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Processo nº 1002088-88.2024.8.26.0604

ID: 300989098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002088-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDA FIRMINO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002088-88.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leda Firmino do Vale - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por LEDA FIRMINO… Processo 1002088-88.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leda Firmino do Vale - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por LEDA FIRMINO DO VALE à execução fiscal que o MUNICÍPIO DE SUMARÉ move em face de 'TEXTIL THOMAZ FORTUNATO LTDA.' e 'HILÁRIO ESTEVÃO PEREIRA', pretendendo a parte embargante, em brevíssima, o levantamento da penhora realizada nos autos de n. 0020355-05.1999.8.26.0604, nos quais não figura como parte e que incidiu sobre bem imóvel de seu domínio, objeto da matrícula n. 6.110 do CRI local. Segundo narra a inicial, em breve suma: a parte embargante ajuizou ação de usucapião em face do executado TEXTIL THOMAZ FORTUNATO LTDA., pois possui posse mansa, pacífica e ininterrupta de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 64.110 do CRI local (Processo n. 1012142-50.2023.8.26.0604, em trâmite perante a 4ª Vara Cível local). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. A parte embargada não apresentou resposta. Pois bem. De início, registra-se que a ausência de resposta do embargado/exequente não implica por si só na acolhida do pedido formulado na inicial, nem incidem os efeitos materiais da revelia em desfavor da fazenda pública. Nesse sentido, confira-se: "(...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017, grifo nosso. De igual teor: "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. Superado esse ponto, tem-se que se trata aqui de embargos de terceiro, de modo que há quadro de litisconsórcio passivo necessário entre a parte exequente e o executado nos autos da ação principal de execução, em conformidade ao disposto no artigo 114 e no artigo 677, § 4º, ambos do CPC, até porque a decisão proferida aqui poderá repercutir nas esferas jurídicas de ambos. Nesse sentido: "APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência - Novo compromisso realizado antes da sentença em ação de resolução contratual. Irrelevância Inclusive, circunstâncias que não levariam à conclusão de má-fé do cessionário. Bem imóvel que não estava em litígio, apenas a forma da extinção contratual. Contrato extinto com eficácia retroativa. Cessão inoponível ao alienante. Validade que se mantém. Contrato de cessão juntado posteriormente onde consta anuência do compromissário vendedor. Documento novo. Possibilidade de juntada a qualquer tempo. Efeito modificativo em embargos de declaração para anular sentença. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Sentença que alcançaria a executada, com perda de direitos sobre o imóvel ou de créditos por essa. Possibilidade dessa questionar ou confirmar a validade da cessão, alterando a eficácia do julgado. Apelação do embargante. Pretensão de alteração de fundamento da sentença. Mero obter dictum insuscetível de coisa julgada. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso da embargada desprovido, e do embargante não conhecido. (...) Existia também a necessidade imperiosa de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Da oitiva do litisconsorte faltante, executado na ação principal, se depreenderia ou não se este teve ciência da cessão, matéria que fundamentou a sentença. Assim também, a sentença ora confirmada significa a perda ou de eventual crédito oriundo do compromisso de compra e venda (caso o compromisso fosse incorretamente declarado inválido), ou até do imóvel (caso o imóvel fosse incorretamente declarado alienado a cessionário, ainda que sem sua anuência). Ou seja, sua inclusão era indispensável para a proteção da esfera de interesses da alienante, executada na ação principal, e para que a sentença produzisse efeitos, uma vez que sua inclusão poderia alterar a validade do direito do terceiro embargante. Assim, ainda que não fosse pelo art. 677, § 3º4 , do CPC, a inclusão era devida pelo art. 114, do CPC, porquanto pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença [depende] da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...)" - Apelação Cível nº 1002751-79.2019.8.26.0291, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Costa Netto, j. 21.10.2021, grifo nosso. Assim, afastando-se risco de qualquer nulidade, de rigor seja aberta oportunidade, até por conta do artigo 139, IX, e do artigo 317, todos do CPC, para que a parte embargante promova a emenda da inicial, com a inclusão da parte executada no polo passivo destes embargos de terceiro, sob pena de extinção (Súmula n. 631 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 115, § único, CPC), prazo de 30 dias. Acrescenta-se, afastando-se risco de confusão futura, que os presentes embargos de terceiro tocam à execução fiscal n. 0020355-05.1999.8.26.0604, fls. 56/57, e não à de n. 0508607-35.2007.8.26.0604, fls. 238/293 e 338/362, não se olvidando que nesta última a penhora sequer foi registrada no fólio real, fls. 263, além de não constar qualquer determinação do juízo quanto ao apensamento das execuções fiscais. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Antonio Marusco e outros x Rodrigo Aparecido Marusco

ID: 261439425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0015832-77.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARUSCO JOANETE MAGESTE MARUSCO

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO MARUSCO

Conclusão

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015832-77.2024.8.16.0045 Processo: 0015832-77.2024.8.16.0045 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): ANTONIO MARUSCO JOANETE MAGESTE MARUSCO Requerido(s): RODRIGO APARECIDO MARUSCO 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de nomeação de curatela provisória. O Ministério Público manifestou-se no mov. 40. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de outro, além da inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso sob análise, a documentação acostada à inicial evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, que o requerido possui Cegueira total bilateral (CID 10 H54.0), conforme atestado médico de mov. 1.11. Ocorre que tal atestado nada dispõe acerca da incapacidade do réu em praticar os atos da vida civil, sendo certo que a cegueira não constitui, por si só, condição incapacitante. Ademais, cumpre verificar que o interditando atualmente tem 41 (quarenta e um) anos de idade, ao passo que na peça inicial não há fundamento concreto acerca de urgência que enseje o imediato deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. 2. Em consonância com o disposto no item 1 acima, há que se registrar que, de acordo com o art. 749, caput, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. No caso sob exame, contudo, os autores não informam exatamente quais obstáculos o interditando tem enfrentado para administrar bens e praticar atos da vida civil, tampouco indicam em que momento a suposta incapacidade foi verificada. Impende salientar, neste ponto, que a mera existência de limitações físicas não autoriza a submissão do réu à curatela, uma vez que a incapacidade somente se vislumbra na hipótese de verificação de que o réu não tem discernimento para compreender e praticar os atos da vida civil. Sobre o tema, segue o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO PROTEGIDO. PERDA DA VISÃO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ELIDE A CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DIFICULDADES DECORRENTES DA PERDA DE UM DOS SENTIDOS. SITUAÇÃO ESTRANHA A PERDA DE CAPACIDADE COGNITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001013-77.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 05.12.2022) Apelação cível. ação de interdição. sentença de improcedência. insurgência dO autor. ALEGADA INCAPACIDADE DA FILHA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTOU A CAPACIDADE CIVIL DA RÉ. CAPACIDADE CIVIL É A REGRA E A INTERDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. sentença mantida. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010028-02.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.05.2020) VOTO DO RELATOR EMENTA – INTERDIÇÃO – Demanda ajuizada em face do irmão (portador de cegueira bilateral) – Decreto de improcedência – Prova pericial realizada, categórica no sentido de possuir o réu plena capacidade para a prática dos atos da vida civil – Limitação de ordem física que não autoriza a aplicação de medida excepcional, até mesmo diante do avenço trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Mudança de paradigma – Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002751-80.2020.8.26.0344; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021) AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cegueira bilateral. Alegação de incapacidade para a assinatura de documentos e movimentação de conta bancária. Deficiência visual que não torna a requerida incapaz para a prática dos atos da vida civil. Não identificada qualquer hipótese do art. 1.767 do CC. Falta de interesse de agir. Art. 295, III do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0045091-33.2011.8.26.0001; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2015; Data de Registro: 10/06/2015) AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO DEFICIENTE VISUAL - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PLENAMENTE DEMONSTRADA - ARTIGO 446 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCLUSÃO DA CEGUEIRA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não se interdita pessoa lúcida, simplesmente por ser deficiente visual, eis que tal circunstância não se encontra prevista no artigo 446 do Código Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RONALD LEITE SCHULMAN - J. 06.02.2002) No mais, cumpre destacar que, na hipótese do réu ter plena capacidade, mas pretender que seus genitores pratiquem atos e administrem interesses em seu nome, mostra-se pertinente a outorga de mandato, na forma dos arts. 653 e seguintes do Código Civil. Entretanto, tal situação não enseja a fixação de curatela. Diante do exposto, intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, manifestem se pretendem o prosseguimento da presente ação de interdição e, em caso positivo, informem se o interditando efetivamente apresente incapacidade de praticar os atos da vida civil, apresentando documentação comprobatória. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002751-53.2021.8.26.0568

ID: 310138762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002751-53.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SPóSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-53.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Francisco Spósito - Vistos. 1. Trata-se de ação promovida por Luiz Francisco Spósito em face de Fábio … Processo 1002751-53.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Francisco Spósito - Vistos. 1. Trata-se de ação promovida por Luiz Francisco Spósito em face de Fábio Augusto Ramos, Thamyris Ketheryn de Lima Rocha, Daisy Ramos Cola e Marcos Roberto Cola. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, foi disponibilizadono Portale-SAJo peticionamento eletrônico paraLeiloeiro - PessoaFísica. Assim,nostermos ComunicadoCG nº 1082/2021,para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados, conforme orientações que seguem: 3.1. OLeiloeirodeverá se cadastrar pelo Portale-SAJnos mesmos moldes do perito,conforme manual disponível no seguinte link:-https://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.pdf 3.2. No portal e-SAJ em Peticionamento Eletrônico/Peticionamento Eletrônico de 1º grau oLeiloeiroapós o seu acesso por certificado digital deverá optar porPetiçãoIntermediária de 1º Grau. 3.3. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:a)Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico". 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) da última avaliação (fl. 41) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 5. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 6. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO (e-mail principal: alberto@albertomacedoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser intimado pela z.Serventia através do e-mail, acima mencionado, enviando-lhe a senha dos autos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 8. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 9.1. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 9.2. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 9.3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 10. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 11. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 12. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 13. No prazo de 5 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELTON LUIS DOS REIS (OAB 396193/SP)

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Processo nº 1002751-46.2025.8.26.0428

