Resultados para "1002464-18.2023.8.26.0634" – Página 55 de 61

Processo nº 1002464-17.2025.4.01.3305

ID: 278954480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA RAIANE DA ROCHA PAES LANDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002464-17.2025.4.01.3305 AUTOR: JOANA RAIANE DA ROCHA PAES LANDIM Advogado … Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1002464-17.2025.4.01.3305 AUTOR: JOANA RAIANE DA ROCHA PAES LANDIM Advogado do(a) AUTOR: KAROLINY CASTRO SILVA - PI22428 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ONDE SE LÊ: GONZALO DANIEL SILES MORENO, LEIA-SE: por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025 ,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002464-83.2024.8.26.0601

ID: 306534715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-83.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA LOMONICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-83.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maira Lomonico - Vistos em Saneador. Trata-se de ação de reconhecimento de isenção de débito fiscal ajuizad… Processo 1002464-83.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maira Lomonico - Vistos em Saneador. Trata-se de ação de reconhecimento de isenção de débito fiscal ajuizada por Maíra Lomônico contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em suma, alegou ser pessoa com deficiência e ter ingressado com procedimento administrativo junto à ré para requerer isenção do pagamento do IPVA de veículo. Afirmou ter tido o pedido negado pela ré, ocasião em que ingressou com recurso administrativo, sendo submetida a perícia médica junto ao IMESC, cujo laudo apontou que não se enquadrava como pessoa com deficiência com o grau necessário para obtenção da isenção. Defendeu possuir os pressupostos legais para obter a isenção do tributo, os quais teriam sido atestados por dois médicos diversos. Requereu, assim, a procedência do pedido e a concessão da isenção do pagamento do tributo. Juntou documentos. Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 69/84. Defendeu que a autora não possui os pressupostos legais para obter a isenção, previstos em lei específica. Afirmou que o laudo pericial produzido pelo IMESC possui fé pública e é dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Alegando o não cumprimento dos pressupostos legais, requereu a improcedência dos pedidos. Instados sobre provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (fls. 94). A fazenda não se manifestou (fls. 98). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pelas partes, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de prova pericial médica, que terá por objetivo elucidar o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): Se a autora é pessoa com deficiência. Em caso positivo, qual seu grau de deficiência e se esta preenche os requisitos, sob o aspecto médico, para obtenção da isenção tributária ora pleiteada. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nomeio para a realização da prova o Sr. Dr. MARCO ANTONIO BORGES DAS NEVES, e-mail: drmarconeves@drmarconeves.com Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. A perícia será suportada pela parte autora, a qual requereu sua produção. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial para que dê início aos trabalhos, agendando data, hora e local para realização do exame. Intimem-se, abrindo-se vista à Fazenda - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002464-20.2025.4.01.3304

ID: 310413993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-20.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SUELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002464-20.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002464-20.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SUELE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 22.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTViMTZjZTAtMWVmNy00ZTlkLWEyZDUtNWQ2M2VlZmU1M2Y4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 261 793 637 636 5 Senha: gH9UR2Ew Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002464-33.2025.8.26.0477

ID: 315214395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-33.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.C. - VISTOS. Ante o curto lapso temporal para o cumprimento do despacho anterior, chamo os autos à conclusão para rede… Processo 1002464-33.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.C. - VISTOS. Ante o curto lapso temporal para o cumprimento do despacho anterior, chamo os autos à conclusão para redesignar a Audiência de Conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. Cumpra-se a determinação de fls. 78. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu/ré, caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002464-70.2023.4.01.3504

ID: 334927163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-70.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS DIVINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002464-70.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002464-70.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: CARLOS DIVINO DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradescard S/A x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 308345496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006565-30.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA APARECIDA DA CRUZ CORTELAZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TARTARE SILVA FERRAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANI FERREIRA UGRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006565-30.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006565-30.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelada: Maria Aparecida da Cruz Cortelazzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER, (II) A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E (IV) A FIXAÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, PORQUANTO AS MANIFESTAÇÕES DO APELANTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITAM-SE À INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO DECISUM.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, SENDO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA ANTES DO VENCIMENTO.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E SE PAUTA NOS CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.MANUTENÇÃO DA ASTREINTE ARBITRADA, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E COMINATÓRIA, BASTANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO SEJA APLICADA A SANÇÃO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO E DISPENSA COMPROVAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA À OBRIGAÇÃO EXIGIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 860.704/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 12.04.2011. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002464-14.2024.8.26.0236, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002539-52.2019.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Silvani Ferreira Ugrin (OAB: 472674/SP) - Vanessa Tartare Silva Ferrazoni (OAB: 455598/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002464-30.2025.8.26.0381

ID: 300204131

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUSI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Susi da Costa - Vistos. Revogo a decisão de fls. 85. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de aco… Processo 1002464-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Susi da Costa - Vistos. Revogo a decisão de fls. 85. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002464-54.2024.8.11.0002

ID: 298045065

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002464-54.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA DE ALENCAR CANE BRUGNOLI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1002464-54.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.282,80 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: JANAINA DE ALENCAR CANE BRUGNOLI Endereço: RUA - GOIAS, 1, QD 136, CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-390 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JANAINA DE ALENCAR CANE BRUGNOLI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002464-66.2025.4.01.3903

ID: 294109970

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002464-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENIVAN CORREA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002464-66.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002464-66.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENIVAN CORREA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BENIVAN CORREA BORGES em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 11/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 12/03/2026 (ID 2182809035); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182809035 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 11/03/2025, a perícia foi designada para o dia 12/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de BENIVAN CORREA BORGES no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nanci Da Silva e outros x Sonia Maria Da Silva

ID: 311704310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153929-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NANCI DA SILVA OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

REGINA SOMEI CHENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SOMEI CHENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153929-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153929-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Olimpio da Silva - Agravante: Nanci da Silva - Agravada: Sonia Maria da Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 89/91 dos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de extinção de condomínio, prosseguindo-se a demanda apenas com relação ao arbitramento de aluguéis. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, em que pese não haja propriedade formal do imóvel, nada impede a extinção do condomínio da coisa comum e da consequente alienação judicial, nos termos do art. 1322, CC. Aduz, nesse sentido, que não é apenas o proprietário do título de domínio que poderá requerer a extinção da posse e de direitos sobre o bem comum, pois não se trata de divisão da propriedade, mas dos direitos correspondentes ou da composse. Pleiteia, dessa forma, a reforma do r. decisum, para o prosseguimento da ação no que tange ao pedido de extinção de condomínio. Recurso tempestivo e bem preparado. Ademais, não foi formulado pedido de efeito suspensivo/ativo. É o breve relatório. Ora, respeitado o entendimento do juízo a quo, possível, a princípio, a extinção de condomínio, ainda que sem registro da propriedade, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A título de ilustração: Apelação. Extinção de condomínio. Alegações recursais fundadas na alegação de ausência de registro da propriedade. Irrelevância. Possibilidade de extinção de condomínio de direitos e obrigações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-45.2020.8.26.0315; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) APELAÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e ex-cônjuge da Requerente. Alienação Judicial dos bens e arbitramento de aluguel de R$1.200,00 pela utilização de 50% do imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio, condenação do Réu ao pagamento de R$690,00 a título de aluguel mensal referente à sua fração. Insurgência do Requerido. Recurso Adesivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a intimação pessoal do réu, sendo suficiente a intimação pessoal do defensor, nos casos de patrocínio por curador especial. O registro de propriedade não é imprescindível para que o imóvel seja dividido, sendo possível a extinção de condomínio de direitos e obrigações. A Tabela FIPE é valor de referência para avaliação e parâmetro o que não impede a venda do bem por preço menor ou maior, dependendo das condições do veículo. A avaliação pericial é a que melhor reflete o comportamento de mercado. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002464-73.2018.8.26.0543; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Dessa forma, havendo probabilidade de alteração do julgado, prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária, ainda que não citada, a fim de se evitar posterior arguição de nulidade. Isso posto, intime-se a parte agravada por carta para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Regina Somei Cheng (OAB: 91968/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 604 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes