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Delzuite Benvindo De Sousa x Banco Bradesco Sa

ID: 277184892

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825648-36.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELZUITE BENVINDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0825648-36.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: DELZUITE BENVINDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por DELZUITE BENVINDO DE SOUSA, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial que a presente ação tem como objetivo reprimir, resguardar e restaurar os Direitos do Consumidor lesado e ameaçado de lesões em virtude do descumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Para isso, requer a nulidade do contrato apresentado em nome da requerente, com a consequente declaração da inexistência de qualquer débito da autora junto à empresa requerida, com bem como restituição em dobro e condenação em danos morais. Despacho inicial determinando a emenda da inicial para esclarecer pontos a respeito da prática de advocacia predatória e interesse processual, assim como a juntada de extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado. Manifestação da parte autora nos autos informando a interposição de agravo de instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Agravo não conhecido conforme consta em ID 73478314. É o que impende relatar. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. II.a. Do indeferimento da petição inicial – DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL DE FORMA SATISFATÓRIA. Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora, instada a emendar a inicial para juntar aos autos esclarecendo quesitos sobre a advocacia predatória e para juntar extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado, não o fez satisfatoriamente no prazo determinado. Indubitável que, proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e a existência de circunstâncias outras que impossibilitem a regularidade da marcha processual. Observa-se que o procedimento adotado por este Juízo encontra amparo na legislação de regência, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora não emendou a inicial, apenas informando da interposição de agravo de instrumento do despacho inicial junto ao Tribunal de Justiça do Piauí. Pois bem. Verifico que a juntada da documentação de a resposta dos quesitos conforme determinado no despacho inicial se revela essencial para análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional. Além disso, a determinação de juntada do extrato bancário não possui relação com ônus da prova, em nada influenciando a inversão de tal ônus requerido pela parte autora. Percebe-se, que o documento solicitado é indispensável para a propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, conforme determina o art. 320 do Código de Processo Civil, já que essencial para a aferição do interesse de agir. Sabe-se que a parte possui o direito público subjetivo de ver declarado inexistente contrato em seu nome que não reconhece celebração, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, nenhum direito é absoluto, competindo a este Juízo evitar abusos, como no caso em tela, devendo, então, a inicial ser indeferida. É cediço que a ausência de emenda à inicial conforme determinada pelo magistrado leva à extinção do processo sem análise de mérito. A título ilustrativo, trago o seguinte julgado que demonstra a necessidade de juntada de extratos bancários, se o Juízo observa, com base no poder geral de cautela, indícios de advocacia predatória como será demonstrado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse processual consiste na presença do binômio necessidade-adequação e deve ser demonstrado na inicial, sob pena de indeferimento. (TJMS. Apelação Cível n. 0800969-43.2019.8.12.0054, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a):Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 19/10/2020, p: 20/10/2020). Do exposto, conclui-se ser a petição inicial inepta, por ausência de emenda satisfatória e juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma prevista nos arts. 320, 321 e 330, inciso I, do CPC. II.b. Da caracterização da advocacia predatória – DA EXISTÊNCIA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS E DO ELEVADO QUANTITATIVO DE AÇÕES PARA OS PADRÕES DA COMARCA. O advogado dos autos, iniciou o ajuizamento de ações predatórias na presente comarca em novembro de 2022 e no período de 7 (sete) meses, considerando o período compreendido entre 31/10/2022 a 31/05/2022, ajuizou um total de 937 (novecentos e trinta e sete) ações apenas na comarca de Bom Jesus-PI, conforme dados extraídos diretamente do Sistema PJe. No mesmo período, foram ajuizadas 7.618 (sete mil seiscentos e dezoito) ações no Estado do Piauí pelo mesmo causídico conforme dados extraídos diretamente do Sistema PJe. Percebe-se que o procurador da parte autora, protocola uma quantidade exorbitante de ações fazendo alteração somente nas informações pessoais de cada parte, como seu nome e número do benefício, mas mantendo inalterado o teor da exordial. A título exemplificativo, seguem anexas exordiais de diferentes processos. O ajuizamento padronizado de ações pode ser observado com a juntada desta mesma petição, com mínimas alterações em centenas de ações. Para fim de amostragem, junto pelo menos 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelo referido causídico na comarca de Bom Jesus-PI de forma padronizada: 0801013-91.2023.8.18.0042, 0801012-09.2023.8.18.0042, 0801011-24.2023.8.18.0042, 0801010-39.2023.8.18.0042, 0801009-54.2023.8.18.0042, 0801008-69.2023.8.18.0042, 0801007-84.2023.8.18.0042, 0801006-02.2023.8.18.0042, 0801005-17.2023.8.18.0042, 0801004-32.2023.8.18.0042, 0801003-47.2023.8.18.0042, 0801002-62.2023.8.18.0042, 0801001-77.2023.8.18.0042, 0801000-92.2023.8.18.0042, 0800999-10.2023.8.18.0042, 0800998-25.2023.8.18.0042, 0800997-40.2023.8.18.0042, 0800996-55.2023.8.18.0042, 0800995-70.2023.8.18.0042, 0800994-85.2023.8.18.0042, 0800993-03.2023.8.18.0042, 0800992-18.2023.8.18.0042, 0800991-33.2023.8.18.0042, 0800990-48.2023.8.18.0042, 0800989-63.2023.8.18.0042, 0800988-78.2023.8.18.0042, 0800987-93.2023.8.18.0042, 0800985-26.2023.8.18.0042, 0800984-41.2023.8.18.0042, 0800983-56.2023.8.18.0042, 0800982-71.2023.8.18.0042, 0800981-86.2023.8.18.0042, 0800980-04.2023.8.18.0042, 0800979-19.2023.8.18.0042, 0800978-34.2023.8.18.0042, 0800977-49.2023.8.18.0042, 0800976-64.2023.8.18.0042, 0800975-79.2023.8.18.0042, 0800974-94.2023.8.18.0042, 0800973-12.2023.8.18.0042, 0800972-27.2023.8.18.0042, 0800971-42.2023.8.18.0042, 0800970-57.2023.8.18.0042, 0800969-72.2023.8.18.0042, 0800968-87.2023.8.18.0042, 0800967-05.2023.8.18.0042, 0800966-20.2023.8.18.0042, 0800965-35.2023.8.18.0042, 0800964-50.2023.8.18.0042, 0800963-65.2023.8.18.0042. Para se perceber o absurdo de tal ajuizamento em massa, no ano inteiro de 2022 foram ajuizadas 1.040 (mil e quarenta) ações na Comarca de Bom Jesus. Nesse sentido, apenas nos últimos 7 meses o advogado da parte demandante ajuizou o correspondente a 90% do número de ações que foram ajuizadas em 2022 nesta unidade jurisdicional. Verificando minuciosamente as ações ajuizadas, verifica-se que o advogado se utiliza da mesma petição inicial para ajuizar ações em lote, tratando os casos de ações com as mesmas características, sendo elas ajuizadas por pessoas aposentadas, hipossuficientes possuindo causa de pedir semelhantes e, por diversas vezes, a mesma parte ingressa com grande quantidade de ações, com os mesmos pedidos e causa de pedir alterando-se apenas o número do contrato. Dentre as centenas de ações padronizadas que foram ajuizadas nesta Comarca, é possível citar os seguintes casos em que a parte ajuíza uma grande quantidade de ações, todas elas com as petições iniciais padronizadas alterando-se apenas o nome das partes e o número do contrato discutido: -Lusimar Ferreira da Costa – 13 ações, todas padronizadas: 0800859-73.2023.8.18.0042, 0800858-88.2023.8.18.0042, 0800857-06.2023.8.18.0042, 0800855-36.2023.8.18.0042, 0800853-66.2023.8.18.0042, 0800851-96.2023.8.18.0042, 0800849-29.2023.8.18.0042, 0800848-44.2023.8.18.0042, 0800847-59.2023.8.18.0042, 0800846-74.2023.8.18.0042, 0800844-07.2023.8.18.0042, 0800842-37.2023.8.18.0042, 0800839-82.2023.8.18.0042. -Cleusa Alves Brandão – 13 ações, todas padronizadas: 0800473-43.2023.8.18.0042, 0800472-38.2023.8.18.0042, 0800471-73.2023.8.18.0042, 0800470-88.2023.8.18.0042, 0800469-06.2023.8.18.0042, 0800468-21.2023.8.18.0042, 0800467-36.2023.8.18.0042, 0800466-51.2023.8.18.0042, 0800465-66.2023.8.18.0042, 0800464-81.2023.8.18.0042, 0800463-96.2023.8.18.0042, 0800461-29.2023.8.18.0042, 0800459-59.2023.8.18.0042. -Luzia Alves Batista – 11 ações, todas padronizadas: 0800913-39.2023.8.18.0042, 0800912-54.2023.8.18.0042, 0800911-69.2023.8.18.0042, 0800910-84.2023.8.18.0042, 0800908-17.2023.8.18.0042, 0800907-32.2023.8.18.0042, 0800905-62.2023.8.18.0042, 0800904-77.2023.8.18.0042, 0800902-10.2023.8.18.0042, 0800901-25.2023.8.18.0042, 0800899-55.2023.8.18.0042. Outro fato que envolve o procurador da parte demandante, diz respeito às determinações exaradas por este Juízo, para o esclarecimento de determinados quesitos e a juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, com base no poder geral de cautela, para fins de afastar os indícios de advocacia predatória. Nesse ponto, observa-se que o causídico não juntou a documentação determinada e não cumpriu com exatidão o referido despacho, denotando a falta de contato do advogado com seu representado. Uma demonstração indubitável da falta de contato entre o procurador da parte autora e os seus constituídos são os diversos casos em que este foi intimado para juntar o comprovante de residência do postulante e efetuou a juntada apenas do comprovante de quitação eleitoral, documento que pode ser emitido através do site do Tribunal Superior Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) sem necessidade de contato entre o advogado e a parte requerente. Dentre os diversos casos em que o comprovante de quitação eleitoral foi juntado, cito os seguintes: 0800929-90.2023.8.18.0042, 0800597-26.2023.8.18.0042, 0800813-84.2023.8.18.0042, 0800861-43.2023.8.18.0042, 0800862-28.2023.8.18.0042, 0800866-65.2023.8.18.0042, 0801031-15.2023.8.18.0042, 0800866-65.2023.8.18.0042, 0800821-61.2023.8.18.0042. Além disso, observou-se que o causídico da parte demandante passou a ajuizar ações de competência territorial deste juízo na Comarca de Teresina-PI, como uma forma de evitar a análise deste Juízo. Isso ocorreu nos seguintes feitos, exemplificativamente: 0816805-82.2023.8.18.0140, 0812154-07.2023.8.18.0140, 0814699-50.2023.8.18.0140, 0815873-94.2023.8.18.0140, 0815803-77.2023.8.18.0140, 0815939-74.2023.8.18.0140, 0815467-73.2023.8.18.0140, 0815160-22.2023.8.18.0140, 0813872-39.2023.8.18.0140, 0816756-41.2023.8.18.0140. Ademais, diversas ações de nulidade do negócio jurídico protocoladas pelo patrono da parte autora já tiveram a sua petição inicial indeferida por conta da caracterização de advocacia predatória por padronização de ações e captação de clientela. A título de amostragem segue a numeração de 50 processos extintos por indeferimento da inicial: 0800839-82.2023.8.18.0042, 0800842-37.2023.8.18.0042, 0800844-07.2023.8.18.0042, 0800846-74.2023.8.18.0042, 0800847-59.2023.8.18.0042, 0800848-44.2023.8.18.0042, 0800849-29.2023.8.18.0042, 0800851-96.2023.8.18.0042, 0800853-66.2023.8.18.0042, 0800855-36.2023.8.18.0042, 0800857-06.2023.8.18.0042, 0800859-73.2023.8.18.0042, 0800945-44.2023.8.18.0042, 0800946-29.2023.8.18.0042, 0800858-88.2023.8.18.0042, 0800948-96.2023.8.18.0042, 0800949-81.2023.8.18.0042, 0800972-27.2023.8.18.0042, 0800976-64.2023.8.18.0042, 0800977-49.2023.8.18.0042, 0800978-34.2023.8.18.0042, 0801003-47.2023.8.18.0042, 0801006-02.2023.8.18.0042, 0801009-54.2023.8.18.0042, 0801008-69.2023.8.18.0042, 0801011-24.2023.8.18.0042, 0801018-16.2023.8.18.0042, 0801015-61.2023.8.18.0042, 0801026-90.2023.8.18.0042, 0801023-38.2023.8.18.0042, 0801075-34.2023.8.18.0042, 0800525-39.2023.8.18.0042, 0800643-15.2023.8.18.0042, 0800465-66.2023.8.18.0042, 0800642-30.2023.8.18.0042, 0800464-81.2023.8.18.0042, 0800458-74.2023.8.18.0042, 0800460-44.2023.8.18.0042, 0800641-45.2023.8.18.0042, 0800712-47.2023.8.18.0042, 0800731-53.2023.8.18.0042, 0800733-23.2023.8.18.0042, 0800750-59.2023.8.18.0042, 0800734-08.2023.8.18.0042, 0800751-44.2023.8.18.0042, 0800727-16.2023.8.18.0042, 0800752-29.2023.8.18.0042, 0800753-14.2023.8.18.0042, 0800754-96.2023.8.18.0042, 0800757-51.2023.8.18.0042. Com o indeferimento de diversos processos ajuizados nesta comarca, foi observada a juntada de forma padronizada do recurso de apelação, a exemplo dos seguintes casos: 0800762-73.2023.8.18.0042, 0800763-58.2023.8.18.0042, 0800726-31.2023.8.18.0042, 0800764-43.2023.8.18.0042, 0800727-16.2023.8.18.0042, 0800731-53.2023.8.18.0042, 0800767-95.2023.8.18.0042, 0800768-80.2023.8.18.0042, 0800733-23.2023.8.18.0042, 0800778-27.2023.8.18.0042, 0800734-08.2023.8.18.0042, 0800779-12.2023.8.18.0042, 0800780-94.2023.8.18.0042, 0800781-79.2023.8.18.0042, 0800784-34.2023.8.18.0042. Em suma, as ações em lote, protocoladas pelo advogado da parte requerente, beiram a má-fé processual e indicam de forma robusta: a ilegalidade na captação de clientela, prática coibida pela advocacia; a utilização indevida dos serviços judiciais, o abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar. Sobre a situação abordada com o indício da prática de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora, é importante trazer a previsão legal pertinente a esta prática, a exemplo do Estatuto da OAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; (Lei nº 8.906/94) O Código de Ética dos advogados também expõe que: art. 7º: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”. Com o CPC/2015, o instituto da boa-fé ganhou mais eficácia, inclusive determinou que devem todos os atores processuais se comportarem conforme a boa-fé: “art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Desta forma, constatam-se indícios de violação à boa-fé processual, além da captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário validar ações praticadas nesses moldes, prejudicando a atuação dos demais advogados que atuam dentro das regras de captação regular de clientela, com respeito, também, à dignidade da justiça. A respeito da prática de demanda predatória conforme se observa nos autos em questão, a doutrina elucida que a norma veda a prática do ajuizamento temerário de demandas: O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 307) A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (CHIOVENDA. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321) Portanto, pode-se concluir que tais ações predatórias, promovidas pelo causídico da parte autora, possuem indícios suficientes de irregularidades, vícios insanáveis de representação, captação ilegal de clientes, falta de conhecimento da parte autora no ajuizamento das ações, além de ofensa à boa-fé processual. Ressalte-se que não se trata de obstrução no acesso ao Poder Judiciário, pois as partes autoras poderiam ter ajuizado essas ações, mas desde que promovidas de modo espontâneo, sem irregularidades e com o consentimento livre e esclarecido do suposto cliente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o tema repetitivo nº 1198 (REsp 2021664/MS) que tem como questão: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Igualmente, no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi suscitado IRDR, que tramita pelo sistema SEI sob o nº 23.0.000053093-0, no qual se discute o ajuizamento em massa de demandas padronizadas, caracterizando advocacia predatória. Por tais razões, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida impositiva como forma de reduzir o quantitativo de lides temerárias e a captação irregular de clientela. III. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, sendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apresentação de contestação por parte da requerida. Havendo interposição de recurso de apelação sem a apresentação de novos documentos, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso de apelação interposto (art. 331, §1º do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPI. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí informando a prolação da sentença para que seja proferida decisão terminativa em razão da perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 0751861-35.2025.8.18.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, Oficiem-se à OAB/PI e ao Ministério Público Estadual, encaminhando-se cópia desta sentença e dos documentos anexos, com o consequente arquivamento e baixas necessárias. BOM JESUS-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Olinda Fernandes Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 277185394

