Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0006467-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Municipio De Mauriti x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 294201105

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014747-08.2018.8.06.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0014747-08.2018.8.06.0122 APELANTE: MUNICIPIO DE MAURITI APELADO: MERCED… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0014747-08.2018.8.06.0122 APELANTE: MUNICIPIO DE MAURITI APELADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO. ENTREGA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar ente municipal ao pagamento de R$ 777.750,00, valor relativo à entrega de três ônibus escolares, nos termos de contrato administrativo firmado entre as partes. 2. O Município alegou ausência de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias e sustentou a necessidade de observância dos trâmites da Lei nº 4.320/1964. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se houve comprovação do cumprimento contratual por parte da empresa fornecedora; e (ii) saber se o Município pode se eximir da obrigação de pagar pelo fornecimento alegando ausência de liquidação da despesa segundo os trâmites da Lei nº 4.320/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a entrega dos veículos à municipalidade. 5. A ausência de liquidação formal da despesa, nos moldes da Lei nº 4.320/1964, não exime o Município da obrigação de pagamento, quando comprovada a efetiva entrega do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento de trâmites internos não impede o adimplemento da obrigação contratual quando esta já foi efetivamente cumprida pelo contratado. 6. Determina-se, de ofício, que os consectários legais observem, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da Apelação Cível e da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Município de Mauriti-CE em face de sentença (ID 17929752) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti-CE, que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Mercedes-Benz do Brasil LTDA, nos seguintes termos Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Mauriti a pagar a quantia R$ 777.750,00 (setecentos e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado, nos termos da tese firmada em REsp. N° 1.495.146 - MG, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCAE.). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito) por cento sobre o remanescente. Em razões recursais (ID 17929774) o Município de Mauriti alega que a parte autora, ora recorrida, não apresentou documentos comprobatórios do recebimento das mercadorias. Sustenta, ainda, que a despesa pública segue trâmites específicos de empenho, liquidação e pagamento, conforme a Lei nº 4.320/64. Ao final, defende que os consectários legais devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, e pugna pela apreciação da remessa necessária. Contrarrazões (ID 17929778) requerendo a manutenção da sentença. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 18263411). É o relatório no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço dos presentes recursos, pois verificado o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que os compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade da apelação interposta. Conheço, ainda, da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. II. DO MÉRITO Com efeito, verifica-se que a controvérsia gira em torno do dever do Município de Mauriti de pagar à Autora, ora recorrida, o valor correspondente à aquisição de 3 (três) Ônibus Escolares Rurais, obrigação decorrente do Contrato Administrativo n.º 20150154/2015. Analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos o devido cumprimento da obrigação de entrega dos ônibus ao ente demandado, não havendo amparo legal para o não pagamento dos valores devidos pelo Município. Conforme destacado na sentença recorrida, a parte autora anexou os seguintes documentos: i) cópia do contrato administrativo firmado pelas partes (ID 17929676/17929682); ii) cópia do ofício da Prefeitura de Mauriti encaminhando à Autora contrato e nota de empenho (ID 17929684); iii) cópias das notas fiscais e canhotos de recebimento dos veículos (ID 17929686/1799689); iv) notificação extrajudicial de não adimplemento da obrigação contratual (ID 1799690/93). Em réplica, esclareceu-se que após a produção do chassi pela Mercedes-Benz, a empresa encarroçadora é a responsável por montar os ônibus nos termos contratados e por entregar ao cliente, razão pela qual os canhotos de entrega foram expedidos em nome da Comil Ônibus S.A. Somem-se, ainda, os documentos que trazem os dados dos veículos, demonstrando de forma incontestável que os ônibus constates nas Notas Fiscais n.º 726472, 726501 e 726473 estão registrados em nome da Prefeitura Municipal de Mauriti, visto que os números dos motores descritos nos documentos fiscais são semelhantes aos constantes nos documentos de IDs 17929726/17929726. Com efeito, os referidos documentos atestam de forma irrefutável que os veículos foram entregues ao Município de Mauriti, de forma que a alegação recursal de que não há provas de entrega das mercadorias não merece prosperar, pois contrária ao conjunto probatório dos autos. Neste tocante, cumpre registrar que é dever das partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC), além de se comportar de acordo com a boa-fé (art. 5º, CPC). Assim, as provas apresentadas nos autos mostram que a empresa promovente cumpriu sua obrigação. Por outro lado, o ente público não realizou a contraprestação devida, o que leva ao reconhecimento do direito autoral. Negar esse direito, nesse caso, seria violar a boa-fé contratual e permitir um enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, algo que é expressamente proibido pelo Ordenamento, vigente, a seguir: Art. 884. Código Civil. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No que concerne à ausência de liquidação da dívida, a Lei n.º 4.320/64, em seu art. 58, estabelece que "o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". É importante destacar que, para emitir a nota de empenho, é preciso verificar o direito do credor, com base nos títulos e documentos que comprovem o crédito. Assim, quando as notas de empenho e as notas fiscais foram emitidas, o órgão público não apontou nenhuma ilegalidade ou irregularidade relacionada ao não cumprimento da obrigação por parte da promotora. Por isso, essa alegação não pode impedir o pagamento pela obrigação cumprida, pois isso violaria princípios como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade e moralidade. De igual modo, o eventual descumprimento dos trâmites legais relativos à liquidação da despesa não tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública pelo adimplemento da obrigação, consoante acima exposto. Acerca do procedimento de liquidação, a Lei n.º 4.320/64 estabelece Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. [...] § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Dessa forma, no caso sob análise, tem-se que estão presentes os elementos necessários à liquidação da despesa e verificação do direito do credor. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA E MULTIMÍDIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO AUFERIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa à reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo contra o Município de Nova Russas/Ce. Em suas razões, alega o ente-réu a ausência de provas da entrega de toda a mercadoria apresentada no contrato do processo licitatório em questão, por não ter documento assinado por servidor responsável ciente do contudo. 02. Defende a apelada que as entregas das mercadorias foram realizadas, sendo formalizadas com e expedição de cartas enviadas ao Ente junto ao contrato, na qual também foram gerados comprovantes das faturas, de AR¿s, contrato de prestação de serviço entre as partes, notas fiscais no portal da transparência contendo informações das mercadorias entregues e tabela sobre os valores devidos. Contudo, o pagamento das mercadorias recebidas constituía obrigação da Contratante, mas que que fora descumprida. 03. In casu, verifico que a empresa acostou provas suficientes para demonstrar o seu direito de receber a quantia pretendida a título de contraprestação pelos serviços prestados. Caberia ao apelante, ao opor os embargos monitórios, fazer a contraprova a fim de refutar as alegações iniciais, até porque a Administração Pública tem o dever de cumprir os ditames legais, como todo o procedimento de despesa, que envolve a nota de empenho (que autoriza a realização da despesa) e a liquidação (verificação do direito do credor). 04. O requerido não afirma categoricamente irregularidade no contrato do processo licitatório em questão, mas que não recebeu todas as mercadorias pactuadas, por não conter comprovação da devida entrega. 05. Assim, em decorrência do direito da apelada receber o valor representado na nota fiscal, advindo de uma licitação na modalidade convite, deveria o apelante demonstrar que a dívida, que deu origem à emissão da nota fiscal, foi realmente quitada ou inexistem fatos constituidores de tal obrigação, ônus este do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Precedentes dos Tribunais Pátrios e do TJ/CE. 06. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Honorários devidos pela parte apelante majorados para 15% sobre o valor da causa nos moldes do art. 85, §11, do CPC ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0006467-54.2014.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR COM SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Acarape com escopo de ver reformada a sentença exarada pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape, Dra. Juliana Sampaio de Araújo, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Nas razões recursais, alega o ente municipal que a prova documental baseada em nota de empenho não preenche os requisitos formais relativos a certeza, liquidez e exigibilidade, mormente no que se refere a ausência de assinatura e da comprovação da entrega do produto. 3.Não prospera a inquietação recursal, porquanto os documentos acostados aos autos são aptos a gerar obrigação de pagar. 4. O princípio da boa fé objetiva deve nortear os contratos em geral, não estando a Administração Pública excluída desta regra, bem assim quanto a observância do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, considerando estar demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e a ausência de prova do pagamento pelo serviço prestado. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação n.º 0001934-70.2000.8.06.0027, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Acarape; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Acarape; Data do julgamento: 10/06/2020; Data de registro: 10/06/2020) (destacou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo planicial ao condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 4.651,20 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos), referente a suposta dívida decorrente de um contrato de compra e venda de mercadoria (carne bovina), não adimplido pela municipalidade. 2. Analisando detidamente os autos tem-se a informação de que o recorrido costumeiramente fornecia gêneros alimentícios (carne bovina) às escolas municipais. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas são contundentes em asseverar que o município realmente não realizou o pagamento do valor objeto de cobrança no presente feito. De bom alvitre esclarecer, ainda, que o então prefeito municipal reconhece, expressamente, que o município realizou a compra referida na Nota Fiscal de nº 2012141063, no valor cobrado, e que essa quantia seria paga com recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar ou mesmo com recurso próprios do ente federado, não constando, todavia, que tenha efetuado o pagamento ajustado. 3. No que se refere a ausência da Nota de Empenho, melhor sorte não socorre o ora apelante. É que, além de ser responsabilidade do ente público formalizar o empenho respectivo para pagamento de suas obrigações, o fato de não tê-lo providenciado não desobriga a municipalidade de adimplir as dívidas contraídas, pois isto seria aproveitar-se da própria torpeza para se esquivar dos compromissos assumidos. 4. Provada a entrega da mercadoria, incumbe a administração pública adimplir o valor consignado na avença, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, todavia, para nega-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0004589-91.2013.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 23/04/2020) Nesse cenário, empenhada a despesa, evidenciada a devida entrega das mercadorias pela empresa promovente e não efetuado o respectivo pagamento, deve o Poder Público ser condenado a pagar pelas mercadorias recebidas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e da Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Reformo de ofício a sentença, complementando-a, apenas quanto aos consectários legais para determinar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, seja aplicada a taxa SELIC uma única vez, nos termos do art. 3º da referida emenda, mantendo-se os índices fixados na sentença para o período anterior à EC 113, pois em consonância com o Tema 905 do STJ. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 3º, I e II, e § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0122261-10.2009.8.06.0001

ID: 341914869

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0122261-10.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0122261-10.2009.8.06.0001 APELANTE: Múltipla Crédito Financiamento e Investimento… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0122261-10.2009.8.06.0001 APELANTE: Múltipla Crédito Financiamento e Investimento S/A APELADO: LUIS ALBERTO DE CASTRO MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CREDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA NO PRAZO LEGAL. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, que extinguiu com resolução do mérito a demanda de origem, diante do reconhecimento da prescrição no caso concreto. 2. Em suas razões (documentação ID nº 18003388), a recorrente requer, em síntese, que seja afastada a prescrição, anulando-se a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para seu regular prosseguimento. 3. De início, cumpre destacar que o prazo prescricional para propor ação lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. 4. Segundo a norma processual, ajuizada a ação, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que determina a citação, devendo a parte autora adotar as diligências que lhe competirem para viabilizar a citação do devedor, no prazo e na forma da lei processual, sob pena de não se interromper a prescrição. 5. Na espécie, a presente demanda foi proposta em 2009, tendo como objeto a cédula de crédito bancária constante na documentação ID nº 18003238 e 18003239, cujo vencimento da última parcela se deu em 20/02/2012. Ocorre que, apesar de tramitar há mais de quinze anos, não houve sequer a citação do demandado, sendo frustradas diversas tentativas de localização do promovido, com o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução somente ocorrendo em 05/11/2019 (documentação ID nº 18003293), quando já transcorrido o prazo trienal da prescrição. 6. Não se ignora o entendimento de que, se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, não pode o promovente ser prejudicado, nos termos do art. 219, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao art. 240, §3º, do CPC/2015). Nesse sentido também é o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo o qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 7. No caso dos autos, contudo, a demora na citação não se deu em virtude do mecanismo da Justiça, mas sim porque a credora não logrou êxito em informar o endereço em que o devedor pudesse ser encontrado, sendo, como visto, seu dever informar o endereço do réu para a realização da citação no tempo e modo legais. Nessa esteira, a realização de diversas diligências para citação do demandado, a pedido da parte autora, por si só, não é suficiente para afastar a prescrição, haja vista que todas elas restaram infrutíferas, não havendo citação válida do promovido nos autos. 8. Inexiste, portanto, causa interruptiva do prazo prescricional, implicando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão da promovente, que considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, não podendo se confundir com a prescrição intercorrente, que, por sua vez, considera a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. 9. Portanto, ocorreu, no caso concreto, a prescrição direta, uma vez que o prazo prescricional não foi interrompido desde o despacho que ordenou a citação, a qual não se concretizou por desídia do credor, a quem cabia a localização do devedor. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, que extinguiu com resolução do mérito a demanda de origem, diante do reconhecimento da prescrição no caso concreto. Em suas razões (documentação ID nº 18003388), a recorrente requer, em síntese, que seja afastada a prescrição, anulando-se a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início, cumpre destacar que o prazo prescricional para propor ação lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. Segundo a norma processual, ajuizada a ação, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que determina a citação, devendo a parte autora adotar as diligências que lhe competirem para viabilizar a citação do devedor, no prazo e na forma da lei processual, sob pena de não se interromper a prescrição. Confira-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 20002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Acrescente-se a disposição do art. 202, I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Na espécie, a presente demanda foi proposta em 2009, tendo como objeto a cédula de crédito bancária constante na documentação ID nº 18003238 e 18003239, cujo vencimento da última parcela se deu em 20/02/2012. Ocorre que, apesar de tramitar há mais de quinze anos, não houve sequer a citação do demandado, sendo frustradas diversas tentativas de localização do promovido, com o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução somente ocorrendo em 05/11/2019 (documentação ID nº 18003293), quando já transcorrido o prazo trienal da prescrição. Não se ignora o entendimento de que, se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, não pode o promovente ser prejudicado, nos termos do art. 219, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao art. 240, §3º, do CPC/2015). Nesse sentido também é o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo o qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". No caso dos autos, contudo, a demora na citação não se deu em virtude do mecanismo da Justiça, mas sim porque a credora não logrou êxito em informar o endereço em que o devedor pudesse ser encontrado, sendo, como visto, seu dever informar o endereço do réu para a realização da citação no tempo e modo legais. Nessa esteira, a realização de diversas diligências para citação do demandado, a pedido da parte autora, por si só, não é suficiente para afastar a prescrição, haja vista que todas elas restaram infrutíferas, não havendo citação válida do promovido nos autos. Inexiste, portanto, causa interruptiva do prazo prescricional, implicando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão da promovente, que considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, não podendo se confundir com a prescrição intercorrente, que, por sua vez, considera a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. Portanto, ocorreu, no caso concreto, a prescrição direta, uma vez que o prazo prescricional não foi interrompido desde o despacho que ordenou a citação, a qual não se concretizou por desídia do credor, a quem cabia a localização do devedor. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Câmara Julgadora: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL . SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2012 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2 . In casu, o feito tramita por longos 11 (onze) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento Fortaleza, data da assinatura digital . EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0552092-33.2012.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (GN) CIvIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . APELAÇÕES DAS DUAS PARTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO REPETITIVO N. 1 .117.903. AÇÃO INTERPOSTA EM 2008. CITAÇÃO TARDIA DO DEVEDOR POR CLAUDICÂNCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ . MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADOS DEMAIS TEMAS DO APELO DO DEVEDOR E PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA. 1) No julgamento do REsp n . 1.117.903/RS , submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil; 2) Frustradas as tentativas de citação, a parte autora limitou-se a postular, em sucessivas manifestações, a renovação do ato/prosseguimento do feito, não realizando/postulando diligências concretas para localização do devedor . A perfectibilização do ato de citação somente se realizou quando sua pretensão já estava fulminada pelo transcurso do prazo prescricional; 3) Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240 §§ 2º e 3º do CPC, opera-se a prescrição. 5.Apelação da parte ré provida, declarando prescrita a pretensão julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art . 487, II, do CPC. 6. Prejudicado o apelo da parte autora. Sentença reformada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do recurso da parte ré para dar-lhe provimento, declarando prescrita a pretensão e julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgando prejudicado o apelo do autor que buscava a inclusão de novas parcelas na ação de cobrança. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0006467-30 .2008.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA . DESPACHO INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Verifico que, o despacho inicial que ordenou a citação ocorreu em 11 de abril de 2019 (fls. 51/52), o qual foi devolvido sem bom êxito ante a não localização do devedor, conforme aviso de recebimento de fls. 78/79 . 2. Sendo assim, não se operou a interrupção da prescrição, já que o ato que tem o condão de interrompê-la, não logou êxito, restando ao juízo apenas o reconhecimento da prescrição. 3. Em que pese a morosidade da justiça, verifica-se que a citação não se perfectibilizou por ausência de fornecimento do endereço correto do devedor,, portanto de inteira responsabilidade do autor, não podendo tal fato ser imputado ao Poder Judiciário . 4. Importante, portanto, registrar que a demora na citação do promovido não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas. Considerando, pois, todo o desenvolvimento processual, nota-se que a ausência de citação do requerido se deu por desídia do apelante, pois não envidou esforços em promovê-la, no sentido de fornecer as úteis informações do devedor. 5 . Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, não sendo interrompida, portanto, somente com o despacho inicial. 6. Dessa forma, o entendimento do juízo originário pela ocorrência da prescrição da cobrança de valores referentes às faturas de fls . 24/38, deve ser mantido. 7. Assim sendo, diante do transcurso de longo período sem a devida citação do demandado, mostra-se evidente a consumação da prescrição direta do direito autoral. 8 . Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0172602-59.2017.8 .06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0172602-59.2017 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) (GN) Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006467-95.2025.4.05.8001

ID: 310287624

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006467-95.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SANTOS ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006467-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE FRANCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (PERFIL … 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006467-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE FRANCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (PERFIL RURAL MÍNIMO) Como forma de combate à litigância predatória (sham litigation) nas ações de salário-maternidade rural, antes da audiência, deve ser verificada a existência de perfil rural mínimo. A partir de abril de 2024, em atendimento aos estudos, grupos de trabalho e notas técnicas correlatas expedidas pelo CNJ, Corregedorias, Centros de Inteligência e diversos tribunais do país, este juízo iniciou a implementação da política judiciária de combate à litigância predatória nas ações previdenciárias, especialmente nas ações de salário-maternidade rural. O ponto merece reflexão diante do elevado número de ações ajuizadas por pessoas que não são agricultoras, mas que tentam se passar como tais para receber o benefício (fake farmers). Origem. No mundo ocidental, a litigância predatória (sham litigation) ganhou notoriedade no direito norte-americano (Common Law), ligada inicialmente a práticas anticoncorrenciais, como demandas abusivas com o objetivo de atingir o adversário e prejudicar a livre concorrência. Em 1972, no célebre caso California Motor Transport Co. v. Trucking Unlimited, 404, U.S. 508, a Suprema Corte americana consignou, pela primeira vez, que o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é um forte indicador de abuso de direito com aptidão para a produção de resultados ilegais. O conceito evoluiu para alcançar o abuso do direito de ação na esfera judicial, considerando-se predatória ou fraudulenta a litigância com efeito antijurídico, que seria o uso impróprio dos tribunais para alcançar objetivos ilegais. O fenômeno manifesta-se nos sistemas processuais de outros países, como França, Itália, Alemanha, Espanha, Portugal e Estados Unidos, sendo objeto de estudos recentes, inclusive no Brasil. Assim, é no direito anglo-saxão, a partir dos precedentes dos EUA, que se extrai a fundamentação para coibir o exercício abusivo do direito de ação, proibição que se convencionou chamar de sham litigation. [1] Conceito. Na definição do CNJ, litigância predatória “é a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude”[2]. Natureza jurídica. A natureza jurídica da litigância predatória é de ilícito processual, por abuso do direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV da CF/88 c/c art. 187 do CC/2002). Enunciado 414, V Jornada de Direito Civil – CJF/STJ: “A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito”. FPPC, Enunciado n.º 378: “A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios”. A expressão “litigância predatória” é utilizada para designar um padrão anômalo de litigância que gera efeitos deletérios e a afetação do sistema de justiça. Frequentemente, são identificadas demandas que fazem uso do sistema de justiça de forma desvirtuada e abusiva, para veicular pretensões sem fundamento na realidade fática, com elementos de abusividade ou fraude. Pessoas utilizam de forma predatória o acesso ao sistema de justiça com ações frívolas, artificiais, com baixíssima probabilidade de êxito, pela falta de base jurídica ou de mérito legal, tentando a sorte com aventuras irresponsáveis, havendo o uso lotérico do sistema de justiça. Sobre o abuso do direito de ação, há uma série de padrões anômalos de litigância: litigância predatória stricto sensu, litigância frívola, litigância de bagatela, litigância procrastinatória, litigância de má-fé, assédio processual etc., que revelam o uso predatório do sistema de justiça. Nas demandas inautênticas ou ilegítimas, em geral, a litigância predatória (sham litigation) é a provocação do Judiciário com o ajuizamento de ações artificiais ou massificadas com elementos de abusividade ou fraude. Há exercício inadmissível de situação jurídica processual e violação à boa-fé objetiva. Sua responsabilização é objetiva – sendo dispensável o elemento anímico – e independe da prova do dano concreto (in re ipsa). Litigância frívola (frivolous lawsuits) é aquela fundada em ação com falta de base jurídica ou mérito legal (improcedência manifesta). A litigância de bagatela é aquela que veicula pretensões fúteis ou insignificantes, que não justificam a movimentação da máquina judiciária. A litigância procrastinatória é voltada a postergar o resultado previsível de uma relação jurídica material, reduzindo sua eficácia. A litigância de má-fé (improbus litigator) é a má conduta processual animada pela má-fé. Sua responsabilização é subjetiva (má-fé; violação da boa-fé subjetiva) e dispensa prova do dano (in re ipsa). As hipóteses são previstas no art. 80 do CPC, em rol de taxatividade mitigada na dicção do STJ (RESP Repetitivo 1696396). O assédio processual ou judicial (procedural harassment), por sua vez, revela o exercício abusivo do direito de ação pela propositura de ações judiciais com o objetivo de intimidar ou prejudicar uma pessoa, o que pode causar danos à pessoa atingida[3]. Apesar das distinções técnicas, em geral, as diversas formas de abuso do direito de ação podem ser agrupadas sob a rubrica de “litigância predatória em sentido amplo” (admite superposição). Quanto à matéria, os focos do abuso do direito de ação por litigância predatória possuem espectro amplo, com ocorrências em diversos ramos do Direito: consumidores, instituições financeiras, ações previdenciárias, questões trabalhistas, contratos bancários, empréstimos consignados etc., conforme já identificado pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário[4]. É preciso combater a banalização e o uso predatório do sistema de justiça, diante do elevado volume de demandas inautênticas e ilegítimas, em manifesto abuso do direito de ação. O pós-positivismo, marco filosófico do neoconstitucionalismo, ensejou a reaproximação entre Direito e Ética, promovendo-se uma leitura moral do Direito[5] e a valorização da boa-fé. No direito material, o CC/2002 foi baseado em 3 princípios: operabilidade, eticidade e socialidade. A eticidade possui conexões importantes com a boa-fé objetiva, tanto no direito material quanto no direito processual. O CPC/2015, influenciado pelo neoprocessualismo, absorveu a perspectiva constitucional de modo expresso (CPC, art. 1º) e positivou expressamente o princípio da boa-fé processual objetiva como cláusula geral (CPC, art. 5º). A violação da boa-fé objetiva gera abuso de direito processual, que, na atualidade, tem como uma de suas expressões a litigância predatória. A boa-fé é norma fundamental do processo civil (CPC/2015, art. 5º). No atual estágio pós-positivista, a boa-fé objetiva, em sua terceira fase evolutiva, foi erigida a princípio constitucional. Na primeira fase, a boa-fé possuía caráter subjetivo e era limitada ao direito privado. Na segunda fase, a boa-fé passou a atuar como norma de conduta, assumindo contornos objetivos (objetivação da boa-fé), expandindo-se para o direito público, por intermediação do legislador (natureza legal). Na terceira fase evolutiva, a boa-fé objetiva recebeu status constitucional, sendo aplicável a todos os ramos do Direito (Administrativo, Processo Civil, Processo Penal etc.), independentemente de intermediação do legislador, como corolário do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Essa é a posição do STF (RE 464963). A boa-fé objetiva processual é norma da qual se extrai o comando de que os atores processuais devem ter um modelo de conduta pautado na ética, lealdade e honestidade processuais (norma de conduta). Da boa-fé objetiva (treu und glauben) decorrem conceitos parcelares (supressio, surrectio, tu quoque, duty to mitigate the loss, exceptio doli, venire contra factum proprium) e deveres anexos (deveres de cooperação, respeito, de agir conforme a confiança depositada, lealdade, ética, honestidade etc.). Difere da boa-fé subjetiva (guten glauben), que é o elemento anímico. FPPC, Enunciado n.º 374: “O art. 5º prevê a boa-fé objetiva”. FPPC, Enunciado n.º 378: “A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios”. Enunciado n.º 01, Jornada de Processo Civil: “A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual”. Enunciado n.º 412, V Jornada de Direito Civil - CJF/STJ: “As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva”. Enunciado n.º 169, III Jornada de Direito Civil - CJF/STJ: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. FPPC, Enunciado n.º 373: “As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência”. No processo, sobrepairam exigências éticas e sociais inerentes à significação do processo como ferramenta de função essencial do Estado e satisfação do valor justiça[6]. Há influência de deves éticos no processo. O juiz deve velar pela eticidade na condução do processo. Conforme destacou Ada Pellegrini Grinover, “Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos [...] o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça”. [7] Apesar da ausência de sistematização legal ou acadêmica, a litigância predatória é incompatível com o sistema jurídico brasileiro. A repressão à litigância predatória possui fundamentos constitucionais e legais. Fundamentos constitucionais: proibição do abuso do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV; art. 187 do CC/2002); princípios da moralidade e da eficiência (CF, art. 37); princípio republicano (CF, art. 1º); devido processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV) boa-fé objetiva (CF, art. 5º, LIV); cooperação etc. Como fundamentos legais, temos as disposições legais que permitem o juiz agir de ofício com poderes diretivos, fiscalizatórios e de cautela. A litigância predatória é a provocação do Poder Judiciário com o ajuizamento de ações artificiais ou demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. Sua natureza é de ilícito processual e deve ser combatida, por ser contrária ao sistema processual objetivo. Nos EUA, sobre a litigância predatória (sham litigation), no célebre caso Professional Real Estate Investors, Inc. v. Columbia Pictures Industries, Inc. et. Al. – 508 U.S. 49 (1993), coube à Suprema Corte americana definir os pressupostos da sham litigation. A Suprema Corte americana entendeu que a litigância fraudulenta não poderia estar imune à caracterização de ato ilícito. Na ocasião, a Corte fixou os pressupostos da Sham Litigation: (1) a demanda deve ser objetivamente desprovida de base, no sentido de que qualquer litigante razoável possa realisticamente esperar sucesso no seu mérito e (2) utilização da demanda como uma ferramenta para conseguir objetivo antijurídico[8]. Assim, são dois os pressupostos mínimos da sham litigation: (a) elemento objetivo – ausência de razoabilidade e verossimilhança nos fundamentos da demanda; (b) elemento finalístico – uso do processo com o intuito de conseguir objetivo antijurídico. Ex: intento de obtenção de benefício previdenciário rural por “falso agricultor” (fake farmer) contra o INSS. Fredie Didier Jr. aborda a questão da litigância predatória: “conceito de ‘sham litigation’, conceito próprio do sistema jurídico dos Estados Unidos da América. Naquele sistema, ‘sham litigation’ (que significa, em termos literais, litigância fraudulenta) tornou-se o termo utilizado para o ato de deflagrar processo judicial ou outros procedimentos governamentais com o objetivo de atingir medida anticoncorrenciais [...] O conceito evoluiu para que fosse considerado como ‘predatória’ ou fraudulenta litigância com efeito antijurídico, que seria o uso impróprio dos tribunais para alcançar objetivos ilegais”. [9] “cabe ao Poder Judiciário reconhecer abuso do direito de ação que, eventualmente, tenha sido exercido pelo jurisdicionado”. [10] O CNJ assim definiu a litigância predatória no âmbito da rede de combate: “Consiste, normalmente, a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude”[11]. A litigância predatória tem sido objeto de estudos, levantamentos e notas técnicas pelos tribunais, inclusive em relação às ações previdenciárias. O CNJ, o STJ e os demais tribunais do país têm integrado uma rede nacional de informações e combate à litigância predatória. O CNJ, ao tratar da rede de informações sobre litigância predatória, enfatizou publicamente: “O fenômeno da litigância predatória tem sido objeto de inúmeros estudos, levantamentos e notas técnicas pelos Tribunais do país. Consiste, normalmente, a litigância predatória na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude [...] Com o objetivo de combater esse tipo de prática abusiva de efeitos deletérios para o Poder Judiciário ao sobrecarregar varas e tribunais com demandas artificiais, foi concebida, para o ano de 2023, a Diretriz Estratégica n. 7 para as Corregedorias, a fim de que envidem esforços no sentido de regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos e alimentação de um painel único pela Corregedoria Nacional de Justiça”. [12] Sobre a litigância predatória, a Corte Especial do STJ previu a possibilidade de multa: “a litigância frívola, predatória, desenfreada, impensada, irresponsável e inconsequente, que se pretende combater com a fixação rígida (e, por vezes, exorbitante) de honorários advocatícios, pode ser eficazmente sancionada, por exemplo, pela imposição de multa” (STJ, REsp n. 1.906.623/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 31/5/2022). Em levantamento feito no Sistema BI, a partir de dados objetivos, constatou-se uma alta taxa de improcedência nas ações de salário-maternidade rural: aproximadamente 80% das novas ações de salário-maternidade rural distribuídas na subseção não são acolhidas. Conforme a estatística, a grande maioria dos casos de improcedência é motivada pela falta da qualidade de segurado especial, com inspeção judicial negativa e ausência de perfil rural. Na subseção, foi identificado um volume considerável de ações promovidas por pessoas que não são agricultoras, mas que tentam se passar como tais para obter o benefício em juízo – falsos agricultores (fake farmers). Há um extenso quadro de litigância predatória sistêmica e difusa instalado na localidade, pulverizado em centenas de demandas artificiais ajuizadas por diversos advogados e escritórios de advocacia, especificamente em relação às ações de salário-maternidade rural promovidas contra instituição pública (INSS), envolvendo pessoas que, à evidência, não são agricultoras. Fredie Didier Junior explica sobre a litigância predatória sistêmica: “É possível que a ‘sham litigation’ configure-se não por uma demanda isolada da parte, mas por uma série de demandas que, conjuntamente, formam uma rede sistêmica [...] considera-se que, nesse caso, eventual sucesso em uma ou algumas demandas, não descaracterizariam, por si sós, a presença do elemento objetivo [...] deve-se demonstrar que a pluralidade de demandas com conteúdo razoavelmente desprovido de verossimilhança significa, como uma rede, uma unidade de comportamento”[13]. A variabilidade decisória e a ausência de filtros para a admissibilidade de demandas predatórias têm se revelado potencial fonte de estímulo ao uso lotérico do sistema de justiça. Sobre essa questão, Pignaneli enfatizou: “o fenômeno da judicialização abusiva que acomete o Poder Judiciário brasileiro talvez tenha nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) a sua maior demonstração [...] a simples ideia de inexistência de qualquer filtro de controle aos litigantes, trazida e comercializada pelos Juizados Especiais, materializada, principalmente, na ausência de custas e honorários no primeiro grau, no jus postulandi, no alargamento do conceito aberto de ‘baixa complexidade’, bem como sua ampliação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trouxe consigo uma enxurrada de pretensões, legítimas e ilegítimas, a esse sistema de justiça”. [14] No sistema de justiça, é preciso efetuar o “controle dessas demandas ilegítimas, desnecessárias, frívolas, com mecanismos processuais para filtrar as demandas abusivas”[15]. Marcellino Junior sustenta haver a necessidade e dever do Poder Judiciário de impedir o abuso do direito de ação, a partir de critérios objetivos: “A necessidade de se estabelecer um critério objetivo que permita ao magistrado ‘filtrar’ o excesso de litigância é premente. O direito de ação e o amplo acesso à justiça não podem ser utilizados como escudos para obstruir o funcionamento pleno do Poder Judiciário. A abusividade precisa ser combatida [...] Esta ação judicante passa pela hermenêutica jurídica. Por isso, o papel do magistrado nesse jogo processual também precisa ser revisto, de modo a reconhecer que o modelo tradicional hermenêutico se apresenta como insuficiente e precário para uma empreitada desse porte. A função do magistrado no acolhimento de demandas judiciais precisa ser reanalisada”[16]. Diante desse cenário, é preciso estabelecer um critério objetivo de filtragem e combate à litigância predatória: a exigência de perfil rural mínimo nas ações de salário-maternidade rural como forma de aferir a razoabilidade e verossimilhança nos fundamentos da demanda. Perfil rural mínimo. Como se sabe, o labor rural é bastante sofrido, desgastante e deixa marcas visíveis pelo corpo: mãos grossas e calejadas; pele queimada do sol; envelhecimento precoce pela exposição solar etc. É de conhecimento público e notório que, nos primeiros dias de trabalho no campo com a utilização de enxada e outros utensílios, as mãos do agricultor apresentam calosidade expressiva e chegam a estourar, além da pele queimada do sol. Não obstante, em centenas de ações que têm por objeto o benefício de salário-maternidade rural, o que se vê, nesta subseção, é que muitas pessoas que se dizem agricultoras sequer demonstram perfil rural mínimo, apresentando mãos lisas, finas e sem calos; pele preservada do sol etc. São centenas de ações ajuizadas todos os meses e milhares de ações protocoladas nos últimos anos no local. E a taxa de improcedência é altíssima, o que denota a existência de um extenso quadro de litigância predatória sistêmica e difusa instalado na localidade. À evidência, não se revela crível que uma pessoa, ao postular benefício salário-maternidade rural afirmando ser agricultora, não carregue consigo nenhuma marca ou desgaste no corpo decorrente do labor rural, apresentando mãos lisas, finas e sem calos; pele preservada do sol; cabelos bem cuidados etc. E as “justificativas” são de toda ordem. Algumas pessoas alegam “usar luvas”, outras dizem que “suas mãos não aparecem calos”, que usam “chapéus e casacos”, que o “esposo faz o trabalho pesado” etc., havendo até quem diga passar “creme nas mãos” para evitar os calos. Some-se a isso a circunstância de a pessoa não apresentar características rurais. Isso acontece em centenas de ações de salário-maternidade rural. Esses são exemplos de elementos de evidência objetiva de falso agricultor (fake farmer). No procedimento anterior, o exame do perfil rural somente era feito em audiência. Agora, na nova sistemática, trabalharemos com um exame preliminar de perfil rural, através de fotografias das mãos, do rosto e do corpo com o escopo de verificar se a parte autora apresenta perfil rural mínimo, antes mesmo da realização da audiência. Essa medida é uma providência de combate à litigância predatória, pois são muitas ações de salário-maternidade rural ajuizadas por