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Processo nº 0801452-39.2024.8.10.0059

ID: 321371809

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801452-39.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARI NEIDE DANTAS AMORIM

Acórdão

Advogados:

RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0801452-39.2024.8.10.0059 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0801452-39.2024.8.10.0059 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE: SERASA S/A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: MARI NEIDE DANTAS AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: RICELYO AMORIM (OAB/MA nº 9.346) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.509/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por SERASA S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade de cobranças lançadas em nome da autora referentes ao período de 2006 a 2007 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente sustenta a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, a ausência de negativação do nome da autora e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura negativação ou cobrança indevida; (ii) determinar se a mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos quando a matéria em discussão envolve direito disponível e exige prova, como nas ações que discutem eventual negativação de dívida prescrita. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde com cadastro de inadimplentes, tratando-se de ferramenta extrajudicial de acesso restrito ao consumidor, destinada à negociação voluntária de débitos com os credores. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é permitida, desde que não envolva coação, vexame ou publicidade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. Não restou comprovada a negativação do nome da autora nem qualquer publicidade da dívida, tampouco impacto no seu score de crédito, afastando a configuração de ato ilícito. A ausência de prova de abalo à honra ou exposição vexatória inviabiliza o reconhecimento do dano moral in re ipsa, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos. A mera cobrança por meio de plataforma privada e sigilosa não tem o condão de abalar intensamente a esfera psíquica do consumidor, constituindo-se, no máximo, em mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza negativação nem ato ilícito passível de indenização por danos morais. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é lícita, desde que realizada sem coação, publicidade ou constrangimento. O uso da plataforma Serasa Limpa Nome, por não gerar efeitos perante terceiros, não configura abalo à honra ou à imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; CDC, arts. 6º, VI, e 43, § 1º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002328-92.2022.8.11.0013, j. 05.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo SERASA S/A, objetivando reformar a sentença sob ID. 45414440, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no Art. 5º, XI da Constituição Federal c.c. Art. 6º, VI da Lei nº 8.078/90, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a medida liminar deferida id.121292348 e condenar as empresas requeridas em solidariedade a: a) a obrigação de fazer, consistente na inexigibilidade das cobranças em nome/cpf da requerente, período de apuração 19/06/2006 (R$ 80,62); 18/07/2006 (R$ 159,18); 18/08/2006 (R$ 214,94); 20/11/2006 (R$ 57,19); 21/02/2007 (R$ 57,190); 18/04/2007 (R$ 57,19) e 18/05/2007 (R$ 57,19), no total de R$ 683,50, no prazo de 05 dias úteis, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) reversível a requerente. b) ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ).” Sustenta o recorrente, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar os efeitos da revelia, destacando as hipóteses legais de inaplicabilidade: direitos indisponíveis; alegações inverossímeis ou contraditórias com as provas dos autos; e ausência de instrumento indispensável à prova, bem como afirmou que a revelia não impede o contraditório quanto às consequências jurídicas dos fatos. Esclarece que a sentença partiu de premissa fática equivocada, pois a plataforma não se destina à cobrança e não caracteriza negativação, haja vista que as dívidas incluídas no “Limpa Nome” não são públicas, sendo acessíveis apenas ao consumidor mediante login, bem como não há publicidade nem impacto no score de crédito e a plataforma oferece apenas propostas de quitação voluntária por parte dos credores, sem exigibilidade. Sustenta que as contas atrasadas não negativadas não são consideradas para o cálculo do Serasa Score, conforme política interna e explicações publicadas no próprio site da empresa. Argumenta que não houve qualquer exposição indevida da autora perante terceiros, a dívida não foi negativada nem utilizada para cálculo de score, a plataforma é sigilosa e acessível apenas ao consumidor e o uso da plataforma não caracteriza cobrança vexatória ou abalo de crédito, desse modo defende que não há dano in re ipsa, tampouco qualquer ato ilícito que justifique a indenização por dano moral. Por fim, cita precedentes e súmulas que reconhecem a licitude da inclusão de dívidas prescritas na referida plataforma, sem configuração de dano moral. Pugna, ao final, pela reforma total da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por dano moral, que reputa desproporcional, exorbitante e desarrazoado. Analisando os autos, verifica-se que a recorrente está com a razão. Primeiramente, no tocante à revelia, ainda que tenha sido decretada diante da ausência da juntada de Carta de Preposição no prazo estabelecido em audiência, vale lembrar que a revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, principalmente quando a matéria em discussão é de direito disponível e exige prova, como nos casos em que se discute negativação indevida por dívida prescrita. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumido. De início, é importante registrar que após o vencimento as dívidas têm um prazo de 05 (cinco) anos para serem cobradas judicialmente, bem como a regra prevista no artigo 43, §1º, do CDC, dispõe sobre a impossibilidade de inscrição de dívida de consumidor além do prazo de 5 (cinco) anos. Porém, nada impede que as empresas cobrem dívidas prescritas judicialmente, ou seja, vencidas há mais de 05 (cinco) anos, pela via extrajudicial, o que foi exatamente o caso dos autos, posto que a cobrança e consequente tentativa de negociação se deu através da plataforma “SERASA LIMPA NOME”, mecanismo extrajudicial de cobrança. Ressalta-se que a controvérsia dos autos não é se a dívida existe ou não, a autora impugna o fato de ser cobrada e supostamente negativada por dívida prescrita (ano de 2006 e 2007), ou seja, a consumidora não impugnou as telas juntadas pela requerida OI MÓVEL S/A, demonstrando que usufruiu do serviço e não realizou o devido pagamento. Portanto, tratando-se de cobrança lícita não há o que se falar em declaração de inexibilidade das dívidas, desde que tais cobranças sejam realizadas por meio extrajudicial, haja vista ser incontroverso que os débitos cobrados estão prescritos para cobranças judiciais. Frisa-se, por fim, que a recorrente comprova por meio da juntada de pesquisa realizada pelo CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito a ausência de negativação referente às dívidas impugnadas (19/06/2006 (R$ 80,62); 18/07/2006 (R$ 159,18); 18/08/2006 (R$ 214,94); 20/11/2006 (R$ 57,19); 21/02/2007 (R$ 57,190); 18/04/2007 (R$ 57,19) e 18/05/2007 (R$ 57,19), no total de R$ 683,50), demonstrando, ainda, a negativação da autora por outra dívida não prescrita com outra empresa (Cred Shop – R$ 7.950,05), conforme ID 45414433. Com relação ao dano moral, é cediço que este consiste em violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, o que leva a conclusão de que caberia ao recorrente provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu. Repita-se, não restou demonstrada a negativação do nome da demandante, de modo que as cobranças se deram por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, de acesso exclusivo as partes e sem qualquer efeito em relação a terceiros, nem mesmo a alteração do “score” do consumidor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL . "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO . A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002328-92.2022.8 .11.0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. (...) (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Desse modo, diante da ausência de cobrança indevida e abusividade de inscrição do nome da consumidora em plataforma de exclusivo interesse de credor e devedor na negociação do débito (SERASA LIMPA NOME), a reforma da sentença é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem, para julgar improcedente os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0801452-39.2024.8.10.0059

ID: 321371812

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801452-39.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002328-74.2022.8.26.0369"

Processo nº 0801452-39.2024.8.10.0059

Processo nº 0801452-39.2024.8.10.0059