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819839-65.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0819839-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: OLINDA FERNANDES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por OLINDA FERNANDES BARBOSA, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial que a presente ação tem como objetivo reprimir, resguardar e restaurar os Direitos do Consumidor lesado e ameaçado de lesões em virtude do descumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Para isso, requer a nulidade do contrato apresentado em nome da requerente, com a consequente declaração da inexistência de qualquer débito da autora junto à empresa requerida, com bem como restituição em dobro e condenação em danos morais. Despacho inicial determinando a emenda da inicial para esclarecer pontos a respeito da prática de advocacia predatória e interesse processual, assim como a juntada de extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado. Manifestação da parte autora nos autos informando a interposição de agravo de instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Agravo não conhecido, conforme consta em ID 73478979. É o que impende relatar. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. II.a. Do indeferimento da petição inicial – DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL DE FORMA SATISFATÓRIA. Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora, instada a emendar a inicial para juntar aos autos esclarecendo quesitos sobre a advocacia predatória e para juntar extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado, não o fez satisfatoriamente no prazo determinado. Indubitável que, proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e a existência de circunstâncias outras que impossibilitem a regularidade da marcha processual. Observa-se que o procedimento adotado por este Juízo encontra amparo na legislação de regência, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora não emendou a inicial, apenas informando da interposição de agravo de instrumento do despacho inicial junto ao Tribunal de Justiça do Piauí. Pois bem. Verifico que a juntada da documentação de a resposta dos quesitos conforme determinado no despacho inicial se revela essencial para análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional. Além disso, a determinação de juntada do extrato bancário não possui relação com ônus da prova, em nada influenciando a inversão de tal ônus requerido pela parte autora. Percebe-se, que o documento solicitado é indispensável para a propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, conforme determina o art. 320 do Código de Processo Civil, já que essencial para a aferição do interesse de agir. Sabe-se que a parte possui o direito público subjetivo de ver declarado inexistente contrato em seu nome que não reconhece celebração, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, nenhum direito é absoluto, competindo a este Juízo evitar abusos, como no caso em tela, devendo, então, a inicial ser indeferida. É cediço que a ausência de emenda à inicial conforme determinada pelo magistrado leva à extinção do processo sem análise de mérito. A título ilustrativo, trago o seguinte julgado que demonstra a necessidade de juntada de extratos bancários, se o Juízo observa, com base no poder geral de cautela, indícios de advocacia predatória como será demonstrado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse processual consiste na presença do binômio necessidade-adequação e deve ser demonstrado na inicial, sob pena de indeferimento. (TJMS. Apelação Cível n. 0800969-43.2019.8.12.0054, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a):Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 19/10/2020, p: 20/10/2020). Do exposto, conclui-se ser a petição inicial inepta, por ausência de emenda satisfatória e juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma prevista nos arts. 320, 321 e 330, inciso I, do CPC. II.b. Da caracterização da advocacia predatória – DA EXISTÊNCIA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS E DO ELEVADO QUANTITATIVO DE AÇÕES PARA OS PADRÕES DA COMARCA. O advogado dos autos, iniciou o ajuizamento de ações predatórias na presente comarca em novembro de 2022 e no período de 7 (sete) meses, considerando o período compreendido entre 31/10/2022 a 31/05/2022, ajuizou um total de 937 (novecentos e trinta e sete) ações apenas na comarca de Bom Jesus-PI, conforme dados extraídos diretamente do Sistema PJe. No mesmo período, foram ajuizadas 7.618 (sete mil seiscentos e dezoito) ações no Estado do Piauí pelo mesmo causídico conforme dados extraídos diretamente do Sistema PJe. Percebe-se que o procurador da parte autora, protocola uma quantidade exorbitante de ações fazendo alteração somente nas informações pessoais de cada parte, como seu nome e número do benefício, mas mantendo inalterado o teor da exordial. A título exemplificativo, seguem anexas exordiais de diferentes processos. O ajuizamento padronizado de ações pode ser observado com a juntada desta mesma petição, com mínimas alterações em centenas de ações. Para fim de amostragem, junto pelo menos 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelo referido causídico na comarca de Bom Jesus-PI de forma padronizada: 0801013-91.2023.8.18.0042, 0801012-09.2023.8.18.0042, 0801011-24.2023.8.18.0042, 0801010-39.2023.8.18.0042, 0801009-54.2023.8.18.0042, 0801008-69.2023.8.18.0042, 0801007-84.2023.8.18.0042, 0801006-02.2023.8.18.0042, 0801005-17.2023.8.18.0042, 0801004-32.2023.8.18.0042, 0801003-47.2023.8.18.0042, 0801002-62.2023.8.18.0042, 0801001-77.2023.8.18.0042, 0801000-92.2023.8.18.0042, 0800999-10.2023.8.18.0042, 0800998-25.2023.8.18.0042, 0800997-40.2023.8.18.0042, 0800996-55.2023.8.18.0042, 0800995-70.2023.8.18.0042, 0800994-85.2023.8.18.0042, 0800993-03.2023.8.18.0042, 0800992-18.2023.8.18.0042, 0800991-33.2023.8.18.0042, 0800990-48.2023.8.18.0042, 0800989-63.2023.8.18.0042, 0800988-78.2023.8.18.0042, 0800987-93.2023.8.18.0042, 0800985-26.2023.8.18.0042, 0800984-41.2023.8.18.0042, 0800983-56.2023.8.18.0042, 0800982-71.2023.8.18.0042, 0800981-86.2023.8.18.0042, 0800980-04.2023.8.18.0042, 0800979-19.2023.8.18.0042, 0800978-34.2023.8.18.0042, 0800977-49.2023.8.18.0042, 0800976-64.2023.8.18.0042, 0800975-79.2023.8.18.0042, 0800974-94.2023.8.18.0042, 0800973-12.2023.8.18.0042, 0800972-27.2023.8.18.0042, 0800971-42.2023.8.18.0042, 0800970-57.2023.8.18.0042, 0800969-72.2023.8.18.0042, 0800968-87.2023.8.18.0042, 0800967-05.2023.8.18.0042, 0800966-20.2023.8.18.0042, 0800965-35.2023.8.18.0042, 0800964-50.2023.8.18.0042, 0800963-65.2023.8.18.0042. Para se perceber o absurdo de tal ajuizamento em massa, no ano inteiro de 2022 foram ajuizadas 1.040 (mil e quarenta) ações na Comarca de Bom Jesus. Nesse sentido, apenas nos últimos 7 meses o advogado da parte demandante ajuizou o correspondente a 90% do número de ações que foram ajuizadas em 2022 nesta unidade jurisdicional. Verificando minuciosamente as ações ajuizadas, verifica-se que o advogado se utiliza da mesma petição inicial para ajuizar ações em lote, tratando os casos de ações com as mesmas características, sendo elas ajuizadas por pessoas aposentadas, hipossuficientes possuindo causa de pedir semelhantes e, por diversas vezes, a mesma parte ingressa com grande quantidade de ações, com os mesmos pedidos e causa de pedir alterando-se apenas o número do contrato. Dentre as centenas de ações padronizadas que foram ajuizadas nesta Comarca, é possível citar os seguintes casos em que a parte ajuíza uma grande quantidade de ações, todas elas com as petições iniciais padronizadas alterando-se apenas o nome das partes e o número do contrato discutido: -Lusimar Ferreira da Costa – 13 ações, todas padronizadas: 0800859-73.2023.8.18.0042, 0800858-88.2023.8.18.0042, 0800857-06.2023.8.18.0042, 0800855-36.2023.8.18.0042, 0800853-66.2023.8.18.0042, 0800851-96.2023.8.18.0042, 0800849-29.2023.8.18.0042, 0800848-44.2023.8.18.0042, 0800847-59.2023.8.18.0042, 0800846-74.2023.8.18.0042, 0800844-07.2023.8.18.0042, 0800842-37.2023.8.18.0042, 0800839-82.2023.8.18.0042. -Cleusa Alves Brandão – 13 ações, todas padronizadas: 0800473-43.2023.8.18.0042, 0800472-38.2023.8.18.0042, 0800471-73.2023.8.18.0042, 0800470-88.2023.8.18.0042, 0800469-06.2023.8.18.0042, 0800468-21.2023.8.18.0042, 0800467-36.2023.8.18.0042, 0800466-51.2023.8.18.0042, 0800465-66.2023.8.18.0042, 0800464-81.2023.8.18.0042, 0800463-96.2023.8.18.0042, 0800461-29.2023.8.18.0042, 0800459-59.2023.8.18.0042. -Luzia Alves Batista – 11 ações, todas padronizadas: 0800913-39.2023.8.18.0042, 0800912-54.2023.8.18.0042, 0800911-69.2023.8.18.0042, 0800910-84.2023.8.18.0042, 0800908-17.2023.8.18.0042, 0800907-32.2023.8.18.0042, 0800905-62.2023.8.18.0042, 0800904-77.2023.8.18.0042, 0800902-10.2023.8.18.0042, 0800901-25.2023.8.18.0042, 0800899-55.2023.8.18.0042. Outro fato que envolve o procurador da parte demandante, diz respeito às determinações exaradas por este Juízo, para o esclarecimento de determinados quesitos e a juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, com base no poder geral de cautela, para fins de afastar os indícios de advocacia predatória. Nesse ponto, observa-se que o causídico não juntou a documentação determinada e não cumpriu com exatidão o referido despacho, denotando a falta de contato do advogado com seu representado. Uma demonstração indubitável da falta de contato entre o procurador da parte autora e os seus constituídos são os diversos casos em que este foi intimado para juntar o comprovante de residência do postulante e efetuou a juntada apenas do comprovante de quitação eleitoral, documento que pode ser emitido através do site do Tribunal Superior Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) sem necessidade de contato entre o advogado e a parte requerente. Dentre os diversos casos em que o comprovante de quitação eleitoral foi juntado, cito os seguintes: 0800929-90.2023.8.18.0042, 0800597-26.2023.8.18.0042, 0800813-84.2023.8.18.0042, 0800861-43.2023.8.18.0042, 0800862-28.2023.8.18.0042, 0800866-65.2023.8.18.0042, 0801031-15.2023.8.18.0042, 0800866-65.2023.8.18.0042, 0800821-61.2023.8.18.0042. Além disso, observou-se que o causídico da parte demandante passou a ajuizar ações de competência territorial deste juízo na Comarca de Teresina-PI, como uma forma de evitar a análise deste Juízo. Isso ocorreu nos seguintes feitos, exemplificativamente: 0816805-82.2023.8.18.0140, 0812154-07.2023.8.18.0140, 0814699-50.2023.8.18.0140, 0815873-94.2023.8.18.0140, 0815803-77.2023.8.18.0140, 0815939-74.2023.8.18.0140, 0815467-73.2023.8.18.0140, 0815160-22.2023.8.18.0140, 0813872-39.2023.8.18.0140, 0816756-41.2023.8.18.0140. Ademais, diversas ações de nulidade do negócio jurídico protocoladas pelo patrono da parte autora já tiveram a sua petição inicial indeferida por conta da caracterização de advocacia predatória por padronização de ações e captação de clientela. A título de amostragem segue a numeração de 50 processos extintos por indeferimento da inicial: 0800839-82.2023.8.18.0042, 0800842-37.2023.8.18.0042, 0800844-07.2023.8.18.0042, 0800846-74.2023.8.18.0042, 0800847-59.2023.8.18.0042, 0800848-44.2023.8.18.0042, 0800849-29.2023.8.18.0042, 0800851-96.2023.8.18.0042, 0800853-66.2023.8.18.0042, 0800855-36.2023.8.18.0042, 0800857-06.2023.8.18.0042, 0800859-73.2023.8.18.0042, 0800945-44.2023.8.18.0042, 0800946-29.2023.8.18.0042, 0800858-88.2023.8.18.0042, 0800948-96.2023.8.18.0042, 0800949-81.2023.8.18.0042, 0800972-27.2023.8.18.0042, 0800976-64.2023.8.18.0042, 0800977-49.2023.8.18.0042, 0800978-34.2023.8.18.0042, 0801003-47.2023.8.18.0042, 0801006-02.2023.8.18.0042, 0801009-54.2023.8.18.0042, 0801008-69.2023.8.18.0042, 0801011-24.2023.8.18.0042, 0801018-16.2023.8.18.0042, 0801015-61.2023.8.18.0042, 0801026-90.2023.8.18.0042, 0801023-38.2023.8.18.0042, 0801075-34.2023.8.18.0042, 0800525-39.2023.8.18.0042, 0800643-15.2023.8.18.0042, 0800465-66.2023.8.18.0042, 0800642-30.2023.8.18.0042, 0800464-81.2023.8.18.0042, 0800458-74.2023.8.18.0042, 0800460-44.2023.8.18.0042, 0800641-45.2023.8.18.0042, 0800712-47.2023.8.18.0042, 0800731-53.2023.8.18.0042, 0800733-23.2023.8.18.0042, 0800750-59.2023.8.18.0042, 0800734-08.2023.8.18.0042, 0800751-44.2023.8.18.0042, 0800727-16.2023.8.18.0042, 0800752-29.2023.8.18.0042, 0800753-14.2023.8.18.0042, 0800754-96.2023.8.18.0042, 0800757-51.2023.8.18.0042. Com o indeferimento de diversos processos ajuizados nesta comarca, foi observada a juntada de forma padronizada do recurso de apelação, a exemplo dos seguintes casos: 0800762-73.2023.8.18.0042, 0800763-58.2023.8.18.0042, 0800726-31.2023.8.18.0042, 0800764-43.2023.8.18.0042, 0800727-16.2023.8.18.0042, 0800731-53.2023.8.18.0042, 0800767-95.2023.8.18.0042, 0800768-80.2023.8.18.0042, 0800733-23.2023.8.18.0042, 0800778-27.2023.8.18.0042, 0800734-08.2023.8.18.0042, 0800779-12.2023.8.18.0042, 0800780-94.2023.8.18.0042, 0800781-79.2023.8.18.0042, 0800784-34.2023.8.18.0042. Em suma, as ações em lote, protocoladas pelo advogado da parte requerente, beiram a má-fé processual e indicam de forma robusta: a ilegalidade na captação de clientela, prática coibida pela advocacia; a utilização indevida dos serviços judiciais, o abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar. Sobre a situação abordada com o indício da prática de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora, é importante trazer a previsão legal pertinente a esta prática, a exemplo do Estatuto da OAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; (Lei nº 8.906/94) O Código de Ética dos advogados também expõe que: art. 7º: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”. Com o CPC/2015, o instituto da boa-fé ganhou mais eficácia, inclusive determinou que devem todos os atores processuais se comportarem conforme a boa-fé: “art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Desta forma, constatam-se indícios de violação à boa-fé processual, além da captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário validar ações praticadas nesses moldes, prejudicando a atuação dos demais advogados que atuam dentro das regras de captação regular de clientela, com respeito, também, à dignidade da justiça. A respeito da prática de demanda predatória conforme se observa nos autos em questão, a doutrina elucida que a norma veda a prática do ajuizamento temerário de demandas: O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 307) A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (CHIOVENDA. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321) Portanto, pode-se concluir que tais ações predatórias, promovidas pelo causídico da parte autora, possuem indícios suficientes de irregularidades, vícios insanáveis de representação, captação ilegal de clientes, falta de conhecimento da parte autora no ajuizamento das ações, além de ofensa à boa-fé processual. Ressalte-se que não se trata de obstrução no acesso ao Poder Judiciário, pois as partes autoras poderiam ter ajuizado essas ações, mas desde que promovidas de modo espontâneo, sem irregularidades e com o consentimento livre e esclarecido do suposto cliente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o tema repetitivo nº 1198 (REsp 2021664/MS) que tem como questão: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Igualmente, no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi suscitado IRDR, que tramita pelo sistema SEI sob o nº 23.0.000053093-0, no qual se discute o ajuizamento em massa de demandas padronizadas, caracterizando advocacia predatória. Por tais razões, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida impositiva como forma de reduzir o quantitativo de lides temerárias e a captação irregular de clientela. III. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, sendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apresentação de contestação por parte da requerida. Havendo interposição de recurso de apelação sem a apresentação de novos documentos, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso de apelação interposto (art. 331, §1º do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPI. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí informando a prolação da sentença para que seja proferida decisão terminativa em razão da perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 0751589-41.2025.8.18.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, Oficiem-se à OAB/PI e ao Ministério Público Estadual, encaminhando-se cópia desta sentença e dos documentos anexos, com o consequente arquivamento e baixas necessárias. BOM JESUS-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Raimunda De Sousa Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 277185775

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819452-50.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0819452-50.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDA DE SOUSA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por RAIMUNDA DE SOUSA ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial que a presente ação tem como objetivo reprimir, resguardar e restaurar os Direitos do Consumidor lesado e ameaçado de lesões em virtude do descumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Para isso, requer a nulidade do contrato apresentado em nome da requerente, com a consequente declaração da inexistência de qualquer débito da autora junto à empresa requerida, com bem como restituição em dobro e condenação em danos morais. Despacho inicial determinando a emenda da inicial para esclarecer pontos a respeito da prática de advocacia predatória e interesse processual, assim como a juntada de extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado. Manifestação da parte autora nos autos informando a interposição de agravo de instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Agravo não conhecido, conforme consta em ID 73481844. É o que impende relatar. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. II.a. Do indeferimento da petição inicial – DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL DE FORMA SATISFATÓRIA. Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora, instada a emendar a inicial para juntar aos autos esclarecendo quesitos sobre a advocacia predatória e para juntar extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado, não o fez satisfatoriamente no prazo determinado. Indubitável que, proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e a existência de circunstâncias outras que impossibilitem a regularidade da marcha processual. Observa-se que o procedimento adotado por este Juízo encontra amparo na legislação de regência, como se constata da literalidade do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Essa previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Todavia, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do CPC. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora não emendou a inicial, apenas informando da interposição de agravo de instrumento do despacho inicial junto ao Tribunal de Justiça do Piauí. Pois bem. Verifico que a juntada da documentação de a resposta dos quesitos conforme determinado no despacho inicial se revela essencial para análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional. Além disso, a determinação de juntada do extrato bancário não possui relação com ônus da prova, em nada influenciando a inversão de tal ônus requerido pela parte autora. Percebe-se, que o documento solicitado é indispensável para a propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, conforme determina o art. 320 do Código de Processo Civil, já que essencial para a aferição do interesse de agir. Sabe-se que a parte possui o direito público subjetivo de ver declarado inexistente contrato em seu nome que não reconhece celebração, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, nenhum direito é absoluto, competindo a este Juízo evitar abusos, como no caso em tela, devendo, então, a inicial ser indeferida. É cediço que a ausência de emenda à inicial conforme determinada pelo magistrado leva à extinção do processo sem análise de mérito. A título ilustrativo, trago o seguinte julgado que demonstra a necessidade de juntada de extratos bancários, se o Juízo observa, com base no poder geral de cautela, indícios de advocacia predatória como será demonstrado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse processual consiste na presença do binômio necessidade-adequação e deve ser demonstrado na inicial, sob pena de indeferimento. (TJMS. Apelação Cível n. 0800969-43.2019.8.12.0054, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a):Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 19/10/2020, p: 20/10/2020). Do exposto, conclui-se ser a petição inicial inepta, por ausência de emenda satisfatória e juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma prevista nos arts. 320, 321 e 330, inciso I, do CPC. II.b. Da caracterização da advocacia predatória – DA EXISTÊNCIA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS E DO ELEVADO QUANTITATIVO DE AÇÕES PARA OS PADRÕES DA COMARCA. O advogado dos autos, iniciou o ajuizamento de ações predatórias na presente comarca em novembro de 2022 e no período de 7 (sete) meses, considerando o período compreendido entre 31/10/2022 a 31/05/2022, ajuizou um total de 937 (novecentos e trinta e sete) ações apenas na comarca de Bom Jesus-PI, conforme dados extraídos diretamente do Sistema PJe. No mesmo período, foram ajuizadas 7.618 (sete mil seiscentos e dezoito) ações no Estado do Piauí pelo mesmo causídico conforme dados extraídos diretamente do Sistema PJe. Percebe-se que o procurador da parte autora, protocola uma quantidade exorbitante de ações fazendo alteração somente nas informações pessoais de cada parte, como seu nome e número do benefício, mas mantendo inalterado o teor da exordial. A título exemplificativo, seguem anexas exordiais de diferentes processos. O ajuizamento padronizado de ações pode ser observado com a juntada desta mesma petição, com mínimas alterações em centenas de ações. Para fim de amostragem, junto pelo menos 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelo referido causídico na comarca de Bom Jesus-PI de forma padronizada: 0801013-91.2023.8.18.0042, 0801012-09.2023.8.18.0042, 0801011-24.2023.8.18.0042, 0801010-39.2023.8.18.0042, 0801009-54.2023.8.18.0042, 0801008-69.2023.8.18.0042, 0801007-84.2023.8.18.0042, 0801006-02.2023.8.18.0042, 0801005-17.2023.8.18.0042, 0801004-32.2023.8.18.0042, 0801003-47.2023.8.18.0042, 0801002-62.2023.8.18.0042, 0801001-77.2023.8.18.0042, 0801000-92.2023.8.18.0042, 0800999-10.2023.8.18.0042, 0800998-25.2023.8.18.0042, 0800997-40.2023.8.18.0042, 0800996-55.2023.8.18.0042, 0800995-70.2023.8.18.0042, 0800994-85.2023.8.18.0042, 0800993-03.2023.8.18.0042, 0800992-18.2023.8.18.0042, 0800991-33.2023.8.18.0042, 0800990-48.2023.8.18.0042, 0800989-63.2023.8.18.0042, 0800988-78.2023.8.18.0042, 0800987-93.2023.8.18.0042, 0800985-26.2023.8.18.0042, 0800984-41.2023.8.18.0042, 0800983-56.2023.8.18.0042, 0800982-71.2023.8.18.0042, 0800981-86.2023.8.18.0042, 0800980-04.2023.8.18.0042, 0800979-19.2023.8.18.0042, 0800978-34.2023.8.18.0042, 0800977-49.2023.8.18.0042, 0800976-64.2023.8.18.0042, 0800975-79.2023.8.18.0042, 0800974-94.2023.8.18.0042, 0800973-12.2023.8.18.0042, 0800972-27.2023.8.18.0042, 0800971-42.2023.8.18.0042, 0800970-57.2023.8.18.0042, 0800969-72.2023.8.18.0042, 0800968-87.2023.8.18.0042, 0800967-05.2023.8.18.0042, 0800966-20.2023.8.18.0042, 0800965-35.2023.8.18.0042, 0800964-50.2023.8.18.0042, 0800963-65.2023.8.18.0042. Para se perceber o absurdo de tal ajuizamento em massa, no ano inteiro de 2022 foram ajuizadas 1.040 (mil e quarenta) ações na Comarca de Bom Jesus. Nesse sentido, apenas nos últimos 7 meses o advogado da parte demandante ajuizou o correspondente a 90% do número de ações que foram ajuizadas em 2022 nesta unidade jurisdicional. Verificando minuciosamente as ações ajuizadas, verifica-se que o advogado se utiliza da mesma petição inicial para ajuizar ações em lote, tratando os casos de ações com as mesmas características, sendo elas ajuizadas por pessoas aposentadas, hipossuficientes possuindo causa de pedir semelhantes e, por diversas vezes, a mesma parte ingressa com grande quantidade de ações, com os mesmos pedidos e causa de pedir alterando-se apenas o número do contrato. Dentre as centenas de ações padronizadas que foram ajuizadas nesta Comarca, é possível citar os seguintes casos em que a parte ajuíza uma grande quantidade de ações, todas elas com as petições iniciais padronizadas alterando-se apenas o nome das partes e o número do contrato discutido: -Lusimar Ferreira da Costa – 13 ações, todas padronizadas: 0800859-73.2023.8.18.0042, 0800858-88.2023.8.18.0042, 0800857-06.2023.8.18.0042, 0800855-36.2023.8.18.0042, 0800853-66.2023.8.18.0042, 0800851-96.2023.8.18.0042, 0800849-29.2023.8.18.0042, 0800848-44.2023.8.18.0042, 0800847-59.2023.8.18.0042, 0800846-74.2023.8.18.0042, 0800844-07.2023.8.18.0042, 0800842-37.2023.8.18.0042, 0800839-82.2023.8.18.0042. -Cleusa Alves Brandão – 13 ações, todas padronizadas: 0800473-43.2023.8.18.0042, 0800472-38.2023.8.18.0042, 0800471-73.2023.8.18.0042, 0800470-88.2023.8.18.0042, 0800469-06.2023.8.18.0042, 0800468-21.2023.8.18.0042, 0800467-36.2023.8.18.0042, 0800466-51.2023.8.18.0042, 0800465-66.2023.8.18.0042, 0800464-81.2023.8.18.0042, 0800463-96.2023.8.18.0042, 0800461-29.2023.8.18.0042, 0800459-59.2023.8.18.0042. -Luzia Alves Batista – 11 ações, todas padronizadas: 0800913-39.2023.8.18.0042, 0800912-54.2023.8.18.0042, 0800911-69.2023.8.18.0042, 0800910-84.2023.8.18.0042, 0800908-17.2023.8.18.0042, 0800907-32.2023.8.18.0042, 0800905-62.2023.8.18.0042, 0800904-77.2023.8.18.0042, 0800902-10.2023.8.18.0042, 0800901-25.2023.8.18.0042, 0800899-55.2023.8.18.0042. Outro fato que envolve o procurador da parte demandante, diz respeito às determinações exaradas por este Juízo, para o esclarecimento de determinados quesitos e a juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, com base no poder geral de cautela, para fins de afastar os indícios de advocacia predatória. Nesse ponto, observa-se que o causídico não juntou a documentação determinada e não cumpriu com exatidão o referido despacho, denotando a falta de contato do advogado com seu representado. Uma demonstração indubitável da falta de contato entre o procurador da parte autora e os seus constituídos são os diversos casos em que este foi intimado para juntar o comprovante de residência do postulante e efetuou a juntada apenas do comprovante de quitação eleitoral, documento que pode ser emitido através do site do Tribunal Superior Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) sem necessidade de contato entre o advogado e a parte requerente. Dentre os diversos casos em que o comprovante de quitação eleitoral foi juntado, cito os seguintes: 0800929-90.2023.8.18.0042, 0800597-26.2023.8.18.0042, 0800813-84.2023.8.18.0042, 0800861-43.2023.8.18.0042, 0800862-28.2023.8.18.0042, 0800866-65.2023.8.18.0042, 0801031-15.2023.8.18.0042, 0800866-65.2023.8.18.0042, 0800821-61.2023.8.18.0042. Além disso, observou-se que o causídico da parte demandante passou a ajuizar ações de competência territorial deste juízo na Comarca de Teresina-PI, como uma forma de evitar a análise deste Juízo. Isso ocorreu nos seguintes feitos, exemplificativamente: 0816805-82.2023.8.18.0140, 0812154-07.2023.8.18.0140, 0814699-50.2023.8.18.0140, 0815873-94.2023.8.18.0140, 0815803-77.2023.8.18.0140, 0815939-74.2023.8.18.0140, 0815467-73.2023.8.18.0140, 0815160-22.2023.8.18.0140, 0813872-39.2023.8.18.0140, 0816756-41.2023.8.18.0140. Ademais, diversas ações de nulidade do negócio jurídico protocoladas pelo patrono da parte autora já tiveram a sua petição inicial indeferida por conta da caracterização de advocacia predatória por padronização de ações e captação de clientela. A título de amostragem segue a numeração de 50 processos extintos por indeferimento da inicial: 0800839-82.2023.8.18.0042, 0800842-37.2023.8.18.0042, 0800844-07.2023.8.18.0042, 0800846-74.2023.8.18.0042, 0800847-59.2023.8.18.0042, 0800848-44.2023.8.18.0042, 0800849-29.2023.8.18.0042, 0800851-96.2023.8.18.0042, 0800853-66.2023.8.18.0042, 0800855-36.2023.8.18.0042, 0800857-06.2023.8.18.0042, 0800859-73.2023.8.18.0042, 0800945-44.2023.8.18.0042, 0800946-29.2023.8.18.0042, 0800858-88.2023.8.18.0042, 0800948-96.2023.8.18.0042, 0800949-81.2023.8.18.0042, 0800972-27.2023.8.18.0042, 0800976-64.2023.8.18.0042, 0800977-49.2023.8.18.0042, 0800978-34.2023.8.18.0042, 0801003-47.2023.8.18.0042, 0801006-02.2023.8.18.0042, 0801009-54.2023.8.18.0042, 0801008-69.2023.8.18.0042, 0801011-24.2023.8.18.0042, 0801018-16.2023.8.18.0042, 0801015-61.2023.8.18.0042, 0801026-90.2023.8.18.0042, 0801023-38.2023.8.18.0042, 0801075-34.2023.8.18.0042, 0800525-39.2023.8.18.0042, 0800643-15.2023.8.18.0042, 0800465-66.2023.8.18.0042, 0800642-30.2023.8.18.0042, 0800464-81.2023.8.18.0042, 0800458-74.2023.8.18.0042, 0800460-44.2023.8.18.0042, 0800641-45.2023.8.18.0042, 0800712-47.2023.8.18.0042, 0800731-53.2023.8.18.0042, 0800733-23.2023.8.18.0042, 0800750-59.2023.8.18.0042, 0800734-08.2023.8.18.0042, 0800751-44.2023.8.18.0042, 0800727-16.2023.8.18.0042, 0800752-29.2023.8.18.0042, 0800753-14.2023.8.18.0042, 0800754-96.2023.8.18.0042, 0800757-51.2023.8.18.0042. Com o indeferimento de diversos processos ajuizados nesta comarca, foi observada a juntada de forma padronizada do recurso de apelação, a exemplo dos seguintes casos: 0800762-73.2023.8.18.0042, 0800763-58.2023.8.18.0042, 0800726-31.2023.8.18.0042, 0800764-43.2023.8.18.0042, 0800727-16.2023.8.18.0042, 0800731-53.2023.8.18.0042, 0800767-95.2023.8.18.0042, 0800768-80.2023.8.18.0042, 0800733-23.2023.8.18.0042, 0800778-27.2023.8.18.0042, 0800734-08.2023.8.18.0042, 0800779-12.2023.8.18.0042, 0800780-94.2023.8.18.0042, 0800781-79.2023.8.18.0042, 0800784-34.2023.8.18.0042. Em suma, as ações em lote, protocoladas pelo advogado da parte requerente, beiram a má-fé processual e indicam de forma robusta: a ilegalidade na captação de clientela, prática coibida pela advocacia; a utilização indevida dos serviços judiciais, o abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar. Sobre a situação abordada com o indício da prática de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora, é importante trazer a previsão legal pertinente a esta prática, a exemplo do Estatuto da OAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; (Lei nº 8.906/94) O Código de Ética dos advogados também expõe que: art. 7º: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”. Com o CPC/2015, o instituto da boa-fé ganhou mais eficácia, inclusive determinou que devem todos os atores processuais se comportarem conforme a boa-fé: “art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Desta forma, constatam-se indícios de violação à boa-fé processual, além da captação ilícita de clientela, não podendo o Judiciário validar ações praticadas nesses moldes, prejudicando a atuação dos demais advogados que atuam dentro das regras de captação regular de clientela, com respeito, também, à dignidade da justiça. A respeito da prática de demanda predatória conforme se observa nos autos em questão, a doutrina elucida que a norma veda a prática do ajuizamento temerário de demandas: O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 307) A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (CHIOVENDA. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321) Portanto, pode-se concluir que tais ações predatórias, promovidas pelo causídico da parte autora, possuem indícios suficientes de irregularidades, vícios insanáveis de representação, captação ilegal de clientes, falta de conhecimento da parte autora no ajuizamento das ações, além de ofensa à boa-fé processual. Ressalte-se que não se trata de obstrução no acesso ao Poder Judiciário, pois as partes autoras poderiam ter ajuizado essas ações, mas desde que promovidas de modo espontâneo, sem irregularidades e com o consentimento livre e esclarecido do suposto cliente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o tema repetitivo nº 1198 (REsp 2021664/MS) que tem como questão: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Igualmente, no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí foi suscitado IRDR, que tramita pelo sistema SEI sob o nº 23.0.000053093-0, no qual se discute o ajuizamento em massa de demandas padronizadas, caracterizando advocacia predatória. Por tais razões, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida impositiva como forma de reduzir o quantitativo de lides temerárias e a captação irregular de clientela. III. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, sendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apresentação de contestação por parte da requerida. Havendo interposição de recurso de apelação sem a apresentação de novos documentos, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso de apelação interposto (art. 331, §1º do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPI. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí informando a prolação da sentença para que seja proferida decisão terminativa em razão da perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 0751308-85.2025.8.18.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, Oficiem-se à OAB/PI e ao Ministério Público Estadual, encaminhando-se cópia desta sentença e dos documentos anexos, com o consequente arquivamento e baixas necessárias. BOM JESUS-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Processo nº 0801021-47.2023.8.10.0121

ID: 308487074

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801021-47.2023.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0801021-47.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DEMANDADO(S): MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO e outros Advogado do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, tendo em vista que foi lido em plenário e os demais atos posteriores que constam na ata de julgamento. Nesta data realizou-se o julgamento dos réus ABDIEL COELHO DOS SANTOS e MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO, qualificados nos autos. No que toca à fundamentação, o veredito proferido no Tribunal do Júri é constitucional e legalmente imotivado, pois amparado na convicção íntima dos jurados. Desse modo, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconhecendo a materialidade e a autoria delitiva, decidiu que os acusados ABDIEL COELHO DOS SANTOS e MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO cometeram o crime de homicídio qualificado contra a vítima Francisco de Assis Almeida da Silva, estando incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e também o crime de corrupção de menores, estando incursos nas penas do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, conforme quesitação submetida à apreciação dos jurados que segue anexa. Ademais, quanto ao concurso de crimes, o Ministério Público pleiteou a incidência do concurso material (art. 69 do CP). No entanto, julgo que é o caso de se aplicar o instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do CPP, sem qualquer prejuízo para o réu, que não se defende da capitulação legal, mas dos fatos que lhe são imputados, os quais restaram comprovados em juízo. Convirjo do posicionamento do STJ no julgado abaixo ementado, no sentido de que se aplica o concurso formal e não material, isso porque a corrupção de menores se deu em razão do crime de homicídio, ou seja, só ocorreu para garantir a consumação do delito contra a vida, não decorrendo de ações distintas: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. […] 2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. 3. Recurso especial provido. (REsp 1648534/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). Este é também o posicionamento de Guilheme Nucci: “108-A. Concurso formal entre roubo e corrupção de menor: quando o maior de 18 anos pratica o delito de roubo juntamente com o adolescente, incide no caso o concurso formal (uma só ação e dois resultados: perda patrimonial + menor corrompido). Não se deve utilizar o concurso material, pois não há uma conduta direta no tocante ao menor de 18 anos. Igualmente, não se trata de crime continuado, pois são delitos de espécies diferentes e a conduta é uma só.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16 ed. 2016. Pág. 533). Ante o exposto, em face da vontade soberana dos senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, para, assim, CONDENAR os réus ABDIEL COELHO DOS SANTOS e MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO, já qualificados, como incursos, respectivamente, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90. Em obediência à Soberania dos Veredictos do Júri, passo a fixação das penas, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. I) ABDIEL COELHO DOS SANTOS a) Homicídio qualificado Analisando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável, haja vista que agiu com premeditação e frieza. O condenado não possui antecedentes criminais, pois inquéritos policiais instaurados e processos criminais em andamento não podem ser valorados para macular essa circunstância. O acusado é integrante de facção criminosa, além de que as provas colhidas demonstram o intenso envolvimento com o tráfico de drogas, assim deve-se valorar a circunstância judicial da conduta social. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do crime foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que será levado em consideração para qualificar o delito, preservando a inocorrência do bis in idem. As circunstâncias do crime revelam especial gravidade, uma vez que o delito foi cometido de forma extremamente violenta, porque, mesmo após a vítima já estar sem vida, os agentes continuaram com a agressão, efetuando novos disparos à queima-roupa contra o corpo. As consequências do crime são graves, em vista da perda repentina de uma vida humana e o impacto direto sobre a família da vítima. A vítima, com seu comportamento, não concorreu para a ocorrência do crime. A vista das circunstâncias supra, fixo a pena base no patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena não incide atenuante genérica. Por outro lado, sabe-se que, quando há concorrência de qualificadoras no mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada como agravante genérica, ou, residualmente, como circunstância judicial (HC 99809, Mil. Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 23/08/2011). Nesse contexto, como se trata de homicídio com duas qualificadoras, obedecendo-se à jurisprudência dos tribunais superiores, o motivo torpe já foi utilizado para qualificar o fato, de modo que o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima (consistente no fato de que a vítima foi surpreendida pela rápida aproximação dos denunciados, que efetuaram disparos de arma de fogo sem qualquer aviso prévio) tem-se configurada a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Nesse contexto, agravo a pena base no patamar de 1/6, passando a dosá-la em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 21 (vinte e um) anos de reclusão. b) corrupção de menores Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie. O condenado não possui antecedentes criminais, pois inquéritos policiais instaurados e processos criminais em andamento não podem ser valorados para macular essa circunstância. O acusado é integrante de facção criminosa, além de que as provas colhidas demonstram o intenso envolvimento com o tráfico de drogas, assim deve-se valorar a circunstância judicial da conduta social. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Desse modo, fica a pena fixada no patamar anteriormente registrado. Não concorrem causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Desse modo, fica a pena fixada no patamar anteriormente registrado. CONCURSO FORMAL Assim, considerando a pena do crime de homicídio qualificado, que é a mais grave 21 (vinte e um) anos de reclusão, aumentada de 1/6, uma vez que são dois crimes em concurso formal, perfaz-se um total de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ocorre que, nos termos do parágrafo único do art. 70 do Código Penal, a pena não poderá exceder aquela que seria cabível pela aplicação da regra do art. 69 do mesmo diploma legal. Considerando que, no presente caso, a adoção do cúmulo formal resultaria em reprimenda superior à que seria obtida pelo cúmulo material, deve prevalecer este último, em observância ao princípio da legalidade e ao limite imposto pelo legislador para evitar excesso punitivo Portanto, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em estabelecimento adequado, na forma do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena de reclusão excedeu a 08 (oito) anos. O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal julgamento 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Portanto, a decretação de prisão com esteio no supramencionado julgamento se faz necessária. Desse modo, nego ao réu o benefício de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em decorrência de sentença condenatória recorrível, cadastrando-o no BNMP/CNJ. II) MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO Analisando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável, haja vista que agiu com premeditação e frieza. O acusado não registra antecedentes criminais, pois, apesar de comprovada a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado contra si (autos nº 0800979-32.2022.8.10.0121), tal decisão se deu em virtude de delito posterior ao apurado neste processado. O acusado é integrante de facção criminosa, além de que as provas colhidas demonstram o intenso envolvimento com o tráfico de drogas, assim deve-se valorar a circunstância judicial da conduta social. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do crime foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que será levado em consideração para qualificar o delito, preservando a inocorrência do bis in idem. As circunstâncias do crime revelam especial gravidade, uma vez que o delito foi cometido de forma extremamente violenta, porque, mesmo após a vítima já estar sem vida, os agentes continuaram com a agressão, efetuando novos disparos à queima-roupa contra o corpo. As consequências do crime são graves, em vista da perda repentina de uma vida humana e o impacto direto sobre a família da vítima. A vítima, com seu comportamento, não concorreu para a ocorrência do crime. A vista das circunstâncias supra, fixo a pena base no patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena não incide atenuante genérica. Por outro lado, sabe-se que, quando há concorrência de qualificadoras no mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada como agravante genérica, ou, residualmente, como circunstância judicial (HC 99809, Mil. Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 23/08/2011). Nesse contexto, como se trata de homicídio com duas qualificadoras, obedecendo-se à jurisprudência dos tribunais superiores, o motivo torpe já foi utilizado para qualificar o fato, de modo que o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima (consistente no fato de que a vítima foi surpreendida pela rápida aproximação dos denunciados, que efetuaram disparos de arma de fogo sem qualquer aviso prévio) tem-se configurada a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Nesse contexto, agravo a pena base no patamar de 1/6, passando a dosá-la em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 21 (vinte e um) anos de reclusão. b) corrupção de menores Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie. O condenado não possui antecedentes criminais, pois inquéritos policiais instaurados e processos criminais em andamento não podem ser valorados para macular essa circunstância. O acusado é integrante de facção criminosa, além de que as provas colhidas demonstram o intenso envolvimento com o tráfico de drogas, assim deve-se valorar a circunstância judicial da conduta social. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Desse modo, fica a pena fixada no patamar anteriormente registrado. Não concorrem causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Desse modo, fica a pena fixada no patamar anteriormente registrado. CONCURSO FORMAL Assim, considerando a pena do crime de homicídio qualificado, que é a mais grave 21 (vinte e um) anos de reclusão, aumentada de 1/6, uma vez que são dois crimes em concurso formal, perfaz-se um total de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ocorre que, nos termos do parágrafo único do art. 70 do Código Penal, a pena não poderá exceder aquela que seria cabível pela aplicação da regra do art. 69 do mesmo diploma legal. Considerando que, no presente caso, a adoção do cúmulo formal resultaria em reprimenda superior à que seria obtida pelo cúmulo material, deve prevalecer este último, em observância ao princípio da legalidade e ao limite imposto pelo legislador para evitar excesso punitivo Portanto, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em estabelecimento adequado, na forma do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, uma vez que a pena de reclusão excedeu a 08 (oito) anos. O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal julgamento 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Portanto, a decretação de prisão com esteio no supramencionado julgamento se faz necessária. Desse modo, nego ao réu o benefício de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em decorrência de sentença condenatória recorrível, cadastrando-o no BNMP/CNJ. Considerando a nova redação do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/03, DETERMINO o encaminhamento da arma de fogo e cartuchos apreendidos ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Cabível a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo por ser presumido. Portanto, condeno cada um dos réus a reparar os danos no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a título de danos morais. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tome-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. 2) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos dos apenados Abdiel Coelho Dos Santos e Matheus Da Silva Nascimento. 3) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos apenados para que sejam efetuados os respectivos registros. 4) Expeça-se mandado de prisão em desfavor dos apenados para cumprimento de pena, cadastrando a guia de execução penal no SEEU. No ensejo, encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde os referidos apenados permanecerão custodiados. 5) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas. Arbitro em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa dos acusados, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior – OAB/MA 10139-A, honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MA (apenas sustentação na tribuna), reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 8.380,00 (oito mil e trezentos e oitenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça Nacional (art. 387, VI, do CPP). Dou por publicada esta sentença no plenário desta Sessão, saindo os presentes intimados. Registre-se e adotem-se as providências de praxe. Cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos 25 (vinte e cinco) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0010829-78.2023.4.05.8303

ID: 311497555

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010829-78.2023.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0010829-78.2023.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0010829-78.2023.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 AUTOR:MARIA ELIANA MORENO DA SILVA S E N T E N Ç A Tipo A Vistos etc., Relatório dispensado, conforme prescrito no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ELIANA MORENO DA SILVA em face do INSS, por meio da qual pretende ver reconhecido o seu direito à Auxílio-Doença Previdenciário (Auxílio por Incapacidade Temporária) ou Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) devidos ao segurado especial. A Ré pugnou pela improcedência do pedido por inexistirem provas quanto a condição de segurada especial. Auxílio-Doença Previdenciário e a Aposentadoria por Invalidez (benefícios por incapacidade temporário e permanente), devidos ao segurado especial, estão atualmente regulamentadas nos arts. 11, VII, 42 e ss. e 59 e ss, da Lei nº 8.213/91. Já o período de carência para a concessão do benefício em questão é de 12 (doze) meses (artigo 25, I da Lei nº. 8.213/91). Preliminarmente, é de se assentar a impossibilidade de restabelecimento do benefício cessado em 2022, vez que já houve pronunciamento judicial contrário no mandamus nº 0800979-64.2023.4.05.8303, cuja sentença assentou: “Não há demonstração de que a perícia administrativa tenha constatado a incapacidade para além da data do exame médico. O pedido de prorrogação é justamente para impedir o encerramento do benefício antes que o próprio INSS constate que ainda persiste a incapacidade. Entretanto, ao que parece, a autarquia previdenciária, na data da perícia, verificou não mais haver justificativa para a continuidade do benefício. Não há lógica em se permitir o pedido de novo exame (para isso o pedido de prorrogação) na data do próprio exame. Quanto à eventual incapacidade surgida após a última perícia médica, não foi feito novo requerimento administrativo, não havendo interesse de agir nesse particular. 3) DISPOSITIVO Isso posto, DENEGO a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenações em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016)” Passada a questão preliminar, quanto a incapacidade temporária, a perícia judicial fixou a DII em 01/02/2024, posteriormente à DER (de 09/08/2022) e à primeira intimação do INSS (15/01/2024), e DCB em 21/05/2024. Nesta senda, a querela pendente é saber se a parte autora tinha condição de segurado especial e cumpria a carência da DII. No ordenamento jurídico brasileiro, a qualidade de segurado dá-se com o exercício de atividade econômica regida pela seguridade social ou por meio da inscrição como segurado facultativo. A doutrina costuma discernir, no âmbito do direito previdenciário, duas relações jurídicas que são o esteio, o alicerce, o centro de todo o sistema. Uma delas é a relação de custeio, de índole tributária, cujo sujeito ativo é o Estado (em sentido lato) e o sujeito passivo o contribuinte, que pode ser pessoa física ou jurídica . Na espécie, tratam-se de contribuições sociais destinadas à seguridade social, disciplinadas constitucionalmente no art. 195 da Constituição Federal. A outra, relação de benefício, de seguro social, previdenciária ou de prestação, em que o segurado, pessoa física, consta como sujeito ativo e o Estado (em sentido lato) encontra-se no polo passivo (SANTOS, 2011, p. 124) ((CASTRO; LAZZARI, 2014, p. 142). Apesar de sua flagrante distinção, inclusive sofrendo incidência de princípios e regime jurídico diversos em alguns pontos, as duas relações jurídicas estão imbricadas no âmbito do sistema previdenciário, ao menos no brasileiro de matiz contributivo. Essa constatação é fundamental, inclusive na interpretação das normas que regem ambas as relações jurídicas. É comum falar-se, com base na autonomia das relações de custeio e de benefício, que a filiação do segurado ao sistema previdenciário (relação de benefício) se dá independentemente da relação de custeio, com o mero exercício de atividade sujeita ao amparo da Previdência Social: “Não se deve confundir a filiação com o pagamento das contribuições. É dizer, existe direito à proteção previdenciária caso o segurado, já filiado (pelo exercício de atividade laboral remunerada que o enquadre como segurado obrigatório), deixe de verter recolhimentos no prazo oportuno. O mero inadimplemento de contribuições devidas não afasta a filiação, que se mantém durante todo o período em que o segurado de qualquer categoria (exceto o facultativo) exercer a atividade (Neste sentido: TRF da 4ª Região, AC 2002.72.06.000754-3, 6a Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 29.09.2004). (...) “A filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. É dizer, a filiação não depende de ato volitivo para o segurado obrigatório, mas somente para o facultativo (art. 20, § 1º, do Decreto n. 3.048\/99, redação conferida pelo Decreto n. 6.722\/2008)”. (CASTRO; LAZZARI, 2014, pp. 143-144 e 183) Apesar da verdade da afirmação, ela merece esclarecimentos que limitam sua amplitude. Em um sistema previdenciário de natureza contributiva como o brasileiro (arts. 195 e 201 da CF), a relação de custeio exerce forte influência sobre a relação de prestação. Em princípio, apenas as pessoas físicas que vertem contribuições para o sistema estão por ele abrangidas. Daí afirmar-se que o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é mitigado, de menor envergadura, no ramo da Previdência Social se comparado com os demais ramos da Seguridade Social (ROCHA; BALTAZAR JR, 2011, p. 34). Da análise em conjunto das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, verifica-se que, para cada segurado há uma contraprestação pecuniária, contributiva, de natureza tributária ou não tributária (no caso do segurado facultativo). E não poderia ser de outra forma. Vejamos. O art. 201 da Lei Maior impõe o caráter contributivo do sistema. Ademais o seu §2º condiciona os benefícios que substituam o salário de contribuição ao piso de um salário-mínimo. Ora, se há um salário de contribuição o qual deverá ser substituído por um benefício, é porque há uma contribuição que toma por base de cálculo esse salário de contribuição. Em reforço dessa ideia, aduz o §3º que “Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei”. Dessarte, pelo desenho constitucional da previdência social, somente aqueles que contribuem para o sistema podem ser beneficiários de prestações, ao menos em regra. Já no âmbito infralegal, a lógica constitucional é mantida. O art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/91, presume o desconto/recolhimento da contribuição a cargo dos substitutos tributários. Assim, para os segurados empregados e avulsos, para os quais há essa substituição tributária determinada em lei, sempre se presumem realizadas e vertidas suas contribuições para o sistema. Por isso que a lei nº 8.213/91, no art. 27, I, prescreve que serão consideradas as contribuições desses segurados “referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social”. Por sua vez, o art, 55, §1º, da Lei de Benefícios prescreve que “A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes”. Nada obstante, o exemplo legal mais ilustrativo da interdependência das relações jurídicas diz respeito ao período de graça. Deveras, o art. 15 da Lei nº 8.213/91 assim determina: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Veja-se que pelo caput do mencionado artigo, a qualidade de segurado (sujeito ativo da relação jurídica de benefício) somente será mantida, independente de contribuições ao sistema, nas hipóteses em que lista. A contrario sensu, a qualidade de segurado somente é mantida, realizada, enquanto há versão, ficta ou fática, de contribuições ao sistema de seguridade social. A lei neste ponto traz exceção razoável à regra de subordinação da relação de benefício à relação de custeio, baseada nas vicissitudes ou riscos sociais aos quais estão sujeitos os segurados. Contudo, como consabido no meio jurídico, a exceção serve para confirmar a regra. Acontece que, diante da substituição tributária determinada em lei para a relação de custeio, a legislação previdenciária, para alguns segurados, cria uma presunção legal de recolhimento da contribuição correspondente, de modo que, nestes casos, a relação de custeio e de prestação têm o mesmo início, qual seja, o exercício de atividade remunerada. Noutros casos, não há essa presunção, de modo que a relação de benefício somente surgirá com a formalização da relação de custeio. Eis a razão, por exemplo, de não se admitir a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual, que, de regra, são sujeitos passivos da sua relação de custeio. Conclui-se, portanto, que somente possui a qualidade de segurado aquele que verte contribuição para o sistema, efetiva ou presumidamente, ressalvado o período de graça, disciplinado no art. 15 da Lei de Benefícios. Quanto a este, cumpre, fazer algumas considerações. Para fins da prorrogação prevista no § 2º do art. 15 citado, a jurisprudência é tranquila, no sentido de que a condição de desempregado pode ser comprovada por todas as provas admitidas em direito. Registre-se que o próprio INSS admite como prova suficiente declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação (art. 10, § 3º da IN 45/10): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PERDA DA QUALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. No caso concreto: Data do óbito do instituidor da pensão: 08/06/2004. Contribuições previdenciárias: entre janeiro de 1993 a novembro de 1994, conforme guias de recolhimento juntadas às fl. 10/21. Não houve comprovação do recolhimento de 120 contribuições ininterruptas. A última parcela de seguro desemprego recebida pelo de cujus: outubro/2001. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91), aplicando-se, para a concessão de benefício, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. 4. Os prazos previstos, tanto no inciso II (12 meses), como no do §1º (24 meses), poderão ainda ser acrescidos de mais 12 (doze) meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, quando comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 5. É assente na jurisprudência o entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive, inclusive a testemunhal. (Precedentes do STJ e desta 2º Turma). 6. O próprio INSS, em norma de aplicação interna, considera válidas outras provas da situação de desemprego, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 95, de 7/10/2003: "As anotações referentes ao seguro desemprego ou ao registro no Sistema Nacional de Emprego SINE, servem para a comprovação da condição de desempregado para fins do acréscimo de doze meses, previsto no § 2º do art. 13 do RPS, exceto para o segurado que se desvincular de Regime Próprio de Previdência Social" 7. Considerando a última parcela do seguro desemprego recebida pelo de cujus em 10/2001, bem como o período de carência estendido para 24 meses (§ 2º do art. 15 da Lei 8.213/91), tem-se que a qualidade de segurando findou-se 10/2003. O óbito do segurado ocorreu em 08/06/2004, de modo que já não detinha, na época de sua morte, condição de segurado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 200801990250331, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2014 PAGINA:81.) Por sua vez, para fins de aplicação do §1º do mesmo dispositivo legal, a despeito de meu entendimento pessoal, é de se aplicar o tema TNU nº 255: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. No caso em tela, a parte autora detém qualidade de segurado em razão de razão de comprovação da situação de desemprego. Deveras, em audiência de instrução e julgamento ficou evidente que não houve exercício de atividade sujeita a filiação obrigatória após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 31/08/2022. Assim, o autor manteria a qualidade de segurado até 01/09/2024, encontrando-se incapaz ainda quando ostentava a condição de segurado. A DII, todavia, foi fixada em período posterior à DER e à citação, de modo que a DIB deve ser a DII, em 01/02/2024. Como a DCB prevista no laudo judicial já se escoou, o benefício deve ser mantido até 30 dias após a efetiva implantação. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB 01/02/2024 e DCB em 30 dias após a efetiva implantação do benefício de modo a permitir ao autor, se julgar necessário, requerer a prorrogação do benefício administrativamente. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB. Tais diferenças deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Sum. 204 do STJ). Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, quando do julgamento das ADI 4357 e ADI 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo 698, do STF), a dívida deve ser corrigida nos seguintes termos: incidência de correção monetária pelo indexador INPC e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, após a vigência da EC nº 113/21, pela Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 405/2016 do CJF. Serra Talhada, data da validação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal

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Processo nº 0800979-31.2024.8.10.0034

ID: 323762288

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-31.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CONCEICAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0800979-31.2024.8.10.0034 AUTOR: MARIA DE JESUS CONCEICAO VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE JESUS CONCEIÇÃO VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que a instituição financeira ré procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 113028937) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID nº 117478195). Decisão de ID nº 133317798, foi designada a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado nos autos. Instadas as partes, foi designada a realização de perícia grafotécnica (ID nº 143836274). Contudo, a parte autora, embora devidamente intimado para comparecimento, deixou de atender à convocação e não compareceu à data aprazada para a realização do referido ato pericial, frustrando, assim, a produção da prova técnica requerida (conforme ofício – ID n 149416169). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485, CPC. É o que diz, expressamente, o artigo 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: 2.3.1. Do caso concreto: O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado questionado. 2.3.2. Do regime jurídico aplicável: Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista (Lei nº 8.078/90), aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da parte ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. 2.3.3. Inversão do ônus da prova: Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No NCPC, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS juntado aos autos, o qual demonstra a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado. Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR 04 TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Eis as teses apresentadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC, observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Diante disso, caberia ao banco réu comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados. E, examinando os autos, penso que a instituição financeira ré logrou êxito em demonstrar a licitude dos descontos realizados. Pelos documentos acostados nos autos (ID nº 113028936), conclui-se que efetivamente a autora travou relação comercial com a instituição financeira, ora ré, e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos. No caso em apreço, verifica-se que o réu anexou aos autos o instrumento contratual objeto da presente ação, devidamente assinado pela parte autora (ID’s nº 113028936). Tal documento é hábil a evidenciar a manifestação de vontade da consumidora, corroborando a celebração do negócio jurídico e afastando, por conseguinte, a plausibilidade da alegação de inexistência de contratação. Destaca-se, ainda, que o referido contrato foi firmado mediante apresentação de documentação pessoal autêntica da parte autora (ID nº 113028936), notadamente cópia de sua cédula de identidade (RG), a qual coincide com a que foi apresentada pela própria autora nestes autos, circunstância que enfraquece a hipótese de fraude por terceiros mediante uso de documentos falsificados ou subtraídos. Ademais, não se comprovou a alegada falsificação da assinatura aposta no contrato. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à data designada para a realização da perícia grafotécnica, inviabilizando a produção da prova técnica requerida com o objetivo de sustentar a tese de falsidade. Dessa maneira, restou preclusa a oportunidade de infirmar a autenticidade do documento impugnado, restabelecendo-se, por consequência, a presunção de veracidade do contrato, inicialmente mitigada pela impugnação genérica da parte autora. Diante da ausência de prova cabal em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da validade do instrumento contratual celebrado. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a existência de débito de responsabilidade do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito negativação legítima autor que não compareceu para a realização da perícia grafotécnica fato que corrobora para a conclusão de a negativação ser reconhecida como devida sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ apelante que faltou com a verdade, ao afirmar que desconhecia o débito apontado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito infração do dever processual preconizado no artigo 80 do CPC fixação de multa em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81,§ 2º do CPC. Resultado: recurso desprovido, com aplicação de multa pela reconhecida litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível4010018-79.2013.8.26.0576; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020)” APELAÇÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA RESULTADO DE INCLUSÃO IMPRÓPRIA CUMULADO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Suposta cobrança indevida – Petição inicial genérica Autora se limitou a dizer que desconhece a origem dos valores cobrados - Autora que regularmente intimada não compareceu nas perícias grafotécnicas agendadas com perito judicial custeado pela requerida - Existência de relação jurídica comprovada pela requerida - Ausência de prova de quitação -Autora intenta transferir a totalidade do ônus probatório à requerida -Impossibilidade - Requerida apresentou documentos demonstrando a relação comercial havida entre as partes Inadimplemento que deu causa a cobrança - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1020901-41.2014.8.26.0564; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível;Data do Julgamento: 31/08/2019; Data de Registro: 31/08/2019)” Frente a juntada da prova citada e considerando a inexistência de elementos que coloquem em xeque a legitimidade do contrato trazido, verifica-se que parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no mínimo, que o numerário não fora efetivamente disponibilizado em sua conta, porquanto sequer apresentou seus extratos bancários referente ao período da contratação, prova esta de fácil produção. Outro não é o entendimento da Corte de Justiça do Maranhão – TJMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO JUNTADO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Alegada a inexistência da realização do contrato de empréstimo, é ônus da instituição financeira a comprovação da manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu, providenciando a juntada do instrumento contratual devidamente assinado e contendo todas as informações a respeito do negócio. II – A simples ausência do comprovante de transferência não é motivo, isoladamente, para se compreender inválida a contratação, cabendo o ônus da prova à parte autora em demonstrar, diante da regularidade do negócio (inclusive por não impugnar o contrato), que não chegou a receber o numerário, o que poderia ser promovido pela juntada dos extratos bancários, documento reservado pelo sigilo. III – A condição de analfabetismo da parte consumidora não lhe retira a capacidade para realizar atos comuns da vida civil, em especial quando é costumeiramente cliente dos serviços bancários. IV – Comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há se falar em danos (moral e material) a serem indenizados, sendo cabível, portanto, a manutenção da sentença. V – Apelação Cível desprovida. (TJMA,Ap. Civ. n°0800466-05.2020.8.10.0034, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 10.12.20 DJe. 15.02.21) (grifou-se) Nesse contexto, não se sustentam as alegações da parte autora no sentido de que jamais celebrou o negócio jurídico objeto da ação, ocasião em que não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a ocorrência de eventual fraude contratual, cumprindo dizer que esta não se presume, sendo necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, inexistindo, pois, qualquer indicativo de fraude ou uso de qualquer outro meio ardil na celebração do mencionado negócio. Logo, diante da constatação de que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade do(a) autor(a), considero que a existência do negócio jurídico é inequívoca. Esse entendimento é, inclusive, respaldado pelas normas decorrentes da cláusula geral da boa-fé. A esse respeito, válidas são as considerações deduzidas por este Tribunal em decisão proferida pelo Des. Paulo Sérgio Velten Pereira por ocasião do julgamento da AC nº 37.393/2012 – João Lisboa. Vejamos: Tal circunstância revela inequívoco comportamento concludente da Recorrida que faz exsurgir em favor do Banco Apelante a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo e que igualmente impede a Apelada de questionar a sua existência, pois, ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário na sua conta-corrente, a mesma exarou sua declaração de vontade (que independe de forma especial, ex vi dos arts. 107 e 111 do CC), razão pela qual – por aplicação da teoria do venire contra factum proprium – não pode agora contestar os descontos das respectivas parcelas. (j. em 25/06/2013) Portanto, o banco réu logrou êxito em demonstrar que o empréstimo foi realizado. Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora. De igual modo, improcede o pedido de danos morais, pois estes somente são devidos quando alguém prova validamente um dano, sua origem em uma conduta omissiva ou comissiva de alguém, também assim o nexo de causalidade entre esta aludida conduta e aquele citado dano. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira logrou comprovar a contratação da operação de crédito consignado pela parte, promovendo os descontos no benefício previdenciário em exercício regular do seu direito de credora, o que afasta o direito à indenização pretendida. 3. Apelação desprovida. (TJ-MG – AC: 10000190781674001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data de Publicação: 09/09/2019). 3. DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0800979-79.2025.8.10.0039

ID: 274950033

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-79.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS VALERIO DA SILVA

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800979-79.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800979-79.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: ZILMAR MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LUCAS VALERIO DA SILVA - MA26674 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, movida por FRANCISCA TEIXEIRA DE ASSUNCAO em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente, correntista do BANCO BRADESCO S/A., alega que, ao consultar seus extratos bancários, constatou descontos indevidos referentes a um serviço de seguro em sua conta corrente, denominados “PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”. Alega que jamais contratou o serviço de seguro em questão ou autorizou tais descontos. Assim, requer a declaração de inexistência do contrato de seguro e a cessação dos descontos, além da condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Contestação apresentada em ID 145529331, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 146566311, reafirmando todos os fatos e fundamentos iniciais. É o sucinto relatório. Decide-se. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), passa-se ao deslinde da controvérsia. (II.I) DAS PRELIMINARES: (A) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Súmula 297/STJ enuncia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações jurídicas entabuladas pelas instituições financeiras, destacando-se, nas relações consumeristas, a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimentos de produtos e serviços bancários (arts. 12, 14, 18, 19 e 20 da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Isso atinge ambas as pessoas jurídicas citadas pelo réu. Por tais razões, REJEITA-SE a PRELIMINAR. (B) DA PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: De fato, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, pacificou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola a garantia da inafastabilidade do acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Consignou-se que tal exigência visa atender uma das condições da ação: deve-se comprovar que a parte demandada resistiu à pretensão, demonstrando-se, em consequência, o interesse de agir, uma das condições da ação. Entretanto, uma das EXCEÇÕES aceitas pela Suprema Corte refere-se às hipóteses em que EXISTE CONTESTAÇÃO de MÉRITO, sendo justamente a situação dos autos. Acaso tivesse se limitado a questionar esse ponto, sem adentrar no mérito da pretensão, o pleito da instituição financeira seria deferido nesse ponto, extinguindo-se a lide, sem julgado do mérito. Ao apresentar resposta de mérito, a parte requerida opôs resistência à pretensão deduzida em juízo, configurando-se a lide. Portanto, INDEFIRO a preliminar. (B) DA IMPUGNAÇÃO ao DIREITO à GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Consoante o art. 337, inciso XII do CPC/2015, compete ao réu, antes de adentrar no mérito, impugnar a gratuidade da justiça como preliminar de Contestação. No caso concreto, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que em regra, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, isto porque o NCPC manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. (II.II) DO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento, com apoio na prova documental produzida. (A) DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL: Observa-se que ponto capital da lide se reveste em saber se existiu prévia contratação do seguro denominado “PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR” junto às partes requeridas, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, a ré tinha autorização para promover o desconto do prêmio. Calcada a lide nesse quadrante, verifica-se o descumprimento do dever jurídico de prestar serviço adequado ao consumidor. Afinal, considera-se o serviço defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, ex vi §1º do art. 14 do CDC. E, no caso concreto, INEXISTE CONTRATO VÁLIDO a justificar lançamentos de débito, sob o título "PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”. Por isso, pode-se concluir pela existência de dissociação entre a espécie contratual avençada (Conta-Corrente) e o modelo contratual efetivamente executado ("PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”) gerando-se o ilícito ao se distorcer a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, §1º, incisos I e II do CDC). De mais a mais, o BANCO BRADESCO S/A está dentro da cadeia de fornecimento de produtos e serviços financeiros da PSERV e ASPECIR, detendo responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor. Em especial, as quantias questionadas foram debitadas na conta do consumidor custodiada na instituição financeira, BANCO BRADESCO S/A, o qual transfere os valores para a PSERV e ASPECIR, empresa com a qual detinha relação negocial. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, em decorrência de descontos indevidos engendrados pelas instituições requeridas, conforme comprovam os extratos bancários acostados eletronicamente em ID 142517893, onde verifica-se o débito em conta das parcelas questionadas. Resta plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço bancário, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do seguro, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora. Noutro passo, NÃO se trata de contrato eletrônico, realizado com cartão magnético e senha pessoal, o que, se existente fosse, serviria p/isenção de responsabilidade do Banco por culpa exclusiva do consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nessa hipótese, entende-se dever do correntista velar pela guarda e manutenção do seu cartão e/ou senha: eventuais vícios na contratação decorrem de culpa exclusiva do consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira, ex vi inciso II, §3º, art. 14 do CDC. Veja-se: REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, AgInt no AREsp 1.305.380/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/03/2020, AgInt no AREsp 1.399.771/MG, Rel. Mn. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 08/04/2019. Não obstante, REPITA-SE: a hipótese fática não se amola a ratio decidendi destes precedentes, porquanto não há que se falar em contrato eletrônico. Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demostrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: (a) Conduta ilícita consistente na falha na prestação do serviço, sob o título "PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”; (b) Nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado, pois sem os descontos da empresa e a conta bancária não seria possível promover os lançamentos contestados; (c) Dano patrimonial cristalizados nos descontos "PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”. Portanto, verificado descontos indevidos na conta-corrente da parte requerente, os quais derivam de seguro cuja contratação não fora provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. (B) DOS DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, a autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do § único do art. 42 do CDC (Lei 8078/90). Dessa forma, verifico que os extratos bancários de ID 142517893 atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato. Logo, a parte autora comprovou descontos indevidos, a título “PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”, no total de R$ 1.649,91 (mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), quantia que deverá ensejar restituição dobrada, consoante o art. 42, § único do CDC, o que equivale a R$ 3.299,82 (três mil e duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). (C) DOS DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE VELAR PELA INTEGRIDADE, ESTABILIDADE e COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA do STJ (Art. 926, CPC): Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma cláusula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “[…] O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. […] (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019)”. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Em outro precedente, oriundo da 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão do Juiz Holídice Cantenhede Barros que nada mais retrata senão uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. Assim, inexiste dano moral indenizável. Essa ratio decidendi deve ser aplicada ao caso concreto dos autos, porquanto o art. 926 do CPC veicula a obrigação dos Juízes e Tribunais respeitarem a integridade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, por intermédio da interpretação/aplicação exteriorizada pela jurisprudência. Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais, conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I.) DECLARAR a inexistência do “PAGTO COBRANCA PSERV e ASPECIR”, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, quantia a reverter em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão; (III.II.) CONDENAR a requerida, ao pagamento de DANOS MATERIAIS, a título de REPETIÇÃO de INDEBITO DOBRADA, nos moldes do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 3.299,82 (três mil e duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso(05/2023) , conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) DENEGAR o pedido de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. Considerando o princípio da causalidade, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte requerida e de 30% (trinta por cento) para a parte requerente, ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, fixados de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em relação à parte requerente, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra (MA), data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0143983-83.2024.8.17.2001

ID: 262303723

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143983-83.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0143983-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KLEYTON MARINHO DA SILVA RÉU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. KLEYTON MARINHO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR em face de REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente qualificada. Declarou o autor que, ao tentar efetuar uma compra parcelada no crediário em loja do comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relatou que o estabelecimento estava cheio de pessoas no momento, o que lhe causou constrangimento. Ao consultar os cadastros de inadimplentes, constatou o demandante que havia uma inscrição no valor de R$ 104,34, incluída em 31/12/2021, pela demandada, dívida que alega desconhecer, pois jamais contratou serviços com a ré. Dado o narrado, ingressou o autor com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida a promover a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao valor discutido, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito indicado, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.104,34 e requereu o benefício da gratuidade. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e alterou, de ofício, o valor da causa para R$ 8.104,34. Nesta oportunidade, reservou-se para apreciar o pedido de tutela em outro momento processual e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação (id. nº 192086464). Regularmente citada, a ré ofertou contestação de id. nº 195283293, alegando, em síntese, que o autor é cliente da Renner desde 2021, quando aderiu ao CCR (Cartão de Crédito Renner), tendo realizado compras em lojas Renner e gerado débitos que não foram pagos, o que ensejou a negativação, objeto da lide. Apresentou telas de sistema para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e dos débitos em aberto e sustentou a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 197574205, foi determinada a intimação: i) do autor, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. Em réplica de id. nº 200097586, o autor impugnou as telas do sistema anexadas pela ré, argumentando que constituem prova unilateral e insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Reiterou a procedência dos pedidos iniciais. Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da empresa demandada (id. nº 202118823). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes pugnado pela produção de novas provas. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O autor ingressou com a demanda em tela após descobrir que houve negativação do seu nome, por débito na monta de R$ 104,34, desatrelado de qualquer contrato por ele firmado. O cerne da questão se concentra em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por envolver uma relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil do réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação em relação ao primeiro réu (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a instituição que determinou o débito em sua conta. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que o requerente firmou, de fato, o contrato cujo inadimplemento ensejou a negativação do nome do autor. No caso em apreço, a demandada sustenta a legitimidade da negativação, afirmando que o autor possui vínculo contratual com ela, tendo aderido ao cartão de crédito Renner (CCR) e realizado compras que não foram pagas. Para comprovar suas alegações, a ré trouxe aos autos tão somente telas de seu sistema interno, às quais não se pode atribuir valor probante suficiente, por se tratar de prova unilateral, produzida pela própria demandada. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da negativação, porquanto a ausência de comprovação de contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte requerida não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítima a conduta da demandada, porquanto de todo desatrelada de certeza quanto à contratação do produto (CCR) que ensejou sua cobrança. Diante do quadro probatório formado, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou prova documental hábil a demonstrar a existência da contratação. Seria ônus da ré apresentar contrato assinado pelo autor, gravação de atendimento telefônico que confirmasse a contratação, ou qualquer outro documento que comprovasse de forma idônea a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade do débito que ensejou a negativação. A apresentação de telas de sistema, produzidas unilateralmente e sujeitas a manipulação, não supre a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito. Sendo assim, não tendo a demandada apresentado prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a inexistência do débito cobrado e, consequentemente, a ilicitude da negativação. A jurisprudência é firme nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contrato de cartão de crédito - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação realizada (art. 6º, VIII, CDC)- Ausência do contrato eletrônico e de outros elementos capazes de comprovar a solicitação e utilização do cartão de crédito - Negativação indevida (...) Sentença reformada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 11153224220238260100 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que a parte autora utilizou de seus serviços - Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito, deve-se reconhecer a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição lançada em nome do consumidor - Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007700-54.2022 .8.13.0479 1.0000 .24.128864-6/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. (...)(TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) No tocante ao pedido de danos morais, verifica-se, dos documentos juntados aos autos, especificamente da consulta ao SPC/SERASA, que o autor possui outras inscrições em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, algumas, inclusive, preexistentes à negativação ora discutida. Conforme documento de id. nº 191717192, o autor possui cinco apontamentos em seu nome, notadamente inscrições realizadas por FIDC IPANEMA VI (R$ 614,67), FIDC NPL2 (R$ 272,02), BANCO DO BRASIL S/A (R$ 2.238,77) e LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (R$ 267,62), além da inscrição promovida pela ré. O autor não comprovou que as demais inscrições seriam indevidas ou que estariam sendo discutidas judicialmente. Embora tenha alegado, na inicial, que "os apontamentos anteriores ao apontamento objeto da presente ação, cadastrados em nome do autor não se comprovaram legítimos, motivo pelo qual tramitam judicialmente as restrições creditícias lançadas em nome do autor", não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Nesse contexto, perfeitamente aplicável, ao caso, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, considerando a existência de outras inscrições em nome do autor, não há que se falar em indenização por danos morais, ainda que reconhecida a ilicitude da negativação efetuada pela ré. Corroborando esta tese, eis os recentes julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, que espelham a posição ora adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES . SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . 1. Não comprovado nos autos a relação jurídica originalmente firmada entre a devedora e a cedente, bem como a própria cessão creditória alegada em contestação, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da consumidora. 2. A negativação indevida implica restrição de crédito que gera danos à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica injustamente negativada . Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato para que surja o dever de indenizar. 3. Existindo, no entanto, anotações anteriores à negativação indevida, afasta-se a incidência do dano moral. Incidência da Súmula 385, do C . STJ. 4. Apelação parcialmente provida e sentença reformada quanto ao dano moral. (TJ-PE - Apelação Cível: 01582555320228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR . SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR) . 2. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 3. Afastada a condenação em danos morais . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012484-35.2023.8.11 .0004, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, já reconhecida na fundamentação acima, e o perigo de dano, evidenciado pela manutenção da inclusão indevida do nome do demandante no SERASA (id. nº 191717192). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, apenas para declarar a inexistência do vínculo contratual entre o autor e a ré, bem como para declarar a nulidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos). Concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar o imediato cancelamento da negativação já existente em nome do autor, proveniente da ré, no valor de R$ 104,34 (registro de id. nº 191717192), por meio do sistema SERASAJUD, conforme espelho em anexo. Dispenso a intimação pessoal da parte ré (Súmula nº 410, STJ) por não haver providência a ser adotada pela requerida para a concretização da tutela. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao passo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (R$ 8.000,00), nos termos dos arts. 85, §2º e 86 do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade em relação ao autor, ante a gratuidade que lhe foi concedida. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher sua parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 28 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017).

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Processo nº 0800979-46.2025.8.23.0030

ID: 336127327

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de Mucajaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0800979-46.2025.8.23.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIONE GOMES BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800979-46.2025.8.23.0030 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Requerente(s) FERNANDO MORAIS DA SILVA JUNIOR Requerido(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA requerido em favor de FERNANDO MORAIS DA SILVA JÚNIOR. Na exordial o causídico alega que: DOS FATOS O paciente Fernando Morais da Silva Júnior foi preso em flagrante no dia 18 de julho de 2025, sob a imputação, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e por suposta infração ambiental. Todavia, sua prisão ocorreu sem a apreensão de entorpecentes em sua posse, sendo detido apenas por dormir dentro de seu veículo, estacionado em via pública, próximo a um local onde houve uma abordagem policial e posterior apreensão de substâncias ilícitas. O próprio Registro de Ocorrência Policial evidencia que Fernando não estava dentro da residência onde foram localizadas as drogas, tampouco com ele foi encontrado qualquer objeto ilícito. A abordagem se deu em um contexto de mera presunção, sem qualquer elemento concreto que justifique sua prisão cautelar. Importante frisar que Fernando aguardava um amigo com quem havia marcado uma pescaria, sendo surpreendido em uma situação absolutamente desvinculada dos fatos apurados, em local público, sem qualquer tentativa de fuga ou resistência. Além disso, o acusado reside em Boa Vista/RR, no bairro Dr. Silvio Leite, exerce atividade profissional como eletricista, conforme declaração juntada aos autos, e é o único responsável pelo sustento de duas filhas menores de idade, ambas menores de 12 anos. Trata-se de cidadão com residência fixa, ocupação lícita, o que demonstra seu vínculo com o distrito da culpa e ausência de risco à instrução criminal ou à ordem pública. Deve-se destacar ainda que, mesmo após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nenhuma diligência relevante foi realizada no curso da persecução penal que justifique a manutenção da medida extrema. A inércia processual e a ausência de elementos supervenientes revelam o caráter desnecessário da segregação cautelar. Dessa forma, resta evidente que a prisão preventiva imposta ao paciente carece dos requisitos legais, motivo pelo qual se requer sua revogação imediata, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o suficiente relato. DOS FUNDAMENTOS DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (...) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (...) PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (...) NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O ACUSADO EVADIRÁ A APLI - CAÇÃO DA LEI PENAL. EM VERDADE, TEM COMPARECIDO AO PROCESSO DESDE ANTES DE SUA INSTAURAÇÃO, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA E DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA. O ACUSADO TEM DUAS FILHOA, CONFORME SE DENOTA DA DOCU - MENTAÇÃO ANEXA, E PRECISA PROVER SEU SUSTENTO, UMA VEZ QUE A GENI - TORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA. NÃO HÁ NENHUMA EVIDÊNCIA DE RISCO DE EVASÃO OU FUGA, MAS SIM DE QUE ELE TEM MOTIVOS PARA FICAR. (...) DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (...) Ainda, há de se considerar que, em vez de dificultar as investigações criminais, o acusado auxiliou em tudo que foi possível: informando a direção que os moradores fugiram da casa, onde foi encontrada a droga. Enfim, as informações colhidas em sede policial. QUE PERIGO ESTE HOMEM OFERECE? Qual a justificativa em mantê-lo preso, sem poder trabalhar e tratar de suas filhas? Medidas cautelares diversas não seriam suficientes para acautelar este pobre? (...) NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL O ACAUTELAMENTO PRISIONAL DE UM IN - DIVÍDUO, UNICAMENTE POR SER CASO DE REPERCUSSÃO COMOÇÃO POPULAR! (...) DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (...) Excelência, a própria lei traz diversas possibilidades que são capazes de fazer o mesmo acautelamento necessário para este caso concreto. Monitoração via tornozeleira eletrônica, proibição de frequentar determinados locais ou contactar pessoas específicas, recolhimento domiciliar noturno, proibição de se ausentar da cidade, apresentação periódica em juízo, são todas medidas possíveis para que assegure a eficácia da ação penal e ainda seja uma forma proporcional de acautelamento. (...) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer se a revogação da prisão preventiva por não subsistirem quaisquer fatos atuais e contemporâneos que ensejem a sua manutenção, permitindo-se que o acusado termine de responder o presente feito em liberdade; Alternativamente, requer seja a prisão preventiva revogada, decretando-se medidas cautelares diversas da prisão, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, como a)comparecimento periódico ao Juízo de seu domicílio, durante a tramitação do inquérito policial e de eventual ação penal, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência ao exato local do flagrante; c) proibição de manter contato, inclusive por telefone e por meio da rede mundial de computadores, com outros autores/partícipes das infrações noticiadas; d) proibição de ausentar-se, durante a investigação e durante eventual ação penal, da Seção Judiciária de Roraima, por período superior a 7 dias, sem prévia autorização judicial; e e) monitoramento eletrônico; O Ministério Público manifestou: (EP 11) (...) Por outro lado, realizada a análise in concreto do presente caso e dos documentos que o instruem, e o fato de apesar do requerente encontrar-se próximo, nada de ilícito foi localizado na sua posse ou em seu poder. Os próprios Policias descrevem que as pessoas que estavam na residência onde encontrava-se o material empreenderam fuga para a mata, e o requente sido localizado dentro de um veículo estacionado. Será analisado requerimento de novas diligências de investigação, oportunamente. Assim diante do exposto o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA oficia pela CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ao requrente, com à aplicação cumulativa das medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, do CPP, sob a CONDIÇÃO e ADVERTÊNCIA que o descumprimento das mesmas acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos art. 282, § 4 c/c art. 350, parágrafo único, ambos do CPP. É o relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalto que esta Magistrada foi a responsável pela homologação da prisão em do requerente na audiência de custódia, decisão que flagrante e decretação da prisão preventiva . ainda se mostra plenamente justificada e válida Seguindo o entendimento das decisões anteriores, nos termos do AgRg no HC STJ n.º 669.066/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, reporto-me aos fundamentos anteriormente utilizados para justificar a manutenção prisão preventiva. Ratifico os motivos ensejadores da Decisão que Homologou o Flagrante e Converteu em prisão preventiva em audiência de Custódia nos autos em apenso: (...) Os depoimentos constantes nos expedientes policiais dão conta que o autuado foi preso em flagrante por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas. Nos termos do art. 303 do CPP, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Conforme entendimento pacificado dos Tribunais superiores, tratando-se o tráfico de crime permanente, é possível a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência, pelo que considero regular a prisão cautelar em apreço. (...) O fumus commissi delicti encontra-se evidenciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo auto de apresentação e apreensão dos entorpecentes e demais materiais, pelos laudos de constatação preliminar que confirmaram a presença de cocaína, e pelos depoimentos coesos e detalhados dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Cumpre observar, ainda, a flagrante contradição nas versões apresentadas pelo autuado. Segundo os depoimentos dos policiais, ao ser abordado no local, o flagranteado relatou que estava apenas descansando, “pois havia realizado um frete de uma encomenda da sede de Mucajaí até o referido local”. Em total dissonância, em interrogatório policial, apresentou a tese de que foi ao local para pescar e estava aguardando “Neguinho” chegar, cuja real identidade sequer foi fornecida. Tal divergência enfraquece a credibilidade do autuado e reforça a presunção de que sua presença no local estava, de fato, atrelada à atividade criminosa ali descoberta. O periculum libertatis, por sua vez, manifesta-se de forma concreta pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. O flagranteado, ao contrário do que a defesa tenta sustentar, ostenta antecedentes criminais, com condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), além de responder a múltiplos outros processos, inclusive por violência doméstica. Sua certidão carcerária detalha um histórico de indisciplina, com advertências, regressão de regime e identificação de seu pertencimento à facção criminosa "Primeiro Comando da Capital - PCC", demonstrando que a prática delitiva é seu meio de vida habitual e que sua liberdade representa risco concreto de reiteração criminosa. Ademais, a gravidade concreta do delito é evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de material apreendido – drogas diversas (cocaína, crack e skunk), 153 carotes de combustível, balanças de precisão e antena Starlink –, indicando uma estrutura organizada e voltada para o abastecimento de atividades ilícitas, possivelmente o garimpo ilegal, conforme a denúncia anônima inicial. As circunstâncias do caso revelam que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, especialmente considerando que o agente, mesmo após condenações anteriores e um histórico carcerário conturbado, persistiu na prática delitiva, demonstrando absoluto descaso com a lei penal e com as instituições de justiça. Por fim, afasto a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que não cabe a aplicação do benefício previsto no art. 318, VI, do CPP. Embora o autuado possua filhos com idade inferior a 12 anos, não há nos autos qualquer comprovação de que ele seja o único responsável pelos seus cuidados. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDO MORAIS DA SILVA JUNIOR, sendo descabida a decretação das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento na garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP. (...) NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza Plantonista Passo a enfrentar os argumentos da defesa: Da condição de genitor de 02 crianças menores de 12 anos: Ainda que o autuado declare ser pai de duas crianças menores de 12 anos, não há nos autos comprovação mínima de que exerça a guarda exclusiva ou que seja o único responsável por , o que inviabiliza o acolhimento do pedido com fundamento no art. 318, VI, do CPP. seus cuidados Da presença dos requisitos da prisão preventiva: A materialidade delitiva ( ) encontra-se suficientemente comprovada pelos fumus commissi delicti autos de apresentação e apreensão, pelos laudos de constatação preliminar e pelos relatos coesos e convergentes dos policiais militares que participaram da diligência. Foram apreendidos: Substâncias entorpecentes (cocaína, crack e skunk); Balanças de precisão; 153 carotes de combustível e óleo de motor, em volume superior ao razoável para uso pessoal; Equipamento de internet via satélite da marca Starlink, em pleno funcionamento. Os elementos indicam , com estrutura logística típica de operação criminosa de larga escala características que excedem o tráfico doméstico e apontam para possível suporte ao , o que encontra respaldo na atuação do narcogarimpo em regiões isoladas da floresta amazônica Ministério Público Federal, que recentemente celebrou acordo com a empresa para impedir Starlink o uso indevido de seus equipamentos por facções envolvidas no chamado “narcogarimpo” (G1, 28/06/2025)¹. Embora o acusado não estivesse dentro do imóvel onde a droga foi encontrada, sua presença no local — dormindo em veículo parado nas imediações — aliada às versões contraditórias prestadas, ora afirmando que aguardava um amigo para pescar, ora que havia realizado um frete, sem qualquer dado verificável, revela tentativa de dissociação artificial do contexto delitivo e corrobora o estado de flagrância, nos termos do art. 303 do CPP. A segregação cautelar também se justifica pela periculosidade concreta do autuado, que não apenas possui condenação definitiva por tráfico de drogas, como , responde a outros feitos criminais inclusive por violência doméstica, e apresenta registros administrativos de indisciplina e . regressões de regime no sistema prisional De início, chama atenção o fato de que, , o próprio autuado ao ser recolhido ao sistema prisional declarou, espontaneamente, ser integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital , conforme certidão carcerária juntada aos autos em apenso nº 0833834-41.2025.8.23.0010 - (PCC) EP 7.1. Tal informação, proveniente de fonte oficial, não apenas corrobora a suspeita de envolvimento com o crime organizado, como evidencia grau de periculosidade que extrapola a imputação isolada de tráfico. A periculosidade social evidenciada afasta qualquer presunção de suficiência das medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP, as quais se mostram notoriamente incapazes de neutralizar os riscos concretos à ordem pública. A manutenção da prisão cautelar encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido a legitimidade da prisão preventiva quando presente o risco concreto de reiteração delitiva e evidenciado o vínculo do autuado com organização criminosa voltada à prática de múltiplos crimes, inclusive tráfico de drogas, crimes ambientais e exploração de garimpo ilegal. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do p r o c e s s o e / o u d a s o c i e d a d e . 3. Na hipótese, o Juízo de primeira instância, ao decretar a custódia extrema, logrou demonstrar, com base em elementos extraídos dos autos - sobretudo no exame cadavérico da vítima e nos depoimentos de 22 testemunhas -, que existem indícios suficientes de que o Recorrente integra organização criminosa destinada ao cometimento de diversos crimes, dentre os quais homicídios com características de "pistolagem", roubo de cargas e veículos, roubo de gado, extorsão, tráfico de drogas, tráfico de armas e munição e crimes ambientais de extração ilegal de areia ou garimpo clandestino. Foi registrado, ainda, a especial violência e o modus operandi das ações criminosas, bem como que, em espécie de "queima de arquivo", várias testemunhas já foram assassinadas pela organização criminosa. 4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n.º 52 do Superior Tribunal d e J u s t i ç a ) . 5 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . (RHC n. 101.106/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.) Diante desse conjunto robusto de elementos — contexto da prisão, padrão delitivo sofisticado, reincidência, filiação confessada a facção e risco de rearticulação —, mostra-se absolutamente o relaxamento da custódia, ainda que condicionado a medidas diversas da prisão. inadmissível Trata-se, portanto, de situação excepcional que legitima a prisão preventiva como medida , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. proporcional, necessária e adequada III. DISPOSITIVO Diante do exposto, o pedido de JULGO IMPROCEDENTE REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado em favor de do qual PREVENTIVA FERNANDO MORAIS DA SILVA JUNIOR mantenho a decisão proferida no EP 07 dos autos em apenso 0833834-41.2025.8.23.0010 - EP 9.1 , por seus próprios fundamentos, ora reafirmados e reforçados pelos novos elementos constantes desta decisão. A segregação cautelar revela-se , diante da gravidade concreta dos fatos, necessária e proporcional da , da sofisticação logística associada ao tráfico em áreas de garimpo ilegal confissão de e do do vinculação à organização criminosa (PCC) histórico de reincidência e indisciplina autuado, sendo , nos moldes do art. inviável a substituição da medida por cautelares alternativas 282, §6º, do Código de Processo Penal. Junte-se cópia desta sentença nos autos 0833834-41.2025.8.23.0010. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza Titular de Caracaraí/RR, em substituição natural na Comarca de Mucajaí ______ ¹Disponível em: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2025/06/28/mpf-firma-acordo-inedito-com-starlink-para-impedir-uso-da

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Processo nº 0800979-13.2025.8.20.5112

ID: 308948171

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800979-13.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0800979-13.2025.8.20.5112 AUTOR: Francisca Katiuscia Viana da Costa RÉU: Município de Apodi SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de retificação do enquadramento funcional ajuizada por Francisca Katiuscia Viana da Costa em face do Município de Apodi/RN, visando o pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da omissão do ente público em promover corretamente a parte autora no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde. Alega que, embora tenha preenchido os requisitos legais para progressão funcional, foi mantida em nível inferior ao devido. Sustenta que a omissão administrativa gerou prejuízos financeiros mensais, com reflexos nas férias, 13º salário, quinquênios, gratificação de título e adicional de insalubridade, fundamentando-se na Lei Complementar nº 584/2009 e na Lei Municipal nº 1.892/2022, que asseguram a progressão por tempo de serviço, e requer o pagamento das diferenças salariais devidas. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a demanda requer dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, bem como suscitou a prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32, pleiteando o afastamento de valores anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Alegou ainda ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais relativas ao período de março de 2020 a dezembro de 2021, por inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos da autora por ausência de prova do direito à progressão funcional e irregularidade nos cálculos apresentados, aduzindo ainda que a progressão já foi concedida administrativamente, não havendo direito a efeitos financeiros retroativos anteriores à edição da respectiva portaria. Por fim, invocou o princípio da separação dos poderes, afirmando que não cabe ao Judiciário substituir a Administração na análise de requisitos para progressão funcional. Requereu, ao final, a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente pagos. A alegação de que a matéria demanda dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não merece prosperar. A controvérsia gira em torno de direito subjetivo do servidor ao correto enquadramento funcional com base no tempo de serviço e nas normas legais vigentes, o que pode ser apurado com base em provas documentais simples, como fichas funcionais, fichas financeiras e legislação local, já constantes nos autos. Ou seja, o simples fato de a causa envolver avaliação de enquadramento funcional não implica, por si só, a necessidade de perícia técnica ou complexidade excessiva, sendo plenamente possível sua apreciação no âmbito dos Juizados Especiais. No tocante à preliminar de prescrição, cumpre salientar que a pretensão autoral trata de relação jurídica de trato sucessivo, sendo, portanto, aplicável a Súmula 85 do STJ, a qual estabelece que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, em conjunto com o Decreto nº 20.910/1932, sem extinguir o fundo de direito. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral como um todo, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal (a partir de 01/04/2020), sem prejudicar a análise do mérito e os direitos relativos ao período não alcançado pela prescrição. E a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da não provocação administrativa prévia igualmente deve ser afastada, pois o prévio requerimento administrativo não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário quando o direito já se apresenta resistido ou quando a administração pública possui conduta reiterada de não reconhecimento da pretensão. No caso em tela, a omissão da Administração em promover o correto enquadramento funcional configura resistência tácita, dispensando o prévio requerimento. O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial do período não prescrito (a partir de 01/04/2020), relativo ao seu enquadramento funcional, em conformidade com o art. 11, § 1º, e Anexo IV da Lei Complementar n.º 584/2009, que trata do escalonamento por antiguidade. Dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 584/2009, de 06 de março de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apodi, a respeito do escalonamento por antiguidade: Art. 11. (…) § 1° O nivelamento na classe/nível dar-se-ia a partir de maio de 2009, mediante a computação do tempo de serviço efetivo exclusivamente prestado no serviço público municipal, da administração direta e indireta, à razão de um nível a cada três anos, posicionando o servidor na forma do Anexo IV. § 2° As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 3° O tempo de serviço para efeito de nivelamento do servidor serão arredondados para 01 ano as frações de tempo iguais ou superiores a 10 meses completados no último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. (…) Já de acordo com o Anexo IV da mesma Lei Complementar, tem-se que com tempo de efetivo serviço público municipal no Grupo Ocupacional da Saúde de até 03 Anos o nivelamento deve ser na Classe 01; a partir de 03 anos, na classe 02, a partir de 06 anos, na classe 03; a partir de 09 anos, na classe 04; a partir de 12 anos, na classe 05; a partir de 15 anos, na classe 06; a partir de 18 anos, na classe 07; a partir de 21 anos, na classe 08; a partir de 24 anos, na classe 09; a partir de 27 anos, na classe 10. Assim, é possível verificar que a referida lei previu a hierarquização em Classes, com o posicionamento do servidor em maio de 2009, na forma do Anexo IV. Por sua vez, a parte autora comprovou ter ingressado em 02/09/1996 no serviço público municipal, com vínculo efetivo no cargo de “ATS – II – Agente Comunitário de Saúde” (ID n.º 147166682). Logo, em maio de 2009, a parte autora deveria estar enquadrada no Nivelamento 5, por já contar com mais tempo de efetivo serviço que o exigido pela norma. Enquanto a norma exigia a partir 12 anos de efetivo serviço, a parte autora já contava com quase 13 anos. Nesse mesmo sentido, a parte autora deveria ter sido enquadrada, logo após a vigência da LC n.º 584/2009, no Nivelamento 5 e, posteriormente, posicionada no Nivelamento 6 a partir de 02/09/2011, no Nivelamento 7 a partir de 02/09/2014, no Nivelamento 8 a partir de 02/09/2017 e Nivelamento 9 a partir 02/09/2020. Além disso, não merece prosperar o argumento sobre a suspensão da contagem de tempo imposta pela Lei Complementar nº 173/2020, durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Apenas a título de esclarecimento, não se pode entender que a Lei Complementar n.º 173/2020, em seu artigo 8º, permite a suspensão/proibição do reconhecimento de direitos relativos à contagem de tempo para fins de progressão funcional, desde que presentes os requisitos para tal progressão. A progressão funcional configura direito subjetivo do servidor desde que previstos em regime jurídico único e nos planos de cargos e carreiras de cada ente da federação, com vigência prévia à da Lei Complementar nº 173/2020. Ora, a progressão funcional, decorrente de preenchimento de requisitos legais, estabelecidos em Regime Jurídico anteposto à vigência da LC nº 173/2020, corresponde à concretização de direitos existentes e vinculados a critérios objetivos da carreira, não correspondendo nem podendo ser confundido com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração discricionários. Ressaltando, inclusive, que, diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da referida lei nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro a este entendimento por segurança jurídica. Portanto, concluo que, no caso em apreço, não se deve aplicar a suspensão/proibição de reconhecimento de direitos funcionais e financeiros período de 27/05/2020 a 31/12/2021. Por outro lado, o Município de Apodi deixou de comprovar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, na forma do art. 373, II, do CPC, em relação ao cumprimento do tempo de efetivo exercício pela parte autora e à falta de nivelamento em conformidade com o art. 11, § 1º, e Anexo IV da Lei Complementar n. 584/2009. Além disso, embora o município tenha argumentado sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal n.º 584/2009, em razão da vigência atual da Lei municipal n.º 1.892/2022, é importante esclarecer que, de acordo com o art. 38 da referida legislação, as disposições legais relativas a nova organização da carreira dos agentes de saúde do Município de Apodi só passaram a produzir efeitos financeiros a partir de 01/05/2022. Logo, conclui-se, que no período anterior a tal marco temporal, os servidores em questão estavam salvaguardados pela Lei Complementar Municipal n.º 584/2009, de modo que os valores não pagos a parte autora, em razão do seu não enquadramento correto na carreira, são totalmente devidos pelo município réu. Diante desse contexto, em razão da sucessão legislativa supracitada, bem como em observância ao disposto no art. 6º da LINDB, a elaboração dos cálculos acerca dos valores devidos a parte promovente deverá ser feita com base na Lei 584/2009 até 30 de abril de 2022. Por conseguinte, de 01 de maio de 2022 em diante a legislação aplicável será a Lei 1.892/2022, conforme art. 38 do referido diploma legal. Assim, considerando a admissão ocorrida em 02/09/1996 e o ajuizamento da ação em 31/03/2025, entendo que: De 01/04/2020 até 01/09/2020, há direito a enquadramento e remuneração, conforme nível 8 da Lei 584/2009, e reflexos financeiros sobre as demais verbas. De 02/09/2020 até 30/04/2022, há direito a enquadramento e remuneração, conforme nível 9 da Lei 584/2009, e reflexos financeiros sobre as demais verbas. A partir de partir de 1 de maio de 2022, há enquadramento e remuneração, conforme disposto na Lei 1.892/2022, e reflexos financeiros sobre as demais verbas. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora aos seguintes posicionamentos: enquadramento, logo após a vigência da LC n.º 584/2009, no Nivelamento 5 e, posteriormente, posicionada no Nivelamento 6 a partir de 02/09/2011, no Nivelamento 7 a partir de 02/09/2014, no Nivelamento 8 a partir de 02/09/2017 e Nivelamento 9 a partir 02/09/2020, o que entendo contido no petitório inicial, inclusive porque “A progressão funcional de servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos” (Súmula n.º 17 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). Deve haver, assim, a condenação do ente demandado ao pagamento da diferença entre o valor devido e o recebido, inclusive reflexos financeiros sobre demais verbas, desde 01/04/2020 (quinquênio não prescrito), considerando as datas mencionadas. Contudo, mantendo a presente decisão adstrita aos pedidos autorais, concedo os valores devidos à parte autora, em decorrência da diferença remuneratória entre o nível pago e o nível 08 (devido) no período de 01/04/2020 até 01/09/2020, entre o nível pago e o nível 09 (devido) no período de 02/09/2020 até 31/10/2021. Nessa perspectiva, conforme o art. 13 da Lei n.º 1.892/2022, a progressão dos agentes comunitários de saúde ocorrerá nos seguintes termos: Art. 13. A progressão vertical dar-se-á somente depois de cumprido o interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. § 1º A primeira progressão ocorrerá após o cumprimento e a aprovação do estágio probatório; § 2º A promoção vertical é ato de competência do prefeito e será concedida mediante requerimento do servidor. Por isso, entendo que o enquadramento da parte promovente em 01/05/2022 deveria ter ocorrido para o Nível 5, por contar com mais de 25 anos de efetivo exercício. Com relação ao argumento suscitado, em sede de contestação, pela Fazenda Pública Municipal, no que se refere ao limite prudencial como impeditivo para a concessão do direito autoral, há de esclarecer que tal não merece prosperar, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2000 –, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando a despesa com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona os acréscimos instituídos por lei, o que é precisamente a hipótese destes autos, conforme se observa do art. 22: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Sobre a matéria, o seguinte aresto, inclusive do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...)III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no RMS 30428/RO, Relator Ministro Gilson Dipp, j. em 13.09.2011). Além disso, como já dito, quanto ao Tema n.º 1075, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia – REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO, realizado em 24/02/2022, restou fixada a Tese segundo a qual: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 – Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726). Conforme norma expressa do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, as despesas com o quadro de pessoal devem ser previamente ajustadas pela pessoa jurídica de direito público interno. A criação de uma determinada vantagem ou mesmo o reajuste de vencimentos pressupõem dotação orçamentária. Estão enumeradas, também, em ordem de relevância prevista no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e, por último, a exoneração de servidores estáveis. Não se mostra razoável, portanto, a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. Não pode o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. Ora, se as despesas da pessoa jurídica estão desequilibradas, em razão da gestão administrativa, não é o servidor público, tampouco a sociedade que necessita dos serviços prestados por ele, que suportará o ônus da desídia. Assim, não há que se falar em alcance do chamado "limite prudencial", estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como motivo para o descumprimento do disposto em lei 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR o ente demandado: A) A proceder ao enquadramento logo após a vigência da LC n.º 584/2009, no Nivelamento 5 e, posteriormente, posicionada no Nivelamento 6 a partir de 02/09/2011, no Nivelamento 7 a partir de 02/09/2014, no Nivelamento 8 a partir de 02/09/2017 e Nivelamento 9 a partir 02/09/2020; B) A proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o nível pago e o nível 08 (devido) no período de 01/04/2020 até 01/09/2020, entre o nível pago e o nível 09 (devido) no período de 02/09/2020 até 31/10/2021, com reflexo nos quinquênios, insalubridade, gratificações, 13º salário, terço de férias, horas extras e demais vantagens, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a 01/04/2020. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar do efetivo prejuízo do servidor. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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