pessoas que não são agricultoras. E isso tem gerado centenas de audiências em demandas artificiais e predatórias de falsos agricultores (ações abusivas e ilegítimas), consumindo tempo e energia que poderiam ser dedicados a processos sérios e reais. O CPC/2015 fornece base legal expressa para essas providências. Confira: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. “Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa”. “Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas”. Em resumo, temos as seguintes situações: (a) perfil rural mínimo positivo: o processo segue normalmente; (b) perfil rural mínimo negativo: serão adotadas as providências legais de combate à litigância predatória, nos termos da lei e das diretrizes do CNJ, STJ e demais tribunais. Alerte-se que qualquer tentativa de fraude na “confecção artificiosa do perfil rural mínimo” poderá apresentar repercussões na esfera criminal, a teor do disposto no art. 347 do CP. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Fraude processual “Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Por fim, devo dizer que o benefício de salário-maternidade não pode ser desnaturado e degenerado para legitimar centenas de demandas artificiais e aventuras irresponsáveis de pessoas que não são agricultoras e que tentam se passar por segurados especiais, em grave agressão e vulneração ao sistema judiciário do país, que já está bastante sobrecarregado. No Brasil, o salário-maternidade rural é um benefício previdenciário; não tem natureza assistencial, não se prestando à “redistribuição de renda”. Não pode ser tratado como se fosse um benefício análogo ao “bolsa família” para pessoas de baixa renda que não são agricultoras, o que dependeria de alteração legislativa. O Judiciário não é loteria para arriscar e tentar a sorte. As ações judiciais não podem se transformar em aventuras irresponsáveis e inconsequentes. São milhares de ações que assoberbam o Judiciário em todo o país com prejuízo para todos. Há uma regra de experiência popular: “quem não deve, não teme”. Os reais agricultores não precisam se preocupar com avaliação da exigência de perfil rural mínimo, pois são agricultores. Mas aqueles que não são agricultores e tentam se passar como tais - fake farmers (falsos agricultores), deverão refletir bem antes de ingressarem com demandas artificiais e predatórias, pois a política judiciária de combate à litigância predatória já começou. Dura lex, sed lex. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente fotos e/ou vídeos que mostrem as mãos, corpo e rosto, para fins de exame preliminar do perfil rural mínimo para a aferição da admissibilidade da instrução oral em audiência. Essa é uma etapa que integra o procedimento probatório (propositura, admissão, produção e valoração), como providência de prevenção, combate e dissuasão da litigância predatória (CPC, arts. 370, 139, VI, 481 e 421). Advirto que a inércia da parte implicará preclusão e julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 357). Após, voltem os autos conclusos. Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] O abuso de direito foi conhecido e estudado inicialmente na perspectiva do direito material. A origem da ideia de abuso de direito é remota e deita raízes no direito romano (aemulatio; temeritas processual). Há referências na jurisprudência francesa, conforme apontam os irmãos Mazeaud. Na Inglaterra, em matéria de lide temerária, a teoria do abuso do direito recebeu consagração legal a partir do Vexation Actions Act (1896) para coibir aqueles que intentassem processos sem motivos legítimos. [2] CNJ. Rede de Informações sobre a Litigância Predatória. Disponível em: . Acesso em: 12/03/2024. [3] STJ, REsp 1.817.845-MS, 3ª Turma, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/10/2019, Informativo n.º 658, nov-2019. [4] “Qualquer que seja a matéria sobre a qual incidam as práticas predatórias – relações consumeristas, relações entre Estado e servidores públicos, atuação estatal em geral, relações previdenciárias, questões trabalhistas - para mencionar apenas algumas daquelas no tocante às quais os dados jurimétricos até aqui colhidos têm evidenciado mais frequentes focos de abuso do direito de ação, o Poder Judiciário tem o poder-dever – imposto, repita-se, pela Constituição e pela lei – de adequado enfrentamento (prevenção e combate), quer os abusos advenham de ocupantes do polo ativo, quer do polo passivo da relação processual” (Centro de Inteligência do Poder Judiciário, Nota Técnica no Tema Repetitivo nº 1198 STJ, pág. 10). [5] Barroso, L. R. (2005). Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista De Direito Administrativo, 240, 1–42. [6] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual. Primeira Série. 2ª Ed. São Paulo: 1988, p. 16 [7] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, n.º 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun., 2001, p. 219). [8] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier. Pareceres. Vol. II. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 38. [9] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier, Op. Cit., p. 37-38. [10] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier, Op. Cit., p. 35. [11] CNJ. Rede de Informações sobre a Litigância Predatória. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria. Acesso em: 12/03/2024. [12] CNJ. Rede de Informações sobre a Litigância Predatória. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/litigancia-predatoria. Acesso em: 12/03/2024. [13] BONFIM, Daniela Santos; JUNIOR, Fredie Didier. Op. Cit., p. 39. [14] PIGNANELI, Guilherme. Análise Econômica da Litigância. Uma Busca pelo Efetivo Acesso à Justiça. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023, p. 177-178. [15] PIGNANELI, Guilherme. Op. Cit., p. 179. [16] JUNIOR, Julio Cesar Marcellino. A Análise Econômica do Acesso à Justiça: Dilemas da Litigância Predatória e Inautêntica. 2ª Ed. Florianópolis: Emais, 2019, p. 210-211.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0006467-04.2024.8.26.0309" – Página 55 de 55

Municipio De Mauriti x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

Processo nº 0122261-10.2009.8.06.0001

Processo nº 0006467-95.2025.4.05.8001