Resultados para "1002328-74.2022.8.26.0369" – Página 55 de 71

Processo nº 1002328-29.2025.8.26.0156

ID: 277969914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-29.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA MONTEIRO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza… ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-38.2025.8.26.0347

ID: 278696156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA PECORALI BOTTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARAYSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 1002328-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Pecorali Bottura - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o a… ADV: Gabriela Maraysa Molinari (OAB 452130/SP) Processo 1002328-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Pecorali Bottura - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para especificar e complementar a qualificação da autora indicando sua profissão e endereço eletrônico; assim como dos réus indicando CNPJ. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Regularizar a sua representação processual, juntando instrumento procuratório atual, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 3) Apresentar prescrição médica atual, posto que a que acompanha a exordial data de maio de 2024. 4) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos seis meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002328-96.2025.4.01.3506

ID: 278604925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002328-96.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1002328-96.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1002328-96.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELINA GONCALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a procuração particular assinada a rogo está irregular. Da forma como apresentada, o documento não é hábil para constituição de procurador por pessoa não alfabetizada, nos termos dos art. 105 do CPC/2015 e art. 654 do Código Civil. Para tanto, a regularização da representação nos autos poderá ser realizada das seguintes formas: a) procuração pública; b) procuração à rogo por instrumento particular, com a participação de 5 envolvidos: autor(a), pessoa da confiança do(a) autor(a) que assinará à rogo por ele(a), duas testemunhas e o(a) advogado(a); c) conforme entendimento do CNJ, que o(a) advogado(a) compareça no balcão de atendimento deste juízo (presencial ou virtual) acompanhado da parte autora e da pessoa de confiança da autora, a fim de que ela confirme o teor da procuração acostada aos autos. Link para acesso ao balcão virtual: https://www.trf1.jus.br/sjgo/servicos/contatos-e-balcao-virtual. No caso de regularização da representação processual pelo balcão virtual, será conferido ao advogado apenas os poderes gerais para atuar no processo, excluídos os demais poderes específicos, como para levantar valores, conforme lógica do art. 105 do CPC. Da mesma forma, quanto ao contrato de honorários, somente será admitido o destaque na RPV se o contrato for realizado com a observância das mesmas formalidades, nos termos do art. 595 do Código Civil (item b acima). A procuração deverá ser regularizada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três),independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-29.2025.8.26.0156

ID: 276930567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-29.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA MONTEIRO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza… ADV: Yara Monteiro Ares (OAB 165338/SP) Processo 1002328-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel da Silva Camargo - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-25.2025.8.26.0319

ID: 323234047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEIRA PINHALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-25.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira Pinhalves Vieira - Vistos. Reporto-me à decisão proferida aos 26/06/2025 (fls. 21-22), dispo… Processo 1002328-25.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira Pinhalves Vieira - Vistos. Reporto-me à decisão proferida aos 26/06/2025 (fls. 21-22), disponibilizada no DJE aos 30/06/2025 (fls. 24-25). Observo que o corréu HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BAURU é uma unidade estadual pública subordinada à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, mas, gerenciada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. Assim, para viabilizar a citação cadastre-se o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO no polo passivo. Na sequência, cite-se a referida fundação na pessoa do nobre Procurador Geral do Estado - PGE, do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias (art. 335) será contado em dobro, por ser o réu ente publico (art. 183). Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). A citação deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente publico que figurar no processo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. O nobre Procurador deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA CAMILA PINHALVES GIGIOLI (OAB 438595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-45.2024.8.26.0356

ID: 323168924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002328-45.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURINO MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-45.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aurino Miranda Costa - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempe… Processo 1002328-45.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aurino Miranda Costa - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo ero material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 93080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. R. De O. e outros x F. A. Da S. e outros

ID: 332388269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-75.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE O. A. S. R. A. T. R. F. DE A. R. L. A. R. R. A. R. R. N. R.

Polo Passivo:

F. A. DA S. I. A. DA S. S. N. A. DA S. R. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALZEDAS GIAFFERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON CAMARGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - … Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - N.A.S. - - I.A.S.S. e outros - Vistos. Manifeste-se o apelado em contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência. Publique-se. - ADV: MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA (OAB 6108/MT), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 122946/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Maria Riguete Palini x Banco Do Brasil S/A

ID: 333714162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-81.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RIGUETE PALINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-81.2025.8.26.0218 (processo principal 1002328-08.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tania Maria Riguete Palini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de IMPUGNA… Processo 0000910-81.2025.8.26.0218 (processo principal 1002328-08.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tania Maria Riguete Palini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TANIA MARIA RIGUETE PALINI, nos autos do cumprimento de sentença que esta lhe move. A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, pleiteando o montante de R$ 27.314,30 (vinte e sete mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), valor este composto pela condenação principal, honorários sucumbenciais e custas processuais do presente incidente. Intimado, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral executado e, concomitantemente, apresentou a presente impugnação. Em sua peça, o banco executado concorda com o valor principal da condenação, que totaliza R$ 26.846,90, conforme laudo de seu assistente técnico. Contudo, insurge-se contra a cobrança integral do valor de R$ 467,40 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), referente às custas de instauração deste incidente, alegando excesso de execução. Sustenta que tal despesa deveria obedecer à proporção de 70% a seu cargo e 30% a cargo da exequente, conforme fixado no v. acórdão para as despesas do processo de conhecimento. A exequente, em resposta, defendeu a integralidade de seus cálculos, argumentando que a divisão dos ônus sucumbenciais se aplicava apenas à fase de conhecimento e que as custas da fase executiva devem ser arcadas integralmente pelo devedor, que deu causa à sua instauração. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se, unicamente, à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais adiantadas pela credora para a instauração da presente fase de cumprimento de sentença. Assiste razão à exequente. O v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1002328-08.2023.8.26.0218, ao redimensionar o ônus sucumbencial, foi explícito ao determinar que as partes arcariam com as custas e despesas processuais daquela fase de conhecimento na proporção de 70% a cargo do réu e 30% a cargo da autora, em virtude da sucumbência recíproca ali verificada. Tal divisão decorre do resultado do julgamento de mérito, no qual cada parte decaiu de parte de suas pretensões. Contudo, a fase de Cumprimento de Sentença, embora vinculada, possui natureza distinta. Sua instauração não decorre mais da incerteza sobre o direito, mas sim da resistência do devedor em satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível, já consubstanciada em um título executivo judicial. Aplica-se, na espécie, o princípio da causalidade. A necessidade de a credora ingressar com a presente medida executiva para receber o que lhe é de direito adveio exclusivamente da inércia do devedor, o Banco do Brasil S/A, que não cumpriu voluntariamente a condenação que lhe foi imposta. Dessa forma, as despesas processuais para o início desta fase executiva não se confundem com as despesas da fase de conhecimento e não podem ser regidas pela mesma lógica da sucumbência recíproca. A responsabilidade por estas novas custas é integral da parte que deu causa à sua existência, ou seja, o executado. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença . 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00007479620248260037 Araraquara, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/08/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Entender de modo diverso implicaria em impor à credora um ônus financeiro para efetivar um direito já reconhecido, o que, na prática, reduziria o valor da própria condenação e violaria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A credora não pode ser penalizada por ter de recorrer novamente ao Judiciário para compelir o devedor a cumprir seu dever. Portanto, a cobrança do valor integral de R$ 467,40 a título de reembolso das custas iniciais do incidente é legítima e não configura excesso de execução. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo como devido o valor total depositado em juízo. AUTORIZO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, Tania Maria Riguete Palini, e/ou de seus procuradores, caso possuam poderes para tanto, da integralidade do valor depositado à fl. 61 (R$ 27.314,30), com os acréscimos legais decorrentes do depósito judicial. Com base no Art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, e em razão da rejeição da presente impugnação, CONDENO o executado, Banco do Brasil S/A, ao pagamento de honorários advocatícios adicionais em favor do patrono da exequente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do alegado excesso (R$ 140,22), devidamente corrigido. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. M. F. e outros x F. R. M.

ID: 297668259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002328-88.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M. F. V. R. M. F.

Polo Passivo:

F. R. M.

Intimação

Advogados:

LUCÉLIO RODRIGUES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-88.2024.8.26.0471 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.M.F. - - V.R.M.F. - F.R.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigaç… Processo 1002328-88.2024.8.26.0471 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.M.F. - - V.R.M.F. - F.R.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por MIGUEL e VALENTINA, menores representados por sua genitora MARISA, em face de FRANKLIN RAMOS MATOS. Os exequentes informaram débito alimentar no valor de R$ 2.126,92, referente às parcelas vencidas entre julho e setembro de 2024, com base em sentença do processo nº 1004943-77.2020.8.26.0152, que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do executado ou meio salário mínimo em caso de desemprego. A petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade processual aos exequentes e determinada a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias ou justificativa da impossibilidade, sob pena de prisão civil (fls. 24/25). Citado (fls. 93), o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, demonstrando pagamentos parciais das prestações alimentícias mediante comprovantes de transferência PIX e depósitos bancários nos valores de R$ 706,00 referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Sustentou dificuldades financeiras e pugnou pelo parcelamento do débito residual (fls. 50/71). Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 2.383,46, incluindo diferenças decorrentes do reajuste do salário mínimo para 2025 (R$ 759,00) e parcela vencida em março. Refutaram a alegação de impossibilidade financeira do executado, destacando que este possui advogado particular e empresa de delivery no endereço residencial (fls. 75/79). O Ministério Público opinou pela intimação pessoal do executado para pagamento do débito corrigido, não aceitando o parcelamento proposto (fls. 82). O executado apresentou nova manifestação noticiando pagamento da parcela de março de 2025 no valor de R$ 760,00, reiterando pedido de parcelamento do débito (fls. 84/92). Feito o breve relato, decido. A justiça gratuita concedida na ação de conhecimento (fls. 16/18) estende-se à fase de cumprimento de sentença, salvo comprovada mudança da situação financeira do beneficiário que justifique sua revogação, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, concedo ao executado a gratuidade processual. Anote-se. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre a petição e comprovante de pagamento de fls. 94/92, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINE ROSA DOS SANTOS (OAB 386236/SP), CAROLINE ROSA DOS SANTOS (OAB 386236/SP), LUCÉLIO RODRIGUES DIAS (OAB 94358/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-42.2025.8.26.0281

ID: 300454059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002328-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-42.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de… Processo 1002328-42.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, visto não subsumir a nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 189 do CPC; bem como em atendimento ao princípio de publicidade dos autos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) FICA DEFERIDA a ordem de arrombamento e reforço policial, a ser realizada com extrema cautela. 3) Defiro o bloqueio do veículo objeto da ação, na modalidade circulação, por meio do sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º DL 911/69). Após a comprovação do recolhimento das custas, providencie a serventia. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para cumprimento da liminar e citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes