Resultados para "0007670-04.2024.8.26.0405" – Página 55 de 58

André Gustavo Daher Vianna x Tam Linhas Aéreas Sa

ID: 263079054

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007670-89.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO DAHER VIANNA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS SA

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007670-89.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANDRÉ GUSTAVO DAHER VIANNA Polo Passivo(s): Tam Linhas Aéreas SA Autos nº. 0007670-89.2025.8.16.0035 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 1.1. Considerando a impossibilidade de comparecimento do procurador do autor à audiência, conforme demonstrado no evento 10, DEFIRO a redesignação da audiência conciliatória. 1.2. Intime-se o autor: a) do cancelamento da audiência; b) da nova data da audiência, consignando-se a advertência de que sua ausência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 1.3. Intime-se o réu da nova data, dando-lhe ciência do cancelamento da audiência anterior, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007670-56.2025.4.05.8401

ID: 304763412

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007670-56.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLEIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ALUIZIO FELIX DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0007670-56.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0007670-56.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GLEIDE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ALUIZIO FELIX DA SILVA NETO - RN10171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 20 de junho de 2025. DIEGO SILVA SOUZA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar DIEGO SILVA SOUZA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007670-74.2025.4.05.8201

ID: 312400950

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007670-74.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INALDA MADUREIRO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0007670-74.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0007670-74.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA INALDA MADUREIRO SOUSA Advogado(s) do reclamante: PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Trata-se de demanda promovida por MARIA INALDA MADEIREIRO SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por idade O Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS reclama os seguintes requisitos para que seja deferida a aposentadoria por idade: a) idade mínima de 65 anos para homem e 60 para mulher (arts. 48 da Lei n.º 8.213/91); e b) período de carência de 180 contribuições (art. 25, inciso II, do PBPS). Quanto à qualidade de segurado, face ao advento da Lei n.º 10.666/2003, sua perda não mais influi na concessão do benefício ora pleiteado, bastando para tanto que o segurado tenha vertido o total de contribuições correspondente ao período de carência exigido, e tenha completado o requisito próprio do benefício, qual seja, a idade. Ademais, para todo e qualquer tipo de classe de segurado, a Lei n.º 8.213/91 determina a aplicação de uma tabela de transição, para aqueles inscritos antes da entrada em vigor do atual PBPS (art. 142). Nesse sentido, no que toca ao caso em tela, o benefício pleiteado comporta a carência geral de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ocorre que, a Constituição da República, em seu art. 201, §7º, em virtude da redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, dispõe que, além do tempo mínimo de contribuição, permanece a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, e, para a mulher, a idade passa a ser de 62 (sessenta e dois) anos e, no seu §9º estabelece que, para fins de aposentadoria, é garantida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Logo, por força da regra de transição prevista no artigo 18, §1º, da Emenda Constitucional 103/2019, além do implemento do tempo mínimo de contribuição (15 anos) para ambos os sexos, deve ser acrescido 06 meses na idade mínima, para a mulher, a partir de 01/01/2020, a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, porém, para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, o requisito etário e de tempo de contribuição (15 anos). Do caso dos autos No caso em análise, a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade (NB: 211.598.353-4) em 08/07/2024 (DER), o qual foi indeferido sob o argumento de falta do período de carência (id. 76695321, p.34). Não há dúvidas sobre o preenchimento do requisito etário, uma vez que, por ocasião da DER em 08/07/2024, a parte promovente dispunha de 62 anos de idade (id. 69835085). Analisando-se o procedimento administrativo, observa-se que o INSS computou o total de 175 contribuições como total de carência no perfil contributivo da autora (id. 76695321, p. 37). Na petição inicial, a autora afirma que recolheu 215 contribuições, informando que algumas foram quitadas com pequenos atrasos (id. 69835078). Analisando-se o CNIS da autora (id. 76695320), observa-se que as competências de 01/07/1995 a 29/02/1996 foram recolhidas em 09/04/1996, ou seja, de forma extemporânea. O art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 prevê que o segurado deve recolher sua contribuição até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, o que não aconteceu no recolhimento das contribuições supramencionadas. Ademais, o art. 27, II, da Lei n° 8.213/91 dispõe que as contribuições recolhidas em atraso não serão computadas para carência, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (grifo nosso). Sendo assim, as contribuições de 01/07/1995 a 29/02/1996, recolhidas pela autora, não podem ser computadas para carência, em virtude da extemporaneidade do pagamento, tendo agido com acerto o INSS ao desconsiderá-las. Desse modo, considerando a impossibilidade de contabilizar todas as contribuições, pelos motivos acima expostos, por ocasião da DER, a parte autora possui tempo de contribuição inferior a 15 anos, de modo que não faz jus ao benefício requerido na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007670-32.2021.4.03.6306

ID: 331711282

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007670-32.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007670-32.2021.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007670-32.2021.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, ocorrência de cerceamento do direito de defesa. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de cerceamento de defesa é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Andre Ricardo Oliveira Machado Apoio Administrativo Ltda

ID: 326806902

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007670-66.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO OLIVEIRA MACHADO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0007670-66.2021.8.16.0185 Processo: 0007670-66.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.821,52 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDRE RICARDO OLIVEIRA MACHADO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Vistos I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, mostra-se desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, pois o devedor estava ciente das consequências do descumprimento. Deve o processo, portanto, retomar seu curso, visando a constrição de bens e satisfação do débito. II. Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se. III. Proceda-se à pesquisa de bens, observando-se: 1. Havendo requerimento do exequente, defiro o pedido de constrição financeira on-line com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014). O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Forte Industrial S.A. - Papeis E Madeiras x Anselmo Kloczko e outros

ID: 261198386

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0005396-31.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Polo Passivo:

ANSELMO KLOCZKO IDINEI DA MAIA SHIRLEY SOUZA SOARES

Conclusão

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO STEFANELLI FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE ZABANDZALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉLIA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NESTOR GUIMARÃES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005396-31.2022.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS Polo Passivo(s): ANSELMO KLOCZKO IDINEI DA MAIA SHIRLEY SOUZA SOARES Vistos etc. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. – PAPÉIS E MADEIRAS em face de ANCELMO GENECI KLOCZKO EDIMA, IDINEI DA MAIA e SHIRLEI SOUZA SOARES. Narrou a parte autora, em síntese, o seguinte: a) é proprietária do imóvel rural com área de 12.196.800,00 m², situado na localidade de Pinaré, Distrito de Santana, interior de Cruz Machado, denominado Fazenda Concórdia (matrícula 14.488-A, do 1º CRI de União da Vitória); b) entre os meses de março/abril de 2020, a requerente, mediante contrato verbal, cedeu o imóvel em comodato ao primeiro requerido para a finalidade de invernar búfalos; c) em cada extremidade da área existem duas moradias residenciais; d) o primeiro requerido instalou dois prepostos nas duas casas, condição que não fazia parte do ajuste; e) após o inverno de 2021, os animais foram retirados da área, porém as pessoas que se supõe serem funcionárias do primeiro requerido permaneceram no imóvel, usufruindo ilegal e irrestritamente das residências e dos recursos naturais; f) uma dessas pessoas foi identificada como Edimar, mas a outra a requerente não sabe o nome; g) após vários contatos via telefone com o primeiro requerido pedindo que providenciasse a desocupação, inicialmente a resposta é que seriam tomadas as providencias para que os ocupantes saíssem, o que não aconteceu; h) atualmente, o primeiro requerido sequer atende as chamadas; i) a requerente notificou judicialmente o primeiro requerido através da notificação judicial n. 0000424-18.2022.8.16.0174, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, para que procedesse a desocupação de seus prepostos da área, sendo que além de inexistir respostas, não houve resultado positivo. Requereu fosse concedida liminarmente a reintegração de posse da área, com fixação de multa pelo descumprimento. Ao final, requer seja julgada procedente a demanda, confirmando a liminar concedida e reintegrando definitivamente o imóvel objeto da matrícula 14.488-A, do 1º CRI de União da Vitória/PR, em favor da empresa requerente. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.25. A decisão de mov. 20 designou audiência de justificação prévia. O réu Ancelmo Geneci Kloczko constituiu defesa no mov. 51. Audiência de justificação prévia realizada no mov. 57. A decisão de mov. 62 deferiu o pedido liminar a fim de que o bem fosse restituído à posse da parte autora. O mandado de reintegração retornou negativo (movs. 95 e 135). A decisão que concedeu a liminar foi revogada em sede de agravo de instrumento interposto por Idinei da Maia e Shirlei Souza Soares. Idinei da Maia e Shirlei Souza Soares compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação com pedido contraposto de usucapião no mov. 173. Pugnaram pela concessão da gratuidade e alegaram a necessidade de regularização processual da parte autora. Também alegaram a ilegitimidade passiva das pessoas indicadas na inicial, requerendo as suas próprias inclusões. Também impugnaram o valor da causa e sustentaram a ausência de interesse processual e a necessidade de observância do procedimento comum. Quanto ao mérito, alegaram: o requerido Idinei ingressou na posse do imóvel no ano de 2008, quando a recebeu por transmissão gratuita advinda de seu tio. Idinei reside no imóvel com sua esposa e dois filhos e já realizou várias benfeitorias no local. Os demandados plantam e criam animais na propriedade. Os demandados propuseram a ação de usucapião n. 0007670-31.2023.8.16.0174, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Não houve nenhum vínculo empregatício entre os requeridos Ancelmo e Idinei. Falsa é a afirmação de que houve uma suposta cessão sob título de comodato realizada entre a autora e o demandado Ancelmo. A demandante não logrou demonstrar que era possuidora da área supostamente esbulhada. A descoberta da existência de possuidores na área se deve à informação constante no laudo de avaliação do leiloeiro no processo de execução fiscal sob nº 5001130-07.2014.4.04.7014. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares e, quanto ao mérito, requereram a improcedência da presente ação. Também pugnaram pela declaração da prescrição aquisitiva via exceção de usucapião especial rural (art. 191 da CF) ou, subsidiariamente, pela proteção da posse por eles exercida. Anexaram documentos nos movs. 173.2/173.28. A decisão de mov. 175 determinou que Idinei e Shirlei comprovassem a alegada hipossuficiência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 183. O requerido Ancelmo requereu a sua exclusão do polo passivo (mov. 187), havendo oposição da parte autora (mov. 202). A parte autora requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunha (mov. 188). Idinei da Maia e Shirlei Souza Soares requereram a habilitação aos autos (mov. 192). A decisão de mov. 193 deferiu o pedido de retificação do polo passivo da demanda, incluindo Idinei da Maia e Shirlei Souza Soares. Vieram conclusos para análise após a juntada da documentação comprobatória da hipossuficiência pelos demandados Idinei e Shirlei. 2. Ante os documentos acostados, concedo aos demandados Idinei da Maia e Shirlei Souza Soares os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. 3. A procuração de pessoa jurídica deve ser assinada pelo outorgante ou representante legal da empresa, o qual deve ter poderes para tal, nos termos do contrato social ou estatuto. Sendo assim, considerando que os documentos anexados nos movs. 1.21/1.25 estão ilegíveis, assiste razão à parte requerida no que diz respeito à verificação da representação da parte autora. 3.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos seus atos constitutivos, de forma legível, demonstrando que a procuração foi assinada por pessoa que possui poderes para tanto. 4. Dil nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007670-66.2016.4.01.4300

ID: 296055439

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007670-66.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SANTA MARIA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0007670-66.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CER… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0007670-66.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERAMICA SANTA MARIA LTDA - EPP Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CERAMICA SANTA MARIA LTDA - EPP, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2186707206). A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2187047883). Requer a parte exequente extinção da presente demanda. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 14/10/2016, foi ajuizada a execução. Em 16/05/2025, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente. Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido pela prescrição intercorrente. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Santana Silva x Bruno Ramos Vieira e outros

ID: 283105061

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006758-54.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO RAMOS VIEIRA CONDOMINIO DO GRUPO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS

Sentença

Advogados:

FELIPE LOPES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTANA SILVA apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, alegando, em síntese, excesso de execução… CARLA SANTANA SILVA apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, alegando, em síntese, excesso de execução nos autos do processo nº 0004803-56.2021.8.19.0205 que trata de cobrança de cota condominial. Alega que o exequente não possui título executivo por não cumprir o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, apresentando prova documental das despesas. Narra ter recebido as chaves do imóvel no dia 24 de setembro de 2019, momento em que defende o início para cobrança das cotas condominiais e encargos da unidade adquirida. Requer a declaração de nulidade da execução e, de forma subsidiária, em caso de rejeição da preliminar, o reconhecimento do excesso com a fixação do valor de R$ 5.599,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) como correto./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos expostos às fls. 09/86./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 116./r/r/n/nIntimado para se manifestar sobre os embargos, o exequente se manteve inerte, consoante o exposto na certidão cartorária de fls. 124./r/n /r/nA decisão de fls. 126 decretou a revelia e determinou a manifestação das partes em provas. /r/r/n/nO embargante se manifestou em provas às fls. 129 e o embargado se quedou inerte, conforme exposto na certidão cartorária de fls. 130./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução apresentados por CARLA SANTANA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, na qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da execução de título extrajudicial nº 0004803-56.2021.8.19.0205 sob o argumento de ausência de título executivo, além do reconhecimento de excesso da cobrança. /r/r/n/nNo que tange à nulidade da execução, verifica-se que inicial dos autos principais foi instruída com a ata da assembleia de instalação do condomínio (fls. 40/46), oportunidade em que se deliberou sobre a previsão orçamentária. Nota-se a apresentação de tabela com a informação sobre as despesas e o correspondente rateio entre as unidades./r/r/n/r/n/nA documentação ainda traz a ata de assembleia extraordinária (fls. 53/59), na qual consta a necessidade de reforço orçamentário para mitigar os efeitos da inadimplência. Há planilha com demonstrativo das despesas e receitas, bem como informações sobre o rateio entre as unidades./r/r/n/nCom efeito, considerando que a convenção condominial também se encontra presente (fls. 11/39) na execução de título extrajudicial ora embargada, verifica-se os autos principais foram instruídos com documentação capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Assim, o requerimento de nulidade da execução deve ser afastado./r/r/n/nQuanto ao excesso de execução, é cediço que a cobrança nos autos principais deve se resumir ao período em que a embargante tinha relação direta com a coisa, sendo certo que o promitente comprador só responde pelo pagamento de taxas condominiais a partir da data na qual ocorre a imissão na posse. Assim, com relação as cobranças que se referem ao período anterior a este fato, ou seja, anteriores ao dia 24 de setembro de 2019, não há que se falar na sua responsabilidade./r/r/n/nAssim, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. (0007670-98.2017.8.19.0031 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/r/n/nAdemais, verifica-se que o condomínio embargado não produziu qualquer prova em sentido contrário ao informado no documento exposto às fls. 72, no qual se observa o recebimento das chaves pela embargante no dia 24 de setembro de 2019./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução através do valor de 5.599,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) com os devidos acréscimos legais. /r/r/n/r/n/nReconheço a sucumbência recíproca e determino o rateio das custas e determino que cada parte arque com os honorários de sucumbenciais de seus patronos, que ora fixo 10% sobre o valor da execução, na forma dos artigos 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. /r/r/n/nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009735-64.2023.8.27.2737

ID: 315364754

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009735-64.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SONIA SILVA NONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXIA APARECIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0009735-64.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009735-64.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE : SONIA SILVA NONATO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0009735-64.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009735-64.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE : SONIA SILVA NONATO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) ADVOGADO(A) : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) ADVOGADO(A) : ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) APELANTE : REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fundados em inadimplemento contratual relativo à ausência de infraestrutura em loteamento adquirido. O título executivo extrajudicial refere-se à cobrança de parcelas do contrato de compra e venda de lote urbano, cuja validade foi questionada com fundamento na existência de sentença em ação revisional conexa, que reconheceu a abusividade de cláusula contratual e o inadimplemento da vendedora (apelada). Requereu-se a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da demanda revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) determinar se a existência de sentença em ação revisional, ainda não transitada em julgado, que reconhece inadimplemento da apelada, justifica a suspensão da execução nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de ofensa à dialeticidade, pois o recurso enfrentou suficientemente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando argumentos e elementos probatórios aptos à revisão do julgado. 4. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão do processo quando estiver em curso ação que trate de questão prejudicial à lide, desde que dotada de força de coisa julgada. Embora a ação revisional ainda não tenha transitado em julgado, a sentença nela proferida reconheceu o inadimplemento contratual substancial da apelada, atribuindo-lhe inclusive condenação por danos morais. 5. A exigibilidade do título executivo encontra-se comprometida ante a constatação de que a vendedora não cumpriu sua obrigação principal de entrega da infraestrutura mínima do loteamento, conforme demonstrado por laudos técnicos (evento 32, PET1), situação que atrai a aplicação do artigo 476 do Código Civil. 6. A execução de título extrajudicial exige, conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, que o crédito seja exigível, requisito ausente diante da controvérsia substancial em torno da prestação principal. Diante disso, impõe-se a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O recurso de apelação que enfrenta de modo suficiente os fundamentos da sentença recorrida não viola o princípio da dialeticidade recursal, sendo, portanto, conhecido. 2. A existência de sentença em ação revisional, ainda não transitada em julgado, que reconhece o inadimplemento contratual substancial da credora, justifica a suspensão da execução fundada em título extrajudicial, por configurar questão prejudicial relevante, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de cumprimento da obrigação principal da vendedora, consistente na entrega da infraestrutura do loteamento, compromete a exigibilidade do crédito exequendo, tornando necessária a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação revisional que discute a validade da obrigação. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 313, inciso V, alínea “a”; 476; 783. Jurisprudência relevante citada no voto : não há jurisprudência explicitamente mencionada. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar a suspensão da ação de execução n. 0008407-02.2023.8.27.2737/TO, bem como dos presentes embargos, até o trânsito em julgado da ação revisional n. 0007670-67.2021.8.27.2737, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, nos termos do voto do relator. Palmas, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007670-08.2024.4.05.8105

ID: 315006401

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007670-08.2024.4.05.8105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZOLDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007670-08.2024.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZOLDA DA SILVA Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007670-08.2024.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZOLDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE - CE21963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que a parte autora pleiteia a concessão de Benefício de Prestação Continuada, de caráter assistencial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou pessoa com deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Frise-se que, com as alterações da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo médico pericial realizado em juízo, sob o pálio do contraditório, revelou que o(a) autor(a) apresenta Gonartrose (CID 10: M17). Do laudo pericial infere-se que não há deficiência física ou mental que acarrete obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por longo prazo. Nesse sentido, o(a) profissional concluiu que (id 76120621): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO R: Baseado em anamnese, exame físico e documentos médicos, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de gonartrose. Durante a avaliação pericial, observou-se estado geral preservado. Marcha sem claudicação. Apresenta discreta limitação funcional em articulações dos joelhos, com crepitação à mobilização passiva e leve dor à palpação nas regiões periarticulares. Amplitude articular dos membros superiores e inferiores preservada. Força muscular global preservada. Reflexos osteotendíneos normais. Sem sinais inflamatórios agudos. Apesar da presença de queixas osteoarticulares compatíveis com gonartrose e dor articular difusa, não se observam barreiras que obstrua de forma significativa e duradoura a capacidade de participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, conclui-se que não há impedimento de longo prazo. [...] (grifos nossos) No laudo pericial, observa-se que o(a) médico(a) se utilizou da boa técnica, de sorte a fornecer elementos precisos à convicção do magistrado no que tange à enfermidade do autor e seus respectivos contornos clínicos. A propósito, deve-se sublinhar que o médico perito é o profissional treinado adequadamente, com sólida formação, e que possui a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde do examinado. Nesse sentido, a perícia judicial, realizada em conformidade com a técnica usual, deverá ser considerada, não havendo vício que a macule. Inexistindo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por no mínimo 2 (dois) anos, tal como atestado pelo(a) perito(a) judicial e conforme reconhecido pelos precedentes jurisprudenciais colacionados, deixa o(a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Desta feita, ausente o requisito legalmente exigido, torna-se dispensável investigar acerca do preenchimento do requisito atinente à renda per capita mínima, uma vez que entendo que a melhor aplicação da súmula nº 80 da TNU deve ser feita em consonância com o disposto no enunciado nº 77 da referida Turma, segundo o qual “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, restando aferida, via perícia médica, a inexistência de impedimento, descabe a realização de juízo de mérito sobre a avaliação social. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes