Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006069-22.2022.8.26.0602"

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 280015019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006069-44.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

RUBENS GONZAGA BELLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY ALVES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006069-44.2022.8.19.0011/r/n /r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nSUSIANE BORGES ajuizou ação indenizatória contra ELIZABETH FARIA DOS SANTOS BORGES. Afirma haver contratado os … Processo 0006069-44.2022.8.19.0011/r/n /r/r/n/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nSUSIANE BORGES ajuizou ação indenizatória contra ELIZABETH FARIA DOS SANTOS BORGES. Afirma haver contratado os serviços advocatícios da ré para a realização do inventário de seus pais. Contudo, passou a ré a representar outros herdeiros, partes contrárias aos seus interesses, tanto na esfera cível como criminal./r/r/n/nArgumenta que, contrariamente às suas orientações, a ré insistiu em proceder ao inventário de forma extrajudicial e tanto se opôs que a autora teve que contratar outro advogado para realizar o serviço. /r/r/n/nPretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00./r/r/n/nContestação a fls. 186, afirma haver atuado de forma correta na defesa dos interesses dos 3 constituintes visto que a procuração lhe foi outorgada pelos três herdeiros, Susiane Borges, Leandro Borges e Aime Sampaio Silva Borges destinou-se exclusivamente para proceder ao inventário extrajudicial do falecido Jorge Lopes Borges, e não judicial, como afirmado./r/r/n/nO impasse se criou quando a autora pretendia que a advogada atuasse de forma contrária aos interesses dos demais herdeiros, também seus constituintes, tendo ela se recusado gerando a revogação do mandato. O processo judicial de inventário foi ajuizado um dia antes da revogação. /r/r/n/nRéplica a fls. 219. Decisão de saneamento do processo a fls. 254 com o deferimento de prova testemunhal cuja audiência foi realizada a fls. 281 quando foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela ré. /r/r/n/nApós as alegações finais o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória remetendo o processo ao grupo de sentenças onde foi distribuído a esse magistrado subscritor./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/r/n/nPretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de ter ela, ré, representado interesses de outros herdeiros em processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu pai./r/r/n/nSustenta a ré que em momento algum foi contratada para ajuizar processo de inventário, mas sim realizar o procedimento extrajudicial e, ainda, que em momento algum infringiu o dever de sigilo profissional e muito menos praticou qualquer ato que possa ser considerado como criminoso e antiético. /r/r/n/nDo que se constata do acervo probatório trazido ao processo a ré foi contratada, concomitantemente, pela autora e pelos irmãos Leandro e Aimê, no dia 26 de agosto de 2020 para levar a efeito o inventário de Jorge Lopes Borges./r/r/n/nOs instrumentos de mandato foram outorgados para realizar atos judiciais e não extrajudiciais pressupondo-se, por óbvio, que havia comunhão de interesses e desígnios entre todos os constituintes o que, contudo, não foi o que aconteceu na medida em que a ré passou a advogar, ostensiva e claramente, em beneficio de Leandro e Aimê, inclusive pleiteando a revogação da inventariança, então deferida à autora. /r/r/n/nNão restam dúvidas, assim, que em algum momento, os herdeiros passaram a não mais se entender quando, então, seria o momento de a advogada ré, no mínimo, renunciar aos poderes que lhe foram atribuídos por um, alguns ou todos os constituintes, o que não fez, e tanto não fez que a autora foi forçada a revogar a procuração que lhe outorgou e contratar outro advogado para gerir e tutelar seus direitos e interesses./r/r/n/nPouco importa aqui as lides que envolvem os herdeiros, o que se afirma é que a ré manteve comportamento inidôneo e contraditório aos poderes ad judicia que lhe foram conferidos e confiados pela autora. /r/r/n/nOra, sabe-se que é dever do advogado atuar com ética e transparência e, pela análise das provas trazidas aos autos, conclui-se pela ocorrência de uma conduta ilícita por parte da ré que foi constituída concomitantemente pelos três herdeiros, mas passou a atuar ostensivamente em favor de dois deles, contrariamente à autora o que denota inegável má-fé em sua conduta./r/r/n/nDiante de tal assertiva, fica latente toda a amplitude da função social do Advogado em face da Constituição Federal, pois sem ele o Estado-Juiz não será capaz de realizar a sua função principal, que é a prestação da tutela jurisdicional, uma vez que ao juiz não é permitido sair de seu estado inerte sem a provocação da parte ofendida, devidamente representada por aquele que detém o ius postulandi./r/r/n/nPortanto, a responsabilidade do Advogado perante a sociedade revela uma importância singular, pois a tutela jurisdicional de acordo com os parâmetros impostos pela lei depende, antes de tudo, de sua preparação acadêmica e de sua competência profissional, para que a sociedade não fique desamparada quando se sentir aviltada em seus direitos. /r/r/n/nPor tudo isso, a Advocacia não pode ser considerada apenas uma profissão, é também um munus. Como disse Calamandrei, os advogados são as supersensíveis antenas da justiça ./r/r/n/nO artigo supramencionado é de relevante importância para os advogados pelo enaltecimento, destaque, e principalmente pelo peso da responsabilidade que lhes é atribuída./r/r/n/nA responsabilidade civil do Advogado encontra guarida na Constituição Federal, assegurando aos clientes o supedâneo jurídico necessário à reparação dos danos materiais e morais ocasionados pela má atuação de seu procurador./r/r/n/nOs advogados são profissionais do Direito, cujas atividades estão regulamentadas na Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 em substituição à antiga Lei n.º 4.215, de 27 de abril de 1963./r/r/n/nA Advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, nasceu no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria. Por conseguinte, como se observa a profissão é das mais antigas. Teve sua evolução histórica através do tempo, sendo reconhecida no Brasil em 11 de agosto de 1827, quando foram criados os cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. /r/r/n/nEm 1843 foi criado o Instituto dos Advogados do Brasil e, finalmente, em 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil./r/r/n/nA Lei n.º 8.906/94 disciplina a atividade da advocacia no Brasil, consagrando direitos do Advogado, estabelecendo incompatibilidades e impedimentos, fins e organização da OAB, composição e estrutura do Conselho Federal da OAB, entre outros assuntos. /r/r/n/nPor se tratar de profissão liberal, afirma Caio Mário da Silva Pereira que o advogado não está obrigado a aceitar patrocínio de uma causa e o sustentáculo para este posicionamento, está em entender que o advogado deve obedecer a sua consciência, assim sendo, não se justifica que um causídico seja obrigado a patrocinar causa contrária a tese que já sustentou publicamente, pois o mesmo está somente subordinado às suas convicções e à sua consciência. /r/nAlém disso, o Prof. Caio Mário cita outras causas que justificam a recusa do patrocínio de causa, como no caso dos impedimentos pessoais que o advogado possa ter ou também no caso de seu colega de escritório patrocinar a parte adversa./r/r/n/nPorém, uma vez aceito o encargo, o advogado deve atuar com vigilância, independência e eficiência. /r/r/n/nCaio Mário cita que o Dr. Jair Lins não se cansava de repetir que advogar não é escrever bonito, porém acompanhar a causa com zelo e eficiência. (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, p.66.apud Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, p. 268). /r/r/n/nContinuando a falar sobre o Estatuto da OAB, informamos que, o artigo 33, dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do que estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB./r/r/n/nO artigo 34 apresenta vinte e nove incisos onde enumera os casos de infração disciplinar, dentro os quais se destacam alguns em que a não prestação de contas e a não entrega ao cliente dos valores que lhe são devidos e, principalmente os incisos XX (locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa) e XXI (recusar-se, injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele)./r/r/n/nO Código de Ética e Disciplina da OAB foi aprovado e editado em Brasília, no dia 13 de fevereiro de 1995, pelo então Presidente da Ordem, Dr. Roberto Batochio./r/r/n/nNesse Código, estão capitulados alguns dos principais deveres do advogado, incluindo-se as relações com o cliente, sigilo profissional, dever de urbanidade, contratação de honorários, publicidade dos seus serviços etc. /r/r/n/nNo art. 2º diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce./r/r/n/nParágrafo único: São deveres do advogado:/r/r/n/nI - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;/r/nII - atuar com destemor, independência honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;/r/r/n/nEm contrapartida à enorme importância do advogado, não só no mundo jurídico como também na sociedade moderna de modo geral, deve ele se comportar de forma exemplar, mantendo conduta compatível com a dignidade de sua função e entre suas responsabilidades, talvez a maior e primeira delas seja exatamente prestar contas e agir com honestidade para com a pessoa que nele depositou confiança outorgando-lhe mandato com poderes inclusive para receber e dar quitação. /r/r/n/nDessa forma, ao passar a patrocinar os interesses de dois dos constituintes em flagrante oposição aos da autora, atuou a ré de forma a não honrar o compromisso prestado e aos deveres assumidos decorrentes da procuração que lhe foi outorgada pela autora, situação que por si só é mais que suficiente para caracterizar o dano moral por conta dos problemas, aflição e angustia causados pela ré à autora. /r/r/n/nReleva, finalmente, salientar, que em absolutamente nada altera a obrigação assumida pela ré de bem desempenhar seu mister, a alegação de haver atuado sem contraprestação financeira. /r/r/n/nPelos motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça preambular para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária dessa data e juros desde a citação, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. /r/r/n/n Por força da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo./r/r/n/r/n/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 10 de maio de 2025./r/r/n/r/n/nMAURO NICOLAU JUNIOR/r/nJuiz de Direito

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