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Processo nº 0859405-72.2023.8.10.0001

ID: 342001408

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859405-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859405-72.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0859405-72.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LIVIA GONDIM NUNES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373; CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LIVIA GONDIM NUNES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., alegando: a) que adquiriu com a CVC, EM 29/09/2019, pacote de turismo Cruzeiro MSC SEASIDE (Estados Unidos, Porto Rico, Ilhas Virgens (E.U.), Bahamas) entre os dias 21 a 28/03/2020, com passagens aéreas de ida e volta por meio da GOL LINHAS AÉREAS, partindo de Fortaleza para Miami em 20/03/2020 e com volta para 28/03/2020; b) que, às vésperas da viagem e já com tudo pago e organizado, houve a declaração da pandemia do COVID-19, em 11/03/2020, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas, dentre as quais o desincentivo a qualquer viagem não essencial; c) que, em 12/03/2020, a mãe da Autora solicitou o adiamento do pacote, o que foi respondido pelo gerente da CVC; d) que durante o período da pandemia, as agências e companhias aéreas tinham por obrigação disponibilizar o reembolso ou remarcação dos voos adquiridos, nos termos da Lei nº 14.230/2020, e que a parte autora, após o período da pandemia, entrou em contato com a CVC para remarcar a viagem para maio de 2022; e) que a CVC informou que não estava conseguindo remarcar os voos adquiridos junto à GOL; f) que a mãe da Requerente entrou em contato com o SAC da companhia aérea por diversas vezes, ao que obteve resposta de que como as passagens haviam sido compradas por intermédio de agência, somente a agência poderia proceder com a remarcação; g) que como não conseguiram remarcar as passagens aéreas, tiveram que adquirir novas passagens, com saída em 09/05/2022 e retorno em 21/05/2022, no valor total de R$6.118,05 (seis mil cento e dezoito reais e cinco centavos); h) que nenhuma das empresas se propôs a ressarcir a parte autora; i) e requer, ao fim, indenização por danos materiais no valor de R$ 3.059,03 (três mil e cinquenta e nove reais e três centavos) acrescido ainda de juros e correção monetária, bem como danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, anexou documentos. Citada, a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS ofereceu contestação em ID 106315207, suscitando: a) ilegitimidade passiva, pois a obrigação de restituir é integral e exclusiva da companhia aérea; b) da aplicação exclusiva das Leis nº 14.034/2020 e 14.046/2020 e não incidência do Código de Defesa do Consumidor; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) ausência de prévia reclamação administrativa; e) ilegitimidade ativa, pois quem firmou o contrato foi LOUISE ALINE ROMAO GONDIM; f) responsabilidade integral e exclusiva da companhia aérea; g) inexistência de danos morais e materiais. Audiência de conciliação realizada no ID 112384447. Contestação da GOL LINHAS AÉREAS S/A no ID 114231885, suscitando: a) prescrição bienal da pretensão; b) ilegitimidade passiva da companhia aérea; c) ausência de pretensão resistida; d) ausência de responsabilidade da companhia aérea, pois a responsabilidade é da agência de turismo; e) inexistência de dano indenizável. Réplica no ID 118563231. Instadas a se manifestar sobre provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 133188274, 134019815 e 133604971). Proposta de acordo oferecida no ID 146970340 e rejeitada nos IDs 147204345 e 147435520. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares Da ilegitimidade passiva das Requeridas As demandadas participaram da cadeia de fornecimento e assumiram o papel de prestadoras de serviços. Uma, ao intermediar a aquisição dos serviços de transporte e hospedagem; a outra, ao disponibilizar-se para a movimentação aérea dos clientes da primeira aos seus destinos; ambas atraíram para si o risco de suportar, solidariamente aos demais fornecedores, todas as consequências decorrentes de vícios na prestação dos serviços. Nesse sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos os agentes econômicos que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo, ressalvados os profissionais liberais, dos quais se exige a verificação da culpa. 4. Sob essa ótica e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do CDC, sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito de regresso (na medida da participação na causação do evento lesivo) àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor. 5. Nada obstante, é consabido que a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser elidida se demonstrada: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código Civil); (ii) que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I do § 3º do artigo 14 do CDC); e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do retrocitado dispositivo consumerista). (...)” (REsp 1378284/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. em 08/02/2018, DJe 07/03/2018) Contudo, observa-se que o pacote de viagem oferecido pela CVC foi efetivamente prestado, ainda que em data posterior, restando controverso apenas quanto à responsabilidade pelas passagens aéreas. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., deve ser acolhida, pois ela atuou apenas como intermediadora no negócio de compra e venda de passagens aéreas, não havendo qualquer relato de má prestação de serviço por sua parte. O caso refere-se ao cancelamento de voo, pelas companhias aéreas, sem que a agência de viagens tivesse qualquer tipo de controle sobre a situação, que apenas vendeu as passagens aéreas. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito em face desta. Da ilegitimidade ativa de LIVIA GONDIM NUNES Considera-se legitimado ao processo aquele que é titular dos interesses em conflito. Nesse contexto, tem legitimidade ativa o titular dos interesses pretendido e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. No caso dos autos, a legitimidade ativa da autora está provada, já que é usuária do serviço adquirido. Ainda, pleiteia danos supostamente sofridos por eventual falha da requerida. Ademais, o próprio comprovante de aquisição demonstra a autora como passageira. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Assim, rejeito-a. Da ausência de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece prosperar, vez que tal procedimento, no caso em exame, não é condição necessária/obrigatória para o ingresso em juízo. Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, garante à parte o acesso ao Judiciário, independentemente da via administrativa, sendo, portanto, perfeitamente cabível o ajuizamento da presente ação. Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da prescrição Quanto ao transporte aéreo internacional de passageiros, o Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, sob o regime de repercussão geral, decidiu que, se houver dano material em relação a extravio de bagagem, não mais se aplica o CDC, mas a Convenção de Varsóvia/Protocolo de Montreal, dos quais o Brasil é signatário. Destaca-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) No entanto, o caso em questão se difere daquele, uma vez que, apesar de se tratar de voo internacional, não diz respeito a extravio de bagagens, e sim a pedido de indenização por dano material e moral decorrente da falha na prestação de serviços pela ré. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela ré, já que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Do mérito Estão presentes todos os pressupostos de regular desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício da ação. A petição inicial está em termos, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Há interesse de agir, já que a prestação jurisdicional será útil, na medida em que trará benefício à parte autora; necessária, já que sem a intervenção judicial não poderia ser alcançado o que se pede, revelando, então, a presença do binômio necessidade/utilidade. O pedido, por sua vez, é juridicamente possível. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. O caso em tela cinge-se à constatar se há indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, em razão de a companhia aérea supostamente negar remarcação a voo internacional durante o contexto da pandemia do COVID-19. Aplica-se ao caso a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia Covid-19, por ser mais benéfica ao consumidor. Dispõe o art. 3º, caput, da referida Lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. [grifou-se] No mesmo artigo, seu §3º dispõe que “o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo”. Pela análise das provas, resta inequívoco que a parte autora adquiriu pacote de viagem Cruzeiro MSC SEASIDE (Estados Unidos, Porto Rico, Ilhas Virgens (E.U.), Bahamas) entre os dias 21 a 28/03/2020, com passagens aéreas de ida e volta por meio da GOL LINHAS AÉREAS, partindo de Fortaleza para Miami em 20/03/2020 e com volta para 28/03/2020 (IDs 102723175, 102725026, 102725027 e 102725028). Ademais, também restou comprovado que a parte autora teve que adquirir novas passagens para a realização do cruzeiro em 2022, conforme ID 102725031. Não há que se imputar à autora a produção de prova negativa, ou seja, de que não recebeu qualquer reembolso nem crédito, sendo ônus da ré, neste caso, provar a regularidade da sua conduta. Em caso de cancelamento do voo no período acima mencionado, o passageiro faz jus ao reembolso a ser efetuado em 12 meses a partir da data do voo cancelado. Ademais, em que pese a companhia aérea afirmar que emitiu crédito em favor da autora, não há prova nos autos de que esse crédito foi efetivamente emitido. Não se mostra justo punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência unilateral imotivada. Tal entendimento encontra amparo no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. Neste contexto, caberá à GOL LINHAS AÉREAS reembolsar integralmente a parte autora pelos valores que pagou pelas passagens aéreas cujos voos foram cancelados, corrigido monetariamente pelo INPC, conforme previsão na Lei 14.034/2020, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que o reembolso deveria ter sido realizado. Neste sentido, colaciono: (...) REEMBOLSO PELO CANCELAMENTO DO VOO E HOSPEDAGEM Pretensão em ser prorrogado o prazo de pagamento da restituição para a data de 31/12/2022, nos termos da Lei nº 14.046 - Impossibilidade - Cancelamento de voo em razão da pandemia - Aplicação da Lei 14.034/20, que determina restituição no prazo legal de 12 meses da data do voo cancelado - Viagem seria realizada em 07/04/2020, restando evidente o decurso do prazo legal - Restituição imediata e integral do numerário desembolsado - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários recursais - Sentença mantida Recurso não provido. Dispositivo Recurso não provido, na parte conhecida". (TJSP; Apelação Cível nº 1002802-47.2021.8.26.0606; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: ACHILE ALESINA; 02/05/2022). No que tange aos danos morais, tenho que também comporta procedência. Com efeito, conquanto a Requerida alegue a existência de caso fortuito ou de força maior no presente caso, como