Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0003476-72.2022.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 0003476-98.2021.4.03.6302

ID: 323797091

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003476-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE GUIDETTI DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-98.2021.4.03.6302

ID: 323797098

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003476-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003476-11.2020.4.03.6310

ID: 256263829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003476-11.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003476-11.2020.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: LUZIA PIDOSA Advogados do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-87.2009.4.03.6183

ID: 314274556

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003476-87.2009.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEVINO GOMES MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIR ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003476-87.2009.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LEVINO GOMES MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JAMIR ZANATTA - SP94152 REU: INSTITUTO NACIONA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-11.2020.4.03.6310

ID: 304753286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003476-11.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003476-11.2020.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: LUZIA PIDOSA Advogados do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-98.2021.4.03.6302

ID: 259424746

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003476-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE GUIDETTI DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-98.2021.4.03.6302

ID: 259424749

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003476-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-13.2012.4.03.6109

ID: 308960205

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003476-13.2012.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHIDRAU ELETRONICA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003476-13.2012.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WHIDRAU ELETRONICA LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela exequ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-29.2015.4.03.6102

ID: 329810407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003476-29.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANESSA SILVA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003476-29.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003476-98.2021.4.03.6302

ID: 292289910

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003476-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE GUIDETTI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A RECORRIDO: KAUE GUIDETTI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769-N, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A RECORRIDO: KAUE GUIDETTI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769-N, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que apreciou o recurso interposto contra a r. sentença. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003476-98.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A RECORRIDO: KAUE GUIDETTI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769-N, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, não vislumbro qualquer vício no aresto a ser sanado. Com efeito, tendo em vista os princípios informadores do Juizado Especial Federal, é plenamente possível à decisão da Turma Recursal com base no art. 46, da Lei n. 9.099/95. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos declaratórios, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pelo recorrente com o propósito de satisfazer ao prequestionamento. Ademais, os embargos não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Vale ressaltar, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula nº 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, porém, inocorrendo qualquer hipótese de cabimento, REJEITO os mesmos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que apreciou recurso, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar supostas omissões, contradições ou obscuridades apontadas no acórdão, atribuindo-lhes efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração cabem apenas nas hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Não se vislumbra vício no acórdão a ser sanado, considerando-se que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos do recorrente para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão de matérias já analisadas, caracterizando inconformismo do embargante e desvirtuamento do instituto. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 356, considera prequestionada a matéria constitucional em embargos de declaração, independentemente de o juízo se recusar a suprir a omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes