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Processo nº 0000556-37.2025.8.27.2705

ID: 275215844

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000556-37.2025.8.27.2705

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HILTA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000556-37.2025.8.27.2705/TO AUTOR : HILTA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada c… Procedimento Comum Cível Nº 0000556-37.2025.8.27.2705/TO AUTOR : HILTA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício. 4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido. (TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão.

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Deassis Dos Santos Barros x Banco Agibank S.A

ID: 322793482

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Tocantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001343-58.2025.8.27.2740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEASSIS DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001343-58.2025.8.27.2740/TO AUTOR : DEASSIS DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) ADVOGADO(A) : POLIANE CABRAL DE AL… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001343-58.2025.8.27.2740/TO AUTOR : DEASSIS DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) ADVOGADO(A) : POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS (OAB TO013145) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae , bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813. 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. Intime-se. Cumpra-se. Tocantinópols-TO, data e hora do sistema eletrônico.

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Processo nº 0003410-30.2024.8.27.2740

ID: 322793544

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Tocantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003410-30.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO

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SAMUEL FERREIRA BALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003410-30.2024.8.27.2740/TO AUTOR : DIVINO PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES (OAB TO012116) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALD… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003410-30.2024.8.27.2740/TO AUTOR : DIVINO PALMEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES (OAB TO012116) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae , bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813. 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. Intime-se. Cumpra-se. Tocantinópols-TO, data e hora do sistema eletrônico.

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Francisco Marçal Moraes Sodre x Banco Master S/A

ID: 322793593

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Tocantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001111-46.2025.8.27.2740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARÇAL MORAES SODRE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001111-46.2025.8.27.2740/TO AUTOR : FRANCISCO MARÇAL MORAES SODRE ADVOGADO(A) : ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO003068) RÉU : BANCO MASTER S/A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001111-46.2025.8.27.2740/TO AUTOR : FRANCISCO MARÇAL MORAES SODRE ADVOGADO(A) : ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO003068) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae , bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813. 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. Intime-se. Cumpra-se. Tocantinópols-TO, data e hora do sistema eletrônico.

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Processo nº 0000630-04.2024.8.27.2713

ID: 278669208

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000630-04.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENCIA D ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000630-04.2024.8.27.2713/TO AUTOR : VICENCIA D ABADIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO01… Procedimento Comum Cível Nº 0000630-04.2024.8.27.2713/TO AUTOR : VICENCIA D ABADIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO À detida análise do feito, verifico que, o requerimento de evento 24, não deve prosperar, isso porque, houve ampliação da abrangência da suspensão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, além da existência de orientação no SEI nº 24.0.000024386-4 no mesmo sentido. Dessa forma, a presente demanda encontra-se afetada pelo respectivo incidente. No mais, cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente beneficio. Por conseguinte, no dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, MANTENHO a SUSPENSÃO deste feito até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Quanto ao requerimento de evento 26, deixo de analisá-lo, visto que os autos encontram-se suspensos pelo IRDR 5 (ev_6), bem como o pleito formulado não se amolda à hipótese de exceção prevista no § 2º do art. 982 do CPC, por não se tratar de pedido de tutela de urgência, o que reforça a impossibilidade de apreciação da demanda neste momento processual. Superada a problemática supra, cumpra-se conforme a decisão de evento 6. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000920-19.2024.8.27.2713

ID: 278669238

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000920-19.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000920-19.2024.8.27.2713/TO AUTOR : LAUDELINO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO01… Procedimento Comum Cível Nº 0000920-19.2024.8.27.2713/TO AUTOR : LAUDELINO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO À detida análise do feito, verifico que, o requerimento de evento 24, não deve prosperar, isso porque, houve ampliação da abrangência da suspensão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, além da existência de orientação no SEI nº 24.0.000024386-4 no mesmo sentido. Dessa forma, a presente demanda encontra-se afetada pelo respectivo incidente. No mais, cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente beneficio. Por conseguinte, no dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, MANTENHO a SUSPENSÃO deste feito até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Quanto ao requerimento de evento 26, deixo de analisá-lo, visto que os autos encontram-se suspensos pelo IRDR 5 (ev_9), bem como o pleito formulado não se amolda à hipótese de exceção prevista no § 2º do art. 982 do CPC, por não se tratar de pedido de tutela de urgência, o que reforça a impossibilidade de apreciação da demanda neste momento processual. Superada a problemática supra, cumpra-se conforme a decisão de evento 9. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

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Raimundo Gomes Da Costa x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 278669023

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005570-12.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005570-12.2024.8.27.2713/TO AUTOR : RAIMUNDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO01034… Procedimento Comum Cível Nº 0005570-12.2024.8.27.2713/TO AUTOR : RAIMUNDO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DAYSE RIOS BARBOSA (OAB CE044059) DESPACHO/DECISÃO Ante o julgamento do recurso interposto n° 00210896620248272700, o qual reconheceu a competência deste juízo para julgar a presente ação, tendo em vista que nos autos incide o IRDR 5, determino a suspensão do feito nos termos a seguir expostos. Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente em seu benefício. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados. Ao que parece, atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...]EMENTA1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Deixo de analisar o requerimento de evento 18 tendo em vista que os presentes autos incide o IRDR 5. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0020731-77.2025.8.27.2729

ID: 315595895

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020731-77.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUILHERME MORAIS DE LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0020731-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA JURACI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MORAIS DE LIMA (OAB TO012039) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAME… Procedimento Comum Cível Nº 0020731-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA JURACI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MORAIS DE LIMA (OAB TO012039) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, em 17/11/2023, admitiu nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado aos seguintes temas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Por ocasião da admissão do IRDR, o Tribunal de Justiça deste Estado também determinou a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. Ademais, após a solicitação de esclarecimentos quanto à abrangência do incidente, em decisão proferida em 07/12/2023, ficou deliberado que "ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato " Destaquei. Ainda, em 16/02/2024, ao decidir questão de ordem protocolada no evento 20 do IRDR, o Tribunal de Justiça decidiu que o incidente deve abranger “outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR.” , evento 62 do IRDR. Confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Eis as modalidades de contratação e causa controvertida que envolvem contratações mediante empréstimos bancários, submetidas ao IRDR, constantes no evento 20 desse incidente: Consoante depreende-se do acima exposto, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja calcado em suposta ausência de contratação ou em contratação fraudulenta, independentemente de a parte requerida ser instituição financeira ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos. Por oportuno, colaciono julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado , em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação , restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) - Destaquei. Diante do cenário posto, a controvérsia apresentada na presente demanda amolda-se à causa ensejadora do IRDR pela Corte Estadual. Nos termos do art. 313, inciso IV e 982, inciso I do Código de Processo Civil a admissão do IRDR determina a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Tocantins pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do acórdão (17/11/2023). Embora aquele acórdão tenha mencionado que a suspensão perduraria pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 980, do CPC, entendo que, por não ter sido o incidente julgado naquele período e não tendo sido proferida decisão pelo relator em sentido contrário (parágrafo único, art. 980, CPC), a suspensão deverá ser mantida. Isso porque, nos termos do art. 982, § 5º, do citado diploma, a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, cessa quando não interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, porquanto, consoante art. 987, § 1º, CPC, tais recursos possuem efeito suspensivo automático ( ope legis ). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos . 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente . 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito . 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional , os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos . Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores . 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados . Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma , interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado . O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp nº 1869867/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Publicado em 03/05/2021 ) (Destaquei). Portanto, deve ser suspenso o presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s), sem nova conclusão . De consequência, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência de conciliação ou instrução e julgamento com data designada. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para controle e acompanhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021, devendo ser feita a competente anotação da afetação na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Carmem Cardozo Bernardi x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277635371

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008209-35.2019.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM CARDOZO BERNARDI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO RENATO DALLA COSTA