ID: 277108973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1002751-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de P. M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual, b… ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP) Processo 1002751-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de P. M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se, tarjando-se. 2. Dada a urgência do caso, passo a apreciar o pedido liminar. Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face de plano de saúde, em razão da recusa da empresa requerida ao pedido de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico do autor. Ao que consta, é incontroversa a relação contratual havida entre as partes. Do mesmo modo, está documentada a necessidade e urgência do tratamento médico prescrito para o menor (fls. 50/51), que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte. Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciam a probabilidade do direito material. De outra banda, vislumbro perigo de dano no aguardo do deslinde da demanda, pois o autor, por questões de saúde, necessita fazer o tratamento médico, consistente em: i) acompanhamento psiquiátrico mensal; ii) terapia ABA especializada em TEA; iii) psicopedagogia especializada em TEA; iv) hidroterapia; v) musicoterapia especializada em TEA; vi) fonoterapia com profissional especializado em TEA. Desse modo, em face de tais documentos, é verossímil a alegação da parte autora de que a recusa da ré não seria razoável, uma vez que, prevendo o contrato a cobertura da doença, deve a requerida custear o procedimento mais adequado ao beneficiário, com base em opinião técnica. Assim, estando a moléstia prevista no âmbito contratual, a ausência de previsão do tratamento específico necessitado, ou mesmo a falta de sua inclusão no rol da ANS, não obstam sua exigibilidade no caso concreto, no qual prevalecem o direito de demandar o cumprimento do contrato e a função social deste, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e do direito à saúde da acionante, consagrado constitucionalmente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, dentre outros dispositivos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. 2. Aplicação do entendimento acima descrito às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1653706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 19/10/2020) Ademais, o STJ decidiu que o tratamento multidisciplinarpara pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde,incluindo musicoterapia, com a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário fora da rede credenciada (RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0-RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ). A Agência Nacional de Saúde, por sua vez, noticiou a obrigatoriedade da cobertura dequaisquer métodos ou técnicasindicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento, tendo por base aResolução NormativaANS nº 539/22,que ampliou as regras de cobertura assistencial paraTEA. Ante o exposto, e, considerando ainda as alegações ministeriais de fls. 469/470, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar à requerida providencie o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, conforme as indicações presentes no laudo médico de fls. 50/51, indicando local adequado para o atendimento, por profissionais capacitados em sua rede credenciada, no prazo de 10 dias. Caso não haja, no prazo acima assinalado, indicação de profissional pela requerida, caberá à requerente noticiar o descumprimento nos autos e indicar relação de profissionais aptos à realização dos trabalhos, bem como o valor dos respectivos honorários, que deverão ser, então, reembolsados pela requerida. Anoto ainda que o limite de sessões deve ser o prescrito pelo médico e que o relatório médico a ser considerado nesta liminar deve ser renovado semestralmente, considerando-se o de fls. 50/51 para início deste semestre. Atente-se a requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá, a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a cargo da parte autora, para ciência da requerida e as providências cabíveis no sentido de cumprimento desta decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). Expeça-se CARTA AR ou mandado, conforme recolhimento de despesas realizado pela parte. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Com a vinda da contestação, ou decurso do prazo, intime-se o autor para a manifestação cabível. Oportunamente, tornem. Intime-se.

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Processo nº 1002751-02.2021.8.11.0041

ID: 299855354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002751-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002751-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), DANIELLE DA ROCHA WENDEL - CPF: 939.917.700-91 (APELADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO – REFORMA PARCIAL PLEITEADA – ENCARGOS MORATÓRIOS – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% – PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES – ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL – ART. 52, §1º, DO CDC – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros moratórios somente se aplica na ausência de estipulação contratual. Havendo cláusula contratual expressa prevendo a aplicação de juros de 1% ao mês, deve prevalecer a vontade das partes, em consonância com o princípio da autonomia privada. Quanto à multa moratória de 2%, sua incidência também se impõe, por força de previsão contratual e em respeito ao limite legal previsto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a regularidade e validade dos encargos pactuados, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer a aplicação dos encargos moratórios nos termos do contrato. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002751-02.2021.8.11.0041 APELANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO APELADA: DANIELLE DA ROCHA WENDEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, o qual julgou procedente o pedido condenando “a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS GERADOS PELO TRATAMENTO DA RECLAMADA, visto que a operadora de saúde assumiu a obrigação de cobertura dos serviços prestados. Assim, eventual repasse de valores ao hospital deverá ser resolvido internamente entre as partes, não podendo o consumidor ser penalizado por falhas na relação entre os prestadores de serviço, no montante de R$ 35.061,83, acrescido pela SELIC, a partir do cálculo de id n. 47977161”, bem como julgou improcedente o pedido contraposto, além de condenar “o Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A (Denunciada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 288413405 a parte recorrente busca a reforma parcial da sentença, especificamente quanto à definição dos encargos moratórios incidentes sobre o valor reconhecido na condenação, aduzindo, em suma, que o juízo a quo, ao fixar a Taxa SELIC como índice de correção e juros, desconsiderou cláusula contratual expressa, a qual prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Diz que sua pretensão tem fundamento na regra do art. 406 do Código Civil, argumentando que a aplicação da taxa legal somente se justifica na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso dos autos. Alega, ainda, que a multa prevista em contrato deixou de ser mencionada na sentença, o que caracteriza omissão a ser suprida pelo Tribunal. Pede, ao final, o provimento do recurso para que sejam aplicados, desde o vencimento da obrigação, os encargos contratuais expressamente pactuados: juros de 1% ao mês e multa de 2%. Contrarrazões da parte apelada ao Id. 288413410. Regularidade do recolhimento do preparo certificada no Id. 288466898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que condenou o plano de saúde Bradesco Saúde S/A ao pagamento integral dos custos do tratamento da beneficiária, no valor de R$35.061,83 (trinta e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e três centavos), com atualização pela Taxa SELIC, além da improcedência do pedido contraposto e da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, a parte apelante pleiteia a reforma parcial da sentença quanto à definição dos encargos moratórios, sustentando que a aplicação da Taxa SELIC desconsiderou cláusula contratual que prevê juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido, devendo prevalecer a convenção entre as partes, nos termos do art. 406 do Código Civil. Alega omissão quanto à multa contratual e requer, ao final, a aplicação dos encargos pactuados desde o vencimento da obrigação. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo: 1002751-02.2021.8.11.0041. AUTOR: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO REU: DANIELLE DA ROCHA WENDEL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOSDE VENTO – AHMV, em desfavor de DANIELLE DA ROCHA WENDEL, alegando em síntese que ingressou na emergência do hospital em 20/01/2020 mediante apresentação do pano de saúde Bradesco Saúde, via emergência apresentando quadro clínico de MIASTENIA GRAVIS E OUTROS TRANSTORNOS NEUROMUSCULARES (CID G70.0), o que resultou na indicação de sua internação e tratamento com infusão de FLEBOGAMMA 5% 5G INJ. Narra que após o tratamento, a paciente recebeu alta e a conta hospitalar foi remetida ao seu plano de saúde, que negou cobertura para parte dos procedimentos. Continua afirmando que referente ao atendimento nº 8107852 realizado entre 20/01/2020 e 23/01/2020, foi gerada a conta hospitalar nº 80791160, que possui débito em aberto no valor nominal de R$ 35.061,83 (trinta e cinco mil e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), cujo boleto possuía vencimento em 21/02/2020. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando a procedência da ação, com a consequente constituição do título executivo judicial, com incidência de correção monetária e juros. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 109671374) alegando, da ilegitimidade passiva, da denunciação da lide. No mérito, aduz que, é detentora do crédito em face da reclamada, originado da negativa parcial do custeio do tratamento da Reclamada por seu plano de saúde originado seu suposto direito em cobrar vide contrato firmado em estado de perigo em virtude da emergência de suas enfermidades. Sendo assim, sua assinatura fora totalmente eivada de vício de consentimento. Requer também, a condenação solidariamente entre a reclamante e a denunciada. Réplica à Contestação via ID. 114183996. A requerida denunciou à lida o de plano de saúde BRADESCO SAÚDE, que apresentou Contestação (ID. 168410759) alegando preliminarmente da ilegítima passiva. No mérito, aduz que, não houve qualquer negativa acerca do pedido de internação pleiteado, pois no dia 20.01.2020 foi solicitado autorização do tipo CLÍNICA em caráter de urgência/emergência, requerido pelo médico Marcelos Vianna Raffo, junto ao Hospital Moinhos De Vento, sendo certo que foram autorizadas. Réplica à Contestação via ID. 171753225. Intimados a especificar provas, a parte autora e a requerida DANIELLE DA ROCHA WENDEL pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Inicialmente, será analisada a presença de eventual questão preliminar que pode influenciar o regular andamento do feito, notadamente da ilegitimidade passiva, da denunciação da lide, da ilegitimidade passiva (segunda requerida) . Superada essa etapa, com a apreciação e eventual rejeição da referida preliminar, passaremos à análise do mérito, examinando os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A preliminar arguida pela Reclamada deve ser prontamente afastada. A ilegitimidade passiva apenas se verifica quando a parte demandada não possui qualquer relação com a lide, o que não ocorre no presente caso. A Reclamada celebrou contrato diretamente com a Reclamante, sendo esse o vínculo jurídico que fundamenta sua inclusão no polo passivo da demanda. O argumento de nulidade contratual não afasta sua legitimidade para figurar na ação, pois a validade do contrato é questão de mérito e não de admissibilidade da ação. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a legitimidade é aferida pela relação material entre as partes. Ademais, a Reclamada efetivamente usufruiu dos serviços hospitalares prestados, e eventual questionamento acerca da obrigação de pagamento não a exonera da relação jurídica existente. O fato de o plano de saúde possuir obrigação de custeio não altera a responsabilidade da Reclamada perante a Reclamante, podendo apenas ensejar a discussão sobre o reembolso, mas não afastar sua legitimidade para integrar a lide. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, mas não impede a cobrança de serviços efetivamente prestados. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando há questionamento sobre um contrato já firmado e do qual decorreram obrigações, a parte signatária permanece legítima para figurar no polo passivo da demanda, sob pena de se impossibilitar a solução do conflito de maneira eficaz e célere. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando o regular prosseguimento do feito. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A denunciação da lide arguida pela parte demandada merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a Reclamada é beneficiária de plano de saúde contratado junto à empresa BRADESCO SAÚDE S.A., conforme comprovado pela documentação acostada. Ademais, verifica-se que a internação foi devidamente autorizada pela operadora do plano de saúde, o que caracteriza a assunção da obrigação de custeio das despesas hospitalares. Dessa forma, eventual cobrança decorrente de negativa parcial ou total de cobertura deve ser direcionada à operadora do plano de saúde, que assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento dos procedimentos médicos e hospitalares. Sendo a Reclamante instituição credenciada junto à operadora e tendo este autorizado a internação, qualquer divergência sobre a quitação dos valores deve ser discutida diretamente entre o hospital e o plano de saúde, sem que se transfira ao consumidor a obrigação pelo pagamento de despesas que deveriam ser cobertas contratualmente. Ante o exposto, defiro a denunciação da lide, nos termos dos artigos 125, inciso II, e 131 do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da empresa BRADESCO SAÚDE S.A. no polo passivo da demanda, para que responda pela obrigação discutida nos autos. Dessa forma, ACOLHO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Seguradora Ré não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora firmou contrato de plano de saúde junto à Ré, sendo esta responsável pela cobertura dos serviços médicos prestados. A alegação de que o vínculo contratual seria exclusivamente com terceiro não se sustenta, pois a obrigação de custeio do tratamento decorre diretamente da relação contratual existente entre a Seguradora e a beneficiária do plano. O fato de haver termo de responsabilidade assinado não afasta a obrigação da operadora de saúde, sobretudo quando se trata de atendimento de urgência e emergência, situação em que se impõe a cobertura integral dos procedimentos médicos e hospitalares. Eventual negativa de cobertura ou restrição indevida não pode servir de fundamento para afastar a responsabilidade da Ré, que deve responder pelo cumprimento do contrato celebrado com a autora. Além disso, a manutenção da Seguradora no polo passivo é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que a demandada tem plena oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Seguradora Ré, determinando o regular prosseguimento do feito. DO MÉRITO. A situação emergencial enfrentada pela autora é amplamente comprovada nos autos por documentos médicos que atestam a urgência da internação, para avaliar se existia alguma alteração ou algum quadro infeccioso que pudesse estar causando piora da doença (ID. 109674545). Em casos de urgência e emergência, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 é claro ao estabelecer que é obrigatória a cobertura de atendimento pelos planos de saúde, independentemente de prazos de carência ou limitações contratuais. Ademais, restou demonstrado que o Hospital Moinhos de Vento é credenciado pelo BRADESCO SAÚDE, conforme o site do hospital em seu link: https://www.hospitalmoinhos.org.br/institucional/convenios, o que reforça a responsabilidade da requerida em custear os tratamentos/procedimentos realizados. A autorização inicial para o atendimento, seguida pela posterior negativa de cobertura, configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A autora, em estado de vulnerabilidade extrema, necessitou de intervenção médica imediata para preservar sua vida. A negativa posterior por parte do plano de saúde, além de abusiva, violou princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, consagrados nos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA. HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM OUTRA UNIDADE HOSPITALAR DA REDE CREDENCIADA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização de tratamento médico-hospitalar fora da rede credenciada é admitida apenas em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. 2. Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada. 3. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJ-DF 07140181320238070000 1753358, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) Nos termos dos autos, verifica-se que a Reclamada DANIELLE DA ROCHA WENDEL possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato firmado diretamente com o hospital, não havendo elementos suficientes que justifiquem sua exclusão da lide. A responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas pode ser discutida no mérito, mas não é causa de ilegitimidade passiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, V e VI, veda a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e a prestação de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa. No caso em questão, a Reclamada pode discutir a validade do contrato, mas tal questão é de mérito, não afastando sua responsabilidade direta pelo vínculo estabelecido com a Reclamante. Passo à análise do pedido contraposto formulado nos autos. Dessa forma, não cabe o reconhecimento do pedido contraposto, uma vez que tal instituto é peculiar aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95. No rito ordinário, a via adequada para formulação de pretensão pelo réu seria a reconvenção, o que não foi adotado no presente caso. No tocante à responsabilidade do Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A, restou amplamente demonstrado nos autos que a negativa de cobertura do tratamento da Reclamada foi abusiva e ilegal, contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. A relação contratual entre a Reclamada e o plano de saúde prevê a cobertura integral dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, especialmente em situações de urgência e emergência. A operadora do plano, ao negar o custeio do procedimento essencial à preservação da vida e da saúde da beneficiária, descumpriu seu dever contratual e legal, configurando prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, que declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Além disso, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo próprio plano de saúde e não pelo consumidor. No caso concreto, a Reclamada, já fragilizada em razão de seu estado de saúde, foi exposta a uma situação de extrema vulnerabilidade, sendo forçada a buscar assistência jurídica para garantir um direito que deveria ser automaticamente assegurado pela operadora do plano. Entretanto, não há nos autos comprovação suficiente de que a conduta do plano de saúde tenha causado dano moral indenizável, visto que não restou configurado abalo psicológico extraordinário ou violação a direitos de personalidade de forma intensa. Assim, a alegação de sofrimento subjetivo, por si só, não é suficiente para ensejar reparação moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Por essas razões, reconhece-se a abusividade da negativa de cobertura, mas sem condenação em danos morais. DOS DISPOSITIVOS. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: - CONDENAR a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS GERADOS PELO TRATAMENTO DA RECLAMADA, visto que a operadora de saúde assumiu a obrigação de cobertura dos serviços prestados. Assim, eventual repasse de valores ao hospital deverá ser resolvido internamente entre as partes, não podendo o consumidor ser penalizado por falhas na relação entre os prestadores de serviço, no montante de R$ 35.061,83, acrescido pela SELIC, a partir do cálculo de id n. 47977161. - No tocante ao pedido contraposto formulado pela Reclamada, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, uma vez que tal instituto é exclusivo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme interpretação sistemática da Lei nº 9.099/95. No rito ordinário do Código de Processo Civil, eventual pretensão da parte ré deveria ter sido formulada por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC), o que não ocorreu. CONDENO o Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A (Denunciada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito” Pois bem. Verifica-se que a controvérsia devolvida à instância recursal restringe-se à definição dos encargos moratórios incidentes sobre o valor reconhecido na sentença, especificamente quanto à aplicação da taxa de juros e da multa contratual. No caso concreto, a sentença recorrida, embora tenha corretamente reconhecido a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio integral dos serviços hospitalares, adotou como índice de atualização da dívida a Taxa SELIC, desconsiderando, entretanto, a existência de cláusula contratual específica que prevê encargos distintos em caso de inadimplemento. De fato, a cláusula contratual expressamente estipula a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Tais disposições refletem o exercício legítimo da autonomia da vontade, nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Neste contexto, nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros moratórios legais são aplicáveis somente na ausência de convenção entre as partes, de tal feita que, havendo estipulação contratual válida, como ocorre nos presentes autos, deve prevalecer a vontade expressa dos contratantes. Destarte, há que se reconhecer que a taxa legal de juros apenas se impõe quando inexistente estipulação contratual específica, hipótese que não se verifica no caso em exame. Além disso, quanto à multa contratual de 2%, verifica-se sua expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, de modo que sua aplicação revela-se não apenas legítima, mas também em plena consonância com o disposto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual expressamente autoriza a estipulação de multa moratória não superior a 2% sobre o valor da prestação. Deste modo, estando os encargos moratórios em conformidade com os limites legais e pactuados de forma clara, não há razão jurídica para que se afaste a aplicação da cláusula contratual que regula a mora, razão pela qual merece reforma a sentença neste ponto. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a incidência sobre a condenação devida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% nos estritos termos do contrato celebrado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002751-02.2021.8.11.0041

ID: 299855355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE DA ROCHA WENDEL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002751-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002751-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - CNPJ: 92.685.833/0001-51 (APELANTE), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), DANIELLE DA ROCHA WENDEL - CPF: 939.917.700-91 (APELADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO – REFORMA PARCIAL PLEITEADA – ENCARGOS MORATÓRIOS – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% – PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES – ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL – ART. 52, §1º, DO CDC – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros moratórios somente se aplica na ausência de estipulação contratual. Havendo cláusula contratual expressa prevendo a aplicação de juros de 1% ao mês, deve prevalecer a vontade das partes, em consonância com o princípio da autonomia privada. Quanto à multa moratória de 2%, sua incidência também se impõe, por força de previsão contratual e em respeito ao limite legal previsto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a regularidade e validade dos encargos pactuados, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer a aplicação dos encargos moratórios nos termos do contrato. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002751-02.2021.8.11.0041 APELANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO APELADA: DANIELLE DA ROCHA WENDEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Gilberto Lopes Bussiki, o qual julgou procedente o pedido condenando “a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS GERADOS PELO TRATAMENTO DA RECLAMADA, visto que a operadora de saúde assumiu a obrigação de cobertura dos serviços prestados. Assim, eventual repasse de valores ao hospital deverá ser resolvido internamente entre as partes, não podendo o consumidor ser penalizado por falhas na relação entre os prestadores de serviço, no montante de R$ 35.061,83, acrescido pela SELIC, a partir do cálculo de id n. 47977161”, bem como julgou improcedente o pedido contraposto, além de condenar “o Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A (Denunciada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 288413405 a parte recorrente busca a reforma parcial da sentença, especificamente quanto à definição dos encargos moratórios incidentes sobre o valor reconhecido na condenação, aduzindo, em suma, que o juízo a quo, ao fixar a Taxa SELIC como índice de correção e juros, desconsiderou cláusula contratual expressa, a qual prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Diz que sua pretensão tem fundamento na regra do art. 406 do Código Civil, argumentando que a aplicação da taxa legal somente se justifica na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso dos autos. Alega, ainda, que a multa prevista em contrato deixou de ser mencionada na sentença, o que caracteriza omissão a ser suprida pelo Tribunal. Pede, ao final, o provimento do recurso para que sejam aplicados, desde o vencimento da obrigação, os encargos contratuais expressamente pactuados: juros de 1% ao mês e multa de 2%. Contrarrazões da parte apelada ao Id. 288413410. Regularidade do recolhimento do preparo certificada no Id. 288466898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que condenou o plano de saúde Bradesco Saúde S/A ao pagamento integral dos custos do tratamento da beneficiária, no valor de R$35.061,83 (trinta e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e três centavos), com atualização pela Taxa SELIC, além da improcedência do pedido contraposto e da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, a parte apelante pleiteia a reforma parcial da sentença quanto à definição dos encargos moratórios, sustentando que a aplicação da Taxa SELIC desconsiderou cláusula contratual que prevê juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido, devendo prevalecer a convenção entre as partes, nos termos do art. 406 do Código Civil. Alega omissão quanto à multa contratual e requer, ao final, a aplicação dos encargos pactuados desde o vencimento da obrigação. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo: 1002751-02.2021.8.11.0041. AUTOR: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO REU: DANIELLE DA ROCHA WENDEL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOSDE VENTO – AHMV, em desfavor de DANIELLE DA ROCHA WENDEL, alegando em síntese que ingressou na emergência do hospital em 20/01/2020 mediante apresentação do pano de saúde Bradesco Saúde, via emergência apresentando quadro clínico de MIASTENIA GRAVIS E OUTROS TRANSTORNOS NEUROMUSCULARES (CID G70.0), o que resultou na indicação de sua internação e tratamento com infusão de FLEBOGAMMA 5% 5G INJ. Narra que após o tratamento, a paciente recebeu alta e a conta hospitalar foi remetida ao seu plano de saúde, que negou cobertura para parte dos procedimentos. Continua afirmando que referente ao atendimento nº 8107852 realizado entre 20/01/2020 e 23/01/2020, foi gerada a conta hospitalar nº 80791160, que possui débito em aberto no valor nominal de R$ 35.061,83 (trinta e cinco mil e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), cujo boleto possuía vencimento em 21/02/2020. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando a procedência da ação, com a consequente constituição do título executivo judicial, com incidência de correção monetária e juros. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 109671374) alegando, da ilegitimidade passiva, da denunciação da lide. No mérito, aduz que, é detentora do crédito em face da reclamada, originado da negativa parcial do custeio do tratamento da Reclamada por seu plano de saúde originado seu suposto direito em cobrar vide contrato firmado em estado de perigo em virtude da emergência de suas enfermidades. Sendo assim, sua assinatura fora totalmente eivada de vício de consentimento. Requer também, a condenação solidariamente entre a reclamante e a denunciada. Réplica à Contestação via ID. 114183996. A requerida denunciou à lida o de plano de saúde BRADESCO SAÚDE, que apresentou Contestação (ID. 168410759) alegando preliminarmente da ilegítima passiva. No mérito, aduz que, não houve qualquer negativa acerca do pedido de internação pleiteado, pois no dia 20.01.2020 foi solicitado autorização do tipo CLÍNICA em caráter de urgência/emergência, requerido pelo médico Marcelos Vianna Raffo, junto ao Hospital Moinhos De Vento, sendo certo que foram autorizadas. Réplica à Contestação via ID. 171753225. Intimados a especificar provas, a parte autora e a requerida DANIELLE DA ROCHA WENDEL pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Inicialmente, será analisada a presença de eventual questão preliminar que pode influenciar o regular andamento do feito, notadamente da ilegitimidade passiva, da denunciação da lide, da ilegitimidade passiva (segunda requerida) . Superada essa etapa, com a apreciação e eventual rejeição da referida preliminar, passaremos à análise do mérito, examinando os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A preliminar arguida pela Reclamada deve ser prontamente afastada. A ilegitimidade passiva apenas se verifica quando a parte demandada não possui qualquer relação com a lide, o que não ocorre no presente caso. A Reclamada celebrou contrato diretamente com a Reclamante, sendo esse o vínculo jurídico que fundamenta sua inclusão no polo passivo da demanda. O argumento de nulidade contratual não afasta sua legitimidade para figurar na ação, pois a validade do contrato é questão de mérito e não de admissibilidade da ação. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a legitimidade é aferida pela relação material entre as partes. Ademais, a Reclamada efetivamente usufruiu dos serviços hospitalares prestados, e eventual questionamento acerca da obrigação de pagamento não a exonera da relação jurídica existente. O fato de o plano de saúde possuir obrigação de custeio não altera a responsabilidade da Reclamada perante a Reclamante, podendo apenas ensejar a discussão sobre o reembolso, mas não afastar sua legitimidade para integrar a lide. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, mas não impede a cobrança de serviços efetivamente prestados. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando há questionamento sobre um contrato já firmado e do qual decorreram obrigações, a parte signatária permanece legítima para figurar no polo passivo da demanda, sob pena de se impossibilitar a solução do conflito de maneira eficaz e célere. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando o regular prosseguimento do feito. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A denunciação da lide arguida pela parte demandada merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a Reclamada é beneficiária de plano de saúde contratado junto à empresa BRADESCO SAÚDE S.A., conforme comprovado pela documentação acostada. Ademais, verifica-se que a internação foi devidamente autorizada pela operadora do plano de saúde, o que caracteriza a assunção da obrigação de custeio das despesas hospitalares. Dessa forma, eventual cobrança decorrente de negativa parcial ou total de cobertura deve ser direcionada à operadora do plano de saúde, que assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento dos procedimentos médicos e hospitalares. Sendo a Reclamante instituição credenciada junto à operadora e tendo este autorizado a internação, qualquer divergência sobre a quitação dos valores deve ser discutida diretamente entre o hospital e o plano de saúde, sem que se transfira ao consumidor a obrigação pelo pagamento de despesas que deveriam ser cobertas contratualmente. Ante o exposto, defiro a denunciação da lide, nos termos dos artigos 125, inciso II, e 131 do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da empresa BRADESCO SAÚDE S.A. no polo passivo da demanda, para que responda pela obrigação discutida nos autos. Dessa forma, ACOLHO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Seguradora Ré não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora firmou contrato de plano de saúde junto à Ré, sendo esta responsável pela cobertura dos serviços médicos prestados. A alegação de que o vínculo contratual seria exclusivamente com terceiro não se sustenta, pois a obrigação de custeio do tratamento decorre diretamente da relação contratual existente entre a Seguradora e a beneficiária do plano. O fato de haver termo de responsabilidade assinado não afasta a obrigação da operadora de saúde, sobretudo quando se trata de atendimento de urgência e emergência, situação em que se impõe a cobertura integral dos procedimentos médicos e hospitalares. Eventual negativa de cobertura ou restrição indevida não pode servir de fundamento para afastar a responsabilidade da Ré, que deve responder pelo cumprimento do contrato celebrado com a autora. Além disso, a manutenção da Seguradora no polo passivo é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que a demandada tem plena oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Seguradora Ré, determinando o regular prosseguimento do feito. DO MÉRITO. A situação emergencial enfrentada pela autora é amplamente comprovada nos autos por documentos médicos que atestam a urgência da internação, para avaliar se existia alguma alteração ou algum quadro infeccioso que pudesse estar causando piora da doença (ID. 109674545). Em casos de urgência e emergência, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 é claro ao estabelecer que é obrigatória a cobertura de atendimento pelos planos de saúde, independentemente de prazos de carência ou limitações contratuais. Ademais, restou demonstrado que o Hospital Moinhos de Vento é credenciado pelo BRADESCO SAÚDE, conforme o site do hospital em seu link: https://www.hospitalmoinhos.org.br/institucional/convenios, o que reforça a responsabilidade da requerida em custear os tratamentos/procedimentos realizados. A autorização inicial para o atendimento, seguida pela posterior negativa de cobertura, configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A autora, em estado de vulnerabilidade extrema, necessitou de intervenção médica imediata para preservar sua vida. A negativa posterior por parte do plano de saúde, além de abusiva, violou princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, consagrados nos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA. HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM OUTRA UNIDADE HOSPITALAR DA REDE CREDENCIADA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização de tratamento médico-hospitalar fora da rede credenciada é admitida apenas em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. 2. Comprovada a situação de urgência, cabe ao plano de saúde custear os serviços médicos prestados fora da rede credenciada. 3. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJ-DF 07140181320238070000 1753358, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) Nos termos dos autos, verifica-se que a Reclamada DANIELLE DA ROCHA WENDEL possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato firmado diretamente com o hospital, não havendo elementos suficientes que justifiquem sua exclusão da lide. A responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas pode ser discutida no mérito, mas não é causa de ilegitimidade passiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, V e VI, veda a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e a prestação de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa. No caso em questão, a Reclamada pode discutir a validade do contrato, mas tal questão é de mérito, não afastando sua responsabilidade direta pelo vínculo estabelecido com a Reclamante. Passo à análise do pedido contraposto formulado nos autos. Dessa forma, não cabe o reconhecimento do pedido contraposto, uma vez que tal instituto é peculiar aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95. No rito ordinário, a via adequada para formulação de pretensão pelo réu seria a reconvenção, o que não foi adotado no presente caso. No tocante à responsabilidade do Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A, restou amplamente demonstrado nos autos que a negativa de cobertura do tratamento da Reclamada foi abusiva e ilegal, contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. A relação contratual entre a Reclamada e o plano de saúde prevê a cobertura integral dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, especialmente em situações de urgência e emergência. A operadora do plano, ao negar o custeio do procedimento essencial à preservação da vida e da saúde da beneficiária, descumpriu seu dever contratual e legal, configurando prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, que declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Além disso, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo próprio plano de saúde e não pelo consumidor. No caso concreto, a Reclamada, já fragilizada em razão de seu estado de saúde, foi exposta a uma situação de extrema vulnerabilidade, sendo forçada a buscar assistência jurídica para garantir um direito que deveria ser automaticamente assegurado pela operadora do plano. Entretanto, não há nos autos comprovação suficiente de que a conduta do plano de saúde tenha causado dano moral indenizável, visto que não restou configurado abalo psicológico extraordinário ou violação a direitos de personalidade de forma intensa. Assim, a alegação de sofrimento subjetivo, por si só, não é suficiente para ensejar reparação moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Por essas razões, reconhece-se a abusividade da negativa de cobertura, mas sem condenação em danos morais. DOS DISPOSITIVOS. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: - CONDENAR a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS GERADOS PELO TRATAMENTO DA RECLAMADA, visto que a operadora de saúde assumiu a obrigação de cobertura dos serviços prestados. Assim, eventual repasse de valores ao hospital deverá ser resolvido internamente entre as partes, não podendo o consumidor ser penalizado por falhas na relação entre os prestadores de serviço, no montante de R$ 35.061,83, acrescido pela SELIC, a partir do cálculo de id n. 47977161. - No tocante ao pedido contraposto formulado pela Reclamada, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, uma vez que tal instituto é exclusivo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme interpretação sistemática da Lei nº 9.099/95. No rito ordinário do Código de Processo Civil, eventual pretensão da parte ré deveria ter sido formulada por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC), o que não ocorreu. CONDENO o Plano de Saúde Bradesco Saúde S/A (Denunciada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito” Pois bem. Verifica-se que a controvérsia devolvida à instância recursal restringe-se à definição dos encargos moratórios incidentes sobre o valor reconhecido na sentença, especificamente quanto à aplicação da taxa de juros e da multa contratual. No caso concreto, a sentença recorrida, embora tenha corretamente reconhecido a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio integral dos serviços hospitalares, adotou como índice de atualização da dívida a Taxa SELIC, desconsiderando, entretanto, a existência de cláusula contratual específica que prevê encargos distintos em caso de inadimplemento. De fato, a cláusula contratual expressamente estipula a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Tais disposições refletem o exercício legítimo da autonomia da vontade, nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Neste contexto, nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros moratórios legais são aplicáveis somente na ausência de convenção entre as partes, de tal feita que, havendo estipulação contratual válida, como ocorre nos presentes autos, deve prevalecer a vontade expressa dos contratantes. Destarte, há que se reconhecer que a taxa legal de juros apenas se impõe quando inexistente estipulação contratual específica, hipótese que não se verifica no caso em exame. Além disso, quanto à multa contratual de 2%, verifica-se sua expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, de modo que sua aplicação revela-se não apenas legítima, mas também em plena consonância com o disposto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual expressamente autoriza a estipulação de multa moratória não superior a 2% sobre o valor da prestação. Deste modo, estando os encargos moratórios em conformidade com os limites legais e pactuados de forma clara, não há razão jurídica para que se afaste a aplicação da cláusula contratual que regula a mora, razão pela qual merece reforma a sentença neste ponto. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a incidência sobre a condenação devida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% nos estritos termos do contrato celebrado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002751-07.2023.4.06.9999

ID: 328706450

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA RODRIGUES ALVES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002751-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG11919… Apelação Cível Nº 1002751-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade rural e determinou o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.O INSS alega que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício, impedindo o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade rural; (ii) estabelecer a solução adequada diante da insuficiência probatória, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O salário-maternidade é benefício devido a toda segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigida a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. Para a segurada especial, a carência de 10 meses de atividade rural exigida pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111. 5.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 6.No caso concreto, os documentos apresentados são frágeis e não caracterizam início de prova material suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período exigido. Com efeito, verifica-se que foram juntados apenas documentos informando a residência rural da autora, não efetivamente o exercício da atividade rural. Ademais, o INSS trouxe aos autos documento do CNIS comprovando ser o marido da autora trabalhador urbano, exercendo a função de "gesseiro", não ficando demonstrado nos autos que o suposto exercício da atividade rural exercida pela autora seria em regime de economia familiar e de subsistência. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da qualificação rural do cônjuge para o outro, desde que não haja indícios de abandono da atividade rural, como vínculos urbanos significativos. No caso, a ausência de documentos próprios e a existência de vínculo urbano anterior afastam a presunção de continuidade da atividade rural. 8.O STJ, no julgamento do Tema 629, fixou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos necessários. Aplicando esse entendimento, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em vez de julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: " A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementada por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor apresente documentação suficiente." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, 98, §3º, 496, §3º, 520, II, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP), Tema 692, Tema 1115 (REsp nº 1.947.404/RS), AgRg no REsp nº 1150825/SP, REsp nº 1650326/MT, AgInt no AREsp nº 1.562.302/AM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1002751-65.2025.4.01.3600

ID: 333304071

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002751-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002751-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GERCINA ALMEIDA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo, o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da súmula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 08/12/2022 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0017201-80.2025.8.26.0114

ID: 335460815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017201-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAP BRINDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017201-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1002751-18.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - THAP BRINDES LTDA - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) p… Processo 0017201-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1002751-18.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - THAP BRINDES LTDA - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP)

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Processo nº 1002751-35.2025.4.01.3901

ID: 338222699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002751-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002751-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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