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Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A. x Maria Rejane Dos Santos

ID: 256251647

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020698-31.2018.5.04.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

MARIA REJANE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020698-31.2018.5.04.0011 : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020698-31.2018.5.04.0011 : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. : MARIA REJANE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f97f09 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARIA REJANE DOS SANTOS RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id fb5fa93; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 03f242d). Representação processual regular (id ebc93f8). Isento de garantia do Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É entendimento neste Colegiado que as parcelas reconhecidas como verba salarial em outros processos devem integrar a remuneração do exequente por força do art. 457, §1º, da CLT, e devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração das parcelas reconhecidas na presente demanda, para fins de cálculo das diferenças deferidas nesta ação. Dessa forma, o cômputo apenas do salário antes pago, sem a consideração das diferenças reconhecidas em outras demandas, para a apuração das horas extras reconhecidas nesta ação, não atende integralmente ao título executivo. (...) Como visto, o título executivo deferiu o pagamento de adicional de horas extras e de horas extras (hora + adicional), com reflexos, autorizando a dedução global dos valores pagos, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Atendidas as exigências legais mencionadas e tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta direta e literal a preceito constitucional (coisa julgada). Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022.OFENSA A COISA JULGADA. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º XXXVI DA CF/88. Nego seguimento ao recurso no que se refere ao tópico "OFENSA À COISA JULGADA. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal. Destaca-se que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública e das entidades a ela equiparadas deve ocorrer pela aplicação do Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido nas ADIs nº 4.357 e 4.425; no que se refere à incidência de juros, a jurisprudência do TST é no sentido de que seja observada a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Em ambos os casos, tais índices são aplicáveis no período anterior e posterior à expedição do precatório ou RPV, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor. Ainda segundo o TST, a partir de dezembro de 2021, com a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deve ser feita por aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, abrangendo juros e correção monetária. Os seguintes acórdãos proferidos pela Subseção I de Dissídios Individuais sistematizam a questão: CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, pela Turma, a atualização monetária pela Taxa Referencial, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (grifo atual; E-RR-49200-77.2004.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. PATAMAR CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A Turma não conheceu do recurso de revista, interposto em fase de execução, por reputar infraconstitucional a discussão acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Manteve, assim, a decisão que fixara o IPCA-e como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas da exequente. Todavia, acerca ao patamar da discussão acerca dos índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas, esta Subseção já uniformizou o entendimento quanto à natureza constitucional da matéria jurídica, viabilizando o conhecimento de recursos de revista em fase de execução, inclusive por ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna. 2. Reputando-se a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 1º, do CPC), cuidando-se de matéria unicamente de direito, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. 3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-88000-77.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024; grifei). No mesmo sentido: (E-RR-87100-15.2009.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/02/2024); (E-ED-RR-127200-74.2003.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/11/2023); (RR-28-67.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/03/2024); (RR-20471-42.2017.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/04/2024); (RR-1174-71.2017.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024); (Ag-RRAg-198200-15.2007.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024); (RR-134500-02.2007.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024); (RR-AIRR-10943-45.2017.5.15.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024); (RR-189500-25.2005.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024); (RR-20477-87.2014.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024). Por aplicação desse entendimento, segue precedente do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) , que integra o polo passivo neste processo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de discussão sobre a disciplina de atualização monetária a ser aplicada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. A equiparação do Grupo Hospitalar Conceição, do qual fazem parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, o Hospital Cristo Redentor e o Hospital Femina, não comporta mais discussão no âmbito das Cortes Superiores, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 580.264 (Tema 115 de repercussão geral), em que reconhecido que se cuida de sociedade de economia mista prestadora de serviços essenciais de saúde, sem caráter concorrencial, atraindo a aplicação do art. 100 da Constituição Federal, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes da SDI-1. 2. Uma vez fixada a premissa de que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição se equiparam à Fazenda Pública para fins de execução por precatório, cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública, aos quais não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1. Embargos conhecidos e providos" (grifo atual; E-ED-RR-16-77.2012.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024) Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não é viável o seguimento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento quanto ao item "DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA A LEGALIDADE (ART. 5º, II DA CF). AFRONTA AOS EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO (ART. 102, § 2º DA CLT)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REJANE DOS SANTOS

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Processo nº 1006974-14.2023.8.11.0013

ID: 256793153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006974-14.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERCI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006974-14.2023.8.11.0013. AUTOR: GERCI PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006974-14.2023.8.11.0013. AUTOR: GERCI PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum e averbação de tempo de serviço rural ajuizada GERCI PINHEIRO DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora nasceu em 16/09/1962, atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e durante toda sua vida, exerceu atividades laborativas que demandam inúmeros esforços físicos e repetitivos, a saber: labor rural e labor urbano. Aduz ainda que o autor exerceu atividades laborais em ambientes insalubres/periculosos. Por fim, informa que possui um total: 53 anos, 2 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Na decisão de ID. 138129288 foi determinada a citação do INSS. Citado, a Autarquia em ID. 143388379 requereu a improcedência da ação. Impugnação a contestação no ID. 148922852. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais orais (ID. 175689455). Mídia em ID. 176164953. Vieram os autos conclusos para julgamento. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado com direito adquirido até 12/11/2019 está condicionada a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e de 30 (trinta) anos para mulher, bem como de carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ainda, segundo a regra introduzida pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, há a necessidade de se calcular o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, para possibilitar ao beneficiário optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, atingir a pontuação estabelecida na referida Lei. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da supracitada Emenda. A primeira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como de somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida pontuação deve ser acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A segunda regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como a idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, bem como a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A quarta regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, bem como a 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. DO LABOR RURAL Alega a autora que desempenhou atividade rural de 16/09/1968 a 30/05/1987 em regime de economia familiar com seus genitores. Para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se o início razoável de prova material, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art.55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei n. 8.213/91, e 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. Considerando que os institutos da carência e do tempo de contribuição são diferentes, a contagem de período rural, posterior à edição da Lei n. 8.213/91, para fins de soma ao tempo necessário para direito à aposentadoria por tempo de contribuição deve ser precedido do respectivo recolhimento das contribuições, ainda que o requisito carência já esteja cumprido. Sobre a matéria, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. (AgInt no REsp n. 1.991.852/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). A jurisprudência do e. STJ também é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, em que há prova em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021) Com o propósito de comprovar o exercício de atividade rural no período de 16/09/1968 à 30/05/1987 , o autor juntou aos autos: a) certidão de nascimento de 03/01/1963, em que consta a profissão como lavrador do seu genitor (ID. 137448870); b) certidão de casamento dos pais em que consta como lavrador o genitor do autor de 08/01/1959 (ID. 137448871) Embora o entendimento jurisprudencial seja uníssono no sentido de reconhecer a qualificação de lavrador em atos de registro civil como início de prova material do exercício da atividade rural, no caso em exame há algumas particularidades que excluem a aplicação daquela orientação. Em análise da documentação anexada, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o início de prova material perseguido, pois as provas trazidas não são suficientes para demonstrar a atividade de rurícola no período indicado e são extemporâneas ao tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. Nesse sentido, destaco ainda que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento comprobatório da existência de terras rurais de propriedade do grupo familiar (genitor), com vista ao desenvolvimento da atividade campesina em regime de economia familiar, como também não comprovou a existência de labor em imóvel rural de terceiro. Ademais, não há como estender as certidões apresentadas eficácia à data em que o autor possuía 06 anos, para fins de comprovação de atividade rural, como postulado na exordial, uma vez que não há sequer indícios de prova quanto ao desempenho do labor campesino em regime de economia familiar no período vindicado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem assim a sua averbação, para que, somando o tempo de labor rural com o urbano, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A súmula 242 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários". 3. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 4. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). 5. Na hipótese, como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 22/11/1977, na qual consta a profissão do autor como lavrador; título de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Mato Grosso, com admissão em 11/07/1975; título de imóvel rural em nome de seu genitor, esse oriundo de projeto de reforma agrária, com transferência de propriedade em 18/02/1957, conforme consta certidão do imóvel emitida pelo respectivo cartório de registro de imóveis; não constando, no entanto, nenhum indício de prova material referente ao período de trabalho rural compreendido entre 1993-1996, tendo sido reconhecido unicamente pela ausência de registro de vínculos empregatícios na CTPS do autor. As testemunhas ouvidas em juízo, por mais que tenham declarado conhecer o autor desde a infância, e ratificado o labor rural em período anterior ao início dos vínculos empregatícios daquele, não confirmaram o regime de agricultura familiar durante o mesmo período de 1993-1996. 6. Desse modo, a parte-autora não faz jus ao pretendido reconhecimento do período trabalhado como rural entre 1993-1996, não havendo documentação nos autos que indiquem a contribuição mínima necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 7. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 7. (AC 0020698-61.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) De consequência, não assiste à parte autora o direito de reconhecimento do tempo de labor rural no período vindicado, ante a impossibilidade de sua concessão diante da ausência de prova material. DA ATIVIDADE ESPECIAL Desde a edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e na redação original do caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da atividade exercida pelo segurado em condições especiais exigia somente o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. (STJ: REsp nº 497.724/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19/6/2006; AREsp nº 402.429/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 8/4/2014; REsp nº 1442399/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 7/4/2014; REsp nº 1215055/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 4/4/2014; e AREsp nº 486708/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 26/3/2014). Logo, é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado até 28/4/1995 sob condições especiais apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. Outrossim, como o rol de atividades constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 era exemplificativo, a referida presunção legal não impedia que outras atividades fossem tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estivessem devidamente comprovadas. (STJ: REsp nº 600.277/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/5/2004; REsp nº 765.215/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6/2/2006; AREsp nº 489576/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 8/4/2014; AREsp nº 402429/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 8/4/2014; TFR: Súmula nº 198). A partir de 29/4/1995, com a vigência da Lei nº 9.032/95, para efeito de enquadramento em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º) e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Comprovação essa por quaisquer meios, pois não se exigiu nenhum laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. Neste ponto, importante ressaltar que o tempo de trabalho permanente a que se refere o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por conseguinte, obrigatoriamente que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto sob as condições de risco (STJ: REsp nº 414.083/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 2/9/2002; REsp nº 658.016/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 21/11/2005; AgRg no REsp nº 1142056/RS, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 26/9/2012; AREsp 402429/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 8/4/2014). Assim, seja em função do princípio que protege o direito adquirido, seja em razão do princípio que obsta a retroatividade das leis, ambos alçados ao nível constitucional, as novas disposições introduzidas pela Lei nº 9.032/95 não alcançam fatos já consolidados, não tendo eficácia em relação ao tempo de serviço exercido pelo segurado em condições reconhecidas pelas normas anteriores como de natureza especial para fins previdenciários. A partir de 5/3/1997, com a regulamentação do art. 57 da Lei nº 9.032/95 pelo Decreto nº 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 11/12/1998, com a Lei nº 9.732/98, os laudos técnicos deveriam observar o que determina a legislação trabalhista, com inclusão de indicações sobre novas tecnologias de EPI e EPC que pudessem minorar quaisquer danos à saúde dos trabalhadores. A partir de 1º/1/2004, impôs-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003). A comprovação do exercício de atividade em condição insalubre, por meio do Perfil Profissiográfico Profissional-PPP, elaborado nos termos da legislação retro mencionada, não dispensava a elaboração do laudo técnico, que deve ser mantido pela empresa, conforme disposto na Lei nº 9.032/95, à disposição da fiscalização da Previdência Social, para sanar eventuais dúvidas. A Instrução Normativa nº 77/2015, atualmente em vigor, prevê que o PPP é o único documento exigível do segurado para fins de comprovação da exposição ao agente nocivo e do tempo especial, em período posterior a 1º de janeiro de 2004. Em relação ao agente nocivo ruído, revendo posicionamentos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que “(...) não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, conjuntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelo arts. 295 do Decreto 351/91 e 292 do Decreto 611/92.” e que “[d]entro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo” (REsp nº 492.750/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/6/2006; vide, também, ERESP nº 441.721/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 20/2/2006). Posteriormente, por força do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, o limite foi alterado para 85 dB. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou a orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, não sendo admitida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu esse nível de agressão para 85 dB (REsp nº 1.398.260/PR, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 5/12/2014). Em resumo, deve-se considerar como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 80 dB até 5/3/1997, superior a 90dB no período de 6/3/1997 à 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/2/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou jurisprudência no sentido de que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Cabe ressaltar, portanto, que a informação de EPI eficaz no PPP, em relação ao elemento ruído, não afasta o reconhecimento do período especial, cabendo ao réu demonstrar cabalmente a neutralização dos agentes nocivos em seu poder de fiscalização. Deve-se salientar ainda a inexistência de EPI eficaz para períodos exercidos até 3/12/1998, exposição à pressão atmosférica anormal, vibração, agentes biológicos e agentes cancerígenos do Grupo 1 da Lista Nacional de Agente Cancerígenos para Humanos - LINACH, conforme reconhecimento da própria autarquia previdenciária em seu Manual interno de Aposentadoria Especial DIRSAT – Resolução nº 600, de 14/8/2017 (item 2.3.4). Tecidas essas importantes considerações sobre o tema em debate, passo à análise pontual do período discutido pela parte autora em sua peça inicial. DOS PERIODOS LABORADORADOS COMO VAQUEIRO: 01/03/1989 à 18/09/1989; 01/09/1998 à 12/11/2000; Em relação ao pedido de cômputo do período de exercício da atividade especial na função de vaqueiro em razão da suposta exposição do requerente à agentes nocivos à saúde ou à integridade física, vislumbro que não merece prosperar. Explico. Quanto à especialidade da atividade de vaqueiro/capataz, anoto que a atividade dos trabalhadores na agropecuária era considerada especial, por enquadramento por categoria profissional, com fundamento no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64. No entanto, o Decreto n. 83.080/1979 excluiu os “trabalhadores na agropecuária” do rol das profissões sujeitas a condições especiais. Aliás, o Anexo VIII do Decreto n. 83.080/79 prevê o enquadramento por categoria apenas caso a atividade profissional envolva “formulação, manipulação e aplicação de defensivos agropecuários à base desses compostos (inseticidas, herbicidas, fungicidas, rodenticidas, acaricidas, carrapaticidas etc)”, bem como “aplicação destes compostos e operações em armazéns e silos de cereais onde estes compostos tenham sido aplicados”. Assim, para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida na agropecuária, necessária a comprovação de que a exposição a agentes nocivos se dava em razão da formulação, manipulação ou aplicação de defensivos (inseticidas, herbicidas, fungidas, rodenticidas, acaricidas, carrpaticidas, etc) compostos organoclorados, organofosforados, carbâmicos, arsenicais, cúpricos, mercuiais, de fluoroacetato de sódio, de pentaclorofenóis, de fosfina, de estricnina, dinitrofenóis ou compostos de brometo de metila. O STJ sedimentou entendimento mais restritivo sobre o tema no julgamento no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 452-PE para considerar enquadrado em tal categoria tão somente o trabalhador rural que exercesse suas funções na agropecuária (prática de agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas), não sendo este o caso dos autos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL: VAQUEIRO E TRABALHADOR RURAL/BRAÇAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO: EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários.2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.3. Para o reconhecimento de tempo especial por enquadramento na categoria profissional "agropecuária", prevista no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, é necessário o exercício de atividades tanto na lavoura como na pecuária, com conjugação de tarefas mediante o cultivo de plantas aliado à criação de animais. Precedente do STJ: PUIL 452/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019.Itens nº 4 ao12 (omissis).(AC 0009808-77.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/10/2019 PAG.) No caso dos autos, embora parte autora alegue que trabalhou como vaqueiro, não acostou CTPS dos períodos indicados a fim de comprovar a referida função. A CTPS de id. 137448874 consta apenas vínculos trabalhistas na condição de auxiliar em empresas frigoríficas. Para comprovar as condições de trabalho nos mencionados intervalos, o autor apresentou somente CNIS, que não é suficiente para autorizar o enquadramento das atividades como tempo especial dos períodos em que exerceu atividade rural não voltada a estabelecimento agropecuário. Sobre a questão, a jurisprudência é assente no sentido de que a exposição a intempéries da natureza (sol, frio, chuva, vento, poeira) não tem o condão de caracterizar a atividade como insalubre. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ARTS. 17 e 20, DA EC 103/2019. NULIDADE DA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LAVOURA CANAVIEIRA. INTEMPÉRIES. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124, DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (....) 11. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. 12. A soma dos períodos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que desautoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 13. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 e 20, das regras de transição da EC 103/2019. Opção por aquela que seja mais vantajosa ao Autor, cabendo ao INSS, no momento da implantação, lhe fornecer os demonstrativos financeiros aptos à possibilitar a escolha, nos termos das IN 77/2015 e 128/2022, bem como do artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999. (...) 18. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida em parte." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5315457-64.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) Conforme fundamentado alhures, a atividade de vaqueiro e capataz não pode ser considerada especial por enquadramento por categoria profissional, devendo ser comprovado que a exposição a agentes nocivos se dava em razão da formulação, manipulação ou aplicação de defensivos (inseticidas, herbicidas, fungidas, rodenticidas, acaricidas, carrpaticidas, etc) compostos organoclorados, organofosforados, carbâmicos, arsenicais, cúpricos, mercuiais, de fluoroacetato de sódio, de pentaclorofenóis, de fosfina, de estricnina, dinitrofenóis ou compostos de brometo de metila, o que não restou comprovado no caso dos autos. Convém dizer, que autor não juntou nos autos qualquer indício material das atividades desempenhadas nos períodos. Assim não reconheço referido período como atividade especial. DO PERIODO LABORADORADO COMO VAQUEIRO: 15/09/1990 à 05/07/1997 Não consta na CTPS o vínculo mencionado bem como a função. Verifica-se que foi apresentado apenas o PPP (id.137448876), em que descreve o cargo de VAQUEIRO do período 15/09/1990 a 05/07/1997. Não consta o código na GFIP, indicando, portanto, que o trabalhador não foi exposto a nenhum agente nocivo durante o período de trabalho. Não conta os decibéis dos ruídos a fim de comprovar a extrapolação dos limites legais de tolerância. Quanto a exposição ao calor e a radiação solar, observo que não traz quantitativo de exposição a fim de viabilizar se o valor está dentro do permitido, consoante Anexo 3 da Norma Regulamentar nº 15 (NR-15), não há quaisquer detalhes sobre em quais ocasiões e em que condições o autor estaria sujeito a radiação. Por outro lado, o próprio PPP revela a eficácia dos EPIs quanto a radiação solar. Não há nos autos também LTCAT para a comprovação do desempenho do labor em condições especiais, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como também o autor não requereu a realização de perícia técnica neste juízo, apenas audiência de instrução. Assim sendo, inviável o reconhecimento do labor especial no período requerido. Deste modo, não reconhecida à especialidade dos trabalhos desempenhados pela parte autora no período acima, verifico que tal tempo é insuficiente para lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações, portanto, impõe a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e averbação do período em que laborou supostamente como segurado especial. DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS A parte autora intenta que seja o réu condenado a retificar as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), especificamente as remunerações. Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão autoral não merece acolhimento, uma vez que ao verificar a CTPS apresentada não é possível comprovar os vínculos empregatícios/remunerações que necessitam de correção no CNIS da parte autora, pois consta apenas vínculos de 2011 a 2017 (id. 137448874). Desta forma, a improcedência do pleito é medida que se faz cogente. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Lucio Fernandes Siqueira e outros x Lucio Fernandes Siqueira e outros

ID: 338077041

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010954-77.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FERNANDES SIQUEIRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCIO FERNANDES SIQUEIRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010954-77.2024.5.03.0092 RECORRENTE: LUCIO FERNANDES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010954-77.2024.5.03.0092 RECORRENTE: LUCIO FERNANDES SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010954-77.2024.5.03.0092 (ROT) RECORRENTES: LUCIO FERNANDES SIQUEIRA (1), TAM LINHAS AEREAS S/A. (2) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A presunção de validade dos registros de ponto com lançamentos variáveis não é absoluta, podendo ser infirmada por outros meios de prova, conforme orienta a Súmula 338 do TST. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, LUCIO FERNANDES SIQUEIRA e TAM LINHAS AEREAS S/A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, pela sentença de ID 441ab8f, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LUCIO FERNANDES SIQUEIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 5bca82b), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer a reforma da sentença quanto a ajuda de custo, diferenças salariais, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, auxílio-alimentação, adicional noturno, feriados em dobro, multa convencional, limitação da execução, honorários de sucumbência e desoneração da folha de pagamento. O reclamante recorreu de forma adesiva (ID 462091a), discutindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer a reforma da sentença no tocante a reflexos em RSR, domingos trabalhados, entrega de PPP e honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 325a09d) e pela reclamada (ID e65c7cd). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID 825fb75, ID 4c18c95 e ID 9b3d531). A reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia (ID 65635b4) e do respectivo comprovante bancário (ID 4994235) e substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro-garantia de ID 5208ff5, em conformidade com as disposições legais pertinentes, tendo sido registrada a apólice na SUSEP (ID a0c2306), além de ter sido apresentada a certidão de regularidade da seguradora (ID 3b88a61). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA (recurso da reclamada) A reclamada se insurge contra o ato do juízo de origem que, em ata de audiência, determinou a produção de prova emprestada pelas partes e indeferiu o depoimento do reclamante. Considera evidenciada violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que teria sido impedida de obter a confissão real do reclamante. Sustenta que a prova emprestada teria a validade sujeita a diversos requisitos. Argumenta que o momento para apresentação de prova documental seria o ajuizamento da demanda. Requer a anulação da sentença para novo julgamento, "que não baseado em provas nulas", ou, subsidiariamente, que seja desconsiderada a prova emprestada. Depreende-se o seguinte da ata de audiência (ID f4f2159): Considerando os princípios da celeridade e economia processuais, o comando emanado dos artigos 370 e 372 do CPC e 765 da CLT, os inúmeros processos envolvendo a reclamada, nos quais se discute a mesma matéria tratada nestes autos, determina-se a produção de prova emprestada. Protestos das partes. [...] Pretendia o(a) reclamado(a) ouvir o depoimento pessoal do(a) reclamante, o que foi indeferido, sob protesto. Passou-se à oitiva da(s) testemunha(s): [...] As partes efetivamente apresentaram a prova emprestada que pretenderam fosse utilizada (ID eb6a34f e ID 598ab86). No tocante ao indeferimento do depoimento da parte adversa, entende a SDI-1 do TST que não se configura o cerceamento de defesa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual 'terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes'. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS , Rel. Min. BRENO MEDEIROS, DEJT 08/11/2024) (grifo nosso) Quanto à possibilidade de utilização da prova emprestada, é certo que os elementos probatórios de ações semelhantes apresentam relevância para esclarecimento de pontos controvertidos e, portanto, podem contribuir na solução da lide. Não se exige a concordância da reclamada, para o aproveitamento de depoimento como prova emprestada, pois participou da instrução realizada em outro processo. Ademais, é necessário que a discordância seja fundamentada. No caso, a reclamada não apontou justificativa razoável para recusar tal prova, limitando-se a manifestar discordância com o uso dos depoimentos emprestados, sem indicar uma razão consistente para tanto. Sobre o tema a seguinte decisão proferida pelo TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSOS DIVERSOS CONTRA A RECLAMADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto à imprestabilidade da prova emprestada, fundada tão somente da discordância da parte reclamada quanto à sua utilização, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. (TST. RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª TURMA, Rel. Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 01/07/2022) Rejeito. PREJUDICIAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/20 (matéria comum aos recursos) O juízo de primeiro grau pronunciou a prescrição dos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 05/03/2019, incluída nesse prazo a suspensão de 140 dias a que se refere a Lei 14.010/20. O reclamante afirma que o prazo aplicável para suspensão seria de 225 dias, alegando que os efeitos da Lei 14.010/20 retroagiriam à publicação do Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. A reclamada alega que a inicial não conteria requerimento de suspensão do prazo prescricional, pelo que a sentença seria "ultra petita" no aspecto. Afirma que a suspensão referida pela Lei 14.010/20 não se aplicaria ao direito do trabalho, pois conflitaria com o art. 11, §§ 2º e 3º, da CLT. Sustenta que o direito do trabalho seria ramo do direito público. Argumenta que as causas suspensivas e interruptivas da prescrição não seriam matéria de ordem pública. Afirma que haveria violação ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. A Lei n.º 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), dispôs em seu artigo 3º que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o direito do trabalho se insere no âmbito do direito privado. Não há violação ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, tendo em vista que a norma infralegal não alterou os prazos prescricionais, mas, tão somente, instituiu hipótese de suspensão do prazo prescricional, o que é possível mediante lei ordinária. Inclusive, a hipótese excepcional prevista por referido diploma normativo não conflita com as disposições da CLT sobre o aspecto, justamente pelo caráter transitório. O TST tem aplicado a suspensão do prazo prescricional promovida pela Lei 14.010/20, como exemplifica o seguinte julgado: [...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª TURMA, Rel. Min. BRENO MEDEIROS, DEJT 14/06/2024) (grifo nosso) A suspensão dos prazos prescricionais deve ser contada a partir da data de publicação da Lei 14.010/20, conforme expressamente previsto no art. 3º, "caput", de referido diploma legal. Portanto, a suspensão se dá entre 10/06/2020 e 30/10/2020, alcançando 141 dias. A matéria tem natureza de ordem pública e pode ser aplicada pelo julgador, inclusive de ofício. Assim, para que a causa suspensiva do prazo possa ser considerada na fixação do marco prescricional, não é necessário que a parte reclamante a suscite expressamente na petição inicial. Logo, não há que se falar em julgamento "ultra petita" ou mesmo ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. Rejeito a prejudicial arguida pela reclamada. Acolho, em parte, a prejudicial arguida pelo reclamante, para considerar a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei 14.020/10, e pronunciar prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/03/2019. MÉRITO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (recurso da reclamada) A reclamada requer a limitação da execução aos valores indicados na inicial, afirmando que a atribuição de valores não seria mera estimativa, mas efetiva liquidação. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Incide, no caso, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, que preconiza: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença. Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação dos créditos ao valor dos pedidos. Desprovejo. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA (recurso da reclamada) O juízo sentenciante entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada natureza indenizatória da parcela denominada "Aj. de Custo Noturna (VT)", considerando ter natureza salarial as ajudas de custo pagas ao obreiro. A reclamada afirma que teria justificado o pagamento da verba. Aduz que a ajuda de custo seria paga aos "colaboradores que se ativam no período compreendido entre 00:30 às 05:30 (entrada) e de 00:00 às 04:30 horas (saída)". Argumenta que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, tal parcela não integraria a remuneração do empregado. Os contracheques (ID cc28435) revelam o pagamento de "Aj. de Custo Noturna (VT)". Consoante o art. 457, §2º, da CLT, com redação contemporânea à contratação, "não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado". Nesse sentido, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbiria ao reclamante demonstrar o desvirtuamento da parcela quitada a título indenizatório, ou seja, que a verba não se destinava a reembolsar despesas, mas, sim, remunerar a prestação dos serviços. O reclamante desincumbiu-se do encargo processual, considerando os próprios termos da defesa. Isso, pois a reclamada afirmou que" para a ajuda de custo noturna apenas são elegíveis os colaboradores que se ativam no período compreendido entre 00:30 às 05:30 (entrada) e de 00:00 às 04:30 horas (saída)". Ou seja, conforme admitido pela reclamada, a verba objetivava incentivar, mediante o pagamento de remuneração superior, a prestação de serviços em período noturno. Sendo assim, levando em conta o nítido caráter contraprestativo e, portanto, salarial da parcela, procede o pedido de declaração da natureza salarial da verba, nos limites da inicial. Desprovejo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS (recurso da reclamada) O juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, em razão da diferença de tempo na função. Considerou, contudo, que o obreiro laborou em desvio de função, uma vez que exercia as mesmas atividades, seja enquanto mecânico pleno ou sênior, mas o acréscimo salarial decorrente do enquadramento nesse último nível apenas ocorreu com a reclassificação. Deferiu diferenças salariais entre o salário-base pago e o que seria devido em razão do exercício das atividades compatíveis com o nível sênior. A reclamada nega que o obreiro exercesse as mesmas atividades que o mecânico sênior. Aduz que ele nem mesmo possuiria os cursos necessários para manutenção de alta complexidade ou tarefas críticas das aeronaves. Alega que a prova testemunhal o comprovaria. Sustenta que, antes da promoção para sênior, o obreiro apenas executaria atividades de média complexidade, inerentes ao nível pleno. Requer o afastamento da condenação. Passo a reproduzir a transcrição da prova testemunhal efetuada em sentença, por não impugnada pelas partes: A testemunha Jonatas Eleazir Meireles de Souza, indicada pelo autor e que é o modelo apontado nos autos, disse ter trabalhado na reclamada de 07/12/2004 a 09/09/2024 e que trabalhou com o reclamante por diversos períodos, pois trabalharam horários diferentes; que ambos faziam as mesmas funções; que o reclamante foi transferido da base Confins para Brasília e, ao chegar em Brasília, o autor já desempenhava a mesma função que o depoente; que não havia diferenças nos cursos ministrados na base de Brasília; que o autor participou do curso 'Lub Blade'; que não sabe se o autor participou do curso 'RTB767'; que o autor possui três CHTs, sendo elas 'GMO', 'Célula' e 'Aviônica'; que não sabe se o autor tinha essas três CHTs no momento em que foi transferido pra Brasília; que ao ser transferido, o autor trabalhou no mesmo setor do depoente; que já trabalharam no mesmo turno; que as atividades do autor tinham início com a recepção das aeronaves, além de ser responsável pelos serviços de manutenção, inserção no sistema, giro de motores, dentre outras até a liberação da aeronave para voo; que o autor atuava como inspetor 'IO'; que não havia diferença de perfeição técnica e produtividade entre o autor e o depoente; que eram subordinados ao Sr. Sergio, Sr. Rafael, Sr. Claiton, Sr. Hitler e Sr. Moisés, supervisores e coordenadores da reclamada; que o depoente não possui certificação 'FAA', mas possui treinamento para executar manutenção em aeronaves 'americanas'; que não sabe se o autor fazia a manutenção dessas aeronaves; que o reclamante não fazia manutenção em aeronaves 'americanas' junto à testemunha; que o depoente tinha curso 'Ata 36', para atendimento de falhas no sistema pneumático; que não sabe se o reclamante possui esse curso; que autor e depoente possuíam curso específico para manutenção de 'escape slide' e ambos já fizeram manutenções juntos; que o depoente fez o curso há um ano, quando o reclamante não trabalhava mais na reclamada; que mesmo sem esse treinamento, podem realizar essas manutenções juntamente com o supervisor; que o depoente tinha curso 'RT Boeing 767', para atendimento a aeronaves em trânsito, mas não sabe se o autor possuía esse treinamento; que não faziam manutenção juntos nesse tipo de aeronave; que o autor não se reportava ao depoente no período em que era classificado como 'pleno'; que tanto o autor quanto o depoente precisavam de supervisão em tarefas 'IOs'; que havia tarefas que dependiam de cursos específicos que o depoente estava habilitado, mas o reclamante não e vice-versa; que os cursos mencionados não são exclusivos por mecânicos mais experientes. Já a testemunha Hitler Pinto Oliveira, indicada pela ré, disse que trabalha na reclamada desde junho/2010 e trabalhou com o reclamante, que era mecânico de manutenção de aeronaves; que o autor fazia as mesmas atividades do paradigma, sem quaisquer diferentes, mas desde que houvesse habilitação; que existem tarefas de maior complexidade, que, para serem executadas, independem da posição do mecânico; que as tarefas mais complexas podem ser executadas pelos mecânicos 'plenos' que tenham conhecimento específico, ou seja, desde que tenham sido treinados e qualificados; que a execução das tarefas independe da classificação do empregado; que não havia tarefas mais complexas realizadas apenas pelo modelo e que não eram realizadas pelo reclamante. Como se nota, restou justificada a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma, a despeito do exercício de idêntica função, tendo em vista a diferença de tempo na função, com esteio no art. 461 da CLT. Entretanto, as testemunhas deixam claro que não havia diferença entre as atribuições dos mecânicos pleno e sênior, sendo certo que mesmo aqueles de nível pleno poderiam realizar tarefas mais complexas, desde que tivessem o conhecimento e treinamento específicos. Por essa razão, sob a ótica do desvio de função, verifica-se que o obreiro, desde que promovido a mecânico de manutenção de aeronaves pleno (01/02/2018 - ID 4e66525), atuava exercendo as funções de mecânico de manutenção de aeronaves sênior, embora recebesse remuneração inferior. Apenas em 01/09/2021 foi promovido ao nível sênior, com o acréscimo salarial, mas sem modificação de atribuições. Dessa maneira, são devidas diferenças salariais, a partir de 01/02/2018 (observado o marco prescricional), considerando a remuneração a que o obreiro faria jus como mecânico sênior, assim considerado o salário-base que ele passou a auferir em 01/09/2021, com reflexos, nos exatos termos da sentença. Desprovejo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (recurso da reclamada) O juízo sentenciante entendeu que a reclamada promoveu o pagamento do adicional de periculosidade sem as repercussões em horas extras, adicional noturno e em domingos e feriados laborados, de modo que deferiu diferenças de "horas extras (60% e100%), de adicional noturno (40%) e de domingos e feriados pagos, pela não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo de tais rubricas". A reclamada afirma que teria pago todos os reflexos indicados, não havendo o obreiro se desincumbido do ônus de demonstrar diferenças, como lhe cabia. A empresa não atentou à amostragem contida na sentença, que identificou, de forma clara, as irregularidades apontadas: Analisando os contracheques anexados aos autos, em especial aquele relativo ao mês de fevereiro/2020, indicado na amostragem (ID 3b9fd81 - pág. 34), verifica-se que a empresa deixou de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e dos domingos e feriados pagos(IDb5ca3f2 - fl. 741 do PDF). Com efeito, foram pagos R$ 4.546,93 a título de salário-base, bem como R$ 1.364,08 de adicional de periculosidade naquele mês. Assim, deveriam ter sido pagos R$ 839,63 a título de horas extras 60% (R$ 4.545,93 + R$ 1.364,08 = R$ 5.911,01 / 180 = R$ 32,84 x 1,6 = R$ 52,54 x 15,98 horas extras), por exemplo. No entanto, foram pagos apenas R$ 645,87 sob a rubrica "Hora Extra Excedente 60%", porquanto a empresa deixou de incluir a periculosidade paga na base de cálculo daquela parcela (R$ 4.545,93 / 180 = R$ 25,26 x 1,6 = R$ 40,72 x 15,98 horas extras). (grifo nosso) Se a pendência pode ser observada do exame da prova documental, torna-se irrelevante o fato de o autor não ter elaborado demonstrativo. Devidamente comprovado o direito, resta mantida a condenação. Desprovejo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. DESLOCAMENTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (recurso da reclamada) O juízo sentenciante considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada no tocante ao registro das horas extras, arbitrando a jornada extraordinária cumprida pelo obreiro. Considerou que o reclamante também participava de treinamentos presenciais, com carga horária diária apurada na forma indicada em sentença, além de viajar no dia imediatamente anterior a tais cursos, fixando o tempo despendido. Entendeu que o obreiro também participava de cursos remotos, conforme critérios definidos em sentença. Considerou que o intervalo intrajornada foi suprimido em certas ocasiões. Deferiu horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada entre o marco prescricional e 30/11/2022 e 30 minutos extras por dia, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a partir de 01/12/2022, e adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22:00 e 05:00 e em sequência, após as 05:00, tudo com reflexos. A reclamada alega que o obreiro cumpriria jornada de trabalho de 6 horas diárias, 36 horas por semana, 180 horas por mês, 6 dias por semana, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo alterado para 30 minutos a partir de 01/03/2023. Aduz que toda a jornada seria registrada em cartões de ponto, inclusive com variação de minutos e apontamento de horas trabalhadas em extensão de jornada. Afirma que a prova testemunhal o comprovaria. Sustenta que não haveria horas extras pela realização e deslocamento para cursos, uma vez que a testemunha patronal teria indicado que não extrapolariam a jornada diária de 6 horas, de sorte que a anotação seria correta. Nega que houvesse ajustes nos controles de jornada, conforme depoimento da testemunha patronal, existindo mera validação posterior da gestão, sem alteração, mas simples aprovação ou recusa justificada. Alega que não seriam críveis as frequentes instabilidades do sistema de ponto. Aduz que a prova emprestada seria prejudicial à empresa, como já argumentado, e, além disso, seria dividida, de sorte que caberia o julgamento em desfavor do obreiro. Afirma que haveria banco de horas e compensação, além do pagamento das horas não compensadas. Sustenta que tal regime de compensação seria válido, conforme autorização legal e convencional, citando o Tema 1046 do STF. Nega que o intervalo intrajornada tenha sido suprimido, conforme prova testemunhal. Alega que, com a validade dos controles de jornada e a ausência de horas extras, não haveria diferenças de adicional noturno. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 59-B da CLT e a OJ 415 da SDI-1 do TST, bem como da norma coletiva. A reclamada juntou aos autos os controles de frequência de todo o período imprescrito (ID f422efc), os quais contam com marcação variável dos horários de entrada e saída, sendo, a princípio, válidos, a teor da Súmula 338 do TST. A partir de 01/03/2023, o intervalo intrajornada passou a ser pré-assinalado (art. 74, § 2º, da CLT), no total de 30 minutos diários. As partes apresentaram atas de audiência, indicando os depoimentos que pretenderam fossem considerados. No processo de nº 0011017-44.2020.5.03.0092 (ID 25f4ac2), a testemunha ouvida pelo autor daquele feito afirmou: que conhece o reclamante da reclamada pois trabalharam juntos; que o depoente trabalhou na reclamada de 02/10/2008 até 08/2020, como Técnico de Manutenção de Aeronaves, sempre no Aeroporto, assim como o reclamante; que na admissão do depoente o reclamante já atuava como Técnico de Manutenção de Aeronaves; que já trabalharam diversas vezes no mesmo horário, das 12h às 20h, das 14h às 01h, de acordo com a escala; que havia revezamento na escala em algumas ocasiões, trabalharam juntos; que ao longo de todo o contrato, estima que trabalharam juntos por cerca de 6 a 7 meses; ...que laboravam das 12h às 20h, das 14h às 02h; que o horário contratual é de 6 horas; que na verdade o reclamante trabalhava de 12h às 18h, das 14h às 20h e de 16h às 0h; que registravam ponto; que o relógio de ponto ficava na entrada do aeroporto, com registro por meio de cartão; que quando trabalharam no mesmo turno já viu o reclamante bater o ponto, ao iniciar a jornada e quando terminava; que não gozavam intervalo intrajornada, não se alimentando ao longo da jornada, ainda que fizessem horas extras; que não havia dias mais tranquilos; que faziam muitos cursos e atendimentos OIG (atendimento em outro lugar); que o depoente fazia horas extras e, nestas ocasiões, às vezes chegou a marcar ponto; que já fez horas extras sem registro no ponto pois a reclamada pedia para registrar o ponto e continuar trabalhando; que isso era pedido pelo Carlos Henrique, sendo que isso era frequente na empresa, cerca de 3 a 4 vezes por semana; que isso ocorria com a maioria dos Mecânicos (mais qualificados trabalhavam mais); ...que acontecia do relógio de ponto ficar inoperante, o que acontecia várias vezes, cerca de 3 vezes e, nestes casos, anotavam manualmente e entregavam ao Carlos Henrique; que o depoente fazia uma média de 12 horas extras semanais e, destas, apenas 1 hora era registrada; que chegava na empresa com 15 minutos de antecedência, registrava o ponto, ia para o container receber os serviços e fazer a distribuição dos serviços; que após 6 horas de labor tinha que registrar a saída mas continuava trabalhando, sob a promessa de folga compensatória posterior; que essa hora extra registrada era por conta do somatórios de alguns minutos ao longo dos dias; que recebiam folhas de ponto mensalmente; que atendiam a Lan Airlines, sendo que a manutenção da aeronave demandava cerca de 10 horas, duas vezes por mês; ...que uma equipe específica da LATAM que cuidava dessa aeronave; que a equipe era formada pelo Líderes, de acordo com a escala; que havia cerca de 12 a 14 Líderes no geral, dividido entre os turnos; que confirmou os nomes dos Líderes ditos pelo reclamante; que participavam de cursos, numa média de 10 cursos por ano, no caso do depoente, realizados em SP, das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada; que os cursos variavam de 3 a 21 dias; que todos os cursos eram em SP; que havia cursos on-line também; que o depoente fazia cursos e atendimento em outras cidades; que para fazer cursos, viajava de 8 a 10 vezes por ano, que o reclamante viajava um pouco menos pois o depoente tinha que passar em SP para prestar contas, por uma questão de estratégia da empresa; que o depoente já fez cursos presenciais com o reclamante mas não se recorda a quantidade; que no turno do reclamante havia de 4 a 6 mecânicos, contando com a escala/folga/viagens. A testemunha ouvida pelo autor do processo de nº 000943- 04.2022.5.09.0670 (ID 5ac2afa) informou: trabalhou na ré de 01/10 /2012 a 04/04/2023, como mecânico, sendo que com o autor de 2018 a 2021 (aproximadamente, quando ele foi embora para Curitiba); ...anotava cartão ponto (todos os dias trabalhados, entrada e saída), conferia o relatório antes de assinar (explica conferia depois do pagamento); várias vezes identificou diferenças (dizendo que o ponto era manipulado, reclamando para os lideres e arrumaram por meio de compensação); havia controle paralelo de horas extras (o que era para autorizar hora extra), explica; não fazia intervalo, o autor também não fazia. O depoimento prestado pela testemunha ouvida pela reclamada no processo de nº 0020698-62.2022.5.04.0020 (D db9e8dd) é o seguinte: trabalha na reclamada desde 2001, trabalhou com o reclamante por 2 anos; o depoente era líder de manutenção e o reclamante mecânico junior; ...o depoente chegava às 23h50 e já batia o ponto; o reclamante chegava nesse horário, sendo que o depoente o via chegando; o depoente ia embora às 5h, assim como o reclamante; caso fizessem hora extra, tinham liberdade para fazer o registro; era possível fazer 15min de intervalo diariamente; via o reclamante em seu período de intervalo. As testemunhas ouvidas nestes autos trouxeram informações quanto aos temas "deslocamento" e "intervalo": que depoente laborou na reclamada entre 07/12/2004 e 09/09/2024; que depoente laborou em conjunto com o reclamante, em diversos períodos, em diferentes horários; [...] que participavam de cursos, havendo os presenciais, na empresa ou em casa, e também nos hangares, em São Carlos e São Paulo, em Guarulhos ou Congonhas; que tais cursos eram registrados apenas com o registro 'em curso', mas não havia o registro do horário de saída da base e da volta; que, entre Brasília e Guarulhos, o tempo de deslocamento, considerando desde o 'check-in' até o hotel, era de 4 a 5 horas, aproximadamente 2h30 na ida e 2h30 na volta; que o mesmo se aplica de Brasília para Congonhas; que os cursos poderiam ser de 1, 2, 3 dias, até 3 meses; que os horários, em média, eram de 08:00 a 17:00; que, em caso de deslocamento, não havia concessão de folga posterior; que, em caso de um curso de 12 horas, era realizado em 2 dias, sendo 1 de treinamento e outro de aula prática; que não havia registro do ponto na base de destino; que havia controle pela empresa porque estava registrado na escala que estava ocorrendo o treinamento, então a reclamada entendia que o empregado estava nesse curso; que havia cursos 'on-line', alguns realizados durante a jornada de trabalho, e outros em casa; que, quanto aos realizados em casa, não havia lançamento posterior desse curso; que era uma média de 16 cursos, havendo cursos que demoram mais e outros menos, sendo, em média, 6 horas; que, antigamente, não havia tempo de intervalo; que, depois, foi colocada uma norma de intervalo, mas não era possível fazer; que essa alteração foi no início de 2023, mas depoente não se lembra com precisão; que depoente registrava o intervalo em ponto, quando conseguia fazer; que não havia refeitório próximo do local de trabalho; que, como depoente trabalhava na pista, o tempo de deslocamento era relativo, podendo estar em frente à sala ou a 20 minutos da sala; que depoente nunca fez esse intervalo; que, todavia, em uma semana de 6 dias de trabalho, depoente batia o cartão ficando a informação 'disponível' por 3 vezes na semana; que o intervalo constava do cartão de ponto, porque este era manipulado; que o intervalo era lançado pelo depoente e pelos gestores, os quais também têm acesso; que depoente precisava lançar, porque senão não fechava o ponto; que, muitas vezes, chegava lá, batia, muitas vezes saía mais rápido; que, a partir de 2022, o cartão de ponto passou a ser gerido pelo próprio colaborador; que, todavia, o gestor conseguia manipular o ponto também; que havia um relatório final mensal; que o mecânico precisava fazer uma avaliação, mas não havia tempo hábil para isso e era pressionado a entregar logo o ponto; que o relatório final não indica as alterações realizadas. (testemunha arrolada pelo autor) que a frequência com que os mecânicos eram designados para cursos fora da base dependia da disponibilidade da empresa e que o mecânico seja indicado para fazer o curso; que o dia em que o mecânico se desloca para a outra base é tomado na escala como viagem, e ele não precisa fazer mais nada; que, se o curso começa na segunda-feira, ele viaja no domingo; que não há folga posterior em razão do deslocamento, por não ter necessidade, por ser um período curto, de 1h20 de voo, e o restante é deslocamento de casa e até o hotel, dando menos de 6 horas; que, nesse período de viagem, o mecânico está à disposição da empresa; que o registro no ponto era registrado como viagem; que era abonada a jornada como se fosse um dia de trabalho; que os cursos fora duravam a quantidade da carga horária feita; que o horário de início e final varia muito, podendo começar 08:00 ou 09:00, havendo intervalo para almoço, e, dentro da carga horária, trabalham à noite, com redução, mas durante o dia são 6 horas corridas; que depoente participava de cursos em São Paulo, em Guarulhos ou Congonhas; que o deslocamento entre o 'check-in' e a chegada no hotel poderia variar, mas nada que vá extrapolar 6 horas; que as horas não eram registradas; que o que vai no ponto é apenas o dia viajado, como se fosse o abono do dia; que o intervalo atual é de 30 minutos, mas depoente não lembra a data em que mudou; que é obrigatório que o funcionário efetue as marcações, sendo também obrigatório que cumpra o intervalo, do contrário, será advertido; que depoente acredita que o reclamante conseguia cumprir o intervalo de 30 minutos; que depoente, como líder, vai até a área de atuação das aeronaves, não conseguindo acompanhar 100%, mas é obrigatório tirar os 30 minutos e registrar no ponto; que havia uma sala destinada ao intervalo, com mesas e cadeiras; que o tempo gasto entre o local de trabalho na pista e essa sala não dá 2 ou 3 minutos, porque é bem perto; que, após o registro de ponto, não gasta 1 minuto para chegar nesse refeitório; que era necessário registrar o intervalo todos os dias; que, se por algum motivo, não fosse registrado, deve haver correção do ponto, obrigatoriamente feita pelo trabalhador; que, como líder, depoente tinha senha de acesso para controle e possível ajuste do ponto; que, com essa senha, pode fazer correções, mas é tudo registrado; que depoente só tem autorização para concordar ou discordar do que o trabalhador está registrando; que é necessária a autorização do depoente para o registro que está sendo feito, principalmente quando não é automático; que, por automático, é quando o trabalhador bateu o ponto certinho; que, quando há inconsistência ou esquecimento, o trabalhador efetua manualmente, e o depoente aprova; que, se não houver a aprovação, o RH volta o ponto para o depoente, pois o sistema não deixa, por ter pendência.(testemunha ouvida a convite da reclamada) No tocante às horas extras, a testemunha indicada pela reclamada, cujo depoimento foi tomado como prova emprestada, declarou que "caso fizessem hora extra, tinham liberdade para fazer o registro". Já a primeira testemunha indicada pelo obreiro disse "que o depoente fazia horas extras e, nestas ocasiões, às vezes chegou a marcar ponto; que já fez horas extras sem registro no ponto pois a reclamada pedia para registrar o ponto e continuar trabalhando", o que ocorria de 3 a 4 vezes por semana, gerando uma média de 12 horas extras semanais, sendo registrada apenas 1 hora, aproximadamente. Esclareceu a testemunha "que essa hora extra registrada era por conta do somatórios de alguns minutos ao longo dos dias", não obstante houvesse labor não registrado, posterior à 6ª hora diária. Assim, depreende-se que era possível registrar alguns minutos excedentes, mas não toda a sobrejornada. A segunda testemunha indicada pelo reclamante também narrou que as horas extras não eram corretamente registradas, eis que havia uma anotação paralela da sobrejornada, de sorte que os lançamentos não condiziam com a realidade. Os cartões de ponto não registram as 12 horas extras semanais narradas. Apenas indicam certos minutos excedentes em alguns dias, aproximando-se da 1 hora semanal apontada pela primeira testemunha, evidentemente, podendo variar para mais ou para menos, já que se trata de estimativa. Entendo, portanto, que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante foram consistentes o suficiente para indicar a prestação de horas extras, em detrimento das informações prestadas pela testemunha patronal, a qual narra, de forma simplória, que era possível registrar horas extras, mas não chega a tratar mais detidamente acerca da sobrejornada efetiva. A realização de treinamentos em São Paulo, com os respectivos deslocamentos, foi confirmada pela prova testemunhal. Aliás, em que pese o tempo de deslocamento ser inferior à jornada de 6 horas, o registro não era efetuado pela reclamada. Apesar de a testemunha patronal ter afirmado que o dia de deslocamento era registrado na escala como viagem, sendo abonado o dia, não é isso que se depreende dos controles de jornada. Os registros de curso não eram antecedidos de nenhum indicativo de viagem. Muitos deles indicam que no dia anterior teria ocorrido falta, mas a própria testemunha patronal afirmou que o deslocamento se dava no dia antecedente ao curso. Demonstrado, pois, que o deslocamento não era corretamente registrado. Tampouco era corretamente registrado o período nos cursos/treinamentos em si. A marcação com relação aos dias de treinamento era uniforme, na maioria das vezes entre 08:00 a 14:00, o que foge até mesmo do depoimento da testemunha patronal, que narrou o tempo de duração de 6 horas, mas com intervalo, pausa que não é referida nos cartões de ponto. Já a testemunha indicada pelo reclamante, cujo depoimento foi indicado como prova emprestada, e também a testemunha obreira ouvida nesse feito, narraram que tais cursos tinham duração das 08:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, informação que deve prevalecer, em face da fragilidade do depoimento da testemunha patronal no aspecto. A realização de cursos "online" não chegou a ser tratada pela reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova emprestada tratou de tal pausa sob o enfoque da dinâmica laboral anterior a 01/03/2023. Após essa data, o intervalo intrajornada passou a ser de 30 minutos, conforme pactuação coletiva e pré-assinalação, tendo sido a questão esclarecida pelas testemunhas ouvidas nestes autos. No que se refere ao primeiro período, o ônus da prova competia à reclamada, tendo em vista que não houve registro, tampouco pré-assinalação. Entendo, todavia, que desse ônus não se desincumbiu. A prova testemunhal pouco esclarece nesse sentido, já que as testemunhas indicadas pelo obreiro afirmam que não gozariam de pausa alguma, enquanto a testemunha indicada pela reclamada narrou o cumprimento dos 15 minutos de intervalo intrajornada. Nenhum fator há que permita dar prevalência a qualquer dos depoimentos, razão pela qual é necessário julgar em desfavor da reclamada no aspecto. Já quanto ao segundo período, ficou claro que se passou a exigir, do empregado, o registro do intervalo intrajornada. A possibilidade de "ajuste" dos horários não atrai, automaticamente, a invalidade das anotações, tendo em vista que a testemunha patronal informou que apenas validava, ou rejeitava, informações que o próprio obreiro fornecia ao sistema. Essa testemunha tem melhores condições de tratar do funcionamento do sistema, pois tinha efetivo acesso e conhecia as limitações do que poderia ser "ajustado". Ademais, salta aos olhos o fato de que, para além da pré-assinalação, também há registro de início e fim das pausas, com duração total de 30 minutos e variação de horários, havendo algumas poucas situações em que foram registrados 29 ou 31 minutos. Dessa maneira, entendo que a prova testemunhal não foi capaz de comprovar a supressão do intervalo intrajornada nesse período, valendo salientar que o lapso de deslocamento não consubstancia tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, a iterativa e atual jurisprudência do TST (p. ex., RR-409-90.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2024; RR-656-49.2019.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Observados todos esses aspectos, entendo que a jornada fixada na origem guarda correspondência com a prova produzida, com exceção do intervalo intrajornada a partir de 01/03/2023, que foi respeitado, como exposto. Veja-se o que entendeu o juízo sentenciante: [...] considerando a jornada contratual do reclamante, o que restou demonstrado pela prova produzida e tendo em vista os limites objetivos da lide, fixa-se que o autor prorrogou seu horário contratual em 02 horas e 20 minutos, o que ocorreu 03 vezes por semana no período compreendido entre 05/03/2019 (marco prescricional) e 30/06/2020. Já a partir de 01/07/2020, o autor prestou 1,5 hora extra por dia, após o horário contratualmente previsto, também 03 vezes por semana. [...] Além disso, fixa-se que o autor participou de treinamentos presenciais, realizados nos Aeroportos de Congonhas e de Guarulhos, cuja frequência deverá ser apurada com base nos controles de ponto carreados ao feito, [...] cuja carga horária diária será apurada com base nos certificados de IDs [...]. Fica registrado que esses treinamentos eram realizados entre 08h e 17h, contando o trabalhador com 01 hora diária de intervalo intrajornada nessas oportunidades. Na hipótese de haver o lançamento do evento nos controles de ponto e certificado respectivo não tiver sido juntado aos autos, fixa-se que o treinamento teve duração correspondente a todo o período de 08h às 17h, também com 01 hora de pausa para alimentação e descanso nessas oportunidades. Além disso, ficou comprovado que os deslocamentos ocorriam no dia imediatamente anterior à realização dos cursos presenciais, assim como no dia subsequente ao término dos treinamentos, sendo o deslocamento a única atividade realizada naqueles dias. Fixa-se, portanto, que o autor demandava 05 horas no trajeto de ida e de volta (2 horas e 30 minutos por trecho), aqui incluída a apresentação ao embarque / check-in, o tempo de voo e o traslado do aeroporto ao hotel e vice-versa. [...] Com base na prova emprestada e nos depoimentos colhidos em audiência, é possível concluir que o autor não possuía qualquer intervalo para alimentação e descanso até 28/02/2023 (exceto nos dias de curso presencial). [...] No que diz respeito ao pagamento das horas intervalares, tendo a reclamada recorrido no aspecto, inclusive requerendo o afastamento da condenação, entendo que a matéria relativa à natureza jurídica da parcela foi devolvida para julgamento. O art. 71, § 4º, da CLT prevê que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Referida disposição legal há de ser observada, ainda que o obreiro tenha sido contratado antes da vigência da Lei 13.467/17, por aplicação do entendimento firmado pelo TST ao julgar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23 dos recursos repetitivos), fixando a tese segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Os registros de ponto indicam créditos em banco de horas e os instrumentos coletivos autorizam a adoção do regime (p. ex., Cl 11.6, CCT 2018/2019 - ID 362bc47). Todavia, os créditos nesse sistema não consideravam a jornada correta, razão pela qual ele fica afastado. Não é o caso, contudo, de aplicação do art. 59-B, "caput", da CLT, eis que trata do acordo de compensação de jornada em sentido estrito, e não propriamente do banco de horas. Fica mantido o pagamento das diferenças de adicional noturno, uma vez que parte das horas extras reconhecidas era prestada em período noturno, de sorte que o pagamento do adicional devido ocorreu a menor. Provejo, em parte, para excluir a condenação ao pagamento de horas intervalares a partir de 01/03/2023, e para determinar que, no período anterior, as horas intervalares sejam apuradas em consonância com o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, isto é, na forma de indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos. REFLEXOS EM RSR (recurso do reclamante) Ao deferir horas extras e diferenças de adicional noturno, o juízo de primeiro grau assim tratou sobre os reflexos: Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras, inclusive pela violação ao intervalo intrajornada, e do adicional noturno sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS (que deverá ser depositado em conta vinculada, seja porque o autor é demissionário, seja em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por outro lado, o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial no período anterior a 20/03/2023. Isso porque, a norma convencional estipulou critério mais benéfico para a apuração dos reflexos em RSR: afasta-se o critério ordinário de se dividir o total de horas extras pelo número de dias úteis e multiplicar-se tal quociente pelo número de dias de repousos dentro do mês de apuração. Não há, contudo, no texto das CCTs dos aeroviários, repita-se, nada que autorize a interpretação de que os reflexos sejam tratados como principal e reflitam, à revelia da OJ-SDI-1 nº 394 do TST e das ocorrências de bis in idem, nas demais parcelas salariais. Ademais, salta aos olhos que o texto convencional consigna expressamente que os percentuais totais dos adicionais de horas extras e noturno são compostos, em parte, por reflexos em RSR. Isto é, não há termo convencional que retire a natureza de "reflexos em repousos" dos 25% convencionalmente fixados, devendo tal critério prevalecer, pelo que não há falar na existência de "norma mais benéfica", como pretende o empregado. O obreiro defende que sejam mantidos os reflexos em RSR, mas com o esclarecimento de que devem ser apurados nos termos das CCT. Aduz que a reclamada teria adotado dois critérios de pagamento distintos nos contracheques. Sustenta que, até meados de 2017, a empresa pagaria as horas extras com os percentuais totais fixados nos instrumentos coletivos, compreendendo o adicional de horas extras e o valor pactuado do DSR. Alega que, assim, sob pena de alteração contratual lesiva, as horas extras e o adicional noturno já majorados pelo RSR deveriam refletir nas demais parcelas. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho assim enunciam (p. ex., Cl 11.1, CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 11.1 As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento). Ao realizar esse pagamento destacado do RSR sobre horas extras em rubrica diversa, a reclamada também incluiu tal reflexo na base de cálculo do FGTS, a exemplo de jan./2021, como indicado nas razões recursais. No entanto, a inclusão apenas na base de cálculo do FGTS não representa, necessariamente, a prática de influxos desdobrados, haja vista a necessidade de depósito do FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias (artigo 15 da Lei 8.036/90). O reclamante não demonstrou o cômputo do RSR sobre horas extras com reflexos nas demais verbas, como 13º salário e férias. Logo, não revelou ter sido instituída, na prática, condição mais benéfica integrada no contrato de trabalho. A nova redação dada à OJ 394 da SDI 1 do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 delimita a integração das horas extras no RSR, com repercussão nas demais parcelas, somente para a sobrejornada cumprida a partir de 20/03/2023, o que foi observado na origem. Desprovejo. FOLGAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS (matéria comum aos recursos) O juízo de origem entendeu que o pagamento de domingos e feriados em dobro apenas é possível em caso de ausência de folga compensatória. Considerou que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, e não aos domingos. Entendeu que a folga coincidiu com os domingos em diversas ocasiões indicadas em sentença, respeitando a Lei 605/49. Considerou não haver RSR concedido após o sexto dia seguido de trabalho. Entendeu, todavia, que houve labor em feriados, sem compensação, pelo que deferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados na mesma semana, com reflexos apenas em FGTS, dada a eventualidade. Considerou, ainda, que a não concessão de folgas complementares e agrupadas, previstas convencionalmente, não leva ao pagamento em dobro, por ausência de previsão nesse sentido. O reclamante alega que os instrumentos coletivos teriam previsto normas mais benéficas que a Súmula 146 do TST e o art. 67 da CLT. Acrescenta que as horas trabalhadas em domingos deveriam ser remuneradas com o adicional de 150%, conforme estabelecido na norma coletiva. Aduz que a redação da cláusula indicaria que a folga regulamentar, prevista em tais instrumentos, seria distinta da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados. Defende a seguinte sistemática: Então, ao contrário do entendimento adotado na r. sentença, para a categoria dos aeroviários, ainda que o empregado tenha 1 folga coincidente com o domingo, se ele laborou em outros 03 domingos, deve ser concedido outro repouso remunerado, sem prejuízo daquela folga regulamentar a que já faz jus dentro da escala 6x1, sob pena de pagamento dobrado. A reclamada afirma que todos os feriados laborados teriam sido compensados ou pagos na forma dos instrumentos coletivos. No tocante ao labor em feriados, não obstante a insurgência da empresa, o juízo de origem identificou, por amostragem, situações em que houve labor em feriados (07/09/2020 e 12/10/2020), sem concessão de folga compensatória e com pagamento apenas de modo singelo no contracheque de out./2020. Dessa maneira, devidamente comprovado o direito pleiteado, fica mantida a condenação, valendo salientar que, em tópico específico, o juízo sentenciante autorizou "a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas (principal e reflexo), conforme documentos trazidos aos autos". Quanto aos domingos laborados, a Cláusula 12ª das CCT da categoria profissional dos aeroviários assim dispõe sobre a matéria (p. ex., CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (grifo nosso) Como se vê, a cláusula normativa estabelece que a folga concedida em compensação ao trabalho em domingo ou feriado não se confunde com a folga regulamentar da escala devida na semana seguinte à da compensação. Em outros termos, havendo trabalho em domingo ou feriado sem o correspondente pagamento em dobro, o empregado deverá gozar duas folgas na semana seguinte: uma em compensação ao domingo ou feriado trabalhado e outra regulamentar, decorrente da escala. Além disso, a norma não excepciona escala alguma, aplicando-se, portanto, ao reclamante que trabalhava em escalas 6x1 e 5x2. Lado outro, o exame dos cartões de ponto dos autos revela que o trabalhador usufruía apenas as folgas regulamentares, mesmo quando trabalhava em domingos e feriados (a exemplo da semana de 06/09/2020 a 12/09/2020, com labor no domingo, dia 06/09, sem concessão de folga compensatória, e concessão da folga regulamentar em 10/09/2022 - ID f422efc). E, embora alguns recibos acusem pagamento a título de "Domingos/Feriados a Receb", as horas trabalhadas nesses dias eram remuneradas de forma simples e, não, em dobro (ID cc28435). Logo, persistem diferenças em favor do reclamante. Ainda que o salário mensal englobe o pagamento do dia de descanso, havendo labor nesse dia, as horas trabalhadas devem ser remuneradas em dobro. Assim sendo, e considerada a existência de norma coletiva mais benéfica em relação à lei de regência, impõe-se acrescer à condenação, nos limites da pretensão recursal, o pagamento, em dobro, do trabalho realizado em domingos (e não compensados na forma da norma coletiva), observado o adicional convencional, e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13° salário, e FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados aos mesmos títulos. Desprovejo o recurso da reclamada. Provejo o recurso do reclamante, nesses termos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (recurso da reclamada) O juízo sentenciante observou a existência de previsão convencional para o pagamento de auxílio-alimentação, em caso de prorrogação da jornada que ultrapassar 2 horas. Deferiu o pagamento da parcela, nas ocasiões em que ultrapassado o limite imposto pelos instrumentos coletivos. A reclamada, confiada no provimento do apelo quanto à jornada de trabalho, requer o afastamento da condenação. Os instrumentos coletivos assim preveem (p. ex., Cl. 11.5, CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 11.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2018, no valor correspondente a R$ 14,03 (quatorze reais e três centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros. A condenação ao pagamento de horas extras foi mantida, sendo certo que a jornada fixada em inicial e mantida neste acórdão (exceto quanto a intervalo intrajornada a partir de 01/03/2023) implica a prorrogação superior a 2 horas em certos períodos, e inexiste comprovação do pagamento da verba em análise. Desprovejo. MULTA CONVENCIONAL (recurso da reclamada) O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de multa convencional, à razão de 1 multa por instrumento coletivo violado, tendo em vista as irregularidades praticadas pela reclamada e reconhecidas em sentença. A reclamada, confiada no provimento do apelo, requer o afastamento da condenação. Aduz, ainda, que o obreiro não teria colacionado instrumentos normativos válidos. Como evidenciado em sentença, foi verificada a violação de cláusulas das CCT e dos ACT aplicáveis, relativas às horas extras, por exemplo, pelo que incidem as multas convencionais ali previstas. Houve definição sentencial quanto aos instrumentos coletivos a serem considerados: Nessa ordem de ideias, declara-se que são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, ao longo de todo o período imprescrito, as CCTs de 2018/2019 (ID 362bc47), de 2019/2020 (ID fabfe94) e de 2020/2021 (ID 2cd7c02), com vigência até 30/11/2021. Já a partir de 01/12/2021, até 11/09/2023 (término do contrato de trabalho), prevalecerão os ACTs de 2021/2022 e de 2022/2023 juntados pela reclamada (IDs 3922d31 e 06fc531, respectivamente). Entretanto, a reclamada insiste no tema. A empresa apresentou o CCT 2018/2019 (ID 1325370), firmado entre o SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e os seguintes sindicatos laborais: SAESP - Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, SINDAEROCAMP - Sindicato dos Aeroviários dos Municípios de Campinas, Sorocaba e Jundiaí - SP, SAM - Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais, SIMARJ - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro e SINDIAERO - Sindicato dos Aeroviários no Estado de Alagoas. Também apresentou os ACT 2020 (ID 3ef5843), firmado com o SAM, ACT 2020/2021 (ID 507db79), firmado com o SAESP, SINDAEROCAMP, SAM, SIMARJ, SINDIAERO e SINDAMAZON - Sindicato dos Aeroviários do Amazonas, ACT 2021/2022 (ID 3922d31), firmados com o SAESP, SINDAEROCAMP, SAM, SINDIAERO e SINDAMAZON e o ACT 2022/2023 (ID 06fc531), firmado com o SINDAEROCAMP, SAM, SINDIAERO e SINDAMAZON. Já o obreiro apresentou as CCT 2015/2016 e segs. (ID e9bf54b e segs.), firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Conforme ficha de registro, o obreiro foi transferido para Brasília em 01/10/2016 (ID 4e66525), o que abrange todo o período imprescrito. Assim, nenhum dos instrumentos coletivos apresentados pela reclamada seriam aplicáveis, tendo em vista a abrangência territorial distinta, ainda que se trate de categoria profissional diferenciada. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo obreiro seriam incidentes, pela abrangência nacional, sem comprovação de norma mais específica. É, contudo, vedada a reforma em prejuízo do recorrente único. Sendo assim, e também considerando que foi a própria reclamada quem apresentou os ACT 2021/2022 e 2022/2023, é necessário manter a sentença no tocante aos instrumentos coletivos aplicáveis. Referidos instrumentos coletivos estipulam o seguinte (p. ex., Cl. 9, CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 09 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2018, multa no valor de R$ 123,04 (cento e vinte e três reais e quatro centavos), em favor do aeroviário prejudicado. Comprovada a violação às cláusulas relativas à jornada de trabalho e ao auxílio-alimentação, pelo que incidem as multas convencionais previstas, à razão de uma multa por instrumento violado, nos termos da sentença. Desprovejo. ENTREGA DE PPP (recurso do reclamante) O juízo de origem entendeu que, apesar da impugnação feita pelo reclamante ao PPP apresentado pela reclamada, tal documento apresenta inúmeros riscos ocupacionais a que o obreiro foi exposto, sem que tenha sido apontada alguma incorreção. Considerou que o documento não é apócrifo, pois foi assinado digitalmente. O reclamante afirma que o PPP não teria incluído a exposição a inflamáveis, o que não seria objeto de discussão nos autos, tendo em vista que era pago o adicional de periculosidade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é documento obrigatório, previsto na Lei nº 8.213/91, e destinado à comprovação de trabalho com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do empregado, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Portanto, o labor em condições perigosas, e não apenas insalubres, torna necessário o fornecimento do formulário PPP ao reclamante. Com efeito, nos termos do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". É incontroversa a exposição ao risco, tendo em vista o pagamento de adicional de periculosidade pela reclamada. Todavia, não há, nos autos, discussão sobre o agente periculoso a que foi exposto o obreiro, sendo certo que a ele incumbia a prova quanto à irregularidade do PPP, o qual foi apresentado aos autos pela reclamada (ID e64e5fc). Dessa maneira, não basta que o reclamante alegue que deveria ser incluída a exposição a inflamáveis, tendo em vista que tal exposição não foi provada, nem é incontroversa (apenas o pagamento do adicional de periculosidade é incontroverso, mas não restou elucidado o agente periculoso). Desprovejo. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (recurso da reclamada) A reclamada requer o reconhecimento de que está enquadrada no regime da Lei 12.546/11. Entendo, contudo, que a análise deve ser remetida à fase de liquidação, no período em que a reclamada comprovar a adesão a referido modelo de desoneração fiscal. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 deste Regional. Condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando "os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766". O reclamante requer a majoração do percentual para 15%, ou, subsidiariamente, 10%, citando o art. 85, § 11, do CPC. A reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. Postula a majoração do percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo obreiro, para 15%. Inexiste se falar em condenação a honorários advocatícios recursais fundada no art. 85, § 11, do CPC, pois não há, no Processo do Trabalho, essa previsão, sendo certo que, com a promulgação da Lei 13.467/17, a matéria está satisfatoriamente normatizada pelo art. 791-A da CLT. Todavia, considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo que o percentual deve ser fixado em 10% sobre as bases de cálculo indicadas pelo juízo sentenciante. Em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, para que não pairem dúvidas, esclarece-se que, sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, é o caso de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Provejo, em parte, ambos os recursos, nos termos acima. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários das partes. Rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas pela reclamada. Acolho, em parte, a prejudicial arguida pelo reclamante, para determinar o cômputo da suspensão do prazo prescricional por 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, e pronunciar prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/03/2019. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento, em dobro, do trabalho realizado em domingos (e não compensados na forma da norma coletiva), observado o adicional convencional. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas intervalares a partir de 01/03/2023, e para determinar que, no período anterior, as horas intervalares sejam apuradas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. As verbas ora deferidas ostentam natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes. Por maioria de votos, rejeitou a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas pela reclamada, vencido o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira quanto ao cerceamento de defesa. Sem divergência, acolheu, em parte, a prejudicial arguida pelo reclamante, para determinar o cômputo da suspensão do prazo prescricional por 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, e pronunciar prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/03/2019. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento, em dobro, do trabalho realizado em domingos (e não compensados na forma da norma coletiva), observado o adicional convencional. Sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas intervalares a partir de 01/03/2023, e para determinar que, no período anterior, as horas intervalares sejam apuradas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. As verbas ora deferidas ostentam natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. VOTO VENCIDO DO JUIZ LEONARDO PASSOS FERREIRA: "Com a devida vênia, entendo que a oitiva da parte contrária em depoimento pessoal é direito da parte. Aqui não se discute que o Juiz, condutor do processo, tem liberdade para dirigir a instrução processual, podendo excluir ou restringir provas, mas não sem o devido limite que, ultrapassado, transborde ao cerceamento de defesa. Há de se compatibilizar o disposto nos art. 820 da CLT e 385 do CPC, garantindo às partes o direito de buscar a confissão real da parte contrária. "DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se olvida que, a teor do art. 765 da CLT, compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (artigo 370, do CPC/2015), em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC/2015) e do livre convencimento (artigo 371, do CPC/2015). Entretanto, tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no texto constitucional, sob pena de se incorrer em nulidade dos atos processuais praticados, por cerceio de defesa. O depoimento pessoal não se confunde com o interrogatório, sendo que este é faculdade do Juiz e pode ser exercido a qualquer momento do processo, conforme disposto no art. 848 da CLT. Já o depoimento pessoal consiste em um meio de prova à disposição das partes, consoante dicção do art. 385 do CPC/2015. Configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir a cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte que, mesmo suportando os ônus da prova, foi impedida de produzi-la e teve ao final julgamento desfavorável à sua pretensão." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010388-55.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 14/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por tais razões, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, devendo o Julgador de primeiro grau facultar às partes a oitiva do depoimento da parte contrária." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Fernanda Cristina dos Santos Diniz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FERNANDES SIQUEIRA

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Lucio Fernandes Siqueira e outros x Lucio Fernandes Siqueira e outros

ID: 338077125

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010954-77.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FERNANDES SIQUEIRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCIO FERNANDES SIQUEIRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010954-77.2024.5.03.0092 RECORRENTE: LUCIO FERNANDES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010954-77.2024.5.03.0092 RECORRENTE: LUCIO FERNANDES SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010954-77.2024.5.03.0092 (ROT) RECORRENTES: LUCIO FERNANDES SIQUEIRA (1), TAM LINHAS AEREAS S/A. (2) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A presunção de validade dos registros de ponto com lançamentos variáveis não é absoluta, podendo ser infirmada por outros meios de prova, conforme orienta a Súmula 338 do TST. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, LUCIO FERNANDES SIQUEIRA e TAM LINHAS AEREAS S/A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, pela sentença de ID 441ab8f, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LUCIO FERNANDES SIQUEIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 5bca82b), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer a reforma da sentença quanto a ajuda de custo, diferenças salariais, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, auxílio-alimentação, adicional noturno, feriados em dobro, multa convencional, limitação da execução, honorários de sucumbência e desoneração da folha de pagamento. O reclamante recorreu de forma adesiva (ID 462091a), discutindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, requer a reforma da sentença no tocante a reflexos em RSR, domingos trabalhados, entrega de PPP e honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 325a09d) e pela reclamada (ID e65c7cd). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID 825fb75, ID 4c18c95 e ID 9b3d531). A reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia (ID 65635b4) e do respectivo comprovante bancário (ID 4994235) e substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro-garantia de ID 5208ff5, em conformidade com as disposições legais pertinentes, tendo sido registrada a apólice na SUSEP (ID a0c2306), além de ter sido apresentada a certidão de regularidade da seguradora (ID 3b88a61). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA (recurso da reclamada) A reclamada se insurge contra o ato do juízo de origem que, em ata de audiência, determinou a produção de prova emprestada pelas partes e indeferiu o depoimento do reclamante. Considera evidenciada violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que teria sido impedida de obter a confissão real do reclamante. Sustenta que a prova emprestada teria a validade sujeita a diversos requisitos. Argumenta que o momento para apresentação de prova documental seria o ajuizamento da demanda. Requer a anulação da sentença para novo julgamento, "que não baseado em provas nulas", ou, subsidiariamente, que seja desconsiderada a prova emprestada. Depreende-se o seguinte da ata de audiência (ID f4f2159): Considerando os princípios da celeridade e economia processuais, o comando emanado dos artigos 370 e 372 do CPC e 765 da CLT, os inúmeros processos envolvendo a reclamada, nos quais se discute a mesma matéria tratada nestes autos, determina-se a produção de prova emprestada. Protestos das partes. [...] Pretendia o(a) reclamado(a) ouvir o depoimento pessoal do(a) reclamante, o que foi indeferido, sob protesto. Passou-se à oitiva da(s) testemunha(s): [...] As partes efetivamente apresentaram a prova emprestada que pretenderam fosse utilizada (ID eb6a34f e ID 598ab86). No tocante ao indeferimento do depoimento da parte adversa, entende a SDI-1 do TST que não se configura o cerceamento de defesa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual 'terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes'. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS , Rel. Min. BRENO MEDEIROS, DEJT 08/11/2024) (grifo nosso) Quanto à possibilidade de utilização da prova emprestada, é certo que os elementos probatórios de ações semelhantes apresentam relevância para esclarecimento de pontos controvertidos e, portanto, podem contribuir na solução da lide. Não se exige a concordância da reclamada, para o aproveitamento de depoimento como prova emprestada, pois participou da instrução realizada em outro processo. Ademais, é necessário que a discordância seja fundamentada. No caso, a reclamada não apontou justificativa razoável para recusar tal prova, limitando-se a manifestar discordância com o uso dos depoimentos emprestados, sem indicar uma razão consistente para tanto. Sobre o tema a seguinte decisão proferida pelo TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSOS DIVERSOS CONTRA A RECLAMADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto à imprestabilidade da prova emprestada, fundada tão somente da discordância da parte reclamada quanto à sua utilização, está em desacordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. (TST. RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª TURMA, Rel. Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 01/07/2022) Rejeito. PREJUDICIAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/20 (matéria comum aos recursos) O juízo de primeiro grau pronunciou a prescrição dos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 05/03/2019, incluída nesse prazo a suspensão de 140 dias a que se refere a Lei 14.010/20. O reclamante afirma que o prazo aplicável para suspensão seria de 225 dias, alegando que os efeitos da Lei 14.010/20 retroagiriam à publicação do Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. A reclamada alega que a inicial não conteria requerimento de suspensão do prazo prescricional, pelo que a sentença seria "ultra petita" no aspecto. Afirma que a suspensão referida pela Lei 14.010/20 não se aplicaria ao direito do trabalho, pois conflitaria com o art. 11, §§ 2º e 3º, da CLT. Sustenta que o direito do trabalho seria ramo do direito público. Argumenta que as causas suspensivas e interruptivas da prescrição não seriam matéria de ordem pública. Afirma que haveria violação ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. A Lei n.º 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), dispôs em seu artigo 3º que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o direito do trabalho se insere no âmbito do direito privado. Não há violação ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, tendo em vista que a norma infralegal não alterou os prazos prescricionais, mas, tão somente, instituiu hipótese de suspensão do prazo prescricional, o que é possível mediante lei ordinária. Inclusive, a hipótese excepcional prevista por referido diploma normativo não conflita com as disposições da CLT sobre o aspecto, justamente pelo caráter transitório. O TST tem aplicado a suspensão do prazo prescricional promovida pela Lei 14.010/20, como exemplifica o seguinte julgado: [...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª TURMA, Rel. Min. BRENO MEDEIROS, DEJT 14/06/2024) (grifo nosso) A suspensão dos prazos prescricionais deve ser contada a partir da data de publicação da Lei 14.010/20, conforme expressamente previsto no art. 3º, "caput", de referido diploma legal. Portanto, a suspensão se dá entre 10/06/2020 e 30/10/2020, alcançando 141 dias. A matéria tem natureza de ordem pública e pode ser aplicada pelo julgador, inclusive de ofício. Assim, para que a causa suspensiva do prazo possa ser considerada na fixação do marco prescricional, não é necessário que a parte reclamante a suscite expressamente na petição inicial. Logo, não há que se falar em julgamento "ultra petita" ou mesmo ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. Rejeito a prejudicial arguida pela reclamada. Acolho, em parte, a prejudicial arguida pelo reclamante, para considerar a suspensão do prazo prescricional por 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei 14.020/10, e pronunciar prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/03/2019. MÉRITO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (recurso da reclamada) A reclamada requer a limitação da execução aos valores indicados na inicial, afirmando que a atribuição de valores não seria mera estimativa, mas efetiva liquidação. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Incide, no caso, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, que preconiza: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença. Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação dos créditos ao valor dos pedidos. Desprovejo. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA (recurso da reclamada) O juízo sentenciante entendeu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada natureza indenizatória da parcela denominada "Aj. de Custo Noturna (VT)", considerando ter natureza salarial as ajudas de custo pagas ao obreiro. A reclamada afirma que teria justificado o pagamento da verba. Aduz que a ajuda de custo seria paga aos "colaboradores que se ativam no período compreendido entre 00:30 às 05:30 (entrada) e de 00:00 às 04:30 horas (saída)". Argumenta que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, tal parcela não integraria a remuneração do empregado. Os contracheques (ID cc28435) revelam o pagamento de "Aj. de Custo Noturna (VT)". Consoante o art. 457, §2º, da CLT, com redação contemporânea à contratação, "não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado". Nesse sentido, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbiria ao reclamante demonstrar o desvirtuamento da parcela quitada a título indenizatório, ou seja, que a verba não se destinava a reembolsar despesas, mas, sim, remunerar a prestação dos serviços. O reclamante desincumbiu-se do encargo processual, considerando os próprios termos da defesa. Isso, pois a reclamada afirmou que" para a ajuda de custo noturna apenas são elegíveis os colaboradores que se ativam no período compreendido entre 00:30 às 05:30 (entrada) e de 00:00 às 04:30 horas (saída)". Ou seja, conforme admitido pela reclamada, a verba objetivava incentivar, mediante o pagamento de remuneração superior, a prestação de serviços em período noturno. Sendo assim, levando em conta o nítido caráter contraprestativo e, portanto, salarial da parcela, procede o pedido de declaração da natureza salarial da verba, nos limites da inicial. Desprovejo. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS (recurso da reclamada) O juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, em razão da diferença de tempo na função. Considerou, contudo, que o obreiro laborou em desvio de função, uma vez que exercia as mesmas atividades, seja enquanto mecânico pleno ou sênior, mas o acréscimo salarial decorrente do enquadramento nesse último nível apenas ocorreu com a reclassificação. Deferiu diferenças salariais entre o salário-base pago e o que seria devido em razão do exercício das atividades compatíveis com o nível sênior. A reclamada nega que o obreiro exercesse as mesmas atividades que o mecânico sênior. Aduz que ele nem mesmo possuiria os cursos necessários para manutenção de alta complexidade ou tarefas críticas das aeronaves. Alega que a prova testemunhal o comprovaria. Sustenta que, antes da promoção para sênior, o obreiro apenas executaria atividades de média complexidade, inerentes ao nível pleno. Requer o afastamento da condenação. Passo a reproduzir a transcrição da prova testemunhal efetuada em sentença, por não impugnada pelas partes: A testemunha Jonatas Eleazir Meireles de Souza, indicada pelo autor e que é o modelo apontado nos autos, disse ter trabalhado na reclamada de 07/12/2004 a 09/09/2024 e que trabalhou com o reclamante por diversos períodos, pois trabalharam horários diferentes; que ambos faziam as mesmas funções; que o reclamante foi transferido da base Confins para Brasília e, ao chegar em Brasília, o autor já desempenhava a mesma função que o depoente; que não havia diferenças nos cursos ministrados na base de Brasília; que o autor participou do curso 'Lub Blade'; que não sabe se o autor participou do curso 'RTB767'; que o autor possui três CHTs, sendo elas 'GMO', 'Célula' e 'Aviônica'; que não sabe se o autor tinha essas três CHTs no momento em que foi transferido pra Brasília; que ao ser transferido, o autor trabalhou no mesmo setor do depoente; que já trabalharam no mesmo turno; que as atividades do autor tinham início com a recepção das aeronaves, além de ser responsável pelos serviços de manutenção, inserção no sistema, giro de motores, dentre outras até a liberação da aeronave para voo; que o autor atuava como inspetor 'IO'; que não havia diferença de perfeição técnica e produtividade entre o autor e o depoente; que eram subordinados ao Sr. Sergio, Sr. Rafael, Sr. Claiton, Sr. Hitler e Sr. Moisés, supervisores e coordenadores da reclamada; que o depoente não possui certificação 'FAA', mas possui treinamento para executar manutenção em aeronaves 'americanas'; que não sabe se o autor fazia a manutenção dessas aeronaves; que o reclamante não fazia manutenção em aeronaves 'americanas' junto à testemunha; que o depoente tinha curso 'Ata 36', para atendimento de falhas no sistema pneumático; que não sabe se o reclamante possui esse curso; que autor e depoente possuíam curso específico para manutenção de 'escape slide' e ambos já fizeram manutenções juntos; que o depoente fez o curso há um ano, quando o reclamante não trabalhava mais na reclamada; que mesmo sem esse treinamento, podem realizar essas manutenções juntamente com o supervisor; que o depoente tinha curso 'RT Boeing 767', para atendimento a aeronaves em trânsito, mas não sabe se o autor possuía esse treinamento; que não faziam manutenção juntos nesse tipo de aeronave; que o autor não se reportava ao depoente no período em que era classificado como 'pleno'; que tanto o autor quanto o depoente precisavam de supervisão em tarefas 'IOs'; que havia tarefas que dependiam de cursos específicos que o depoente estava habilitado, mas o reclamante não e vice-versa; que os cursos mencionados não são exclusivos por mecânicos mais experientes. Já a testemunha Hitler Pinto Oliveira, indicada pela ré, disse que trabalha na reclamada desde junho/2010 e trabalhou com o reclamante, que era mecânico de manutenção de aeronaves; que o autor fazia as mesmas atividades do paradigma, sem quaisquer diferentes, mas desde que houvesse habilitação; que existem tarefas de maior complexidade, que, para serem executadas, independem da posição do mecânico; que as tarefas mais complexas podem ser executadas pelos mecânicos 'plenos' que tenham conhecimento específico, ou seja, desde que tenham sido treinados e qualificados; que a execução das tarefas independe da classificação do empregado; que não havia tarefas mais complexas realizadas apenas pelo modelo e que não eram realizadas pelo reclamante. Como se nota, restou justificada a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma, a despeito do exercício de idêntica função, tendo em vista a diferença de tempo na função, com esteio no art. 461 da CLT. Entretanto, as testemunhas deixam claro que não havia diferença entre as atribuições dos mecânicos pleno e sênior, sendo certo que mesmo aqueles de nível pleno poderiam realizar tarefas mais complexas, desde que tivessem o conhecimento e treinamento específicos. Por essa razão, sob a ótica do desvio de função, verifica-se que o obreiro, desde que promovido a mecânico de manutenção de aeronaves pleno (01/02/2018 - ID 4e66525), atuava exercendo as funções de mecânico de manutenção de aeronaves sênior, embora recebesse remuneração inferior. Apenas em 01/09/2021 foi promovido ao nível sênior, com o acréscimo salarial, mas sem modificação de atribuições. Dessa maneira, são devidas diferenças salariais, a partir de 01/02/2018 (observado o marco prescricional), considerando a remuneração a que o obreiro faria jus como mecânico sênior, assim considerado o salário-base que ele passou a auferir em 01/09/2021, com reflexos, nos exatos termos da sentença. Desprovejo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (recurso da reclamada) O juízo sentenciante entendeu que a reclamada promoveu o pagamento do adicional de periculosidade sem as repercussões em horas extras, adicional noturno e em domingos e feriados laborados, de modo que deferiu diferenças de "horas extras (60% e100%), de adicional noturno (40%) e de domingos e feriados pagos, pela não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo de tais rubricas". A reclamada afirma que teria pago todos os reflexos indicados, não havendo o obreiro se desincumbido do ônus de demonstrar diferenças, como lhe cabia. A empresa não atentou à amostragem contida na sentença, que identificou, de forma clara, as irregularidades apontadas: Analisando os contracheques anexados aos autos, em especial aquele relativo ao mês de fevereiro/2020, indicado na amostragem (ID 3b9fd81 - pág. 34), verifica-se que a empresa deixou de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e dos domingos e feriados pagos(IDb5ca3f2 - fl. 741 do PDF). Com efeito, foram pagos R$ 4.546,93 a título de salário-base, bem como R$ 1.364,08 de adicional de periculosidade naquele mês. Assim, deveriam ter sido pagos R$ 839,63 a título de horas extras 60% (R$ 4.545,93 + R$ 1.364,08 = R$ 5.911,01 / 180 = R$ 32,84 x 1,6 = R$ 52,54 x 15,98 horas extras), por exemplo. No entanto, foram pagos apenas R$ 645,87 sob a rubrica "Hora Extra Excedente 60%", porquanto a empresa deixou de incluir a periculosidade paga na base de cálculo daquela parcela (R$ 4.545,93 / 180 = R$ 25,26 x 1,6 = R$ 40,72 x 15,98 horas extras). (grifo nosso) Se a pendência pode ser observada do exame da prova documental, torna-se irrelevante o fato de o autor não ter elaborado demonstrativo. Devidamente comprovado o direito, resta mantida a condenação. Desprovejo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. DESLOCAMENTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO (recurso da reclamada) O juízo sentenciante considerou inválidos os controles de jornada apresentados pela reclamada no tocante ao registro das horas extras, arbitrando a jornada extraordinária cumprida pelo obreiro. Considerou que o reclamante também participava de treinamentos presenciais, com carga horária diária apurada na forma indicada em sentença, além de viajar no dia imediatamente anterior a tais cursos, fixando o tempo despendido. Entendeu que o obreiro também participava de cursos remotos, conforme critérios definidos em sentença. Considerou que o intervalo intrajornada foi suprimido em certas ocasiões. Deferiu horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada entre o marco prescricional e 30/11/2022 e 30 minutos extras por dia, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a partir de 01/12/2022, e adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22:00 e 05:00 e em sequência, após as 05:00, tudo com reflexos. A reclamada alega que o obreiro cumpriria jornada de trabalho de 6 horas diárias, 36 horas por semana, 180 horas por mês, 6 dias por semana, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo alterado para 30 minutos a partir de 01/03/2023. Aduz que toda a jornada seria registrada em cartões de ponto, inclusive com variação de minutos e apontamento de horas trabalhadas em extensão de jornada. Afirma que a prova testemunhal o comprovaria. Sustenta que não haveria horas extras pela realização e deslocamento para cursos, uma vez que a testemunha patronal teria indicado que não extrapolariam a jornada diária de 6 horas, de sorte que a anotação seria correta. Nega que houvesse ajustes nos controles de jornada, conforme depoimento da testemunha patronal, existindo mera validação posterior da gestão, sem alteração, mas simples aprovação ou recusa justificada. Alega que não seriam críveis as frequentes instabilidades do sistema de ponto. Aduz que a prova emprestada seria prejudicial à empresa, como já argumentado, e, além disso, seria dividida, de sorte que caberia o julgamento em desfavor do obreiro. Afirma que haveria banco de horas e compensação, além do pagamento das horas não compensadas. Sustenta que tal regime de compensação seria válido, conforme autorização legal e convencional, citando o Tema 1046 do STF. Nega que o intervalo intrajornada tenha sido suprimido, conforme prova testemunhal. Alega que, com a validade dos controles de jornada e a ausência de horas extras, não haveria diferenças de adicional noturno. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 59-B da CLT e a OJ 415 da SDI-1 do TST, bem como da norma coletiva. A reclamada juntou aos autos os controles de frequência de todo o período imprescrito (ID f422efc), os quais contam com marcação variável dos horários de entrada e saída, sendo, a princípio, válidos, a teor da Súmula 338 do TST. A partir de 01/03/2023, o intervalo intrajornada passou a ser pré-assinalado (art. 74, § 2º, da CLT), no total de 30 minutos diários. As partes apresentaram atas de audiência, indicando os depoimentos que pretenderam fossem considerados. No processo de nº 0011017-44.2020.5.03.0092 (ID 25f4ac2), a testemunha ouvida pelo autor daquele feito afirmou: que conhece o reclamante da reclamada pois trabalharam juntos; que o depoente trabalhou na reclamada de 02/10/2008 até 08/2020, como Técnico de Manutenção de Aeronaves, sempre no Aeroporto, assim como o reclamante; que na admissão do depoente o reclamante já atuava como Técnico de Manutenção de Aeronaves; que já trabalharam diversas vezes no mesmo horário, das 12h às 20h, das 14h às 01h, de acordo com a escala; que havia revezamento na escala em algumas ocasiões, trabalharam juntos; que ao longo de todo o contrato, estima que trabalharam juntos por cerca de 6 a 7 meses; ...que laboravam das 12h às 20h, das 14h às 02h; que o horário contratual é de 6 horas; que na verdade o reclamante trabalhava de 12h às 18h, das 14h às 20h e de 16h às 0h; que registravam ponto; que o relógio de ponto ficava na entrada do aeroporto, com registro por meio de cartão; que quando trabalharam no mesmo turno já viu o reclamante bater o ponto, ao iniciar a jornada e quando terminava; que não gozavam intervalo intrajornada, não se alimentando ao longo da jornada, ainda que fizessem horas extras; que não havia dias mais tranquilos; que faziam muitos cursos e atendimentos OIG (atendimento em outro lugar); que o depoente fazia horas extras e, nestas ocasiões, às vezes chegou a marcar ponto; que já fez horas extras sem registro no ponto pois a reclamada pedia para registrar o ponto e continuar trabalhando; que isso era pedido pelo Carlos Henrique, sendo que isso era frequente na empresa, cerca de 3 a 4 vezes por semana; que isso ocorria com a maioria dos Mecânicos (mais qualificados trabalhavam mais); ...que acontecia do relógio de ponto ficar inoperante, o que acontecia várias vezes, cerca de 3 vezes e, nestes casos, anotavam manualmente e entregavam ao Carlos Henrique; que o depoente fazia uma média de 12 horas extras semanais e, destas, apenas 1 hora era registrada; que chegava na empresa com 15 minutos de antecedência, registrava o ponto, ia para o container receber os serviços e fazer a distribuição dos serviços; que após 6 horas de labor tinha que registrar a saída mas continuava trabalhando, sob a promessa de folga compensatória posterior; que essa hora extra registrada era por conta do somatórios de alguns minutos ao longo dos dias; que recebiam folhas de ponto mensalmente; que atendiam a Lan Airlines, sendo que a manutenção da aeronave demandava cerca de 10 horas, duas vezes por mês; ...que uma equipe específica da LATAM que cuidava dessa aeronave; que a equipe era formada pelo Líderes, de acordo com a escala; que havia cerca de 12 a 14 Líderes no geral, dividido entre os turnos; que confirmou os nomes dos Líderes ditos pelo reclamante; que participavam de cursos, numa média de 10 cursos por ano, no caso do depoente, realizados em SP, das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada; que os cursos variavam de 3 a 21 dias; que todos os cursos eram em SP; que havia cursos on-line também; que o depoente fazia cursos e atendimento em outras cidades; que para fazer cursos, viajava de 8 a 10 vezes por ano, que o reclamante viajava um pouco menos pois o depoente tinha que passar em SP para prestar contas, por uma questão de estratégia da empresa; que o depoente já fez cursos presenciais com o reclamante mas não se recorda a quantidade; que no turno do reclamante havia de 4 a 6 mecânicos, contando com a escala/folga/viagens. A testemunha ouvida pelo autor do processo de nº 000943- 04.2022.5.09.0670 (ID 5ac2afa) informou: trabalhou na ré de 01/10 /2012 a 04/04/2023, como mecânico, sendo que com o autor de 2018 a 2021 (aproximadamente, quando ele foi embora para Curitiba); ...anotava cartão ponto (todos os dias trabalhados, entrada e saída), conferia o relatório antes de assinar (explica conferia depois do pagamento); várias vezes identificou diferenças (dizendo que o ponto era manipulado, reclamando para os lideres e arrumaram por meio de compensação); havia controle paralelo de horas extras (o que era para autorizar hora extra), explica; não fazia intervalo, o autor também não fazia. O depoimento prestado pela testemunha ouvida pela reclamada no processo de nº 0020698-62.2022.5.04.0020 (D db9e8dd) é o seguinte: trabalha na reclamada desde 2001, trabalhou com o reclamante por 2 anos; o depoente era líder de manutenção e o reclamante mecânico junior; ...o depoente chegava às 23h50 e já batia o ponto; o reclamante chegava nesse horário, sendo que o depoente o via chegando; o depoente ia embora às 5h, assim como o reclamante; caso fizessem hora extra, tinham liberdade para fazer o registro; era possível fazer 15min de intervalo diariamente; via o reclamante em seu período de intervalo. As testemunhas ouvidas nestes autos trouxeram informações quanto aos temas "deslocamento" e "intervalo": que depoente laborou na reclamada entre 07/12/2004 e 09/09/2024; que depoente laborou em conjunto com o reclamante, em diversos períodos, em diferentes horários; [...] que participavam de cursos, havendo os presenciais, na empresa ou em casa, e também nos hangares, em São Carlos e São Paulo, em Guarulhos ou Congonhas; que tais cursos eram registrados apenas com o registro 'em curso', mas não havia o registro do horário de saída da base e da volta; que, entre Brasília e Guarulhos, o tempo de deslocamento, considerando desde o 'check-in' até o hotel, era de 4 a 5 horas, aproximadamente 2h30 na ida e 2h30 na volta; que o mesmo se aplica de Brasília para Congonhas; que os cursos poderiam ser de 1, 2, 3 dias, até 3 meses; que os horários, em média, eram de 08:00 a 17:00; que, em caso de deslocamento, não havia concessão de folga posterior; que, em caso de um curso de 12 horas, era realizado em 2 dias, sendo 1 de treinamento e outro de aula prática; que não havia registro do ponto na base de destino; que havia controle pela empresa porque estava registrado na escala que estava ocorrendo o treinamento, então a reclamada entendia que o empregado estava nesse curso; que havia cursos 'on-line', alguns realizados durante a jornada de trabalho, e outros em casa; que, quanto aos realizados em casa, não havia lançamento posterior desse curso; que era uma média de 16 cursos, havendo cursos que demoram mais e outros menos, sendo, em média, 6 horas; que, antigamente, não havia tempo de intervalo; que, depois, foi colocada uma norma de intervalo, mas não era possível fazer; que essa alteração foi no início de 2023, mas depoente não se lembra com precisão; que depoente registrava o intervalo em ponto, quando conseguia fazer; que não havia refeitório próximo do local de trabalho; que, como depoente trabalhava na pista, o tempo de deslocamento era relativo, podendo estar em frente à sala ou a 20 minutos da sala; que depoente nunca fez esse intervalo; que, todavia, em uma semana de 6 dias de trabalho, depoente batia o cartão ficando a informação 'disponível' por 3 vezes na semana; que o intervalo constava do cartão de ponto, porque este era manipulado; que o intervalo era lançado pelo depoente e pelos gestores, os quais também têm acesso; que depoente precisava lançar, porque senão não fechava o ponto; que, muitas vezes, chegava lá, batia, muitas vezes saía mais rápido; que, a partir de 2022, o cartão de ponto passou a ser gerido pelo próprio colaborador; que, todavia, o gestor conseguia manipular o ponto também; que havia um relatório final mensal; que o mecânico precisava fazer uma avaliação, mas não havia tempo hábil para isso e era pressionado a entregar logo o ponto; que o relatório final não indica as alterações realizadas. (testemunha arrolada pelo autor) que a frequência com que os mecânicos eram designados para cursos fora da base dependia da disponibilidade da empresa e que o mecânico seja indicado para fazer o curso; que o dia em que o mecânico se desloca para a outra base é tomado na escala como viagem, e ele não precisa fazer mais nada; que, se o curso começa na segunda-feira, ele viaja no domingo; que não há folga posterior em razão do deslocamento, por não ter necessidade, por ser um período curto, de 1h20 de voo, e o restante é deslocamento de casa e até o hotel, dando menos de 6 horas; que, nesse período de viagem, o mecânico está à disposição da empresa; que o registro no ponto era registrado como viagem; que era abonada a jornada como se fosse um dia de trabalho; que os cursos fora duravam a quantidade da carga horária feita; que o horário de início e final varia muito, podendo começar 08:00 ou 09:00, havendo intervalo para almoço, e, dentro da carga horária, trabalham à noite, com redução, mas durante o dia são 6 horas corridas; que depoente participava de cursos em São Paulo, em Guarulhos ou Congonhas; que o deslocamento entre o 'check-in' e a chegada no hotel poderia variar, mas nada que vá extrapolar 6 horas; que as horas não eram registradas; que o que vai no ponto é apenas o dia viajado, como se fosse o abono do dia; que o intervalo atual é de 30 minutos, mas depoente não lembra a data em que mudou; que é obrigatório que o funcionário efetue as marcações, sendo também obrigatório que cumpra o intervalo, do contrário, será advertido; que depoente acredita que o reclamante conseguia cumprir o intervalo de 30 minutos; que depoente, como líder, vai até a área de atuação das aeronaves, não conseguindo acompanhar 100%, mas é obrigatório tirar os 30 minutos e registrar no ponto; que havia uma sala destinada ao intervalo, com mesas e cadeiras; que o tempo gasto entre o local de trabalho na pista e essa sala não dá 2 ou 3 minutos, porque é bem perto; que, após o registro de ponto, não gasta 1 minuto para chegar nesse refeitório; que era necessário registrar o intervalo todos os dias; que, se por algum motivo, não fosse registrado, deve haver correção do ponto, obrigatoriamente feita pelo trabalhador; que, como líder, depoente tinha senha de acesso para controle e possível ajuste do ponto; que, com essa senha, pode fazer correções, mas é tudo registrado; que depoente só tem autorização para concordar ou discordar do que o trabalhador está registrando; que é necessária a autorização do depoente para o registro que está sendo feito, principalmente quando não é automático; que, por automático, é quando o trabalhador bateu o ponto certinho; que, quando há inconsistência ou esquecimento, o trabalhador efetua manualmente, e o depoente aprova; que, se não houver a aprovação, o RH volta o ponto para o depoente, pois o sistema não deixa, por ter pendência.(testemunha ouvida a convite da reclamada) No tocante às horas extras, a testemunha indicada pela reclamada, cujo depoimento foi tomado como prova emprestada, declarou que "caso fizessem hora extra, tinham liberdade para fazer o registro". Já a primeira testemunha indicada pelo obreiro disse "que o depoente fazia horas extras e, nestas ocasiões, às vezes chegou a marcar ponto; que já fez horas extras sem registro no ponto pois a reclamada pedia para registrar o ponto e continuar trabalhando", o que ocorria de 3 a 4 vezes por semana, gerando uma média de 12 horas extras semanais, sendo registrada apenas 1 hora, aproximadamente. Esclareceu a testemunha "que essa hora extra registrada era por conta do somatórios de alguns minutos ao longo dos dias", não obstante houvesse labor não registrado, posterior à 6ª hora diária. Assim, depreende-se que era possível registrar alguns minutos excedentes, mas não toda a sobrejornada. A segunda testemunha indicada pelo reclamante também narrou que as horas extras não eram corretamente registradas, eis que havia uma anotação paralela da sobrejornada, de sorte que os lançamentos não condiziam com a realidade. Os cartões de ponto não registram as 12 horas extras semanais narradas. Apenas indicam certos minutos excedentes em alguns dias, aproximando-se da 1 hora semanal apontada pela primeira testemunha, evidentemente, podendo variar para mais ou para menos, já que se trata de estimativa. Entendo, portanto, que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante foram consistentes o suficiente para indicar a prestação de horas extras, em detrimento das informações prestadas pela testemunha patronal, a qual narra, de forma simplória, que era possível registrar horas extras, mas não chega a tratar mais detidamente acerca da sobrejornada efetiva. A realização de treinamentos em São Paulo, com os respectivos deslocamentos, foi confirmada pela prova testemunhal. Aliás, em que pese o tempo de deslocamento ser inferior à jornada de 6 horas, o registro não era efetuado pela reclamada. Apesar de a testemunha patronal ter afirmado que o dia de deslocamento era registrado na escala como viagem, sendo abonado o dia, não é isso que se depreende dos controles de jornada. Os registros de curso não eram antecedidos de nenhum indicativo de viagem. Muitos deles indicam que no dia anterior teria ocorrido falta, mas a própria testemunha patronal afirmou que o deslocamento se dava no dia antecedente ao curso. Demonstrado, pois, que o deslocamento não era corretamente registrado. Tampouco era corretamente registrado o período nos cursos/treinamentos em si. A marcação com relação aos dias de treinamento era uniforme, na maioria das vezes entre 08:00 a 14:00, o que foge até mesmo do depoimento da testemunha patronal, que narrou o tempo de duração de 6 horas, mas com intervalo, pausa que não é referida nos cartões de ponto. Já a testemunha indicada pelo reclamante, cujo depoimento foi indicado como prova emprestada, e também a testemunha obreira ouvida nesse feito, narraram que tais cursos tinham duração das 08:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, informação que deve prevalecer, em face da fragilidade do depoimento da testemunha patronal no aspecto. A realização de cursos "online" não chegou a ser tratada pela reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova emprestada tratou de tal pausa sob o enfoque da dinâmica laboral anterior a 01/03/2023. Após essa data, o intervalo intrajornada passou a ser de 30 minutos, conforme pactuação coletiva e pré-assinalação, tendo sido a questão esclarecida pelas testemunhas ouvidas nestes autos. No que se refere ao primeiro período, o ônus da prova competia à reclamada, tendo em vista que não houve registro, tampouco pré-assinalação. Entendo, todavia, que desse ônus não se desincumbiu. A prova testemunhal pouco esclarece nesse sentido, já que as testemunhas indicadas pelo obreiro afirmam que não gozariam de pausa alguma, enquanto a testemunha indicada pela reclamada narrou o cumprimento dos 15 minutos de intervalo intrajornada. Nenhum fator há que permita dar prevalência a qualquer dos depoimentos, razão pela qual é necessário julgar em desfavor da reclamada no aspecto. Já quanto ao segundo período, ficou claro que se passou a exigir, do empregado, o registro do intervalo intrajornada. A possibilidade de "ajuste" dos horários não atrai, automaticamente, a invalidade das anotações, tendo em vista que a testemunha patronal informou que apenas validava, ou rejeitava, informações que o próprio obreiro fornecia ao sistema. Essa testemunha tem melhores condições de tratar do funcionamento do sistema, pois tinha efetivo acesso e conhecia as limitações do que poderia ser "ajustado". Ademais, salta aos olhos o fato de que, para além da pré-assinalação, também há registro de início e fim das pausas, com duração total de 30 minutos e variação de horários, havendo algumas poucas situações em que foram registrados 29 ou 31 minutos. Dessa maneira, entendo que a prova testemunhal não foi capaz de comprovar a supressão do intervalo intrajornada nesse período, valendo salientar que o lapso de deslocamento não consubstancia tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, a iterativa e atual jurisprudência do TST (p. ex., RR-409-90.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2024; RR-656-49.2019.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Observados todos esses aspectos, entendo que a jornada fixada na origem guarda correspondência com a prova produzida, com exceção do intervalo intrajornada a partir de 01/03/2023, que foi respeitado, como exposto. Veja-se o que entendeu o juízo sentenciante: [...] considerando a jornada contratual do reclamante, o que restou demonstrado pela prova produzida e tendo em vista os limites objetivos da lide, fixa-se que o autor prorrogou seu horário contratual em 02 horas e 20 minutos, o que ocorreu 03 vezes por semana no período compreendido entre 05/03/2019 (marco prescricional) e 30/06/2020. Já a partir de 01/07/2020, o autor prestou 1,5 hora extra por dia, após o horário contratualmente previsto, também 03 vezes por semana. [...] Além disso, fixa-se que o autor participou de treinamentos presenciais, realizados nos Aeroportos de Congonhas e de Guarulhos, cuja frequência deverá ser apurada com base nos controles de ponto carreados ao feito, [...] cuja carga horária diária será apurada com base nos certificados de IDs [...]. Fica registrado que esses treinamentos eram realizados entre 08h e 17h, contando o trabalhador com 01 hora diária de intervalo intrajornada nessas oportunidades. Na hipótese de haver o lançamento do evento nos controles de ponto e certificado respectivo não tiver sido juntado aos autos, fixa-se que o treinamento teve duração correspondente a todo o período de 08h às 17h, também com 01 hora de pausa para alimentação e descanso nessas oportunidades. Além disso, ficou comprovado que os deslocamentos ocorriam no dia imediatamente anterior à realização dos cursos presenciais, assim como no dia subsequente ao término dos treinamentos, sendo o deslocamento a única atividade realizada naqueles dias. Fixa-se, portanto, que o autor demandava 05 horas no trajeto de ida e de volta (2 horas e 30 minutos por trecho), aqui incluída a apresentação ao embarque / check-in, o tempo de voo e o traslado do aeroporto ao hotel e vice-versa. [...] Com base na prova emprestada e nos depoimentos colhidos em audiência, é possível concluir que o autor não possuía qualquer intervalo para alimentação e descanso até 28/02/2023 (exceto nos dias de curso presencial). [...] No que diz respeito ao pagamento das horas intervalares, tendo a reclamada recorrido no aspecto, inclusive requerendo o afastamento da condenação, entendo que a matéria relativa à natureza jurídica da parcela foi devolvida para julgamento. O art. 71, § 4º, da CLT prevê que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Referida disposição legal há de ser observada, ainda que o obreiro tenha sido contratado antes da vigência da Lei 13.467/17, por aplicação do entendimento firmado pelo TST ao julgar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23 dos recursos repetitivos), fixando a tese segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Os registros de ponto indicam créditos em banco de horas e os instrumentos coletivos autorizam a adoção do regime (p. ex., Cl 11.6, CCT 2018/2019 - ID 362bc47). Todavia, os créditos nesse sistema não consideravam a jornada correta, razão pela qual ele fica afastado. Não é o caso, contudo, de aplicação do art. 59-B, "caput", da CLT, eis que trata do acordo de compensação de jornada em sentido estrito, e não propriamente do banco de horas. Fica mantido o pagamento das diferenças de adicional noturno, uma vez que parte das horas extras reconhecidas era prestada em período noturno, de sorte que o pagamento do adicional devido ocorreu a menor. Provejo, em parte, para excluir a condenação ao pagamento de horas intervalares a partir de 01/03/2023, e para determinar que, no período anterior, as horas intervalares sejam apuradas em consonância com o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, isto é, na forma de indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos. REFLEXOS EM RSR (recurso do reclamante) Ao deferir horas extras e diferenças de adicional noturno, o juízo de primeiro grau assim tratou sobre os reflexos: Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras, inclusive pela violação ao intervalo intrajornada, e do adicional noturno sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (salvo a partir de 20/03/2023) e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS (que deverá ser depositado em conta vinculada, seja porque o autor é demissionário, seja em razão do precedente firmado pelo TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por outro lado, o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial no período anterior a 20/03/2023. Isso porque, a norma convencional estipulou critério mais benéfico para a apuração dos reflexos em RSR: afasta-se o critério ordinário de se dividir o total de horas extras pelo número de dias úteis e multiplicar-se tal quociente pelo número de dias de repousos dentro do mês de apuração. Não há, contudo, no texto das CCTs dos aeroviários, repita-se, nada que autorize a interpretação de que os reflexos sejam tratados como principal e reflitam, à revelia da OJ-SDI-1 nº 394 do TST e das ocorrências de bis in idem, nas demais parcelas salariais. Ademais, salta aos olhos que o texto convencional consigna expressamente que os percentuais totais dos adicionais de horas extras e noturno são compostos, em parte, por reflexos em RSR. Isto é, não há termo convencional que retire a natureza de "reflexos em repousos" dos 25% convencionalmente fixados, devendo tal critério prevalecer, pelo que não há falar na existência de "norma mais benéfica", como pretende o empregado. O obreiro defende que sejam mantidos os reflexos em RSR, mas com o esclarecimento de que devem ser apurados nos termos das CCT. Aduz que a reclamada teria adotado dois critérios de pagamento distintos nos contracheques. Sustenta que, até meados de 2017, a empresa pagaria as horas extras com os percentuais totais fixados nos instrumentos coletivos, compreendendo o adicional de horas extras e o valor pactuado do DSR. Alega que, assim, sob pena de alteração contratual lesiva, as horas extras e o adicional noturno já majorados pelo RSR deveriam refletir nas demais parcelas. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho assim enunciam (p. ex., Cl 11.1, CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 11.1 As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento). Ao realizar esse pagamento destacado do RSR sobre horas extras em rubrica diversa, a reclamada também incluiu tal reflexo na base de cálculo do FGTS, a exemplo de jan./2021, como indicado nas razões recursais. No entanto, a inclusão apenas na base de cálculo do FGTS não representa, necessariamente, a prática de influxos desdobrados, haja vista a necessidade de depósito do FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias (artigo 15 da Lei 8.036/90). O reclamante não demonstrou o cômputo do RSR sobre horas extras com reflexos nas demais verbas, como 13º salário e férias. Logo, não revelou ter sido instituída, na prática, condição mais benéfica integrada no contrato de trabalho. A nova redação dada à OJ 394 da SDI 1 do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 delimita a integração das horas extras no RSR, com repercussão nas demais parcelas, somente para a sobrejornada cumprida a partir de 20/03/2023, o que foi observado na origem. Desprovejo. FOLGAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS (matéria comum aos recursos) O juízo de origem entendeu que o pagamento de domingos e feriados em dobro apenas é possível em caso de ausência de folga compensatória. Considerou que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, e não aos domingos. Entendeu que a folga coincidiu com os domingos em diversas ocasiões indicadas em sentença, respeitando a Lei 605/49. Considerou não haver RSR concedido após o sexto dia seguido de trabalho. Entendeu, todavia, que houve labor em feriados, sem compensação, pelo que deferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados e não compensados na mesma semana, com reflexos apenas em FGTS, dada a eventualidade. Considerou, ainda, que a não concessão de folgas complementares e agrupadas, previstas convencionalmente, não leva ao pagamento em dobro, por ausência de previsão nesse sentido. O reclamante alega que os instrumentos coletivos teriam previsto normas mais benéficas que a Súmula 146 do TST e o art. 67 da CLT. Acrescenta que as horas trabalhadas em domingos deveriam ser remuneradas com o adicional de 150%, conforme estabelecido na norma coletiva. Aduz que a redação da cláusula indicaria que a folga regulamentar, prevista em tais instrumentos, seria distinta da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados. Defende a seguinte sistemática: Então, ao contrário do entendimento adotado na r. sentença, para a categoria dos aeroviários, ainda que o empregado tenha 1 folga coincidente com o domingo, se ele laborou em outros 03 domingos, deve ser concedido outro repouso remunerado, sem prejuízo daquela folga regulamentar a que já faz jus dentro da escala 6x1, sob pena de pagamento dobrado. A reclamada afirma que todos os feriados laborados teriam sido compensados ou pagos na forma dos instrumentos coletivos. No tocante ao labor em feriados, não obstante a insurgência da empresa, o juízo de origem identificou, por amostragem, situações em que houve labor em feriados (07/09/2020 e 12/10/2020), sem concessão de folga compensatória e com pagamento apenas de modo singelo no contracheque de out./2020. Dessa maneira, devidamente comprovado o direito pleiteado, fica mantida a condenação, valendo salientar que, em tópico específico, o juízo sentenciante autorizou "a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas (principal e reflexo), conforme documentos trazidos aos autos". Quanto aos domingos laborados, a Cláusula 12ª das CCT da categoria profissional dos aeroviários assim dispõe sobre a matéria (p. ex., CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (grifo nosso) Como se vê, a cláusula normativa estabelece que a folga concedida em compensação ao trabalho em domingo ou feriado não se confunde com a folga regulamentar da escala devida na semana seguinte à da compensação. Em outros termos, havendo trabalho em domingo ou feriado sem o correspondente pagamento em dobro, o empregado deverá gozar duas folgas na semana seguinte: uma em compensação ao domingo ou feriado trabalhado e outra regulamentar, decorrente da escala. Além disso, a norma não excepciona escala alguma, aplicando-se, portanto, ao reclamante que trabalhava em escalas 6x1 e 5x2. Lado outro, o exame dos cartões de ponto dos autos revela que o trabalhador usufruía apenas as folgas regulamentares, mesmo quando trabalhava em domingos e feriados (a exemplo da semana de 06/09/2020 a 12/09/2020, com labor no domingo, dia 06/09, sem concessão de folga compensatória, e concessão da folga regulamentar em 10/09/2022 - ID f422efc). E, embora alguns recibos acusem pagamento a título de "Domingos/Feriados a Receb", as horas trabalhadas nesses dias eram remuneradas de forma simples e, não, em dobro (ID cc28435). Logo, persistem diferenças em favor do reclamante. Ainda que o salário mensal englobe o pagamento do dia de descanso, havendo labor nesse dia, as horas trabalhadas devem ser remuneradas em dobro. Assim sendo, e considerada a existência de norma coletiva mais benéfica em relação à lei de regência, impõe-se acrescer à condenação, nos limites da pretensão recursal, o pagamento, em dobro, do trabalho realizado em domingos (e não compensados na forma da norma coletiva), observado o adicional convencional, e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13° salário, e FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados aos mesmos títulos. Desprovejo o recurso da reclamada. Provejo o recurso do reclamante, nesses termos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (recurso da reclamada) O juízo sentenciante observou a existência de previsão convencional para o pagamento de auxílio-alimentação, em caso de prorrogação da jornada que ultrapassar 2 horas. Deferiu o pagamento da parcela, nas ocasiões em que ultrapassado o limite imposto pelos instrumentos coletivos. A reclamada, confiada no provimento do apelo quanto à jornada de trabalho, requer o afastamento da condenação. Os instrumentos coletivos assim preveem (p. ex., Cl. 11.5, CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 11.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2018, no valor correspondente a R$ 14,03 (quatorze reais e três centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros. A condenação ao pagamento de horas extras foi mantida, sendo certo que a jornada fixada em inicial e mantida neste acórdão (exceto quanto a intervalo intrajornada a partir de 01/03/2023) implica a prorrogação superior a 2 horas em certos períodos, e inexiste comprovação do pagamento da verba em análise. Desprovejo. MULTA CONVENCIONAL (recurso da reclamada) O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de multa convencional, à razão de 1 multa por instrumento coletivo violado, tendo em vista as irregularidades praticadas pela reclamada e reconhecidas em sentença. A reclamada, confiada no provimento do apelo, requer o afastamento da condenação. Aduz, ainda, que o obreiro não teria colacionado instrumentos normativos válidos. Como evidenciado em sentença, foi verificada a violação de cláusulas das CCT e dos ACT aplicáveis, relativas às horas extras, por exemplo, pelo que incidem as multas convencionais ali previstas. Houve definição sentencial quanto aos instrumentos coletivos a serem considerados: Nessa ordem de ideias, declara-se que são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, ao longo de todo o período imprescrito, as CCTs de 2018/2019 (ID 362bc47), de 2019/2020 (ID fabfe94) e de 2020/2021 (ID 2cd7c02), com vigência até 30/11/2021. Já a partir de 01/12/2021, até 11/09/2023 (término do contrato de trabalho), prevalecerão os ACTs de 2021/2022 e de 2022/2023 juntados pela reclamada (IDs 3922d31 e 06fc531, respectivamente). Entretanto, a reclamada insiste no tema. A empresa apresentou o CCT 2018/2019 (ID 1325370), firmado entre o SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e os seguintes sindicatos laborais: SAESP - Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, SINDAEROCAMP - Sindicato dos Aeroviários dos Municípios de Campinas, Sorocaba e Jundiaí - SP, SAM - Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais, SIMARJ - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro e SINDIAERO - Sindicato dos Aeroviários no Estado de Alagoas. Também apresentou os ACT 2020 (ID 3ef5843), firmado com o SAM, ACT 2020/2021 (ID 507db79), firmado com o SAESP, SINDAEROCAMP, SAM, SIMARJ, SINDIAERO e SINDAMAZON - Sindicato dos Aeroviários do Amazonas, ACT 2021/2022 (ID 3922d31), firmados com o SAESP, SINDAEROCAMP, SAM, SINDIAERO e SINDAMAZON e o ACT 2022/2023 (ID 06fc531), firmado com o SINDAEROCAMP, SAM, SINDIAERO e SINDAMAZON. Já o obreiro apresentou as CCT 2015/2016 e segs. (ID e9bf54b e segs.), firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Conforme ficha de registro, o obreiro foi transferido para Brasília em 01/10/2016 (ID 4e66525), o que abrange todo o período imprescrito. Assim, nenhum dos instrumentos coletivos apresentados pela reclamada seriam aplicáveis, tendo em vista a abrangência territorial distinta, ainda que se trate de categoria profissional diferenciada. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo obreiro seriam incidentes, pela abrangência nacional, sem comprovação de norma mais específica. É, contudo, vedada a reforma em prejuízo do recorrente único. Sendo assim, e também considerando que foi a própria reclamada quem apresentou os ACT 2021/2022 e 2022/2023, é necessário manter a sentença no tocante aos instrumentos coletivos aplicáveis. Referidos instrumentos coletivos estipulam o seguinte (p. ex., Cl. 9, CCT 2018/2019 - ID 362bc47): 09 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2018, multa no valor de R$ 123,04 (cento e vinte e três reais e quatro centavos), em favor do aeroviário prejudicado. Comprovada a violação às cláusulas relativas à jornada de trabalho e ao auxílio-alimentação, pelo que incidem as multas convencionais previstas, à razão de uma multa por instrumento violado, nos termos da sentença. Desprovejo. ENTREGA DE PPP (recurso do reclamante) O juízo de origem entendeu que, apesar da impugnação feita pelo reclamante ao PPP apresentado pela reclamada, tal documento apresenta inúmeros riscos ocupacionais a que o obreiro foi exposto, sem que tenha sido apontada alguma incorreção. Considerou que o documento não é apócrifo, pois foi assinado digitalmente. O reclamante afirma que o PPP não teria incluído a exposição a inflamáveis, o que não seria objeto de discussão nos autos, tendo em vista que era pago o adicional de periculosidade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é documento obrigatório, previsto na Lei nº 8.213/91, e destinado à comprovação de trabalho com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do empregado, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Portanto, o labor em condições perigosas, e não apenas insalubres, torna necessário o fornecimento do formulário PPP ao reclamante. Com efeito, nos termos do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". É incontroversa a exposição ao risco, tendo em vista o pagamento de adicional de periculosidade pela reclamada. Todavia, não há, nos autos, discussão sobre o agente periculoso a que foi exposto o obreiro, sendo certo que a ele incumbia a prova quanto à irregularidade do PPP, o qual foi apresentado aos autos pela reclamada (ID e64e5fc). Dessa maneira, não basta que o reclamante alegue que deveria ser incluída a exposição a inflamáveis, tendo em vista que tal exposição não foi provada, nem é incontroversa (apenas o pagamento do adicional de periculosidade é incontroverso, mas não restou elucidado o agente periculoso). Desprovejo. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (recurso da reclamada) A reclamada requer o reconhecimento de que está enquadrada no regime da Lei 12.546/11. Entendo, contudo, que a análise deve ser remetida à fase de liquidação, no período em que a reclamada comprovar a adesão a referido modelo de desoneração fiscal. Nada a prover. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 deste Regional. Condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando "os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766". O reclamante requer a majoração do percentual para 15%, ou, subsidiariamente, 10%, citando o art. 85, § 11, do CPC. A reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. Postula a majoração do percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo obreiro, para 15%. Inexiste se falar em condenação a honorários advocatícios recursais fundada no art. 85, § 11, do CPC, pois não há, no Processo do Trabalho, essa previsão, sendo certo que, com a promulgação da Lei 13.467/17, a matéria está satisfatoriamente normatizada pelo art. 791-A da CLT. Todavia, considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo que o percentual deve ser fixado em 10% sobre as bases de cálculo indicadas pelo juízo sentenciante. Em relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, para que não pairem dúvidas, esclarece-se que, sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, é o caso de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Provejo, em parte, ambos os recursos, nos termos acima. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários das partes. Rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas pela reclamada. Acolho, em parte, a prejudicial arguida pelo reclamante, para determinar o cômputo da suspensão do prazo prescricional por 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, e pronunciar prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/03/2019. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento, em dobro, do trabalho realizado em domingos (e não compensados na forma da norma coletiva), observado o adicional convencional. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas intervalares a partir de 01/03/2023, e para determinar que, no período anterior, as horas intervalares sejam apuradas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. As verbas ora deferidas ostentam natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes. Por maioria de votos, rejeitou a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas pela reclamada, vencido o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira quanto ao cerceamento de defesa. Sem divergência, acolheu, em parte, a prejudicial arguida pelo reclamante, para determinar o cômputo da suspensão do prazo prescricional por 141 dias, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/20, e pronunciar prescrita a pretensão aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/03/2019. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento, em dobro, do trabalho realizado em domingos (e não compensados na forma da norma coletiva), observado o adicional convencional. Sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas intervalares a partir de 01/03/2023, e para determinar que, no período anterior, as horas intervalares sejam apuradas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. As verbas ora deferidas ostentam natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. Custas inalteradas, porque ainda compatíveis. VOTO VENCIDO DO JUIZ LEONARDO PASSOS FERREIRA: "Com a devida vênia, entendo que a oitiva da parte contrária em depoimento pessoal é direito da parte. Aqui não se discute que o Juiz, condutor do processo, tem liberdade para dirigir a instrução processual, podendo excluir ou restringir provas, mas não sem o devido limite que, ultrapassado, transborde ao cerceamento de defesa. Há de se compatibilizar o disposto nos art. 820 da CLT e 385 do CPC, garantindo às partes o direito de buscar a confissão real da parte contrária. "DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se olvida que, a teor do art. 765 da CLT, compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (artigo 370, do CPC/2015), em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC/2015) e do livre convencimento (artigo 371, do CPC/2015). Entretanto, tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no texto constitucional, sob pena de se incorrer em nulidade dos atos processuais praticados, por cerceio de defesa. O depoimento pessoal não se confunde com o interrogatório, sendo que este é faculdade do Juiz e pode ser exercido a qualquer momento do processo, conforme disposto no art. 848 da CLT. Já o depoimento pessoal consiste em um meio de prova à disposição das partes, consoante dicção do art. 385 do CPC/2015. Configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir a cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte que, mesmo suportando os ônus da prova, foi impedida de produzi-la e teve ao final julgamento desfavorável à sua pretensão." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010388-55.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 14/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por tais razões, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, devendo o Julgador de primeiro grau facultar às partes a oitiva do depoimento da parte contrária." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dra. Fernanda Cristina dos Santos Diniz. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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