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Processo nº 0800783-33.2024.8.15.2003

ID: 314457172

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800783-33.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO NOBREGA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-33.2024.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-33.2024.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE LIMA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MARIA ANGELICA CORDEIRO FELINTO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE COMERCIANTES. REVELIA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A revelia da promovida é decretada diante da ausência de contestação, o que enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. - A comprovação do ato ilícito decorre de provas documentais e audiovisuais juntadas aos autos, que evidenciam agressão física à autora por parte da promovida, incluindo boletim de ocorrência, prontuário médico-hospitalar e vídeos. - Os requisitos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade — estão presentes, havendo prova suficiente para a condenação, ainda que a ré não tenha apresentado defesa. - A jurisprudência reconhece que agressões físicas geram, por si só, o direito à indenização por danos morais, considerando a violação à integridade física e à dignidade da vítima. - O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Vistos, etc. MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada em face de MARIA ANGÉLICA CORDEIRO FELINTO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega a autora, em prol de sua pretensão, que encerrou seu antigo negócio de bebidas devido à baixa lucratividade e ao aumento do aluguel, passando a exercer atividade de comércio de alimentos em trailer com nome fantasia "I Food Lanches Brasil", situado em via pública da Avenida Cidade de Cajazeiras, no Bairro das Indústrias, em João Pessoa, com as devidas autorizações legais. Narra que a promovida, também comerciante de lanches na mesma localidade, teria iniciado atos de perseguição motivados por inveja da movimentação de clientes em seu estabelecimento comercial. Afirma que após denúncia infundada à SEDURB, arquivada pelo órgão, a promovida teria escalado os conflitos, passando a agredir verbalmente a autora e, em episódio mais grave, investido fisicamente contra ela com a ajuda de terceiro não identificado, sendo agredida por ambos durante o expediente de trabalho, tendo sido atingida por uma mesa arremessada por sua adversária, o que resultou em desmaio e encaminhamento à maternidade, com prescrição médica de repouso absoluto por 3 (três) meses, sob risco de aborto. Pede, alfim, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 85426174. Declarada a incompetência pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, sendo redistribuídos a este juízo, por sorteio. Atravessada petição pela autora com juntada de 3 (três) vídeos (Id nº 87679644 ao Id nº 87679644). Decisão (Id nº 87998386) deferindo o pedido de justiça gratuita e ordenando as providências processuais de estilo. Citada, a promovida não apresentou contestação (Id nº 107340731), sendo-lhe decretada a revelia (Id nº 107354188). Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manteve-se silente (Id nº 108941581). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois a promovida se fez revel. Da Revelia e dos seus Efeitos Na espécie, não há se negar que houve revelia da promovida, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação, entretanto este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344 do CPC, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386). Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos enredados pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos pretendidos. Destarte, mesmo com a ausência de contestação da ré, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, da presente ação. M É R I T O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de ofensas físicas praticadas pela promovida em face da promovente. Com efeito, estatui o Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Art. 186). Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. Neste sentido: Art. 927, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste aspecto, ficam evidentes os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, houve o atendimento destes três requisitos aptos a ensejar a condenação da promovida a indenizar a autora por danos morais. Senão vejamos. Registro que as agressões físicas da promovida em face da autora restaram comprovadas nos documentos acostados aos autos: (i) Boletim de Ocorrência (Id nº 85426174 - pág. 4); (ii) Prontuário Médico-Hospitalar (Id nº 85426174 - pág. 5/10); (iii) Imagens de vídeos (Id nº 87679644 ao Id nº 87679644). As provas constantes dos autos dão conta da invasão da promovida e de um terceiro ao estabelecimento comercial da autora, bem como atestam os fatos declinados na exordial, que culminaram com o atendimento da autora pelo Corpo de Bombeiros (que atesta a agressão física) e seu encaminhamento, grávida, à Maternidade Frei Damião para atendimento. Por sua vez, a promovida, citada, não apresentou contestação, deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que disciplina o art. 373, II, do CPC. Assim, tenho que a conduta ilícita da promovida neste sentido restou plenamente comprovada. Como visto, o dano à esfera moral é evidente, assim como o nexo de causalidade que conecta a conduta da ré ao referido dano. Como já afirmado, as provas coligidas aos autos demonstram a ilicitude da conduta da promovida, que, efetivamente, agrediu fisicamente a autora. E as agressões físicas com ofensa à integridade corporal configuram, por si só, dano moral. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O êxito da ação ressarcitória está vinculado à comprovação da ilicitude do ato, do dano e da relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - A agressão física gera indenização por dano moral. - A agressão verbal constitui ato ilícito causador de violação aos direitos da personalidade daquele a quem os insultos são dirigidos, notadamente quando tal conduta é perpetrada em local público ou à vista de terceiros. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado. - São devidos lucros cessantes à vítima que, em decorrência da agressão, fica impedida de trabalhar, em razão da impossibilidade física decorrente das lesões sofridas. - Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. - Se a verba honorária fixada não remunera condignamente o advogado, é cabível a majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186632-8/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência . Revelia da requerida. Responsabilidade civil caracterizada. Violação dos direitos de personalidade. Indenização devidamente arbitrada pelo juízo de origem no importe de R$5.000,00. Valor proporcional e adequado aos danos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002802-18.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Com relação ao arbitramento da indenização por dano moral, deve ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Acerca do tema, leciona ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade. (in Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171)." Maria Helena Diniz ensina: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Na mesma esteira, orienta o Col. Superior Tribunal de Justiça: "[...] Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom sendo, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. [...]". (STJ, RESp 135.202-0-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio Figueiredo) Analisadas as circunstâncias fáticas, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada, por atender ao caráter compensatório da indenização, sem propiciar ganho imoderado à vítima, e pedagógico, para evitar reiteração do ilícito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002802-51.2024.5.02.0221"

Processo nº 0800783-33.2024.8.15.2003