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Adriele Sousa E Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI GODINHO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIELE SOUSA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIELE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373, YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 1002370-24.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 0000398-51.2025.8.26.0654

ID: 292919049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-51.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000398-51.2025.8.26.0654 (processo principal 1002370-73.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Me… Processo 0000398-51.2025.8.26.0654 (processo principal 1002370-73.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Criativa Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda Me - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 17.930,08. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 286967/SP)

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Ana Paula Menegatti Meira Da Silva x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 313845083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-71.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEGATTI MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Menegatti Meira da Silva - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (qu… Processo 1002370-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Menegatti Meira da Silva - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY (OAB 62670/BA), CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002370-51.2025.4.01.3602

ID: 316602751

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-51.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICEIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002370-51.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002370-51.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 19/08/2025 às 14h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Associação Residenciais Valville I E Ia x Aline Acipreste Rosa Do Couto

ID: 319607380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001366-44.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAIS VALVILLE I E IA

Polo Passivo:

ALINE ACIPRESTE ROSA DO COUTO

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001366-44.2020.8.26.0529 (processo principal 1002370-75.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação Residenciais Valville I e IA - Aline Acipreste Rosa d… Processo 0001366-44.2020.8.26.0529 (processo principal 1002370-75.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação Residenciais Valville I e IA - Aline Acipreste Rosa do Couto e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 65/68 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl. 76), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1.771,23 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 177.122,66. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 322452536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-50.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-50.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, … Processo 1002370-50.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. A parte requerida arcará com as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0001023-56.2024.8.26.0481

ID: 326323598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-56.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem… Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem aplicação subsidiaria nos feitos regidos pela Lei 9.099/95, portanto, não existindo omissões deve a lei que uniformiza os juizados especiais ser aplicada em sua integralidade. Nessa esteira prevê o artigo 53 § 4º do referido diploma que " A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Complementando ainda o raciocínio prescreve o artigo 52 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. Assim trilhando, conclui-se que o intuito do legislador foi criar sistemática única seja para a execução de título judicial, seja para a extrajudicial no âmbito dos Juizados. O raciocínio aqui desenvolvido também consta espelhado em uma gama de enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). INTIME-SE o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP)

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Processo nº 0003025-56.2021.8.26.0302

ID: 328281420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003025-56.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. B. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de pe… Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de saldo de FGTS do executado. A Caixa Econômica Federal informa que o saldo disponível na conta encontra-se retido em "Garantia de Alienação Fiduciária, ante a contratação de Antecipação de Saque Aniversário pelo titular". Afirma a CEF que ao realizar tais operações de empréstimo, o titular da conta ofereceu os direitos futuros dos saques anuais como garantia de crédito à instituição financeira habilitada pelo agente operador do FGTS, na condição de cessão/alienação fiduciária, de que trata o § 3° do artigo 20- D, da Lei 8.036/90. O exequente insiste na penhora (fls. 190). Com a devida venia e respeito ao entendimento diverso, o pedido de bloqueio/penhora deve ser indeferido, considerando-se que o valor do saldo do FGTS não está disponível para utilização, mas comprometido, ante a antecipação do saque. Neste sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de saldo de FGTS, sob o fundamento de que referido valor se encontra retido pela CEF, pois foram objeto de alienação fiduciária em garantia - Exequente que insiste na imediata penhora do saldo de FGTS - Descabimento - Saldo de FGTS que foi objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos dos artigos 20, XX e 20-D, § 3º da Lei nº 8.036/90 - Montante que não mais pertence ao executado mas às instituições financeiras (credoras fiduciárias), o que inviabiliza a penhora - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359980-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Assim, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 454719/SP)

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Doliza Maria Pereira Da Silva Nunes e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 309223890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-88.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOLIZA MARIA PEREIRA DA SILVA NUNES MARIA VALENTINA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA SAMPAIO RAPHAEL LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS REZENDE ALAVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina … Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina Figueiredo Pereira da Silva de Almeida Sampaio - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 604/605: Constato que, de fato, a questão do erro de cálculo e a incidência dos juros remuneratórios, que impactam diretamente o valor da execução, ainda estão sob análise na instância superior. O próprio Desembargador Relator expressamente questionou o levantamento integral dos valores pelos exequentes, considerando a exclusão dos juros remuneratórios determinada em agravo interno anterior. Discute-se ainda, o excesso de execução, notadamente em relação à capitalização indevida de juros moratórios sobre juros remuneratórios (anatocismo) e a inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo. Considerando que a matéria discutida no Agravo de Instrumento é de relevante impacto no valor final da execução e pode resultar na devolução de quantias já levantadas, e que a instância superior está analisando ativamente a questão, o prosseguimento dos atos executórios, em especial o levantamento de valores remanescentes pelo Banco-executado, poderia gerar instabilidade processual e a necessidade de futuras restituições, o que é contraproducente. Embora não tenha havido, até o momento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a recente manifestação do Desembargador Relator, questionando o levantamento integral por parte dos exequentes em face da exclusão dos juros remuneratórios, sinaliza a possibilidade de modificação do entendimento sobre o quantum debeatur. A prudência recomenda aguardar o posicionamento definitivo da instância recursal quanto à matéria de fundo que ainda pende de julgamento. Diante do exposto, e com o fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos às partes, defiro o pedido do Banco do Brasil S/A para suspender o presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2093493-26.2025.8.26.0000 e seu respectivo trânsito em julgado. Oportunamente, com a notícia do julgamento e trânsito em julgado do recurso, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002370-25.2024.4.01.4301

ID: 292110219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-25.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-25.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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