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Alyson Faria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002664-27.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALYSON FARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.… PROCESSO N°. 1002664-27.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ALYSON FARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora busca o direito de receber indenização por danos morais, em razão de suposta interrupção de energia elétrica ocorrida em 24/12/2024 e que teria perdurado até o dia 31/12/2024 provocando significativos transtornos e abalo moral. Alega que no dia 24/12/2024 contatou a requerida para solução de oscilações de energia que estavam ocorrendo em sua residência. Alega o autor que o problema era na rede da Energisa e que ao colocar na tomada o aparelho AirFryer na tomada a lâmpada piscava como se estivesse oscilando. Diante dos problemas constatados, e pela demora da requerida no restabelecimento de energia, o autor acabou perdendo alguns alimentos por falta de refrigeração dos mesmos. A requerida por sua vez informa que não há registros de interrupção de energia na data informada pelo autor e que após a solicitação do reclamante, uma equipe da requerida compareceu na unidade consumidora e realizou a medição de tensão que se encontrava normal nas fases A e B. Por fim, a requerida ainda afirma que é responsável pela distribuição da energia elétrica até o ponto de entrega, qual seja, o limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora e que do padrão de entrada em diante, cabe ao consumidor manter a regularidade das instalações, a fim de viabilizar um fornecimento eficiente até os equipamentos eletrônicos do imóvel, conforme artigos 25 e 26 da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. No presente caso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, uma vez que não há nos autos outras provas que demonstre que outros locais da residência também tiveram oscilações, ou que outros aparelhos conectados na tomada tenham provocado as oscilações. Não restou demonstrado pelo autor a falta de energia que afirma ter experimentado, apenas vídeo demonstrando que ao conectar uma AirFryer na tomada rapidamente a lâmpada da cozinha piscava. Não há provas também do autor de que tenha contratado um eletricista para averiguação das tomadas e medição interna de seus aparelhos a fim de afastar qualquer possibilidade de problemas na sua rede interna de energia. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais, pois, restou demonstrado pela requerida que as solicitações foram atendidas e não constatada qualquer irregularidade. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL. FALTA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Havendo relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é aferida na modalidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal c.c. art. 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada quando comprovada a existência de quaisquer das excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2- Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1005756-47.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002664-42.2021.8.11.0010

ID: 255723632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002664-42.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PALMIRA DE OLIVEIRA VENANCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1002664-42.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por Palmira de Oliveira e Vanancio José dos Santos em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1002664-42.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por Palmira de Oliveira e Vanancio José dos Santos em desfavor de Júlio Eiti Adama. Os autores narram, em síntese, que são legítimos possuidores do lote urbano nº 5, da quadra nº 07, do loteamento da cidade de São Pedro da Cipa, Comarca de Jaciara. Mencionam que adquiriram o mencionado lote em 28 de janeiro de 2020 do senhor Benedito Gonçalves de Souza, no entanto, os antecessores detinham a posse do imóvel desde 26 de novembro de 2004, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição. O confinante Aparecido Donizete Ruiz foi citado (Id. 86837205). O Ministério Público manifestou no sentido de não haver necessidade de intervenção por parte daquele órgão (Id. 87197664). O confinante Joaquim Pereira Costa foi citado (Id. 87885077). O Município de São Pedro da Cipa manifestou desinteresse na causa (Id. 88149984). A Fazenda Pública Estadual e a União manifestaram desinteresse na lide (Id. 90868848 e 102816735). O réu foi citado por edital (Id. 165260785). Nomeada para atuar na condição de curadora especial, a DPE apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de citação da parte ré. No mérito, alegou não estarem presentes os requisitos da usucapião (Id. 174569640). A parte autora impugnou a contestação (Id. 183011490). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 185122812). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 189136052). A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial (Id. 189136052). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. A usucapião pleiteada pelos autores, qual seja, a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, com animus domini, um imóvel, durante o período de 15 (quinze) anos, para adquirir-lhe a propriedade, nos seguintes termos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Outrossim, o artigo 1.243 do mesmo diploma citado prevê a possibilidade de o possuidor, para fim de contar o tempo exigido acima acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do artigo 1.242 com justo título e de boa-fé. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelos artigos supramencionados é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requerentes instruíram a petição inicial com o contrato de compra e venda de direitos e compra e venda de imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2020, contrato de compra a venda celebrado pelos antigos possuidores do lote, memorial descritivo e certidões negativas de débitos imobiliários. Vanildo Borto Fauro, residente no Município de São Pedro da Cipa há mais de quatro décadas, relatou que o imóvel em questão pertencia anteriormente a um indivíduo identificado como Alex, tendo sido posteriormente alienado a Benedito e, em seguida, aos autores da presente demanda. Asseverou que os requerentes exercem a posse do bem há aproximadamente cinco anos, da mesma forma que os anteriores possuidores, os quais mantinham a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição de terceiros. Com efeito, a prova testemunhal foi inconteste quanto ao fato de que os requerentes e os antigos possuidores exercem a posse sobre o bem com ânimos de dona de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial. Outrossim, a ausência de qualquer manifestação da parte ré, dos confinantes, bem como a ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de inexistência de oposição. Desse modo, pelos documentos que foram juntados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por PALMIRA DE OLIVEIRA E VENANCIO JOSÉ DOS SANTOS e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio lote de terreno urbano sob n° 05 (cinco), da quadra n° 07 (sete), do loteamento da cidade de São Pedro da Cipa, Distrito e Munícipio do mesmo nome, Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso, medindo 450 metros², com as seguintes divisas e confrontações, pela frente com 15 metros com a Rua São Lourenço; de um lado com 30 metros com o lote n°06; de outro lado também na extensão de 30 metros, com o lote n° 04, e finalmente pelos fundos com a extensão de 30 (trinta) metros digo, 15 metros com o lote n° 08, pela prescrição aquisitiva. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, fixando este último em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002664-90.2024.8.26.0116

ID: 331631774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002664-90.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) atravé… Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 62-64, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que elabore relatório informativo do qual conste dados acerca de eventuais acompanhamentos anteriores do núcleo familiar, bem como acerca das supostas agressões e negligências sofridas pela menor. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALDECI INACIO DA SILVA (OAB 274224/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299825364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039721-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, GALERA MARI ADVOGADOS ASSOSCIADOS S/S NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em cinco ações judiciais distintas – de números 0000209-35.2017.8.10.0093, 0000437-46.2014.8.11.0106, 0007490-58.2016.8.14.0063, 0712641-71.2012.8.04.0001 e 1002664-03.2016.8.11.0015 – até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em cinco ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 289519387), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em cinco processos judiciais distintos, a saber: (i) Processo nº 0000209-35.2017.8.10.0093, da Comarca de Itinga do Maranhão/MA; (ii) Processo nº 0000437-46.2014.8.11.0106, da Comarca de Novo São Joaquim/MT; (iii) Processo nº 0007490-58.2016.8.14.0063, da Comarca de Vigia/PA; (iv) Processo nº 0712641-71.2012.8.04.0001, da Comarca de Manaus/AM; e (v) Processo nº 1002664-03.2016.8.11.0015, da Comarca de Sinop/MT. Essas demandas envolvem ações de execução e cobrança, ajuizadas entre os anos de 2012 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas cinco ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como a natureza das demandas – execuções e cobranças de valores expressivos –, o tempo de tramitação dos feitos, a realização de diligências para localização de bens e partes, bem como a utilização de ferramentas eletrônicas como INFOJUD e BACENJUD. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento dos honorários observe os parâmetros legais do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 18.000,00 fixado na sentença, ainda que fundado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se levemente acima do que seria adequado diante da natureza das causas e da complexidade moderada dos serviços prestados, conforme reconhecido na própria decisão judicial. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício foi devidamente fundamentada, com base na multiplicidade de demandas simultâneas que discutem a rescisão contratual e a consequente remuneração do trabalho advocatício, o que inviabiliza o recolhimento de custas em cada processo individual. Ressaltou-se, ainda, que a presente ação não se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020. Não há notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299825365

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039721-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, GALERA MARI ADVOGADOS ASSOSCIADOS S/S NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em cinco ações judiciais distintas – de números 0000209-35.2017.8.10.0093, 0000437-46.2014.8.11.0106, 0007490-58.2016.8.14.0063, 0712641-71.2012.8.04.0001 e 1002664-03.2016.8.11.0015 – até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em cinco ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 289519387), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em cinco processos judiciais distintos, a saber: (i) Processo nº 0000209-35.2017.8.10.0093, da Comarca de Itinga do Maranhão/MA; (ii) Processo nº 0000437-46.2014.8.11.0106, da Comarca de Novo São Joaquim/MT; (iii) Processo nº 0007490-58.2016.8.14.0063, da Comarca de Vigia/PA; (iv) Processo nº 0712641-71.2012.8.04.0001, da Comarca de Manaus/AM; e (v) Processo nº 1002664-03.2016.8.11.0015, da Comarca de Sinop/MT. Essas demandas envolvem ações de execução e cobrança, ajuizadas entre os anos de 2012 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas cinco ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como a natureza das demandas – execuções e cobranças de valores expressivos –, o tempo de tramitação dos feitos, a realização de diligências para localização de bens e partes, bem como a utilização de ferramentas eletrônicas como INFOJUD e BACENJUD. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento dos honorários observe os parâmetros legais do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 18.000,00 fixado na sentença, ainda que fundado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se levemente acima do que seria adequado diante da natureza das causas e da complexidade moderada dos serviços prestados, conforme reconhecido na própria decisão judicial. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício foi devidamente fundamentada, com base na multiplicidade de demandas simultâneas que discutem a rescisão contratual e a consequente remuneração do trabalho advocatício, o que inviabiliza o recolhimento de custas em cada processo individual. Ressaltou-se, ainda, que a presente ação não se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020. Não há notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002664-22.2016.8.11.0041

ID: 258348812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002664-22.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002664-22.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- Sub Sede Cuiabá em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na petição inicial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Juntou documentos com a inicial. Citado, o Município de Cuiabá deixou de contestar a ação. Manifestação da parte autora – id. 3021932. Manifestação do Município de Cuiabá – id. 3021932. Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. É o relatório. Decido. DA REVELIA Diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, resta configurada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a natureza da demanda e a necessidade de análise do conjunto probatório disponível, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora será avaliada em conformidade com os demais elementos dos autos, afastando-se a aplicação automática dos efeitos materiais da revelia. DO MERITO O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. À propósito, vejamos: APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas . Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001597-22 .2016.8.11.0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010858-47.2024.8.11.0003

ID: 325077570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010858-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARCANJO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010858-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010858-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL ARCANJO DE JESUS - CPF: 066.162.731-48 (APELANTE), GUILHERMY BERBERT CRUVINEL - CPF: 028.543.051-32 (ADVOGADO), CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA - CPF: 829.976.671-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO DE NEGATIVA GERAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RENDA DO ALIMENTANTE – JUÍZO DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fixação dos alimentos, impõe-se a observância do trinômio: necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, sendo ônus da parte demonstrar a real capacidade contributiva do alimentante. Hipótese em que o alimentante foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, não tendo sido comprovada, por prova documental idônea, sua efetiva renda. Mantida a fixação dos alimentos, por refletir medida prudente e razoável, compatível com os elementos dos autos e adequada à preservação do equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010858-47.2024.8.11.0003 APELANTE: GABRIEL ARCANJO DE JESUS APELADO: CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL ARCANJO DE JESUS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Wanderlei José dos Reis, lançada nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento a título de alimentos o valor correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o apelante sustenta, em suas razões recursais, que o decisum deixou de considerar elementos que evidenciariam a real capacidade econômica do recorrido, como transferências bancárias, áudios e indícios de alto padrão de vida. Argumenta que a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo é insuficiente para suprir as necessidades do alimentando, violando o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando pela majoração dos alimentos para o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo integral ou percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria profissional de motorista de prancha (Id 290213411). Contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curador especial, onde defende pela manutenção da sentença, ao fundamento de que a decisão atacada foi proferida com base nos elementos constantes nos autos e que a parte apelante não comprovou a efetiva renda do recorrido. Sustenta que a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, sendo prudente ante a ausência de provas robustas da capacidade financeira do alimentante. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 291414986. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que GABRIEL ARCANJO DE JESUS, ajuizou ação de alimentos em face de CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA, e, após tentativas frustradas de localização do genitor-alimentante, este foi citado por edital no Id 290213897, sendo certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa, de modo que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral no Id 290213400. Ato contínuo sobreveio sentença julgou parcialmente procedente, e com base no conjunto probatório constante nos autos, fixou os alimentos no patamar equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, após reconhecer que o apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente a renda auferida pelo alimentante, no qual insurge-se o apelante pugnando pela majoração da prestação alimentar. Contudo, em que pese às alegações do recorrente, constata-se que este apenas limitou-se em apresentar planilhas unilaterais e alegações genéricas quanto à suposta renda do alimentante, sem a juntada de documentos idôneos que demonstrassem, de forma segura, a real capacidade econômica do recorrido. Ao fixar os alimentos, o magistrado de primeiro grau observou com precisão o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, levando em consideração, ainda, o fato de que o alimentando, embora maior, permanece em idade escolar, fator que naturalmente amplia suas despesas. Portanto o decisum recorrido, agiu com moderação e prudência ao fixar a obrigação alimentar em um terço do salário mínimo, como medida de equilíbrio entre a preservação das necessidades básicas do alimentando e a capacidade de cumprimento pelo alimentante, evitando a fixação de valor inatingível e, consequentemente, o inadimplemento da obrigação. Ademais, cumpre destacar que eventual alteração no valor dos alimentos poderá ser postulada em ação revisional, caso haja mudança superveniente nas condições financeiras das partes, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS –MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RÉU CITADO POR EDITAL – CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, dentro das condições econômicas do alimentante” (N.U 1000020-34.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que fixou os alimentos em 50% do salário mínimo, além da obrigação de contribuir com 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se há elementos suficientes para majorar a pensão alimentícia, considerando a alegação de que o alimentante possui capacidade financeira superior à demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. 4. A menor, atualmente com 13 anos de idade, demonstrou a necessidade de suporte financeiro para alimentação, saúde, educação e lazer. 5. O alimentante, por sua vez, comprovou auferir renda mensal de um salário mínimo como vigilante, sem que a parte recorrente tenha demonstrado, de forma concreta, qualquer incremento patrimonial que justificasse a majoração da pensão. 6. A simples ostentação de padrão de vida superior em redes sociais, sem documentos idôneos que atestem renda efetiva superior, não configura prova suficiente para alterar a pensão alimentícia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A majoração da pensão alimentícia exige prova concreta da maior capacidade financeira do alimentante, sendo insuficiente a mera alegação de padrão de vida demonstrado em redes sociais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, art. 1.694, §1o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2023” (N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REVELIA DO GENITOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A TORNAR NECESSÁRIA A SUA MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada. Ausente prova efetiva da possibilidade do alimentante e da necessidade extraordinária da adolescente, a justificar a majoração da obrigação alimentícia fixada” (N.U 1000447-94.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE CABE A AMBOS OS GENITORES – ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM – DESCABIMENTO – VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o dever de prestar alimentos aos filhos incumbe a ambos os genitores. Em que pese a decretação de revelia do alimentante, considera-se para o arbitramento do quantum a narrativa do próprio alimentado no sentido de que o genitor recebe singelo salário mensal em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, deve ser mantida a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, pois arbitrada com razoabilidade e em observância às necessidades do infante/credor e as possibilidades do genitor/alimentante” (TJ-MT 00008075720168110008 MT, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de condenação neste sentido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001704-77.2025.8.11.0000

ID: 256956522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001704-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida (ID. 178594240 – autos de origem PJE Nº 1018137-67.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Recuperação Judicial instaurada por PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., deixou de analisar o pedido de afastamento da essencialidade de bens, sob os seguintes fundamentos: [...] Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o nobre julgador “a quo” deferiu em caráter liminar e provisório a questão da essencialidade, determinando a apresentação do laudo de constatação mais detalhado pelo grupo empresarial, sendo que após a conclusão do referido laudo o julgador proferiu decisão declarando a essencialidade dos bens. Irresignada, a agravante sustenta que contestou a essencialidade dos bens, pois o laudo de constatação prévia realizado não identificou e localizou os veículos tidos como essenciais retro mencionados. Por essas razões, postulou pelo deferimento da tutela antecipada para prosseguir com a retomada do bem de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF, bem como das razões suscitadas e reformar a decisão agravada indeferindo a declaração de essencialidade dos referidos bens, pois os documentos juntados pela Recuperanda estariam fora dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005. Ao final, postula para que seja dado provimento ao recurso, visto que o ônus da prova, acerca da essencialidade de bens, seria do próprio devedor e que a agravada não teria comprovado sua real utilização ou o caráter de essencialidade dos bens, razão pela qual requer a expressa autorização do juízo recuperacional para prosseguir com a retomada do veículo de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento sob ID. 264263279. Tutela de urgência recursal indeferida, nos termos da Decisão de ID. 265136793. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID. 269128293) na qual postula, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão de preclusão e, no mérito, rebate as alegações da agravante. O Ministério Público Estadual emitiu Parecer no qual opina pela ocorrência da preclusão e entende pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque, ressai dos autos que a decisão interlocutória que declarou provisoriamente a essencialidade dos caminhões, veículos, maquinários agrícolas e imóveis rurais, incluindo o automóvel questionado pela agravante, foi proferida em 14/06/2024 (ID. 158654381, autos de origem). Porém, embora tenha se habilitado nos autos em 05/08/2024 (ID 164514962, autos de origem), apenas em 08/10/2024 (ID 171635339, autos de origem) veio a se insurgir contra o Laudo de Constatação Prévia e a decisão que reconheceu a questão da essencialidade, pugnando pela exclusão do veículo em questão (caminhão trator marca DAF 2022/2023 XF 530, placa RRM8B89 Chassi 98PTTH430NB128243) perante o Juízo a quo, sem interpor recurso contra a referida decisão de ID. 158654381. Ademais, constata-se que, nos autos da Impugnação à Habilitação de Crédito (autos n.º 1053386-79.2024.8.11.0041) proposta pela ora agravante, as partes entabularam acordo mediante a realização de sessão de mediação perante o CEJUSC empresarial na data de 24/01/2025, de cujo Termo de Sessão de Mediação se destaca: [...] Após o diálogo, as partes concordam com o valor do crédito em favor da credora BANCO ITAÚCARD S.A, na quantia de R$ 675.364,99 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e noventa e nove centavos), em decorrência do contrato, ID 1750247724. As partes requerem a exclusão do crédito da credora da Recuperação Judicial, considerando se tratar de crédito extraconcursal, conforme documentos apresentados nos autos. A Administradora Judicial, informa que havia mantido o crédito na lista de credores em vista de se tratar ainda que entender ser crédito extraconcursal, foi mantido pelo fato da alienação ter dado por serem bens essenciais. Porém, conforme a manifestação da devedora pela exclusão e em vista da manutenção da decisão judicial pelo stay period dos bens alienados, requer a administração judicial concordar com as partes pela exclusão do crédito. Em razão do acordo as partes convencionam que não haverá cobrança de custas e honorários advocatícios. [...] (ID. 181794347) [grifo nosso] Em sequência, o Juízo a quo proferiu decisão homologando a transação entre as partes, nos termos do ID. 185977403 (autos de origem), e julgou extinta a Habilitação de Crédito, com resolução de mérito. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à egrégia Quinta Câmara de Direito Privado, uma vez que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, seja em razão da referida preclusão temporal, seja em decorrência do recurso estar prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme a supracitada homologação do acordo, circunstâncias que autorizam o imediato julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos arts. 507 e 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [...] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] [grifo nosso] A propósito, este é o entendimento deste egrégio Sodalício: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – INCURSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 2. do CPC. A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, já atacada por agravo de instrumento, acaba sacramentada pela coisa julgada, inviabilizando a apresentação de nova impugnação contendo argumentos já anteriormente examinados e decididos, acobertados pela preclusão. (TJ-MT 10211117420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, pleiteada em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, visando suspender a alienação de imóvel residencial da agravante. A autora alegou que foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel seria leiloado, tendo realizado depósitos judiciais para tentar negociar a dívida, mas não foi previamente notificada sobre a alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a superveniência da sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, implica a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. (TJMT, AI 1002664-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade e por restar prejudicado. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Sem majoração dos honorários de sucumbência por não terem sido fixados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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