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Processo nº 1002385-09.2025.8.11.0045

ID: 301039074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002385-09.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002385-09.2025.8.11.0045. Vistos, etc. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de id. 195125… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002385-09.2025.8.11.0045. Vistos, etc. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de id. 195125302. Após, presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Jorge Marinho Pereira Junior x Francisco Assis Araujo

ID: 297058961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-92.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS ARAUJO

Intimação

Advogados:

TERESA MARIA DA ASSUNÇÃO FONSECA

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JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1002385-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Marinho Pereira Junior - Francisco Assis Araujo - É de rigor o declínio de competência, ante a relação de c… Processo 1002385-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Marinho Pereira Junior - Francisco Assis Araujo - É de rigor o declínio de competência, ante a relação de conexão. Com efeito, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que o julgamento conjunto se justifica para fins de coerência, eficiência e economicidade. Ademais, em nítida abrangência à conceituação doutrinária da conexão, o art. 55, § 3º, do CPC, possibilita a reunião, para fins de julgamento conjunto, de processos que, embora não apresentem o mesmo pedido ou causa de pedir, possam ocasionar decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. Ademais, a reunião das ações conexas se dá nos termos do art. 58 do CPC, isto é, à luz das regras da prevenção estabelecidas nos arts. 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso, denota-se que a causa de pedir da presente demanda é a posse outrora mansa e pacífica do autor e que fora objeto de esbulho. Circunda tal posse, entretanto, suposta relação locatícia de parte do imóvel. Ocorre que essa relação locatícia é objeto dos autos nº 1005477-49.2023.8.26.0529, que tramitam na 3ª Vara Cível desta Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Em tal demanda, figura como demandante Jorge Marinho Pereira, que aqui é requerido, e como réu Francisco Assis Araújo, que aqui ocupa o polo ativo. Como se não bastasse, os autos mencionados foram apensados aos de nº 1003154-71.2023.8.26.0529, que também tramitam na 3ª Vara Cível desta Comarca e tratam de ação de usucapião proposta por Francisco Assis Araújo em desfavor de Márcio Marino Pereira e outros. O manejo dessa ação de usucapião, ademais, deu causa à deflagração dos embargos de terceiro autuados sob o nº 1005297-33.2023.8.26.0529. Ou seja, quando da distribuição da demanda em testilha, já tramitavam outras três com causas de pedir idênticas ou deveras semelhantes à dos autos ora analisados. Disso se extrai não só a estrita relação de conexão, nos moldes do art. 55, caput, do CPC, como inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes e inclusive sobreposição de liminares no tempo, o que também justifica a reunião dos processos com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC. Logo, forte nos arts. 55 do CPC, reconheço a conexão desta demanda com as autuadas sob os nº 1005477-49.2023.8.26.0529 e 1003154-71.2023.8.26.0529. Por consequência, com base no art. 58 do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Cível desta Comarca. Decisão publicada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TERESA MARIA DA ASSUNÇÃO FONSECA (OAB 311770/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP)

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Processo nº 1002385-81.2024.4.01.3302

ID: 310475965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002385-81.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUNIR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN FERREIRA PEIXINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002385-81.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002385-81.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAUNIR DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN FERREIRA PEIXINHO - BA66395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002385-14.2021.8.11.0024

ID: 292948734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-14.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA OLINO ALVES BOMDESPACHO ROSILENE BOMDESPACHO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1002385-14.2021.8.11.0024. REQUERENTE: ROMARIO ALVES BOMDESPACHO, ROSIMARI ALVES BOMDESPACHO REQUERIDO: OLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1002385-14.2021.8.11.0024. REQUERENTE: ROMARIO ALVES BOMDESPACHO, ROSIMARI ALVES BOMDESPACHO REQUERIDO: OLINO ALVES BOMDESPACHO, ROSILENE BOMDESPACHO, MARIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de manifestação da Defensoria Pública, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da desídia da parte autora. Conforme relatado, a ação foi distribuída em 28 de setembro de 2021. Observa-se que a 2ª Requerente, Sra. Rosimari Alves Bomdespacho, não foi localizada para intimação, o que prejudicou a realização de audiências de conciliação. Na última audiência, o 1º Requerente, Romário Alves Bomdespacho, e os Requeridos, Olino, Maria Helena e Rosilene, autocompuseram o conflito, com o 1º Requerente pugnando pela desistência e os Requeridos concordando. As partes presentes informaram não ter mais contato com a 2ª Requerente, e que esta teria manifestado desinteresse na ação. A Defensoria Pública, por sua vez, alega não ter conseguido contato com as partes para as devidas movimentações e não possuir meios para cumprir diligências, destacando, ainda, a obrigação das partes de manter o endereço atualizado nos autos. A inércia da parte autora, especialmente da 2ª requerente não localizada, e o desinteresse manifestado pelos demais autores e réus na audiência de conciliação, configuram o abandono da causa que justifica a extinção do feito. É dever da parte autora impulsionar o processo, e a falta de comunicação e localização da requerente inviabiliza o prosseguimento regular. Contudo, antes de proceder à extinção, mister se faz a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Embora a própria Defensoria Pública já tenha se manifestado sobre a dificuldade de contato e o desinteresse da parte, o comando legal é expresso. Diante do exposto: INTIME-SE a 2ª Requerente, Sra. Rosimari Alves Bomdespacho, pessoalmente, no endereço constante dos autos ou por qualquer outro meio idôneo que o Cartório ou a própria Defensoria (se possuir novo endereço) possa diligenciar, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito e regularize sua representação processual, sob pena de extinção. Considerando a manifestação de desistência do 1º Requerente Romário Alves Bomdespacho e a concordância dos Requeridos, DETERMINO o prosseguimento do feito apenas em relação à 2ª Requerente, Sra. Rosimari Alves Bomdespacho, caso esta manifeste interesse na continuidade. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da 2ª Requerente, ou caso a intimação pessoal reste infrutífera após as diligências cabíveis, voltem os autos conclusos para decretação da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por desídia da autora. Cumpra-se. Intime-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Cleonice Francisca Moreira Angelini x Banco Bradesco S.A.

ID: 294634402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-46.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FRANCISCA MOREIRA ANGELINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LUAN MORAES REIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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Processo 1002385-46.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Francisca Moreira Angelini - Banco Bradesco S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1002385-46.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Francisca Moreira Angelini - Banco Bradesco S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para: 1 DECLARAR a inexistência do contrato objeto da lide e da dívida dele oriunda; 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré, a restituir à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Presente a certeza cognitiva, bem como o risco da demora, que pode acarretar o agravamento dos prejuízos materiais infligidos, bem como a negativação do nome do consumidor, confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, para determinar que a parte ré cesse os descontos da conta bancária da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: TIAGO LUAN MORAES REIS (OAB 459097/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP)

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Processo nº 1002385-75.2025.4.01.4101

ID: 323806926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-75.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE GOMES DE SOUZA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIANE DE SOUZA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002385-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE GOMES DE SOUZA VEIGA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002385-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE GOMES DE SOUZA VEIGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 15h50min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h20min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Jaqueline Aparecida Lopes Pessoa x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 335488831

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002385-20.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA LOPES PESSOA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FABIO BARAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002385-20.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002385-20.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA LOPES PESSOA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b42f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 30/07/2024 no valor de R$ 13.133,46 pela 2ª reclamada (Credsystem) São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos observa-se que a atualização de ID. 32bf612 não replica os mesmos parâmetros fixados na planilha de cálculos apresentados pelo reclamante para apuração de correção monetária e juros de mora (ID. c735c6c). Assim, determino nova atualização de cálculos replicando os parâmetros da planilha de cálculos homologados e aceitos pelo reclamante, quais sejam, valores corrigidos pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024 (item 3) e Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (item 7) do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal. 2- Acolho a atualização de ID. 45823d1 e determino a liberação do depósito de 30/07/2024 (R$ 13.133,46 atualizado até 30/06/2025 no valor de R$ 14.058,34) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. Resta saldo no importe de R$ 41.458,56, em 30/06/2025. 3- A 2ª reclamada deverá comprovar o depósito do valor remanescente devidamente atualizado até a data do pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. 4- Dê-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, cumpra-se o quanto determinado no item 2. 6- Não havendo comprovação, pela reclamada, do pagamento do valor residual, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. Caso não haja manifestação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente no arquivo provisório. 7- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 8- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002385-67.2025.8.26.0505

ID: 337638008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002385-67.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARQUES REGADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-67.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F. - Vistos. MARCELO FELIX ajuizou ação de interdição em face de LIRIO FELIX CUENCAS, seu genitor. Requereu-se a concessão de t… Processo 1002385-67.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F. - Vistos. MARCELO FELIX ajuizou ação de interdição em face de LIRIO FELIX CUENCAS, seu genitor. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a curatela provisória do interditando, em razão do acometimento de AVC, com suspeitas de mal de Alzheimer e outras doenças decorrentes da idade avançada do requerido, que conta com 93 (noventa e três) anos. Determinou-se a juntada de documentos complementares pela parte autora, e a expedição de mandado de constatação (fls. 27). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela antecipada (fls. 50/51). O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No presente caso, os requisitosnecessáriospara a concessão datutelade urgência não se fazem presentes, exigindo-se o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Com efeito, da análise do acervo probatório, não é possível verificar, com a certeza necessária e exigida neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, eis que os documentos coligidos aos autos não são suficientes para sustentar, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, vislumbrando-se a necessidade de ampla dilação probatória e, por consequência, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência. Na hipótese vertente, não se pode presumir que a parte autora reúna melhores condições de cuidados do interditando em detrimento de seus irmãos, não tendo a parte autora juntado aos autos declarações de anuência. Ademais, em cumprimento do mandado de constatação certificou-se que o requerido não reside junto ao autor (fls. 46), não se configurando, neste momento processual, a probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação diante da natureza da demanda, de modo que não vislumbro possibilidade de acordo entre as partes. Sem prejuízo, em caso de acordo, as partes poderão apresentar petição conjunta para homologação em Juízo. Cite-se pessoalmente o interditando, através de mandado, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a interditanda poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem-me conclusos para designação da audiência prevista pelo art. 751 do CPC. Ciência ao MP. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ERIC MARQUES REGADAS (OAB 273508/SP)

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Jair Trindade Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-93.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TRINDADE DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALMEIDA REGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002385-93.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002385-93.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1002385-05.2025.8.26.0655

ID: 307263056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002385-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002385-05.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigaçõe… Processo 1002385-05.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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