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Jose Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332176331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-35.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

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SIDNEY SOUZA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002569-35.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002569-35.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 06/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdiOGZkZWEtZDAyYi00ZDYwLWE3NDEtYTM1NzE0YjRhYzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 293382689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-88.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002569-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos qu… Processo 1002569-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 530/533. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a sentença foi clara ao dispor qual a taxa deve ser aplicada anualmente, logo a taxa mensal deve ser aquela correspondente a uma que não ultrapasse o valor anual, o que é facilmente calculado no âmbito bancário. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que, embora legítima, a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Felipe Bezerra Fagundes Martins x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 258730040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002569-98.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002569-98.2024.5.02.0271 : FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS : SEQUOIA LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002569-98.2024.5.02.0271 : FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905827f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS

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Felipe Bezerra Fagundes Martins x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 258730043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002569-98.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002569-98.2024.5.02.0271 : FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS : SEQUOIA LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002569-98.2024.5.02.0271 : FELIPE BEZERRA FAGUNDES MARTINS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905827f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Processo nº 1002569-21.2024.8.26.0129

ID: 337588820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002569-21.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GAETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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Processo 1002569-21.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Carolina Gaeta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, co… Processo 1002569-21.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Carolina Gaeta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré: a) à recomposição salarial em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), inclusive quanto aos reflexos legais (13º, férias e respectivo terço constitucional), apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da recomposição determinada na alínea "a", devidas dentro do prazo prescricional quinquenal antecedente à propositura da ação, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.Após o trânsito em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar do débito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Oapostilamentoé devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que "o ato administrativo unilateral de assentamento,mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular" (CRETELLA JÚNIOR - "Dicionário de Direito Administrativo", Editora Forense, 1978, verbete "apostila"). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213),como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o Registro. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

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S. A. De O. x A. B. De S. S.

ID: 341152834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-07.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

A. B. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCOS LEONARDO ROZIN

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Processo 1002569-07.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.O. - A.B.S.S. - Vistos. A exequente requer às fls.82/85 a penhora de… Processo 1002569-07.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.O. - A.B.S.S. - Vistos. A exequente requer às fls.82/85 a penhora de dois imóveis em nome do executado, bem como às fls. 11/113, a penhora de 30% de pró-labore do executado junto a empresa em que figura como sócio às fls.114/115. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a impenhorabilidade de verbas salariais, que inclui o pró-labore, é a regra geral, nos termos do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Embora haja possibilidade de relativização dessa impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, é ônus da parte exequente demonstrar a viabilidade da medida. No caso em apreço, a parte exequente não apresentou qualquer prova da percepção de rendimentos mensais pelo executado a título de pró-labore, tampouco demonstrou o montante eventualmente auferido. A ausência de comprovação do montante inviabiliza a análise acerca do eventual impacto da penhora parcial na subsistência do executado. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido depenhorade percentual de pró-labore recebido pelo executado. Impenhorabilidade. Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Descabimento. Não demonstrada situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Ausência de comprovação de recebimento de valores, seja em decorrência de pró-labore, ou de salário, bem como de seu montante, inviabilizando a análise acerca de eventual impacto na subsistência do executado com o deferimento da penhora parcial. Não comprovado o valor do recebimento da verba, inviável, por ora, o acolhimento do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2137721-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024, grifei). Assim, não havendo elementos suficientes nos autos para aferir a existência e o valor da verba, inviável, por ora, o acolhimento do pedido de penhora de percentual de pró-labore. Outrossim, a fim de se evitar excesso de penhora e uma vez que o imóvel de fls.92/107 foi alienado fiduciariamente, defiro tão somente a penhora sobre o imóvel de matrícula 8.289, indicado às fls.86/91. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavra-se em cartório o termo de penhora do imóvel, nomeando-se o executado como depositário. Lavrado o termo, proceda-se ao registro da penhora através do sistema Arisp e expeça-se mandado para a avaliação do imóvel e intimação do executado e de seu cônjuge, inclusive do encargo de depositário. Int. - ADV: MARCOS LEONARDO ROZIN (OAB 499208/SP), SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP)

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Processo nº 1002569-71.2025.8.26.0198

ID: 309859779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maklen Contact Center Assessoria Ltda. em face de Gerson Olegario Junior. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Jardim Mirandopolis Servicos Automotivos Ltda e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 276828626

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000783-80.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM MIRANDOPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

Notificação

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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LUIZ ADOLFO PERES

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JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000783-80.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA RECLAMADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e208ed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, Dr(a). ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto perante a 5ª Vara Civil do Foro Jabaquara –São Paulo; Vara Civil da Comarca de Embu das Artes e 6ª Vara Civil da Comarca de Osasco. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos em que requerida a penhora, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. Saliento que a penhora no rosto dos autos não significa dizer que o juízo está garantido e que representa uma expectativa de direito, não tem o condão de fazer cessar as medidas executórias em busca de bens. OFÍCIO DE PENHORA 18ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/CAPITAL PROCESSO Nº 1000783-80.2017.5.02.0718 EXEQUENTE: JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA, CPF: 036.659.474-56 EXECUTADO: AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME, CNPJ: 10.451.063/0001-18; BENJAMIN BERTON, CPF: 027.219.968-00; ELZA MORIANI BERTON, CPF: 021.398.758-93 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos dos processos: 1080246-98.2016.8.26.0100 em trâmite, perante o MM. Juízo da 5 Vara Cível do Foro Jabaquara - São Paulo/Capital, 1002569-11.2023.8.26.0176 em trâmite, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Embu das Artes e 0003951-53.2020 8.26.0405 em trâmite, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco; até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 14.500,00 atualizado até 30 de maio de 2025, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsps18@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, ANACELY ALMEIDA FROES ., Assistente de Secretaria, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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