Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0007670-04.2024.8.26.0405"

Renan Souza Oliveira x Dacasa Financeira S A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento Em Liquidação Extrajudicial

ID: 313409195

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007670-42.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelação

Advogados:

NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Renan Souza Oliveira x Dacasa Financeira S A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento Em Liquidação Extrajudicial

ID: 323181735

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007670-42.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelação

Advogados:

NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Mauricio Paoliello Vilar x Condomínio Terras Alpha Maricá

ID: 255866715

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007670-98.2017.8.19.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PAOLIELLO VILAR

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA MARICÁ

Apelação

Advogados:

DANIEL SENA GUIMARÃES

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RODNEY GOMES DE MELO

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CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007670-98.2017.8.19.0031 Assunto:… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007670-98.2017.8.19.0031 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0007670-98.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00525406 APELANTE: MAURICIO PAOLIELLO VILAR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR OAB/RJ-107502 APELADO: CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA MARICÁ ADVOGADO: RODNEY GOMES DE MELO OAB/RJ-090292 ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARÃES OAB/RJ-148966 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBREELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Ministério Público x Alexandre Costa Da Silva e outros

ID: 279113189

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0007670-31.2017.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA DA SILVA ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO CARLOS ALBERTO MONTEIRO CARLOS ALBERTO SIMÕES CHARLES RUBIN DE SOUZA CLÁUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA EDILSON FAGUNDES COSTA EDUARDO MAXIMIANO DE SOUZA EVERTON RUBIM LINS GESIEL MENDONÇA ARAGÃO HAMILTON GOMES DA CUNHA JOSÉ EDSON TEIXEIRA ALVES JOSÉ HENRIQUES DIAS DA SILVA LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA MARCELO CORREA CARNEIRO MARCELO PINHEIRO RAMOS MARIA HELENA GOMES DANTAS RAFAEL DE OLIVEIRA TOBIAS ROBERTO GOMES SANTANA SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA URIEL NOBRE DA SILVA FILHO

Publicação de Edital

Advogados:

EDSON ABRANTES DE CARVALHO

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JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES

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VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI

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FABIO DE CARVALHO COUTO

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DANIELE CABRAL SIMOES COSTA

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MARIANA NÔGA APARICIO

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SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, … /r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 2º andar CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100 e-mail: dcx01vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos, de nº 0007670-31.2017.8.19.0021, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO; MARCELO CORREA CARNEIRO; SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA; CARLOS ALBERTO SIMÕES; ROBERTO GOMES SANTANA; CARLOS ALBERTO MONTEIRO; MARIA HELENA GOMES DANTAS, objetivando proceder a citação dos Réus Sandra Regina Cardoso Braga, Alexandre Braga Salgado, Roberto Gomes Santana, Carlos Alberto Monteiro, Maria Helena Gomes Dantas, Marcelo Correa Carneiro, Carlos Alberto Simões. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO; MARCELO CORREA CARNEIRO; SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA; CARLOS ALBERTO SIMÕES; ROBERTO GOMES SANTANA; CARLOS ALBERTO MONTEIRO; MARIA HELENA GOMES DANTAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, vinte e dois dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, ______________ Aline Brandao dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/13275, digitei. E eu, ______________ Marcos Paulo Alves de Souza - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/29168, o subscrevo./r/n

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Carla Santana Silva x Bruno Ramos Vieira e outros

ID: 283105061

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006758-54.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO RAMOS VIEIRA CONDOMINIO DO GRUPO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS

Sentença

Advogados:

FELIPE LOPES PINTO

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JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLA SANTANA SILVA apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, alegando, em síntese, excesso de execução… CARLA SANTANA SILVA apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, alegando, em síntese, excesso de execução nos autos do processo nº 0004803-56.2021.8.19.0205 que trata de cobrança de cota condominial. Alega que o exequente não possui título executivo por não cumprir o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, apresentando prova documental das despesas. Narra ter recebido as chaves do imóvel no dia 24 de setembro de 2019, momento em que defende o início para cobrança das cotas condominiais e encargos da unidade adquirida. Requer a declaração de nulidade da execução e, de forma subsidiária, em caso de rejeição da preliminar, o reconhecimento do excesso com a fixação do valor de R$ 5.599,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) como correto./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos expostos às fls. 09/86./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 116./r/r/n/nIntimado para se manifestar sobre os embargos, o exequente se manteve inerte, consoante o exposto na certidão cartorária de fls. 124./r/n /r/nA decisão de fls. 126 decretou a revelia e determinou a manifestação das partes em provas. /r/r/n/nO embargante se manifestou em provas às fls. 129 e o embargado se quedou inerte, conforme exposto na certidão cartorária de fls. 130./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução apresentados por CARLA SANTANA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, na qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da execução de título extrajudicial nº 0004803-56.2021.8.19.0205 sob o argumento de ausência de título executivo, além do reconhecimento de excesso da cobrança. /r/r/n/nNo que tange à nulidade da execução, verifica-se que inicial dos autos principais foi instruída com a ata da assembleia de instalação do condomínio (fls. 40/46), oportunidade em que se deliberou sobre a previsão orçamentária. Nota-se a apresentação de tabela com a informação sobre as despesas e o correspondente rateio entre as unidades./r/r/n/r/n/nA documentação ainda traz a ata de assembleia extraordinária (fls. 53/59), na qual consta a necessidade de reforço orçamentário para mitigar os efeitos da inadimplência. Há planilha com demonstrativo das despesas e receitas, bem como informações sobre o rateio entre as unidades./r/r/n/nCom efeito, considerando que a convenção condominial também se encontra presente (fls. 11/39) na execução de título extrajudicial ora embargada, verifica-se os autos principais foram instruídos com documentação capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Assim, o requerimento de nulidade da execução deve ser afastado./r/r/n/nQuanto ao excesso de execução, é cediço que a cobrança nos autos principais deve se resumir ao período em que a embargante tinha relação direta com a coisa, sendo certo que o promitente comprador só responde pelo pagamento de taxas condominiais a partir da data na qual ocorre a imissão na posse. Assim, com relação as cobranças que se referem ao período anterior a este fato, ou seja, anteriores ao dia 24 de setembro de 2019, não há que se falar na sua responsabilidade./r/r/n/nAssim, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. (0007670-98.2017.8.19.0031 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/r/n/nAdemais, verifica-se que o condomínio embargado não produziu qualquer prova em sentido contrário ao informado no documento exposto às fls. 72, no qual se observa o recebimento das chaves pela embargante no dia 24 de setembro de 2019./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução através do valor de 5.599,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) com os devidos acréscimos legais. /r/r/n/r/n/nReconheço a sucumbência recíproca e determino o rateio das custas e determino que cada parte arque com os honorários de sucumbenciais de seus patronos, que ora fixo 10% sobre o valor da execução, na forma dos artigos 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. /r/r/n/nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intime-se.