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MANUELA FERREIRA

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LUCAS MENDONÇA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008209-35.2019.8.16.0045 Processo: 0008209-35.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$52.797,99 Autor(s): CARMEM CARDOZO BERNARDI representado(a) por RODRIGO APARECIDO BERNARDI Réu(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARMEM CARDOZO DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) adquiriu o veículo automotor “Volkswagen Jetta 2.0T, placas BE-9997”, fabricado pela parte ré; (b) todavia, constatou a ocorrência de problemas no motor ocasionado pelo tensor na corrente de comando, mais precisamente na denominada “peça 06H”; (c) em diligência prévia, constatou que o vício seria de fabricação, visto que averiguado em outros veículos com mesmo motor, produzidos entre 2008 e 2011; (d) a requerida promoveu o recall e a substituição das peças somente no tocante aos veículos novos; e (e) diante das avarias suportadas, realizou o conserto do veículo mediante aquisição de peças seminovas e usadas. Em razão dos fatos relatados, sustenta ter adquirido produto defeituoso e requer a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na substituição das peças do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela condenação das requeridas nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento, concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12, autos n° 30344-45.2020.8.16.0000 AI). Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando, como preliminar/prejudicial, impugnação à gratuidade, ilegitimidade passiva ad causam e decadência. No mérito, alegou, em suma, que o vício constatado não se trata de defeito de fabricação, eis que decorrente do mau uso pela consumidora. Acrescentou que o veículo estava fora do prazo legal de garantia. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 31). A autora ofertou impugnação à contestação (mov. 37). A decisão saneadora de mov. 61 afastou a matéria preliminar/prejudicial arguida e determinou a produção da prova pericial. Realizada a perícia, o laudo confeccionado pelo expert foi carreado em mov. 172. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 187 e 191). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que a autora sustenta a existência de vícios de fabricação no veículo automotor “Volkswagen Jetta 2.0T, placas BE-9997”, fabricado pela parte ré. Argumenta, em resumo, que o automóvel apresentou problemas no motor, ocasionados pelo tensor na corrente de comando, mais precisamente na denominada “peça 06H”. Acrescenta que constatou, mediante vistoria prévia, que o vício seria de fabricação, visto que presente em outros veículos com mesmo motor, produzidos pela requerida entre os anos de 2008 e 2011. Em decorrência, pleiteia a condenação da ré a promover a substituição das peças avariadas, bem como à reparação dos prejuízos materiais suportados. A requerida, por sua vez, rechaçou a inexistência de efeitos de fabricação e afirmou que os problemas apresentados decorrem da má utilização do bem pela consumidora. Pois bem. Depreende-se dos autos que a efetiva ocorrência de pane no motor do automóvel “Volkswagen Jetta 2.0T, placas BE-9997”, de propriedade da autora, em agosto de 2017, constitui questão incontroversa. Da mesma forma, não há dúvidas de que a ré figura como fabricadora e montadora do respectivo veículo, considerando o teor da peça de defesa e do manual de mov. 1.11. Destarte, a controvérsia nos presentes autos cinge-se em identificar a natureza dos vícios apresentados no bem, especialmente quanto ao funcionamento do motor, e, por consequência, a pertinência dos pedidos de substituição de peças e ressarcimento de danos materiais. Conforme já destacado na decisão saneadora (mov. 61), a relação jurídica firmada entre as partes tem inegável caráter consumerista, estando presentes as figuras do consumidor e do fabricante, eis que envolve a compra e venda de bem produzido pela ré e adquirido pela autora na qualidade de destinatária final. Assim sendo, no que tange a eventuais vícios do produto e do serviço, deve ser observado o contido nos art. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Portanto, o fornecedor responde pelo vício de qualidade do bem que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. Caso o vício não seja sanado no máximo em trinta dias (ou outro prazo convencionado pelas partes), compete ao consumidor optar entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Do mesmo modo, em se tratando de serviço, a responsabilidade do fornecedor se dá em relação a vícios de qualidade, assim como decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, sendo dado ao consumidor escolher entre a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, além de perdas e danos. No que tange à responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores, aplicáveis os arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Os dispositivos legais supratranscritos consagram a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o acidente de consumo e o nexo causal entre os danos sofridos e o produto ou o serviço adquirido. Como o Código de Defesa do Consumidor não adota a teoria do risco integral, o fabricante não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que o fato se deve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3°). Outrossim, fica afastada a responsabilidade do fornecedor de serviços quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°). Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em debate, a pretensão formulada pela requerente não comporta guarida. A parte autora informou na petição inicial que teria realizado o conserto do veículo, mediante retirada e substituição dos componentes defeituosos, de modo a permitir a utilização do bem. Outrossim, em que pese tenha pleiteado a realização da prova pericial, a parte autora também relatou, no curso do processo, que promoveu a comercialização do bem, restando em sua posse o denominado “tensor de comado, Modelo 06H”, o qual, em sua visão, apresentaria vício de fabricação. A par de tais circunstâncias, mormente quanto à venda do veículo, a perícia técnica determinada nos autos se restringiu à análise do mencionado componente mecânico, bem como quanto à documentação anexa à petição inicial. Realizado o exame pertinente, concluiu o expert que a peça apresentada para perícia, consoante fotografias reportadas às fls. 07/08 do laudo, é compatível com a marca e o modelo do veículo “Volkswagen Jetta 2.0T”, ano 2011, fabricado pela ré, tendo prosseguido com análise técnica do motor (mov. 172). Contudo, constatou o profissional que o componente disponibilizado para perícia fora entregue de maneira incompleta, sem a presença da catraca de funcionamento, o que impediu a regular análise da natureza do vício apresentado no motor do veículo. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte trecho do laudo pericial (mov. 172): “(...) Na perícia técnica realizada no tensor da corrente de comando 06H veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 e nos documentos comprobatórios dos autos, foram realizadas as seguintes constatações, conforme segue: 1. O tensor da corrente de comando 06H entregue, está incompleta, faltando a catraca para realizar de funcionamento, por esta razão, não é possível testar se possui defeito de fabricação ou se está desgastado pelo uso. 2. Na gravação do código em uma das faces do tensor da corrente de comando 06H: “278.10 T” E 06H 109 467 IT MR7. 3. Código da data de fabricação do tensor da corrente de comando 06H: “4” é o mês e “10” é o ano de fabricação. 4. O veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 é um veículo anos de fabricação 2010 modelo 2011, a data de fabricação do tensor da corrente de comando 06H é compatível é compatível com o do veículo. (...)”. Anota-se que, de acordo com o informado pelos representantes da autora ao expert, por ocasião da realização da perícia, “o tensor da corrente de comando 06H foi entregue retirado do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 por um mecânico na cidade de Cascavel/PR”, valendo ponderar que consta informação nos autos de que a requerente teria solicitado a substituição provisória por peças de segunda mão. Sem prejuízo, a partir da análise da documentação coligida aos autos, o perito constatou que o prazo de garantia do veículo era de três anos, sem limite de quilometragem no período, bem como que as revisões foram realizadas perante rede conveniada à ré até o mês de agosto de 2015. Também registrou o perito que o bem teria sido adquirido pela autora fora do prazo de garantia legal, visto que no ano de 2016. Ainda, apurou que, de acordo com o histórico reportado nos autos, o automóvel não fora objeto de manutenção regular desde 20/08/2015, circunstância que repercutiu na conservação do bem e no problema mecânico apresentado. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: “(...) 3.6 Pane ocorrida É incontroverso, que a pane ocorrido no motor do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 em agosto/2017, foi decorrente do desgaste do tensor da corrente de comando - 06H, que pelos documentos comprobatórios dos autos, no histórico não vem sofrendo manutenção desde de 20/08/2015. Lembrando que o tensor da corrente de comando - 06H, ser uma peça de desgaste pelo uso, e a do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 após 06 anos de uso ser vistoriado periodicamente para verificar o estado de conservação que se encontra pelo mecânico e em caso de desgaste realizar a substituição imediata, as evidências indicam sem sombra de quaisquer dúvidas que no caso em questão, por alguma razão não identificado, a manutenção não vinha sendo realizado, deixando crítico até o ponto de causar o impacto do pistão com a válvula de admissão e provocando a pane ocorrida. A responsabilidade de realizar as manutenções e manter o veículo automotivo em boas condições de utilização, é do proprietário, isentando dessa maneira a requerida, lembrando que quando a requerente adquiriu o veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 não existia a garantia. (...)”. Ainda, ao ser questionado se era possível concluir que o “que o tensor de corrente de comando 06H (06H109467T / 06H109467AB / 06H109467N) existente nos motores TSI 2.0 dos veículos Volkswagen (Jetta, Tiguan, Audi, Golf), construídos entre 2008 a 2013, apresenta defeito ou falha de construção”, respondeu o perito que: “As evidências indicam que não. Visto que antes de ocorrer a pane no motor o veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997, circulou por 116.677km (cento dezesseis mil, seiscentos setenta e sete quilômetros), e não existe nenhum documento comprobatório nos autos, de registro da realização de manutenção desde 20/08/2015, OS n.º 168.614 quando o hodômetro registrou 99.151km (noventa e nove mil, cento cinquenta e um quilômetros) rodados, esta evidência indica sem sombra de quaisquer dúvidas, que o que levou a quebra do motor do veículo VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997 foi a falta de uma manutenção para a ver o estado e verificar se estava na hora de realizar a troca do tensor da corrente de comando 06H”. Destarte, concluiu o perito nomeado pelo juízo que a causa para danificação do motor do veículo “VW Jetta 2.0T de placa BEY 9997” foi a ausência de manutenção periódica e adequada, não se vislumbrando a ocorrência de vício de fabricação. De fato, consoante reportado no laudo, o veículo apresentava alta quilometragem e inexistem indícios de que tenha sido objeto de revisão após o mês de agosto de 2015, o que permite presumir, diante da ausência de prova em contrário, que circulou por mais de dois anos até a ocorrência da pane no motor, sem qualquer conservação. Consigna-se, a esse respeito, que o referido laudo foi subscrito por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. À vista do exposto, tendo em vista que o laudo produzido pelo profissional habilitado concluiu, de forma robusta e fundamentada, pela inexistência de vício de fabricação no veículo, a pretensão da autora não comporta acolhimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – RÉU QUE NÃO EXPLORA O RAMO DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – DEMANDANTE QUE CONHECIA O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO – PARTE QUE REALIZOU INSPEÇÃO EM OFICINA MECÂNICA E FOI ALERTADA QUANTO A DEFEITOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS NO CAMINHÃO – SISTEMA DE FREIOS, PNEUS E ÓLEO – COMPONENTES QUE SOFREM DESGASTE NATURAL COM O USO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO – PRECEDENTES - MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006069-48.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO CAMINHÃO. NÃO VERIFICADO. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL QUE RESTOU INCONCLUSIVA DIANTE DO ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. MÁ UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO POR PARTE DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DO FABRICANTE. DESÍDIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE ORIGINOU OS DEFEITOS MECÂNICOS RELATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024753-32.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.04.2019) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM 06.11.2014 EFETUOU A COMPRA DO VEÍCULO DODGE RAM 2500 RC, ANO 2008, PELO VALOR DE R$ 80.000,00; QUE EM 13.11.2014, O VEÍCULO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS NA CAIXA DE CÂMBIO, SENDO QUE ESTE VÍCIO ESTAVA OCULTO; QUE NOTIFICOU O RECLAMADO VERBALMENTE; QUE PRECISAVA CONSERTAR O VEÍCULO PARA TRABALHAR, ENTÃO REALIZOU 03 ORÇAMENTOS E MANDOU FAZER O SERVIÇO NO MAIS BARATOS DESTES; QUE PROCUROU SER RESSARCIDO DO “QUANTUM” PROVENIENTE DAS DESPESAS COM O VEÍCULO DE FORMA AMIGÁVEL, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. O RECLAMADO ADUZ QUE NÃO GARANTIU AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, POR TER MAIS DE 06 ANOS DE USO, SENDO INEVITÁVEL O DESGASTE DE ALGUMAS PEÇAS; QUE INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO RECLAMADO, HAJA VISTA O RECLAMANTE TER RECEBIDO E VISTORIADO O VEÍCULO ANTES DE FINALIZAR O NEGÓCIO; QUE NÃO CABE AO RECLAMADO RESPONDER POR EVENTUAL VÍCIO REDIBITÓRIO, JÁ QUE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO/DEFEITO ANTERIOR À VENDA. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A MÁ-FÉ OU VÍCIO NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. PUGNA PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA PARA O FIM DE CONCEDER A INDENIZAÇÃO A QUE PLEITEIA, POR CONTA DE VÍCIO OCULTO. RECLAMANTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, PLEITEOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A RELAÇÃO TIDA ENTRE AS PARTES É ENTABULADA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA DE OBJETO ENTRE DUAS PESSOAS FÍSICAS NÃO É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NO PRESENTE CASO. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, O RECLAMADO AFIRMA QUE DIAS APÓS A COMPRA DO VEÍCULO CONSTATOU QUE HAVIA VÍCIO OCULTO A SER SANADO (PROBLEMAS COM A CAIXA DE CÂMBIO DO VEÍCULO). EM NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, O ART. 445 DO CC PREVIU O PRAZO DE ATÉ 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, E 30 DIAS PARA SOLICITAR O DESFAZIMENTO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO. VALE DESTACAR QUE DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O VÍCIO OCULTO EXISTIA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUE O ADQUIRENTE DESCONHECIA OS MESMOS. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, CONSTA NO CONTRATO OS SEGUINTES TERMOS: “O VENDEDOR ENTREGA O VEÍCULO NESTE ATO AO COMPRADOR QUE O RECEBEU E O VISTORIOU, ACEITANDO-O NO ESTADO DE USO, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, PODENDO USÁ-LO, PILOTÁ-LO E DISPÔ-LO COMO MELHOR LHE CONVIER, A PARTIR DESTA DATA EM DIANTE, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO”, NÃO PODENDO O COMPRADOR RECLAMAR, POIS A REFERIDA CLÁUSULA IMPÕE PRESUNÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE SABIA QUE O BEM NÃO SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO. NÃO OBSTANTE, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RECLAMADO ALEGOU QUE O VALOR DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS ERA DE R$ 90.000,00, TENDO FEITO DESCONTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AO RECLAMANTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR CONTA DO VÍCIO OCULTO. ASSIM, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ MAIS PRÓXIMO DA CAUSA, BEM COMO A ADOÇÃO DA MEDIDA QUE REPUTOU MAIS EQUÂNIME E JUSTA (ART. 6º DA LEI 9.099/95) MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000256-20.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO - J. 03.02.2016) Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente

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João Pereira Dos Anjos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279036564

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020933-25.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0020933-25.2023.8.27.2729/TO AUTOR : JOÃO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL M… Procedimento Comum Cível Nº 0020933-25.2023.8.27.2729/TO AUTOR : JOÃO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, em 17/11/2023, admitiu nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado aos seguintes temas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Por ocasião da admissão do IRDR, o Tribunal de Justiça deste Estado também determinou a imediata suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. Ademais, após a solicitação de esclarecimentos quanto à abrangência do incidente, em decisão proferida em 07/12/2023, ficou deliberado que "ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato " Destaquei. Ainda, em 16/02/2024, ao decidir questão de ordem protocolada no evento 20 do IRDR, o Tribunal de Justiça decidiu que o incidente deve abranger “outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR.” , evento 62 do IRDR. Confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Eis as modalidades de contratação e causa controvertida que envolvem contratações mediante empréstimos bancários, submetidas ao IRDR, constantes no evento 20 desse incidente: Consoante depreende-se do acima exposto, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja calcado em suposta ausência de contratação ou em contratação fraudulenta, independentemente de a parte requerida ser instituição financeira ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos. Por oportuno, colaciono julgados nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado , em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação , restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO[...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 0000617-72.2023.8.27.2702 1174813 .V3 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT 10/12/2024, 13:05 :: 1174813 - eproc - :: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=43a4e9d6aa9eb… 1/2 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381- 75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR de ofício a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito até posterior determinação de levantamento do sobrestamento, a ser proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737. Em consequência, ficam prejudicados os recursos de apelação interpostos. Sem honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000617-72.2023.8.27.2702/TO) - Destaquei. Diante do cenário posto, a controvérsia apresentada na presente demanda amolda-se à causa ensejadora do IRDR pela Corte Estadual. Nos termos do art. 313, inciso IV e 982, inciso I do Código de Processo Civil a admissão do IRDR determina a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Tocantins pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do acórdão (17/11/2023). Embora aquele acórdão tenha mencionado que a suspensão perduraria pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 980, do CPC, entendo que, por não ter sido o incidente julgado naquele período e não tendo sido proferida decisão pelo relator em sentido contrário (parágrafo único, art. 980, CPC), a suspensão deverá ser mantida. Isso porque, nos termos do art. 982, § 5º, do citado diploma, a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, cessa quando não interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, porquanto, consoante art. 987, § 1º, CPC, tais recursos possuem efeito suspensivo automático ( ope legis ). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos . 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente . 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito . 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional , os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos . Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores . 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados . Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma , interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado . O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp nº 1869867/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Publicado em 03/05/2021 ) (Destaquei). Portanto, deve ser suspenso o presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até decisão em sentido contrário, sendo que, havendo o julgamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 com interposição de recurso excepcional (extraordinário ou especial), o feito deverá continuar suspenso até o(s) seu(s) julgamento(s), sem nova conclusão . De consequência, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência de conciliação ou instrução e julgamento com data designada. DECLARO prejudicada a análise de eventual liminar postulada, haja vista que a natureza da temática afetada atinge, até mesmo, matéria relacionada à admissibilidade da demanda. De igual modo, SUSPENDO os efeitos de eventual liminar ainda não cumprida, permanecendo a produção dos efeitos para aquelas já cumpridas. Havendo prazo aberto para o perito juntar aos autos laudo pericial, este deverá transcorrer até o seu termo, não eximindo o perito de cumpri-lo com a juntada do respectivo laudo pericial , ocasião em que, após a juntada, o feito deverá ser remetido para o NUGEPAC. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para controle e acompanhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021, devendo ser feita a competente anotação da afetação na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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