregues ao Agente no ato da abordagem. Fica evidente, portanto, que a infração foi imposta exclusivamente pela ausência de registro de passagem no sistema da Secretaria de Fazenda e pela não aposição de carimbo. Aduz, também, que, nos termos do artigo 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98, caso seja comprovada a idoneidade documental, a infração pode ser afastada se demonstrado que a irregularidade não resultou em falta de recolhimento do tributo devido. Alega, por fim que, conforme o artigo 39, § 2º da Portaria SEFAZ n. 160/2021, nas operações acobertadas por NF-e, a aposição de carimbo físico é expressamente dispensada. Dessa forma, requer o conhecimento do presente recurso, bem como o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 277492877, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Cavalheiro Logistics Ltda. em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de liminar formulado em agravo de instrumento, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1147908-1. Extrai-se dos autos que a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1147908-1. A liminar foi indeferida pelo Magistrado de Primeiro Grau, ensejando a interposição de agravo de instrumento, oportunidade em que esta Relatora também indeferiu a pretensão. Analisando o Termo de Apreensão e Depósito acostado no id. 270773895, lavrado em 1º-6-2021, verifica-se que a Agravante foi autuada devido à falta de apresentação da documentação fiscal na entrada do estado de Mato Grosso. Veja-se: (...) Após análise da documentação fiscal foi constatado a não apresentação dos documentos fiscais espontaneamente para registro de passagem no sistema fazendário da Unidade Operativa de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitou a mercadoria, conforme determina o artigo 17, inciso XIV da Lei 7.098/98 c/c o artigo 15-A da Portaria 87/2005. DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADE: INFRAÇÃO: Art. 17, inc. XIV da Lei 7.098/1998. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2 da Lei Estadual nº 7098/1998. DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO: 10% do valor da operação. [Destaquei] A autuação fundamenta-se no descumprimento do art. 17, inciso XIV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, que impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar os documentos fiscais nas unidades operativas da SEFAZ para a devida aposição de carimbo. Contudo, com o advento da Portaria n. 358/2011/SEFAZ-MT, houve substancial modificação na operacionalização dessa obrigação, especialmente no que tange às mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da referida portaria: § 2º - Na hipótese de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Tal disposição normativa é clara ao dispensar, em caráter geral, a aposição de carimbo físico no DANFE, desde que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e e registrada eletronicamente no sistema da SEFAZ. No caso em análise, a documentação fiscal apresentada refere-se integralmente a notas fiscais eletrônicas, consoante se extrai do TAD ora discutido. Sendo assim, em princípio, resta demonstrada a probabilidade do direito da Recorrente, visto que, exigir o cumprimento físico de um requisito formal expressamente dispensado pela normativa interna da SEFAZ-MT representa flagrante ilegalidade e violação ao princípio da legalidade estrita no direito tributário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL FÍSICA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT – AUTUAÇÃO DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando à consulta no site eletrônico da SEFAZ”. (N.U 0003476-35.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). (N.U 1021287-78.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE TAD – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO NAS NF-e – ART. 17, III E XIV, DA LEI Nº 7.098/98 – DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DA PORTARIA 358/2011 DA SEFAZ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando a consulta no site eletrônico da SEFAZ.” (TJ-MT 00034763520158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0015870-11.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 16/07/2022). [Destaquei] O perigo de dano também está demonstrado, diante da iminência da cobrança do tributo. Além disso, a Agravante ofereceu em garantia um caminhão trator de sua propriedade, de placa NXT8863, avaliado em R$ 283.048,00 (duzentos e oitenta e três mil, quarenta e oito reais), a fim de viabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do TAD n. 1147908-1. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, revejo a decisão proferida, para conceder o efeito ativo pretendido e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1147908-1, devendo o Juízo de Primeiro Grau tomar por termo a garantia apresentada. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005594-24.2025.8.11.0000

ID: 310063755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005594-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA FOLADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005594-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Cavalheiro Logistics Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1003890-47.2025.8.11.0041 indeferiu a liminar, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1147908-1. Sustenta que, em 1º de junho de 2021, no exercício de suas atividades de transporte rodoviário de carga, teve lavrado contra si o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1147908-1, em razão de ter deixado de apresentar documento fiscal no momento do transporte das mercadorias. Pontua que, no momento da autuação, o Sr. Wagner Adalberto Gomes, motorista da Agravante, apresentou ao Agente Fiscal o CRLV do veículo transportado, datado de 26/05/2021, juntamente com a NF-e nº 2391331, comprovando que o veículo se tratava de um caminhão trator próprio, desengatado e devidamente documentado antes mesmo da lavratura do TAD. As fotografias tiradas pelo próprio fiscal evidenciam que o caminhão trator estava desengatado, sem carreta e sem carga, apenas transitando pelo Estado de Mato Grosso com destino à base da Autora, localizada em Rondônia/Acre. Esclarece que, não foi constatada nenhuma irregularidade na documentação fiscal apresentada pelo motorista da Agravante. A infração foi imputada unicamente pela ausência de registro de passagem no sistema da Secretaria da Fazenda e pela falta de aposição do carimbo Defende que a probabilidade do seu direito está demonstrada, porquanto os documentos apresentados demonstram de forma clara e inequívoca os fatos alegados pela Autora, especialmente a regularidade da documentação fiscal e que a nota fiscal eletrônica (NF-e) que gerou seus efeitos a partir do momento de sua disponibilização pelo DETRAN/AC, ou seja, quando do primeiro emplacamento, a Portaria nº 160/2021 prevê a dispensa da aposição de carimbo físico. Assevera, também, a existência do perigo de dano que já foi reconhecido, uma vez que a manutenção do TAD acarretará a inscrição em dívida ativa e gerará graves consequências econômicas. Dessa forma, requer a concessão da liminar para suspender da exigibilidade do crédito tributário decorrente do TAD n. 1147908-1 Ao final, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. O pedido de liminar foi indeferido, todavia apresentado agravo interno, a decisão foi reconsiderada para conceder o efeito ativo pretendido e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1147908-1, devendo o Juízo de Primeiro Grau tomar por termo a garantia apresentada. As contrarrazões foram apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1147908-1. A liminar foi indeferida, ensejando a interposição do presente recurso. Analisando o Termo de Apreensão e Depósito acostado no id. 270773895, lavrado em 1º-6-2021, verifica-se que a Agravante foi autuada devido à falta de apresentação da documentação fiscal na entrada do estado de Mato Grosso. Veja-se: (...) Após análise da documentação fiscal foi constatado a não apresentação dos documentos fiscais espontaneamente para registro de passagem no sistema fazendário da Unidade Operativa de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitou a mercadoria, conforme determina o artigo 17, inciso XIV da Lei 7.098/98 c/c o artigo 15-A da Portaria 87/2005. DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADE: INFRAÇÃO: Art. 17, inc. XIV da Lei 7.098/1998. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2 da Lei Estadual nº 7098/1998. DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO: 10% do valor da operação. [Destaquei] A autuação fundamenta-se no descumprimento do art. 17, inciso XIV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, que impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar os documentos fiscais nas unidades operativas da SEFAZ para a devida aposição de carimbo. Contudo, com o advento da Portaria n. 358/2011/SEFAZ-MT, houve substancial modificação na operacionalização dessa obrigação, especialmente no que tange às mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da referida portaria: § 2º - Na hipótese de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Tal disposição normativa é clara ao dispensar, em caráter geral, a aposição de carimbo físico no DANFE, desde que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e e registrada eletronicamente no sistema da SEFAZ. No caso em análise, a documentação fiscal apresentada refere-se integralmente a notas fiscais eletrônicas, consoante se extrai do TAD ora discutido. Sendo assim, em princípio, resta demonstrada a probabilidade do direito da Recorrente, visto que, exigir o cumprimento físico de um requisito formal expressamente dispensado pela normativa interna da SEFAZ-MT representa flagrante ilegalidade e violação ao princípio da legalidade estrita no direito tributário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL FÍSICA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT – AUTUAÇÃO DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando à consulta no site eletrônico da SEFAZ”. (N.U 0003476-35.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). (N.U 1021287-78.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE TAD – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO NAS NF-e – ART. 17, III E XIV, DA LEI Nº 7.098/98 – DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DA PORTARIA 358/2011 DA SEFAZ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando a consulta no site eletrônico da SEFAZ.” (TJ-MT 00034763520158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0015870-11.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 16/07/2022). [Destaquei] O perigo de dano também está demonstrado, diante da iminência da cobrança do tributo. Além disso, a Agravante ofereceu em garantia um caminhão trator de sua propriedade, de placa NXT8863, avaliado em R$ 283.048,00 (duzentos e oitenta e três mil, quarenta e oito reais), a fim de viabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do TAD n. 1147908-1. Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas pelo STJ e por este Sodalício, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, apenas para confirmar a decisão proferida no Id. 288174354. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1012612-80.2019.8.11.0041

ID: 258163840

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012612-80.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012612-80.2019.8.11.0041 APELANTE: BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Buick Logística e Transportes LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedente o pedido inicial. Inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido, a Apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta é desproporcional e de natureza confiscatória, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, uma vez que supera significativamente o valor do tributo incidente sobre a operação. Alega que o descumprimento decorreu de erro involuntário do motorista, sem a intenção de fraude, e que não houve prejuízo ao erário, pois as mercadorias estavam devidamente acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, sendo desnecessária a aposição de carimbo físico no DANFE, conforme previsão da Portaria SEFAZ n.º 358/2011. Defende ainda que a base de cálculo da multa deveria considerar o valor do serviço de frete prestado pela transportadora, e não o valor total da mercadoria, já que atuou unicamente como transportadora e não como remetente ou destinatária das mercadorias. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e anular o TAD, ou, subsidiariamente, para que a multa aplicada seja recalculada com base na receita bruta do frete contratado. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando, em síntese, que, atua na prestação de serviços de transporte, e, em 4 de abril de 2014, foi intimada da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1134263-6, lavrado pelo Estado do Mato Grosso, que visa à cobrança de R$ 43.589,39 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), decorrente de multa no percentual de 20% sobre o valor total da mercadoria transportada, em razão da falta de apresentação de documento fiscal (selo fiscal) na UOF Benedito Coberlino. Alega que apresentou pedido de revisão de lançamento, porém, fora mantido incólume o lançamento tributário, entretanto, discorda da cobrança, pois foi comprovado o pagamento do ICMS devido pela circulação da mercadoria que transportava, não havendo qualquer dúvida quanto ao cumprimento da obrigação principal. Sustenta que a cobrança se refere à obrigação acessória, decorrente da falta de entrega da documentação fiscal, o que ocorreu por equívoco do motorista que não reconheceu o posto fiscal, e não com má-fé, ou intuito de burlar a legislação ou se esquivar de suas obrigações. Afirma que a imposição de multa no importe de 20% sobre o valor da nota fiscal é excessivo e está em descompasso com os fatos, pois pela prestação do serviço de transporte recebeu a importância de pouco mais de cinco mil reais, enquanto a multa foi aplicada no importe de R$43.589,39 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Requer a procedência total da ação, no sentido de anular integralmente a cobrança do Termo de Apreensão e Depósito n° 1134263-6 (processo administrativo, e, alternativamente, a redução da multa imposta para o percentual de 5 UPF/MT ou ainda, que seja imposta a redução da multa observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade entre a conduta do agente e o resultado. Os pedidos foram julgados improcedentes, ensejando a interposição do presente recurso. A controvérsia em exame cinge-se à legalidade da multa aplicada à Apelante BUICK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., em razão da suposta inobservância da obrigação acessória consistente na ausência de parada em unidade fiscal para aposição de carimbo no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), fato que ensejou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1134263-6, com imposição de multa no montante de R$ 43.589,39, correspondente a 20% do valor da operação acobertada pelas NF-e n. 12834 e 12835. A imposição da referida penalidade, todavia, revela-se indevida, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada, pelos fundamentos que seguem. Analisando o Termo de Apreensão e Depósito acostado no id. 275325970, lavrado em 4-4-2018, verifica-se que a Apelante foi autuada devido a falta de apresentação da documentação fiscal na entrada do estado de Mato Grosso. Veja-se: (...) Na ação fiscal observa-se que o senhor Marcio entrou pelo estado do Mato Grosso por Itiquira e passou pela UOF Benedito Coberlino sem apresentar a documentação fiscal nessa unidade. Verifica-se que os DANFE¿s não foram apresentados de forma espontânea na entrada do estado do Mato Grosso, conforme extrato do sistema fazendário. A autuação fundamenta-se no descumprimento do art. 17, inciso XIV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, que impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar os documentos fiscais nas unidades operativas da SEFAZ para a devida aposição de carimbo. Contudo, com o advento da Portaria n. 358/2011/SEFAZ-MT, houve substancial modificação na operacionalização dessa obrigação, especialmente no que tange às mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da referida portaria: § 2º - Na hipótese de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, no correspondente Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Tal disposição normativa é clara ao dispensar, em caráter geral, a aposição de carimbo físico no DANFE, desde que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e e registrada eletronicamente no sistema da SEFAZ. No caso em análise, a documentação fiscal apresentada pela Apelante refere-se integralmente a notas fiscais eletrônicas, fato incontroverso nos autos, conforme verificado nas NF-e 12834 e 12835. Logo, a ausência de carimbo físico não configura descumprimento de obrigação legal, sendo consequência direta da digitalização e automação do controle fiscal promovido pela própria Administração Tributária. Exigir o cumprimento físico de um requisito formal expressamente dispensado pela normativa interna da SEFAZ-MT representa flagrante ilegalidade e violação ao princípio da legalidade estrita no direito tributário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL FÍSICA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DISPENSA PREVISTA NA PORTARIA N. 358/2011/SEFAZ-MT – AUTUAÇÃO DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando à consulta no site eletrônico da SEFAZ”. (N.U 0003476-35.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). (N.U 1021287-78.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE TAD – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO NAS NF-e – ART. 17, III E XIV, DA LEI Nº 7.098/98 – DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DA PORTARIA 358/2011 DA SEFAZ/MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A Portaria nº 358/2011 da SEFAZ, em seus §§ 2º e 3º regulamenta que, em caso de operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, é desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando a consulta no site eletrônico da SEFAZ.” (TJ-MT 00034763520158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0015870-11.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 16/07/2022). [Destaquei] Diante da inexistência de infração material, da dispensa legal da obrigação acessória imposta, impõe-se a anulação do Termo de Apreensão e Depósito n. 1134263-6, com o consequente cancelamento do débito fiscal dele decorrente. Assim, a sentença merece reforma, com o provimento do recurso de apelação para anular a multa aplicada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1134263-6, invertendo o ônus sucumbencial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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