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"0011942-72.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 55 de 63

Solange Franco e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 262963332

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação I de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011942-32.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CELSO CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE PIRACICABA 0011942-32.2021.5.15.0137 : SOLANGE FRANCO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE PIRACICABA 0011942-32.2021.5.15.0137 : SOLANGE FRANCO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5dabbb proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Ante a concordância do reclamado e estando em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de ID 4c4dd64, fixando o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo do reclamado: Dada a manifestação das partes, preclusa eventual oposição de embargos/impugnação à sentença de liquidação. R$ 441.362,43 – ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 206.029,40 – referentes aos juros moratórios; R$ 33.937,21 – referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 13.205,68 – ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 0,00 – ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 158.021,19 – ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.280,20 – ref. honorários ao perito ; R$ 88.111,79 – ref. ao imposto de renda pessoa física. ————————————————— TOTAL R$ 942.947,90 Os valores acima são válidos para o dia 31/08/2021 Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 506.923,75 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 59 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. PAGAMENTO: Por incontroversos os valores devidos, libere(m)-se à reclamante os depósitos recursais realizados nos autos principais 0010258-48.2016.5.15.0137 (ids fdf4322 e f809ebf). Expeça-se OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 1397-8, determinando que proceda à TRANSFERÊNCIA da TOTALIDADE do saldo existente nas contas recursais (cópia anexa), efetuado nos importes originais de R$ 8.960, em 1/2/2017 e R$ 17.920,00, acrescido de juros e correção monetária, conforme dispõe o art. 899 e seus parágrafos da CLT, correspondente ao depósito, pelo BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91, através de recolhimento avulso para fins de recurso, em benefício da reclamante SOLANGE FRANCO, CPF: 005.613.888-14, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do escritório dos patronos da parte na Caixa Econômica Federal, agência 891, conta corrente 477-4, operação (003), constando como identificador o número deste processo: 0011942-32.2021.5.15.0137. Para tanto, serve o presente despacho como OFÍCIO, a ser encaminhado via e-mail pela secretaria do juízo. Nos termos do Ofício Circular nº 005/2017 – GP, desnecessária a assinatura física nos documentos expedidos em ambiente eletrônico. Deverá a instituição financeira, no prazo de dez dias, juntar aos autos o comprovante da transferência bancária ora determinada. Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id. 7c18aca), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá depositar os honorários periciais, autorizada a dedução de eventuais honorários periciais prévios já recolhidos, diretamente na conta do Sr. Perito: ALBERTO ALVES DE MENEZES, CPF 285.204.838-87, no Banco do Brasil (001), agência 6508, conta-corrente 16013-X. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 28 de abril de 2025. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Substituta JLS Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 259432594

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011942-71.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0011942-71.2024.8.16.0194 Processo: 0011942-71.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$2.057,19 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Ao mov. 41.1 o Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Redistribuído o feito, vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2. É fato público e notório[1] que, desde 11/08/2023, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto da Copel de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que, à luz do artigo 4º[2], da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a empresa Copel não pode mais ser considerada uma sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência deste Juízo Fazendário para processamento e julgamento da presente lide. Nada obstante a isso, importante destacar a tese fixada pela 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR nº 41: IRDR nº 41 – TJ/PR: Incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença, envolvendo a SERCOMTEL S.A. – Telecomunicações. Embora a tese acima tenha expressamente citado a empresa ‘Sercomtel’, o caso é idêntico ao da Copel, em que ambas eram sociedades de economia mista e o poder público alienou seu capital para particulares, não mais possuindo o controle acionário das empresas, motivo este que, na forma do já citado artigo 4º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), fizeram com que o tipo societário das duas empresas fosse alterado, deixando de ser uma empresa estatal (sociedade de economia mista) e se tornando sociedade por ações (de capital aberto no caso da Copel e de capital fechado na Sercomtel), não sendo crível e minimamente razoável entender que cada uma das empresas privatizadas possa ter decisões em sentidos diversos. Ademais, eventual julgamento em sentido diverso, não aplicando a tese fixada no IRDR nº 41, seria uma afronta ao disposto no artigo 927[3], inciso III, do Código de Processo Civil, dispositivo legal que estabelece que os Juízes e Tribunais observarão os acórdãos de incidentes de resolução de demandas repetitivas. Por fim, a matéria em análise já foi objeto de apreciação pelo Tribunal em conflitos de competência, havendo majoritária posição no sentido da incompetência dos Juízos Fazendários para processos de conhecimento que tenham a Copel como parte, fixando-se o Juízo Cível como competente, conforme se depreende pelas ementas dos julgados abaixo colacionadas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA QUANDO A COMPANHIA SE CONSTITUÍA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA INICIALMENTE FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA (ART. 62, CPC). POSTERIOR FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA. PROCESSO AINDA EM FASE INICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DA PARTE FINAL DO ART. 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004333-83.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 e 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007313-54.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62 DO CPC. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DELA. CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - Embora a ação de reintegração de posse tenha sido distribuída inicialmente à Vara da Fazenda Pública, em decorrência da Copel possuir natureza jurídica de sociedade de economia mista, com a sua privatização se verificou causa modificativa de competência, sendo aplicável, ao caso, a parte final do art. 43 do CPC. Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006917-69.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.05.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AO LONGO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA EM RAZÃO DA PESSOA. EXCEÇÃO À PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. IRDR 41/TJPR. CONFLITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003013-41.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.05.2024) Ante o exposto, compreendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, de modo que, com fulcro no art. 66, inciso II e parágrafo único, e art. 951, caput, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] https://epocanegocios.globo.com/empresas/noticia/2023/08/copel-deixa-de-ser-sociedade-mista-e-se-transforma-em-corporacao-sem-acionista-controlador.ghtml [2] Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. [3] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

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Processo nº 0051513-22.2012.4.01.0000

ID: 309893226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051513-22.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIO PEREIRA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0051513-22.2012.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0051513-22.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051513-22.2012.4.01.0000 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO: JOSE SANTOS LEITE DA SILVA, FELICIO PEREIRA DE SANTANA D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 1730944083) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (EXECUÇÃO FISCAL n° 0001234-32.2008.4.01.3602). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0001234-32.2008.4.01.3602, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1011885-23.2023.4.01.0000

ID: 309757513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011885-23.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA ALIMENTOS E REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011885-23.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011885-23.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007241-72.2021.4.01.3600 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: NOVA ALIMENTOS E REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2185122255) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (EXECUÇÃO FISCAL n° 1007241-72.2021.4.01.3600). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 1007241-72.2021.4.01.3600, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1026900-03.2021.4.01.0000

ID: 309917807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026900-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026900-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026900-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024803-15.2021.4.01.3400 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: J. P. D. M., R. A. M., F. B. J. F., P. T. F., A. C. N., L. Q. S., A. F. D. M., M. J. E., D. J. A., L. M. S., D. P. A. L. D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2159706208) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 1024803-15.2021.4.01.3400). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 1024803-15.2021.4.01.3400, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1026900-03.2021.4.01.0000

ID: 309917812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026900-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026900-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026900-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024803-15.2021.4.01.3400 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: J. P. D. M., R. A. M., F. B. J. F., P. T. F., A. C. N., L. Q. S., A. F. D. M., M. J. E., D. J. A., L. M. S., D. P. A. L. D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2159706208) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 1024803-15.2021.4.01.3400). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 1024803-15.2021.4.01.3400, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1026900-03.2021.4.01.0000

ID: 309917820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026900-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026900-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026900-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024803-15.2021.4.01.3400 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: J. P. D. M., R. A. M., F. B. J. F., P. T. F., A. C. N., L. Q. S., A. F. D. M., M. J. E., D. J. A., L. M. S., D. P. A. L. D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2159706208) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 1024803-15.2021.4.01.3400). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 1024803-15.2021.4.01.3400, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1006457-36.2018.4.01.0000

ID: 309919100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006457-36.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCC COMPANHIA DE CARBONOS COLOIDAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006457-36.2018.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006457-36.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10064556620184010000 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CCC COMPANHIA DE CARBONOS COLOIDAIS D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2148357334) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (EXECUÇÃO FISCAL n° 0001692-04.2016.4.01.3300). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0001692-04.2016.4.01.3300, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1005080-93.2019.4.01.0000

ID: 309898913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005080-93.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAX 10 LTDA. - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005080-93.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005080-93.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005151-90.2016.4.01.3307 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: SUPERMERCADO MAX 10 LTDA. - EPP D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença - ID 2147260384) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (EXECUÇÃO FISCAL n° 0005151-90.2016.4.01.3307). Assim, considerando a prolação de sentença nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n° 0005151-90.2016.4.01.3307, que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina antecipação de tutela, uma vez que a sentença - provimento judicial de cognição exauriente - absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0011942-49.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420

ID: 319725805

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011942-59.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lim… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO (ID 175827778) COM FORÇA DE MANDADO (BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) [ Decisão/Despacho ] prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Descrição do Bem: VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO JOY PLUS BLACK ED.1., CHASSIS 9BGKD69U0MB248203, PLACA RNV5I67, RENAVAM 1276694609, COR BRANCO, ANO 21/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Valor do Débito: R$ 33.371,13 (trinta e três mil, trezentos e setenta e um reais e treze centavos). Data de Atualização do Débito: 18 / 06 / 2024 Local da Diligência: Nome: EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: R QUINZE DE NOVEMBRO 170 CASA, na cidade de CAMARAGIBE-PE, CEP n° 54762-180, BAIRRO DOS ESTADOS Prazo: A(O)(s) Ré(u)(s) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para responder(em) a ação, contado da execução da liminar. No prazo de 05 (cinco) dias, também após a execução da liminar, a(o)(s) Ré(u)(s) poderá(ão) pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus fiduciário. Advertências: 1. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Não sendo paga integralmente a dívida no prazo acima indicado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a)(s) Autor(a)(es). Para acessar a Petição Inicial e Documentos, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NUMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: R QUINZE DE NOVEMBRO 170 CASA, na cidade de CAMARAGIBE-PE, CEP n° 54762-180, BAIRRO DOS ESTADOS Eu, MIRNA MARIA DE OLIVEIRA, o digitei e o assino. CAMARAGIBE, 7 de julho de 2025. MIRNA MARIA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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