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"1002802-51.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 1002802-68.2025.8.13.0024

ID: 315249365

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002802-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIO SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002802-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIO SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de revisão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002802-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIO SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória com pedido de revisão contratual. Sustenta a autora, em síntese, que há cobrança de encargos abusivos em contrato celebrado para aquisição de veículo. Pede, liminarmente, a autorização para depósito dos valores incontroversos, que o réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo, bem como a exibição de documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimada, a parte autora juntou comprovante de endereço. É o breve relatório. DECIDO. I. Análise da Tutela de Urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. Cuida-se de uma ação declaratória com pedido de revisão de contrato em que a parte pretende autorização para depósito de valor incontroverso, que o réu se abstenha de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo, bem como a exibição de documentos. Como o que pretende é obter liminar para depositar os valores que entende devido, segundo os critérios de cálculos que entende que deve prevalecer, obviamente está controvertendo os termos do contrato e não há, portanto, plausibilidade do direito alegado, vez que depende de provas, além do julgamento do mérito. Não há, pois, como conceder liminar em face da controvérsia do contrato, para fins de afastar os efeitos da mora, com a realização de depósito das parcelas de forma completamente diversa daquela que foi contratada. A concessão da liminar, portanto, levaria à quebra da igualdade, isonomia e boa-fé contratual. De tal sorte, a parte deverá pagar as parcelas, nos termos contratados, e pela mesma forma, vez que não é possível, neste momento, concluir por abusividade e ilegalidade de qualquer cláusula contratual, cuja análise do direito somente pode ser realizada na sentença, depois da manifestação da parte contrária e ampla produção probatória e interpretação das cláusulas do contrato, com o afastamento delas. Sobre o pedido para que o réu não se utilize de meios legais para recebimento do crédito, sabe-se que a simples propositura de uma ação revisional não impede que o credor possa se valer de tais instrumentos, em ocorrendo mora, nos termos da Súmula 380 do STJ. Em casos que tais, a presunção de probabilidade do direito milita em favor do credor e não do devedor. Deve-se frisar, inclusive, que, em ocorrendo mora, inegável é o esbulho possessório, razão pela qual não há que falar em manutenção na posse do bem. Por fim, quanto ao pedido liminar de exibição de documentos, sabe-se que tais documentos solicitados serão úteis ao resultado do processo, sendo a exibição do contrato indispensável para o julgamento, porém, não há fundamentação jurídica para que eles sejam exibidos antecipadamente, não havendo risco algum ao procedimento caso a exibição ocorra apenas na fase de instrução probatória. Pelo exposto, indefiro os pedidos liminares de tutela de urgência. III. Audiência de Conciliação: Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista que é notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. IV. Disposições Finais Cite-se a parte ré. Conste no mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme o artigo 344 do CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252 do CPC, caso seja requerido pelo(s) autor(es). P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 1002802-68.2025.8.13.0024