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Carla Santana Silva x Bruno Ramos Vieira e outros

ID: 280498548

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006758-54.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO RAMOS VIEIRA CONDOMINIO DO GRUPO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS

Sentença

Advogados:

FELIPE LOPES PINTO

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JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLA SANTANA SILVA apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, alegando, em síntese, excesso de execução… CARLA SANTANA SILVA apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, alegando, em síntese, excesso de execução nos autos do processo nº 0004803-56.2021.8.19.0205 que trata de cobrança de cota condominial. Alega que o exequente não possui título executivo por não cumprir o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, apresentando prova documental das despesas. Narra ter recebido as chaves do imóvel no dia 24 de setembro de 2019, momento em que defende o início para cobrança das cotas condominiais e encargos da unidade adquirida. Requer a declaração de nulidade da execução e, de forma subsidiária, em caso de rejeição da preliminar, o reconhecimento do excesso com a fixação do valor de R$ 5.599,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) como correto./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos expostos às fls. 09/86./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 116./r/r/n/nIntimado para se manifestar sobre os embargos, o exequente se manteve inerte, consoante o exposto na certidão cartorária de fls. 124./r/n /r/nA decisão de fls. 126 decretou a revelia e determinou a manifestação das partes em provas. /r/r/n/nO embargante se manifestou em provas às fls. 129 e o embargado se quedou inerte, conforme exposto na certidão cartorária de fls. 130./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução apresentados por CARLA SANTANA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO BOULEVARD CARIOCA RESIDENCIAL JARDINS, na qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da execução de título extrajudicial nº 0004803-56.2021.8.19.0205 sob o argumento de ausência de título executivo, além do reconhecimento de excesso da cobrança. /r/r/n/nNo que tange à nulidade da execução, verifica-se que inicial dos autos principais foi instruída com a ata da assembleia de instalação do condomínio (fls. 40/46), oportunidade em que se deliberou sobre a previsão orçamentária. Nota-se a apresentação de tabela com a informação sobre as despesas e o correspondente rateio entre as unidades./r/r/n/r/n/nA documentação ainda traz a ata de assembleia extraordinária (fls. 53/59), na qual consta a necessidade de reforço orçamentário para mitigar os efeitos da inadimplência. Há planilha com demonstrativo das despesas e receitas, bem como informações sobre o rateio entre as unidades./r/r/n/nCom efeito, considerando que a convenção condominial também se encontra presente (fls. 11/39) na execução de título extrajudicial ora embargada, verifica-se os autos principais foram instruídos com documentação capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Assim, o requerimento de nulidade da execução deve ser afastado./r/r/n/nQuanto ao excesso de execução, é cediço que a cobrança nos autos principais deve se resumir ao período em que a embargante tinha relação direta com a coisa, sendo certo que o promitente comprador só responde pelo pagamento de taxas condominiais a partir da data na qual ocorre a imissão na posse. Assim, com relação as cobranças que se referem ao período anterior a este fato, ou seja, anteriores ao dia 24 de setembro de 2019, não há que se falar na sua responsabilidade./r/r/n/nAssim, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. (0007670-98.2017.8.19.0031 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/r/n/nAdemais, verifica-se que o condomínio embargado não produziu qualquer prova em sentido contrário ao informado no documento exposto às fls. 72, no qual se observa o recebimento das chaves pela embargante no dia 24 de setembro de 2019./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução através do valor de 5.599,99 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) com os devidos acréscimos legais. /r/r/n/r/n/nReconheço a sucumbência recíproca e determino o rateio das custas e determino que cada parte arque com os honorários de sucumbenciais de seus patronos, que ora fixo 10% sobre o valor da execução, na forma dos artigos 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. /r/r/n/nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intime-se.

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