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Resultados para "0006069-22.2022.8.26.0602"

Processo nº 0006069-57.2021.8.13.0557

ID: 257354683

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006069-57.2021.8.13.0557

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ PAPA ANDRADE

Intimação

Advogados:

THALES CARVALHO DELFIM BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3…

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Processo nº 0006069-38.2012.8.13.0439

ID: 280876307

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006069-38.2012.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 0006069-70.2023.8.13.0433

ID: 275068797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006069-70.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WADSON HALLE SOARES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAIANE SOARES FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla…

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Processo nº 0006069-78.2015.8.13.0327

ID: 326624753

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006069-78.2015.8.13.0327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR…

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Processo nº 0006069-78.2015.8.13.0327

ID: 294157294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006069-78.2015.8.13.0327

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR…

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Processo nº 0006069-70.2023.8.13.0433

ID: 308003709

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006069-70.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WADSON HALLE SOARES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAIANE SOARES FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla…

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Processo nº 0004074-92.2016.8.13.0392

ID: 258164584

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004074-92.2016.8.13.0392

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO DE FREITAS JORGE

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0004074-92.2016.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: NEURA ALVES DE SOUZA CPF: 207.912.916-34 RÉU: ALOISIO DE FREITAS JORGE CPF: 473.604.536-15 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Neura contra Aloísio de Freitas Jorge partes, partes qualificadas nos autos. Realizada penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça ao ID.10211210715. Sobreveio manifestação do executado, aduzindo, em síntese, que interpôs recurso Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu as alegações de impenhorabilidade do imóvel matrícula 6122 por violação ao direito da pequena propriedade rural, nos autos da execução tombada sob nº 0006069-09.2017.8.13.0392. Argumenta que os imóveis objeto das matrículas 6122 e 5.933 RI de Malacacheta, já foram declarados como pequenas propriedades e impenhoráveis nos autos do agravo de instrumento de nº 1.0000.24.318309-2/001. Requer a expedição de ofício ao RI de Malacacheta/MG para o levantamento da penhora, como medida de inteira justiça. O exequente manifestou alegando que o petitório e documentos constante dos IDs 10321763561 e 10321791430 juntados aos autos não têm o condão de impedir o prosseguimento da execução e conseguinte penhora do imóvel rural para posteriormente ser apresentado a hasta pública, pois o executado possui inúmeras ações de execuções em seu desfavor, em especial nesta Comarca e neste sentido todos os exequentes intencionam obter através dos imóveis rurais a obtenção de créditos após a alienação destes bens em hasta pública através de leilão judicial. Sustenta que o imóvel o imóvel rural constante da matrícula 5933, do livro 2-RG com área de 70,80 ha (setenta hectares e oitenta ares) restou penhorada pelo valor de R$ 488.500,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), com citação/intimação expressa do cônjuge sem qualquer apresentação de oposição por parte desta. Requer o prosseguimento normal do feito com designação de leilão em relação ao imóvel em hasta pública e que o valor auferido com a venda do imóvel seja depositada em conta judicial com o fito do exequente receber o valor para quitação da dívida constante desta execução. É o breve relato. Decido. Decido. Como se sabe, o direito processual regula os prazos para a prática de atos, operando-se sobre eles a preclusão, que é a perda do direito de praticar determinada ação. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, admitindo discussão em qualquer fase do processo, inclusive por simples petição. Extrai-se do caderno processual que há diversas execuções ajuizadas em desfavor do executado, assim como a incidência de várias penhoras sobre o mesmo bem, o qual em algumas demandas foi declarado pequena propriedade e impenhorável e outras mantiveram a penhora. Assim sendo, conforme já decido por este Juízo em outras execuções envolvendo a mesma propriedade, entendo que apesar do imóvel se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, dado que possui até 4 módulos fiscais, inexistem provas de que o imóvel é trabalhado pela família. Importante registrar que o ônus probatório, neste aspecto, recai exclusivamente sobre a parte executada que alega a impenhorabilidade. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 - destaques não originais). Ante o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, voltem-me conclusos os autos para designação de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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