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"0007670-04.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0007670-26.2019.8.06.0117

ID: 309125816

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007670-26.2019.8.06.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NAARA AIRES PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA AIRES PEDROSA

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MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, …

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Processo nº 0007670-41.2015.8.06.0028

ID: 259451741

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007670-41.2015.8.06.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

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Processo nº 0007670-47.2010.8.06.0115

ID: 325285142

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0007670-47.2010.8.06.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES MARCOS VINICIUS VIANNA PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

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GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0007670-47.2010.8.06.0115 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] POLO ATIVO: PROCU…

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Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

ID: 294555191

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007670-28.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

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MATHEUS DE PAULO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avalia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DE PAULO PESSOA, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO, FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE, DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REU: FRANCISCO MARTINS DE BRITO ADV REU: EXECUTADO: FRANCISCO MARTINS DE BRITO DECISÃO Inicialmente, cumpra-se a Secretaria o segundo paragrafo do despacho de id 102558348, no tocante a consulta via sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Na sequência, na petição acostada no id 132415853, vem o exequente atualizar o valor do debito, bem como requerer a consulta junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha com reiteração automática de 30 dias em razão do lapso temporal da ultima tentativa de penhora online. Nesse largo, o atual sistema SISBAJUD possui funcionalidades para que o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma penhora on-line deverá ser reiterada, possibilitando o bloqueio de valores futuros que o executado possa receber em sua conta, por meio da ferramenta "Teimosinha". Destarte, proceda a Secretaria com a penhora online dos ativos financeiros das partes executadas até o valor de R$ 39.213,88 (trinta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), durante o prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

ID: 294555230

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007670-28.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE PAULO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAULO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avalia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DE PAULO PESSOA, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO, FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE, DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REU: FRANCISCO MARTINS DE BRITO ADV REU: EXECUTADO: FRANCISCO MARTINS DE BRITO DECISÃO Inicialmente, cumpra-se a Secretaria o segundo paragrafo do despacho de id 102558348, no tocante a consulta via sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Na sequência, na petição acostada no id 132415853, vem o exequente atualizar o valor do debito, bem como requerer a consulta junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha com reiteração automática de 30 dias em razão do lapso temporal da ultima tentativa de penhora online. Nesse largo, o atual sistema SISBAJUD possui funcionalidades para que o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma penhora on-line deverá ser reiterada, possibilitando o bloqueio de valores futuros que o executado possa receber em sua conta, por meio da ferramenta "Teimosinha". Destarte, proceda a Secretaria com a penhora online dos ativos financeiros das partes executadas até o valor de R$ 39.213,88 (trinta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), durante o prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

ID: 294555275

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007670-28.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAULO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avalia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DE PAULO PESSOA, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO, FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE, DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REU: FRANCISCO MARTINS DE BRITO ADV REU: EXECUTADO: FRANCISCO MARTINS DE BRITO DECISÃO Inicialmente, cumpra-se a Secretaria o segundo paragrafo do despacho de id 102558348, no tocante a consulta via sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Na sequência, na petição acostada no id 132415853, vem o exequente atualizar o valor do debito, bem como requerer a consulta junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha com reiteração automática de 30 dias em razão do lapso temporal da ultima tentativa de penhora online. Nesse largo, o atual sistema SISBAJUD possui funcionalidades para que o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma penhora on-line deverá ser reiterada, possibilitando o bloqueio de valores futuros que o executado possa receber em sua conta, por meio da ferramenta "Teimosinha". Destarte, proceda a Secretaria com a penhora online dos ativos financeiros das partes executadas até o valor de R$ 39.213,88 (trinta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), durante o prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

ID: 294555313

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007670-28.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

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MATHEUS DE PAULO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avalia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007670-28.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS DE PAULO PESSOA, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO, FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE, DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA REU: FRANCISCO MARTINS DE BRITO ADV REU: EXECUTADO: FRANCISCO MARTINS DE BRITO DECISÃO Inicialmente, cumpra-se a Secretaria o segundo paragrafo do despacho de id 102558348, no tocante a consulta via sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado. Na sequência, na petição acostada no id 132415853, vem o exequente atualizar o valor do debito, bem como requerer a consulta junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha com reiteração automática de 30 dias em razão do lapso temporal da ultima tentativa de penhora online. Nesse largo, o atual sistema SISBAJUD possui funcionalidades para que o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma penhora on-line deverá ser reiterada, possibilitando o bloqueio de valores futuros que o executado possa receber em sua conta, por meio da ferramenta "Teimosinha". Destarte, proceda a Secretaria com a penhora online dos ativos financeiros das partes executadas até o valor de R$ 39.213,88 (trinta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), durante o prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 0007670-05.2015.8.06.0137

ID: 276667926

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007670-05.2015.8.06.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0007670-05.2015.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO: VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SISBAJUD, por meio da modalidade "teimosinha", entendo que foi implantada de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, para apenas um(a) executado(a), se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. Cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que o processo passe a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. No mais, o Código de Processo Civil, assim dispõe em seu art. 854, in verbis: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo". Deste modo, é possível perceber, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que vir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do Magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Tal procedimento é necessário porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio, nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora em uma instituição financeira perante as outras. Assim, nos moldes em que foi projetado, o sistema torna inviável sua utilização na rotina da Unidade. Caso se permita sua utilização na forma como se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha, o que não serão poucas ser levar em consideração o acervo de processos. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto no art. 854, §1º, do CPC. Desta feita, antes da utilização da modalidade "teimosinha", necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Algumas Varas dos Tribunais que possuem Varas Especializadas em Execuções de Título Extrajudicial já estão decidindo desta forma, diante da quantidade dos seus acervos e pedidos neste sentido. Vejamos: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0720031-96.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI AGRAVADO: INSTITUTO E LABORATORIO ANTONIO M. CHAGAS S/C LTDA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, manejado por ROBERTA COELHO SOUSA VERSIANI (exequente) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Ação de Execução nº 0056796-90.2010.8.07.0001 por ela ajuizada em face do executado INSTITUTO E LABORATORIO ANTONIO M. CHAGAS S/C LTDA (agravado), indeferiu o seu pedido de pesquisa no SISBAJUD por meio da funcionalidade denominada ?teimosinha?.(...) (TJ-DF 07200319620218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Além do mais, não pode o Judiciário permitir a reiteração injustificada de medidas (tentativas de bloqueios por tempo determinado), a pedido do credor, sem elementos mínimos que demonstrem a chance de efetividade da providência, e alteração da condição patrimonial da parte devedora. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD por meio da modalidade "teimosinha". No mais, considerando que não foi cumprido o despacho retro em sua integralidade, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para, querendo, proceder impugnação no prazo de 5 (cinco) dias comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Após o término do prazo para impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Diego Teles Correa e outros x Fellipe Borges Dias

ID: 276277152

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0176590-54.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO TELES CORREA EDSON MANUEL FEIJO GUIMARAES MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES

Polo Passivo:

FELLIPE BORGES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELLIPE BORGES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO TELES CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON MANUEL FEIJO GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vistos,etc I - RELATÓRIO Danúsio Monte Studart Gurgel ajuizou a presente ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela em face de Sueanne Benevides Borge… Vistos,etc I - RELATÓRIO Danúsio Monte Studart Gurgel ajuizou a presente ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela em face de Sueanne Benevides Borges, ambos qualificados nos autos, visando reaver a posse do veículo Peugeot 307 SW, ano/modelo 2005/2006, cor cinza, Placa DSL 3886, que teria sido emprestado à ré durante breve relacionamento afetivo, sem devolução posterior. O autor narra que, após o término do relacionamento, buscou amigavelmente a restituição do bem, sem sucesso, razão pela qual ingressou judicialmente. Alega posse legítima e propriedade por meio de cessão outorgada por sua esposa, Camila Correa Studart Gurgel, a quem o bem é registrado, conforme CRLV e procuração juntados aos autos. A ré apresentou contestação e reconvenção, sustentando que o veículo permaneceu sob sua posse em razão de negócio jurídico frustrado envolvendo a compra do automóvel Citroën C3 Picasso, de propriedade do autor, cuja transferência não pode ser efetivada por conta de restrições judiciais. Afirma que sua irmã, Cynthia Borges Dias, adquiriu o Citroën como parte de um acordo em que entregou ao autor o veículo Peugeot 207 Passion XR, 2013/2013, além de valores em dinheiro e reparos, como forma de pagamento. Diante disso, a ré defendeu-se alegando retenção legítima do Peugeot 307 como compensação pelo inadimplemento contratual, e, em reconvenção, requereu a rescisão do contrato, a indenização pelos prejuízos materiais, morais e lucros cessantes, ou a adjudicação do veículo Peugeot 307 SW como forma de compensação. Houve réplicas. Foi deferido o ingresso de Cynthia Borges Dias como assistente litisconsorcial da ré, nos termos do art. 119 do CPC, por demonstrar legítimo interesse jurídico no desfecho da lide, tendo sido parte integrante da negociação narrada. A audiência de instrução e julgamento restou infrutífera quanto à conciliação. As preliminares de contestação foram rejeitadas em decisão interlocutória fundamentada, e ambas as partes produziram prova documental e oral. Ambas partes apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Ação de Busca e Apreensão Restou devidamente comprovado nos autos que o veículo Peugeot 307 SW, Placa DSL 3886, pertence formalmente à Sra. Camila Correa Studart Gurgel, esposa do autor, que outorgou procuração com poderes para representação judicial a Danúsio Monte Studart Gurgel. A legitimidade ativa, portanto, é reconhecida. A requerida não comprovou qualquer título jurídico que lhe conferisse o direito de retenção do bem. Ao contrário, reconheceu em notificação extrajudicial e em audiência que detinha a posse do automóvel, sem, no entanto, devolvê-lo mesmo após solicitação do autor. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. 2. Da Reconvenção - Parcial Procedência No tocante à reconvenção, os elementos constantes dos autos demonstram que houve de fato uma negociação envolvendo o Citroën C3 Picasso, então de propriedade do autor, e a irmã da ré, Cynthia Borges Dias, que entregou como parte do pagamento o veículo Peugeot 207 Passion XR, 2013/2013, Renavam 529211130, Placa ORR 3231, além de quantias em dinheiro e despesas com reparos. Senão vejamos as declarações das testemunhas; A testemunha do autor Thalita Sampaio Leite declarou que Sueanne tinha um carro, o Danusio tinha um carro dele, eles fizeram uma troca, pois o veículo de Danusio tinha uma mala maior se adequando ao trabalho de Sueanne, uma vez que laborava com confecção. Danusio tinha dois carros que ficaram na casa da promovida. Na hora de fazer a transferência do carro, não deu certo. Era para destrocar os carros, acabou que a Sueanne ficou com os dois carros. A testemunha Edgar Teixeira Dias afiançou que tem conhecimento da transação de veículos entre as partes, que Sueanne e a mãe faziam uso de um automóvel que sua esposa comprou para elas, irmã da Sueanne. Danusio propôs a troca desse veículo Peugeot por outro veículo Cintroen C3 Picasso dizendo que esse automóvel era mais adequado para as atividades profissionais dela (Sueanne). A senhora Cynthia fez a transferência, assinou os documentos pra ele. Ele entregou o veículo, no entanto não foi possível fazer a transferência, pois o bem estava gravado com ordem de apreensão pela Receita Federal. Tal fato foi comunicado a Danubio, tendo esse oferecido outro veículo um Peugeot também muito antigo que não estava funcionando. Houve tentativa de distrato do contrato, no sentido devolver o Citroen C3 e receber de volta o Peugeot 206 de propriedade de Cynthia, mas esse automóvel já não estava em Fortaleza, tendo em vista que foi entregue a ex-esposa do requerente que mora fora do Ceará. O Peugeot 206 estava em perfeito estado de funcionamento, o outro veículo Citroen C3 já estava com problemas, ligava com dificuldade, apresentava problemas na suspensão. Com a ordem de apreensão não houve utilização do veículo, tendo o autor oferecido um terceiro veículo que também é um Peugeot. Alegou que o carro agora era da esposa dele e tentou tomar de volta os dois veículos. A transferência do Citroën foi frustrada por restrição judicial (penhora anterior), fato não informado previamente pelo autor à compradora. Tal omissão e o consequente impedimento de fruição do bem negociado caracterizam inadimplemento contratual, autorizando a rescisão do contrato verbal de compra e venda por descumprimento de obrigação essencial. Diante da impossibilidade de restituição do bem adquirido e da desvalorização do Peugeot 207 entregue como parte do pagamento, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual e a consequente indenização à reconvinte pelo valor do bem que entregou - o Peugeot 207 Passion XR -, calculado com base na Tabela FIPE vigente à época da negociação (novembro de 2017), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Quanto aos demais pedidos reconvencionais, não ficaram comprovados, ausente prova idônea e específica dos danos alegados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e III, "a", do CPC, julgo a presente demanda nos seguintes termos: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, para: Determinar que a promovida entregue o veículo Peugeot 307 SW, ano/modelo 2005/2006, cor cinza, Placa DSL 3886, Chassi nº VF33HRFJ26S011587, Renavam nº 879767391, que deverá ser restituído ao autor ou à legítima proprietária, Camila Correa Studart Gurgel, nos termos da procuração acostada aos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 diária até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré, Sueanne Benevides Borges, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: Declarar rescindido o contrato verbal de compra e venda do veículo Citroën C3 Picasso 2011/2012, Renavam nº 328857785, Plac 2022, Chassi 935SDN6AYCB501320. celebrado entre o autor e a assistente/reconvinte; Condenar o autor/reconvindo a indenizar Cynthia Borges Dias no valor correspondente ao veículo Peugeot 207 Passion XR, 2013/2013, conforme a Tabela FIPE vigente em novembro de 2017, corrigido monetariamente pelo INPC a partir daquela data e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, por conseguinte, em razão do gravame do veículo Citroen C3, comunique-se ao 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (processo nº 0007670-09.2013.4.05.8100) . 3. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da condenação parcial, devendo ser observado o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca no tocante à reconvenção, as custas serão rateadas entre as partes, condeno as reconvintes/rés em honorários advocatícios, esses no valor de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 14 de maio de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0007670-04.2024.8.26.0405"

Processo nº 0007670-26.2019.8.06.0117

Processo nº 0007670-41.2015.8.06.0028

Processo nº 0007670-47.2010.8.06.0115

Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

Processo nº 0007670-28.2018.8.06.0160

Processo nº 0007670-05.2015.8.06.0137

Diego Teles Correa e outros x Fellipe Borges Dias