questão impeditiva às suas condenações em eventuais danos morais, fato é que, os danos morais no presente de caso se assentam não no evento que ocasionou o cancelamento de voo e, em consequência, o cancelamento do pacote turístico contratado, mas sim na retenção indevida dos valores desembolsados pela autora além do prazo previsto na lei respectiva e até a presente data, circunstância, inclusive, que configura danos morais presumidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO. Autores que adquiriram voo para copenhague para viagem a ser realizada em 03/06/2020, com retorno em 21/06/2020, pelo valor de R$ 23.297,68. Cancelamento do voo devido à pandemia causada pela covid-19. Passagens que foram remarcadas mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 4.020,70, por conta de diferença tarifária. Ocorre que o autor Francisco Jorge faleceu em razão da covid em fevereiro de 2021. O espólio e a autora cristine requereram junto à cia aérea o cancelamento das passagens e o estorno dos valores pagos, sem lograr êxito. Requerem a restituição dos valores pagos pelas passagens e indenização pelos danos morais suportados. Sentença de procedência para: A) condenar a parte ré a proceder ao reembolso aos autores, integralmente, dos valores despendidos com a compra das passagens aéreas, sem a cobrança de qualquer penalidade, com juros e correção a contar do desembolso; b) condenar a parte ré ao pagamento de r$5.000,00, a título de indenização por danos morais à 2a autora, acrescidos de juros de 1% a partir da citação e atualização monetária na forma da Súmula nº 97 do e. TJRJ e Súmula nº 362 do STJ, além das custas e honorários fixados em 10% sobre a condenação. Inconformada a air france apela. (...) Dano moral configurado, não em razão do cancelamento do voo, e sim ante a retenção indevida do valor das passagens, o que supera o mero aborrecimento. Quantia adequadamente fixada em R$ 5.000,00 para a segunda autora, o que se mostra adequado aos fatos ocorridos e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária e juros no tocante ao dano material e ao dano moral corretamente fixados na sentença. Arcará a parte ré com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11. Negativa de provimento ao apelo da air france. (TJRJ; APL0016868-71.2021.8.19.0209; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 26/09/2022; Pág. 418) CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. PEDIDO DE REEMBOLSO RECUSADO. RETENSÃO INTEGRAL. INCABÍVEL. LEI Nº 14.034/20. PRAZO DE 12 MESES PARA A DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) O cerne da demanda é a recusa, por parte da ré, na restituição de valores pagos por passagens canceladas em razão da Pandemia de Covid-19. A causa deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 14.034/2020 e seu art. 3º, que assim estabelece: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) No caso concreto, o voo foi adquirido em 01/07/21 e foi cancelado por solicitação do autor feita em 06/07/21, requerendo a restituição do valor, eis que estava dentro do prazo de 7 (sete) dias para cancelamento da compra virtual. Logo, resta reconhecida a ocorrência de defeito no serviço prestado ante a recusa ao ressarcimento pela requerida, nascendo a obrigatoriedade de indenizar eventual prejuízo oriundo de sua omissão ilícita. Vale salientar que o prazo de 12 meses para devolução dos valores exauriu em 06/07/2022, de modo que o pedido de dano material deve ser acolhido. A caracterização do dano moral, por afetar os atributos da personalidade da parte ofendida, maculando-a no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato que se consubstancia no seu fato gerador, independentemente da irradiação de quaisquer efeitos materiais afetando aquela, ensejando sua contemplação com um lenitivo pecuniário destinado a compensá-la pelas ofensas intrínsecas que sofrera e sancionar a ofensora pelo ilícito que praticara. (JECAM; RInomCv 0712521-13.2021.8.04.0001; Manaus; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Julg. 27/09/2022; DJAM 27/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12 (doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) Portanto, os danos morais estão caracterizados pela conduta ilícita da requerida, devendo esta ser penalizada, uma vez que sua conduta constitui verdadeira falha na prestação de serviços, ocasionando danos de ordem moral para os consumidores autores. Em razão disso, compete lançar mão da função punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, sinalizando às rés a inadequação de suas condutas, buscando-se, com isto, evitar a reiteração de práticas semelhantes no futuro. Nestas considerações, atentando-se precipuamente a capacidade econômica das rés e a condição social mediana da autora, bem como, o período em que ela foi privada do uso dos valores indevidamente retidos, entendo como justa a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) , bastante suficiente para, no caso concreto, satisfazer a autora, não devendo esta pretender enriquecer-se às custas da indenização recebida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito em face desta. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º do CPC. Por conseguinte, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.059,03 (três mil e cinquenta e nove reais e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, conforme previsão na Lei 14.034/2020, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; b) CONDENAR GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso – Súmula 54, STJ. Custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.

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