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Processo nº 1002417-56.2025.8.26.0381

ID: 291985323

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYKON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maykon Dias de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002417-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maykon Dias de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA SANCHES MOCELIN VAZ (OAB 337034/SP)

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Processo nº 1002417-86.2022.8.26.0405

ID: 280057620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-86.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOE NASCIMENTO GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Pr… ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 4° Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a sentença revogou a tutela anteriormente concedida, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação, conforme inciso V do § 1º acima transcrito. A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, insere-se na competência do Desembargador Relator, no âmbito do Tribunal, por ocasião do exame do recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade. Desse modo, deixo de analisar o pleito neste momento, cabendo sua apreciação ao Relator competente no Tribunal. Por oportuno, ressalta-se que o pedido inicial era de concessão do medicamento Nintedanibe. Posteriormente foi deferida a substituição do medicamento pelo fármaco Pirfenidona (fls. 190/192). Determinada a realização de prova pericial pelo IMESC, a parte autora deixou de comparecer na data agendada pela instituto (fl. 256). Houve revogação de determinação de realização de prova pericial, com determinação de consulta ao NATJUS, por meio da decisão de fls. 273/274. O NATJUS forneceu Nota Técnica desfavorável às fls. 309/315, com posterior manifestação da parte autora sem impugnação ao parecer técnico ou requerimento de produção de outras provas. Julgada improcedente a demanda, foi revogada a a tutela de urgência (fls. 336/342). Destarte, considerando a ausência de probabilidade de direito e a ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada, mantenho a revogação da tutela de urgência inicialmente deferida. Aguarde o transcurso do prazo para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1002417-86.2022.8.26.0405

ID: 279804789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-86.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOE NASCIMENTO GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Pr… ADV: Noe Nascimento Garcez (OAB 130660/RJ) Processo 1002417-86.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz do Nascimento Alves - Vistos. Dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 4° Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a sentença revogou a tutela anteriormente concedida, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação, conforme inciso V do § 1º acima transcrito. A apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, insere-se na competência do Desembargador Relator, no âmbito do Tribunal, por ocasião do exame do recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade. Desse modo, deixo de analisar o pleito neste momento, cabendo sua apreciação ao Relator competente no Tribunal. Por oportuno, ressalta-se que o pedido inicial era de concessão do medicamento Nintedanibe. Posteriormente foi deferida a substituição do medicamento pelo fármaco Pirfenidona (fls. 190/192). Determinada a realização de prova pericial pelo IMESC, a parte autora deixou de comparecer na data agendada pela instituto (fl. 256). Houve revogação de determinação de realização de prova pericial, com determinação de consulta ao NATJUS, por meio da decisão de fls. 273/274. O NATJUS forneceu Nota Técnica desfavorável às fls. 309/315, com posterior manifestação da parte autora sem impugnação ao parecer técnico ou requerimento de produção de outras provas. Julgada improcedente a demanda, foi revogada a a tutela de urgência (fls. 336/342). Destarte, considerando a ausência de probabilidade de direito e a ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada, mantenho a revogação da tutela de urgência inicialmente deferida. Aguarde o transcurso do prazo para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Bruno Henrique Sabia x Augusto Adonis Dos Santos e outros

ID: 318894886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-18.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SABIA

Polo Passivo:

AUGUSTO ADONIS DOS SANTOS BRX CAPITAL E CONSULTORIA EIRELI GABRIEL MAGRI CAMPOS MARINêS BATISTA MAGRI CAMPOS RADIO VISãO FM SIDINEI BATISTA MAGRI THIAGO ALVES DOS SANTOS VORX MERGERS AND ACQUISITIONS LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AURÉLIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SATTIN VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-18.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Sabia - Sidinei Batista Magri - - Augusto Adonis dos Santos - - Thiago… Processo 1002417-18.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Sabia - Sidinei Batista Magri - - Augusto Adonis dos Santos - - Thiago Alves dos Santos - - Marinês Batista Magri Campos - - Radio Visão Fm - - Gabriel Magri Campos - - Vorx Mergers And Acquisitions Ltda - - Brx Capital e Consultoria Eireli e outros - Associação Cultura Comunitária Nova Missão - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), GUSTAVO AURÉLIO MARTINS (OAB 345000/SP), DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB 343805/SP), CAROLINE FERNANDA GONÇALVES (OAB 343253/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), PAMELA PEREIRA PRESTUPA (OAB 96319/PR), MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP)

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Processo nº 1002417-23.2024.8.11.0021

ID: 322678415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002417-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002417-23.2024.8.11.0021 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARCELO PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002417-23.2024.8.11.0021 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARCELO PERES MACIEL, UANDERSON CARLOS FERREIRA Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud e b) Serasajud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações apenas do Executado MARCELO PERES MACIEL mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 33.521,63 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Defiro o pedido e determino a inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do Devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Indefiro as referidas pesquisas em nome do Executado UANDERSON CARLOS FERREIRA, tendo em vista que este não fora citado. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002417-70.2025.8.26.0344

ID: 326263904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002417-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PIRES DE ALMEIDA IVAN APARECIDO PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS PODEROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Pires de Almeida - - Ivan Aparecido Pires de Almeida - Ante o exposto, n… Processo 1002417-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Pires de Almeida - - Ivan Aparecido Pires de Almeida - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço em parte dos pedidos e, na parte conhecida, julgo-os procedentes, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos autores da ação, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que diz respeito ao pedido de condenação dos demandados ao pagamento de aluguel social, com lastro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 14 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: REGIS PODEROSO DE SOUZA (OAB 230402/SP), REGIS PODEROSO DE SOUZA (OAB 230402/SP)

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Processo nº 1002417-10.2025.8.26.0655

ID: 309885485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002417-10.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002417-10.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida e… Processo 1002417-10.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, ante a ausência de pedido expresso e porquanto o caso não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. Nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária regidas pelo Decreto Lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora para que seja preenchido o requisito de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (Súmula 72 do STJ). No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC), emende o(a)(s) requerente(s) a inicial, para fins de comprovar a constituição do(a,s) requerido(a,s) em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo que os documentos de fls. 30/35 não podem ser aceitos para este fim. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Liminar deferida. Notificação remetida por correio eletrônico (e-mail). Invalidade. Forma que não atende aos requisitos do Dec. Lei nº 911/69. Juntada posterior de comprovação de notificação por correio. Matéria não abordada pela decisão recorrida. Impossibilidade de análise da valida e/ou invalidade. Risco de cerceamento de defesa e supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094425-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito (arts. 485, IV, do Código de Processo Civil). Pretensão à reversão do julgado. Desacolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica, endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/14 e do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula nº 72 do STJ). Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002523-35.2023.8.26.0010; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002417-69.2025.8.11.0059

ID: 311317246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NERES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002417-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAQUEL NERES DE MELO POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002417-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAQUEL NERES DE MELO POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002417-76.2024.8.26.0515

ID: 317771185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-76.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BORGES SPINDULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA ALVES COUTINHO LIMA

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Processo 1002417-76.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Larissa Borges Spindula da Silva - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexis… Processo 1002417-76.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Larissa Borges Spindula da Silva - Declaro preclusa a produção de provas pelo INSS. Anote-se. Inexistem preliminares a apreciar. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de Novembro de 2025, às 13h50min. 2. A audiência será realizada na forma mista e por meio da ferramenta "Microsoft Teams", que poderá ser acessada mediante uma das seguintes modalidades: Link QR Code: 2.1. Caso possua dúvidas quanto ao acesso à audiência, por meio do link ou QR Code disponibilizados acima, deverá, o intimado, entrar em contato com o servidor Álvaro Augusto de Paula Borba, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da audiência, mediante os seguintes contatos: e-mail - alborba@tjsp.jus.br, telefone - (18) 2204-5053. 3. No caso de depoimento pessoal requerido pela parte contrária, consignem-se as advertências do artigo 385 do CPC (caso não compareça ou recuse-se a responder às indagações, presumir-se-ão confessados, por ela, os fatos alegados pela parte adversa). 4. A intimação das testemunhas arroladas deverá observar as diretrizes no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, e que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, exceto funcionário público, que deverá ser requisitado junto ao Chefe da Repartição ou a quem suas vezes fizer. 4.1. Testemunhas não arroladas no prazo legal não serão ouvidas. 4.2. O não comparecimento das testemunhas ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 5. Intime(m)-se as partes, testemunhas, bem como os advogados, a participar da audiência de forma mista. 5.1. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os meios necessários a participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum na sala de audiências para participar da audiência de forma presencial. 6. No momento de qualquer intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça colher um número de telefone celular ativo e e-mail válido do intimando. 7. Demais diligências necessárias. - ADV: ANGELICA ALVES COUTINHO LIMA (OAB 297997/SP)

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Processo nº 1002417-80.2025.4.01.4101

ID: 323948976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

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LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002417-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002417-80.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL IDACIA DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 16h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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