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"1002328-74.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1002328-74.2022.8.26.0369"

Processo nº 1002484-50.2022.4.01.3810

ID: 325542003

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002484-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO STELITA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIR DONIZETE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002484-50.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : BENEDITO STELITA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAMIR DONIZETE BARBOSA (OAB MG042996) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002484-50.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : BENEDITO STELITA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAMIR DONIZETE BARBOSA (OAB MG042996) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de conexão com a ação anulatória de débito fiscal nº 1002828-02.2020.4.01.3810. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a suspensão da execução fiscal, em virtude de ação anulatória, somente seria cabível caso houvesse garantia suficiente do débito ou se configurasse uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Aduz que a decisão embargada não se manifestou sobre a situação da garantia do débito em cobrança, ponto que considera fundamental, citando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Informa que o executado ofereceu um bem imóvel em garantia, mas que esta oferta foi expressamente recusada pela União, e que não houve efetivação da penhora sobre qualquer bem. Adicionalmente, aponta erro material no dispositivo da decisão, que determinou a suspensão do executivo fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1002328-82.2020.4.01.3826, processo que, segundo a União, não possui qualquer relação com a presente execução fiscal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido que a suspensão da execução fiscal depende da comprovação de efetiva e integral garantia do débito, ou, subsidiariamente, para que o Juízo se pronuncie sobre a inexistência de previsão legal para suspensão da execução fora das hipóteses do art. 151 do CTN e art. 9º da LEF, à luz da jurisprudência do STJ, e para que seja sanado o erro material apontado. É o relatório. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da execução fiscal em face da tramitação de ação anulatória do débito, sem a prévia garantia do juízo ou a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. De fato, a mera propositura de ação anulatória do crédito tributário não é suficiente para suspender a execução fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas, como a concessão de liminar ou tutela antecipada. Conforme se verifica nos autos, o pedido de antecipação de tutela na ação anulatória nº 1002828-02.2020.4.01.3810 foi indeferido. Ademais, não há qualquer notícia de garantia do juízo, seja nos autos da ação anulatória, seja no presente executivo fiscal. A ausência de garantia do débito em execução é fator impeditivo à suspensão do processo executivo, ainda que haja discussão do crédito em outra via judicial. A suspensão da execução fiscal, sem a devida garantia, implicaria em prejuízo ao credor e em afronta ao princípio da efetividade da execução. Por outro lado, verifica-se o erro material apontado pela União Federal. A decisão embargada mencionou a ação anulatória de nº 1002328-82.2020.4.01.3826, quando o número correto da ação anulatória relacionada a este feito é 1002828-02.2020.4.01.3810. O saneamento de tal equívoco é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), com efeitos infringentes, para revogar a decisão de suspensão do presente executivo fiscal e sanar o erro material contido na decisão embargada. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002328-74.2022.8.26.0369"

Processo nº 1002484-50.2022.4.01.3810