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Processo nº 1002823-30.2025.8.26.0526

ID: 276925036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002823-30.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES COSTA GUSMãO ARNá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

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ADV: Franco Rodrigo Nicacio (OAB 225284/SP) Processo 1002823-30.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima de Lourdes Costa Gusmão Arná - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… ADV: Franco Rodrigo Nicacio (OAB 225284/SP) Processo 1002823-30.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima de Lourdes Costa Gusmão Arná - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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Processo nº 0001501-96.2025.8.26.0362

ID: 315358403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-96.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

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Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Re… Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Mantenho/Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Torne-se sem efeito fls. 28. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE MELLO (OAB 422066/SP)

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Marcos Machado Lessa x Itaú Unibanco S/A

ID: 324543131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002389-65.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACHADO LESSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUSA SERRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002389-65.2025.8.26.0362 (processo principal 1006509-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcos Machado Lessa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e receb… Processo 0002389-65.2025.8.26.0362 (processo principal 1006509-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcos Machado Lessa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002823-74.2024.8.11.0011

ID: 333898908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002823-74.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002823-74.2024.8.11.0011. AUTOR(A): LUIZ HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002823-74.2024.8.11.0011. AUTOR(A): LUIZ HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sustentando, em breve síntese, que possui os requisitos legais para concessão do mencionado benefício. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização da perícia. A parte ré manifestou pela adoção do fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora. Em contestação, a parte ré alegou a preexistência da doença e, pelo princípio da eventualidade, a observação da prescrição quinquienal, a juntada da autodeclaração no caso de aposentadoria, a declaração da isenção de custas e taxas judiciais, o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável e a adoção da SELIC a partir de dezembro/2021. Sobreveio impugnação à contestação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõem os arts. 25, I, 42, §§ 1º e 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 26; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, a parte autora faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez porquanto o perito concluiu ser ela portadora de doença incapacitante de caráter total, permanente e sem possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (Num. 186165888). Todavia, as enfermidades que acometem a parte autora são preexistentes à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. A legislação previdenciária é clara ao dispor que a doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS não confere direito a benefício por incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Neste caso específico, embora o perito tenha mencionado que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico corretivo quando tinha 1 ano e 6 meses de idade, não há informações precisas no laudo pericial sobre quando teria ocorrido o agravamento da doença congênita a ponto de tornar o autor incapaz para o trabalho rural. Ao responder aos quesitos sobre a data provável de início da doença (quesito 3) e a data de início da incapacidade (quesito 6), o perito limitou-se a responder "Congênita" e "Idem item 3", respectivamente, sem indicar qualquer data específica de agravamento que pudesse alterar a data de início da incapacidade (DII). Ademais, não há nos autos documentação médica que comprove de forma inequívoca o momento em que a doença congênita progrediu ou agravou-se a ponto de gerar incapacidade superveniente. Os laudos médicos apresentados pelo autor são recentes e não trazem informações sobre a evolução histórica da doença. A primeira filiação do autor ao RGPS ocorreu em 1º.7.2022, conforme consta do CNIS (Num. 189007959), como empregado da empresa Marques de Queiroz Cia Ltda., período em que já era portador da cardiopatia congênita. Embora o autor alegue que a doença possibilitou o trabalho rural por certo período e que posteriormente houve agravamento, não há prova técnica nos autos que estabeleça com precisão quando esse agravamento teria ocorrido e se ele seria posterior à primeira filiação ao RGPS. É certo que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade mesmo em casos de doença congênita, quando comprovado o agravamento posterior à filiação previdenciária. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por meio de provas médicas robustas, o que não ocorreu no caso. O próprio histórico do autor no INSS (Num. 189007959) demonstra que ele solicitou auxílio-doença em 2014 e 2015 (Num. 6087424249 e Num. 6097702667), o que sugere que a incapacidade já existia mesmo antes de sua primeira filiação formal ao RGPS em 2022. Vale ressaltar que a Súmula n. 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Portanto, não tendo sido comprovado o agravamento da doença congênita posteriormente à filiação ao RGPS, de modo a modificar a data de início da incapacidade (DII), não há como conceder o benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a arguição prejudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício pretendido. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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A. O. C. Q. D. A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329208470

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029952-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. O. C. Q. D. A. LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029952-61.2024.8.11.0041. CRIANÇA: A. O. C. Q. D. A. REPRESENTANTE: LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029952-61.2024.8.11.0041. CRIANÇA: A. O. C. Q. D. A. REPRESENTANTE: LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por A.O.C.Q.D.A., menor, representada por sua genitora Luciana Oliveira Carvalho, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Natal/RN - Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 22/01/2024 às 02h30min e chegada ao destino às 09h40min o mesmo dia. Aduz que, minutos após a decolagem, o piloto declarou "mayday", as máscaras de oxigênio foram liberadas e a aeronave começou a perder altitude. Alega que a aeronave retornou ao aeroporto de origem sem explicações adequadas aos passageiros e que, após o pouso, não recebeu qualquer assistência por parte da requerida, tendo que arcar com todos os custos de hospedagem, alimentação e deslocamento, no total de R$ 1.821,80. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 3.643,60, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sede de contestação, id. 177236694, a requerida, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, alega que o retorno da aeronave à base de origem ocorreu em razão de necessidade de manutenção não programada, configurando caso fortuito, e que prestou toda assistência devida aos passageiros, tendo disponibilizado hospedagem, alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, conforme comprovam as telas sistêmicas apresentadas. Sustenta ainda que os danos materiais alegados não foram devidamente comprovados, pois os recibos apresentados estão em nome de terceiro. Quanto aos danos morais, defende que não restaram configurados. Pede a improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em id. 177563833. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 177693448 e 178210846. Parecer Ministerial apresentado em id. 189583294. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, não merece acolhimento. Isso porque, conforme documentação acostada aos autos, o autor comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de holerites e declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, portanto, a rejeito. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem mais delongas. Analisando os autos, resta incontroverso o atraso no voo da autora. A própria requerida admitiu em contestação que houve cancelamento do voo em razão de "manutenção não programada na aeronave", sendo a autora reacomodada apenas no dia seguinte, configurando atraso superior a 24 horas. A alegação de caso fortuito não prospera. A necessidade de manutenção da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade civil. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Problemas na aeronave e tráfego aéreo que não constituem fortuito externo, mas sim fortuito interno, eis que se referem a riscos inerentes à atividade prestada – Responsabilidade objetiva da ré – Autora que suportou prejuízos em compromisso de trabalho, além de ter recebido 'voucher' para alimentação em valor insuficiente, considerando o período de dez horas que passou no aeroporto – Danos morais caracterizados - Majoração para R$ 15.000,00, dadas as peculiaridades do caso – Correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais de mora a contar da citação - Recurso da autora provido, improvido o da ré. (TJ-SP - AC: 10028239620228260344 SP 1002823-96.2022.8.26.0344, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 19/12/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO – PROBLEMAS NA AERONAVE – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. Problemas na aeronave não implicam em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - AC: 08016960520178120011 MS 0801696-05.2017.8.12.0011, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) Quanto aos danos materiais, verifica-se que os valores pleiteados (R$ 1.821,80) foram objeto de discussão nos autos nº 1048836-64.2024.8.11.0001, onde a genitora da autora figura como demandante, processo no qual houve a celebração de acordo entre as partes. Ademais, observa-se que idêntico pedido de danos materiais está sendo formulado nos autos nº 1029954-31.2024.8.11.0041, em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca, onde a irmã da presente autora busca ressarcimento pelos mesmos fatos. Tal conduta revela comportamento processual, no mínimo, inadequado, demonstrando que a genitora da requerente buscou, em verdade, ressarcimento sêxtuplo, ou seja, ressarcimento em dobro em três demandas diferentes, comportamento vedado pelo consagrado princípio do venire contra factum proprium, razão pela qual tal pedido não deve ser acolhido. Relativamente aos danos morais, entendo que restaram configurados. O cancelamento do voo com atraso superior a 24 horas, somado à experiência traumática vivenciada durante o voo (declaração de "mayday", acionamento das máscaras de oxigênio e retorno de emergência), são fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, frustração e abalo psíquico indenizáveis. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, o valor normalmente seria arbitrado na quantia de R$ 6.000,00. Contudo, tendo em vista a conduta processual inadequada da parte autora (representada por sua genitora), que buscou o mesmo ressarcimento em múltiplas demandas, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 como forma de reprovação a tal comportamento. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo da 8ª vara cível quanto ao apurado nesta demanda acerca dos danos materiais postulados nos autos 1029954-31.2024.8.11.0041. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Ana Lucia Fonseca Lemes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329304275

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041293-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FONSECA LEMES N. F. L. Q.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041293-84.2024.8.11.0041. AUTOR(A): N. F. L. Q. REPRESENTANTE: ANA LUCIA FONSECA LEMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041293-84.2024.8.11.0041. AUTOR(A): N. F. L. Q. REPRESENTANTE: ANA LUCIA FONSECA LEMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por N.F.L.Q., menor impúbere, representado por sua genitora Ana Lucia Fonseca Lemes, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, com embarque previsto para o dia 30/11/2023, às 10h25min, e chegada às 13h50min do mesmo dia, contudo, devido a problemas técnicos na aeronave, o que resultou em sucessivos cancelamentos e remarcações, apenas chegou ao destino final às 01h07min do dia 01/12/2023, totalizando aproximadamente 12 horas de atraso, o que resultou na perda de consulta médica agendada, além de causar desgastes físicos e emocionais. Alega que a requerida não prestou assistência adequada. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em sede de contestação, id. 177290024, a requerida alega, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, reconhece o cancelamento do voo devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria fortuito externo, afastando sua responsabilidade, e afirma que prestou toda assistência material necessária, com reacomodação no próximo voo disponível e fornecimento de alimentação, cumprindo a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustenta ainda que o autor não comprovou a existência de danos que extrapolassem o mero aborrecimento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 180248093. Instados a especificarem provas, apenas o autor se manifestou, pedindo o julgamento antecipado, id. 185334258. Parecer Ministerial em id. 191606850. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém salientar que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a autora se enquadra como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. O ponto controvertido da lide consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor contratou o voo com a requerida para o trecho entre Cuiabá/MT e Guarulhos/SP, com data de embarque prevista para o dia 30/11/2023, às 10h25min, e chegada às 13h50min. Contudo, após já ter embarcado no voo inicialmente previsto, teve que desembarcar, sendo o voo cancelado por motivos de ordem operacional, sendo realocado em novo voo apenas as 22h, após sucessivas alterações, o que lhe causou um atraso de aproximadamente 12 horas em relação ao inicialmente contratado. A ré alega que tal cancelamento se deu por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excluindo sua responsabilidade. Entretanto, a necessidade de manutenção não programada em aeronave constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não sendo apto a afastar a sua responsabilidade objetiva. Como bem assentado na jurisprudência pátria, a manutenção de aeronave, ainda que emergencial, faz parte da rotina operacional da empresa, sendo previsível e inerente ao negócio, devendo a companhia aérea contar com aeronaves de contingência para essas situações. Não se caracteriza como evento extraordinário, imprevisível ou inevitável a ponto de configurar excludente de responsabilidade. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Problemas na aeronave e tráfego aéreo que não constituem fortuito externo, mas sim fortuito interno, eis que se referem a riscos inerentes à atividade prestada – Responsabilidade objetiva da ré – Autora que suportou prejuízos em compromisso de trabalho, além de ter recebido 'voucher' para alimentação em valor insuficiente, considerando o período de dez horas que passou no aeroporto – Danos morais caracterizados - Majoração para R$ 15.000,00, dadas as peculiaridades do caso – Correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais de mora a contar da citação - Recurso da autora provido, improvido o da ré. (TJ-SP - AC: 10028239620228260344 SP 1002823-96.2022.8.26.0344, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 19/12/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO – PROBLEMAS NA AERONAVE – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. Problemas na aeronave não implicam em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - AC: 08016960520178120011 MS 0801696-05.2017.8.12.0011, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) Ressalte-se que a companhia aérea tem o dever de zelar pela segurança do voo, realizando as manutenções necessárias em suas aeronaves. No entanto, essa obrigação não a exime de sua responsabilidade perante os consumidores que contrataram seus serviços e foram prejudicados por atrasos e cancelamentos decorrentes dessas manutenções. Assim, a alegação de manutenção não programada na aeronave não é suficiente para exonerar a requerida de sua responsabilidade pelos transtornos causados ao autor. Vale destacar que, apesar da alegação da requerida de que prestou as devidas assistências, é de entendimento pacificado que a eventual oferta de assistência material, como alimentação e reacomodação da parte autora em novo voo, configuram apenas obrigações legais da própria requerida, não se tratando de atos de benevolência de sua parte. Ademais, ressalte-se que o atraso de aproximadamente 12 horas para chegada ao destino final, por si só, já caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente porque o autor era uma criança de apenas 4 anos de idade no momento dos fatos, o que potencializa o desgaste emocional sofrido, além de ter acarretado a perda de consulta médica previamente agendada, conforme comprovado nos autos. A demora de aproximadamente 12 horas, portanto, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral, mormente quando se considera a vulnerabilidade agravada do autor por sua condição de criança. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais das partes; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente; e) a repercussão do fato na comunidade; e f) o caráter pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que o autor é criança, e que o atraso de aproximadamente 12 horas ocasionou a perda de consulta médica, gerando desgaste físico e emocional acentuados, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público quanto à presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292854891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA FERNANDO MARSARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS (28h25). MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho de ida e volta de Cuiabá - Maceió, porém, no trecho da volta, foram informados, no embarque, que o voo havia sido cancelado, ocasionando um atraso de aproximadamente 28h25 para chegada ao destino. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) aplicam-se ao caso concreto as regras do CBA; b) a alteração no voo dos recorridos ocorreu devido à problemática operacional; c) promoveu a reacomodação imediata dos passageiros; d) os recorridos não comprovaram o dano moral alegado. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 4/1/2024 às 17h45 (ID 289471850/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 5/1/2024 às 22h10, ou seja, com atraso de 28h25, lapso este muito superior ao legalmente permitido. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 28h25 horas, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, configura dano moral. No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de 28h25,período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); a mudança de aeroportos; e a inexistência de espaço adequado para acomodar os passageiros em espera (ficaram por horas no aeroporto aguardando uma posição da empresa reclamada, com os filhos menores – ID 289471857/PJe2), causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso do voo de 28h25, com a mudança de aeroportos e a inexistência de local adequado para espera com crianças, porém, com oferecimento de assistência material (hospedagem e transporte) a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 é excessiva e deve serreduzida para R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Erneci Pierezan e outros x Filadelfo Dos Reis Dias e outros

ID: 313939593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002823-37.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERNECI PIEREZAN ZEFERINO PIEREZAN SOBRINHO

Polo Passivo:

FILADELFO DOS REIS DIAS MARA DAISY GIL DIAS

Sentença

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002823-37.2021.8.11.0025. AUTOR(A): ERNECI PIEREZAN AUTOR: ZEFERINO PIEREZAN SOBRINHO REU: FILADELFO DOS REIS DIAS, MARA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002823-37.2021.8.11.0025. AUTOR(A): ERNECI PIEREZAN AUTOR: ZEFERINO PIEREZAN SOBRINHO REU: FILADELFO DOS REIS DIAS, MARA DAISY GIL DIAS I- RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA” movida por ERNECI PIEREZAN, ZEFERINO PIEREZAN SOBRINHO, contra FILADELFO DOS REIS DIAS e MARA DEYSE GIL DIAS. Os autores alegam que, em 03 de dezembro de 2013, adquiriram a posse de bem imóvel urbano situado no Município de Juína/MT, correspondente ao lote 11 da quadra 11, localizado na Estrada da Verdan, com área total de 302,234m², mediante contrato particular de compra e venda firmado com o anterior possuidor, Sr. Sebastião Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 57.500,00. Sustentam que, não obstante a celebração do referido instrumento contratual, a transferência da propriedade não foi formalizada por escritura pública nem registrada no cartório competente, permanecendo o imóvel em nome do alienante. Aduzem que exercem a posse do bem de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde então, com animus domini, sem qualquer oposição, preenchendo, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, conforme previsto no Código Civil. Requerem, ao final, o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade por usucapião, com a consequente expedição do mandado de registro junto ao cartório de registro de imóveis competente. Contrato particular de compra e venda, ID. 63947467. Mapa e memorial descritivo, ID. 63947468. TRT, ID. 63947468 - Pág. 3. Matricula ID. 63947473. A inicial foi recebida em ID. 86540101. Edital de citação dos requeridos incertos ou desconhecidos, ID. 155859464. Concluído o ciclo citatório ID. 184632869. O Estado se manifestou em ID. 157118423 indicando desinteresse. No mesmo sentido foi a manifestação da União, ID. 160419334. Certidão negativa de débitos Municipais ID. 182956807 - Pág. 1. É a síntese do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, entendo que a questão controvertida não depende da produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com relação a Usucapião, sua origem encontra raízes no Direito Romano, transcrito na Lei das XII Taboas (duodecimtabulae), que formava o cerne da Constituição da República dos Romanos, consistindo, já naquela época, a possibilidade de se adquirir o domínio através da posse protraída no tempo, transformando uma situação de fato em direito. Como no Direito Romano, os cinco requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião foram mantidos pelo Código Civil de 1916 e reproduzidos no de 2002, sendo eles: coisa hábil (res habilis), justa causa (iusta causa), boa-fé (bona fides), posse (possessio) e tempo (tempus). A usucapião tem o condão de transformar a situação do fato da posse, sempre suscetível a vicissitudes, em propriedade, situação jurídica definida. Assim, a aquisição da propriedade dá-se com a posse da coisa ao longo do tempo, sob determinadas circunstâncias previstas em lei. A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele se utilizar ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Por essa razão, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos – posse contínua e pacífica exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) – havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Portanto, para a aquisição da propriedade através da usucapião, devem ser cumpridos os requisitos definidos em lei, observado, inclusive, o prazo no qual o adquirente exerce a posse do imóvel, ditame este sedimentado no Código Civil, ainda, estabelecido o rito processual ordinário segundo o Código de Processo Civil Brasileiro. A usucapião é uma das formas de aquisição originária da propriedade, sendo suas modalidades: (i) ordinária – prevista no artigo 1.242 do Código Civil; (ii) extraordinária – previsto no artigo 1.238 do Código Civil; (iii) especial – prevista em vários dispositivos de direito, vg, Código Civil, nos artigos 1.239 e 1.240-A, na Constituição Federal no artigo 183 e em lei própria, n.º 6.969/1.981; (iv) administrativo, este último na modalidade introduzida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.071; e (v) coletiva Urbana, prevista na Lei 10.257/2.001; Para reconhecer a prescrição aquisitiva de bem imóvel por usucapião, é imprescindível a existência dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil: transcurso do tempo, posse ininterrupta e sem oposição, e animus domini. Tanto o transcurso do tempo, quanto a posse sem oposição, o Animus domini, restaram comprovados através da farta documentação encartada. Frente à situação retratada nos autos constata-se a presença dos requisitos exigidos, possibilitando que o autor obtenha, através de sentença judicial, a PROPRIEDADE sobre o Imóvel objeto da causa. O Código Civil estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Restou comprovado nos autos que os autores exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 2013, quando celebrado contrato particular de compra e venda com o antigo possuidor, Sr. Sebastião Gomes de Oliveira. Demonstraram, ainda, a realização de benfeitorias e o cumprimento de obrigações fiscais vinculadas ao bem, evidenciando o animus domini exigido para a configuração da usucapião. O imóvel, objeto de georreferenciamento, atende aos requisitos legais para individualização e localização, conforme exigido pela Lei de Registros Públicos. Com efeito é o quanto basta para se deferir o pedido. O Colendo STF já solidificou o entendimento no sentido de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, o que está expresso nos seguintes acórdãos: RTJ 117/652 (também reproduzido na RT 599/232); RT 439/214, 623/58 (reproduzido também na RJTJESP 109/277). Em verdade, uma vez comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo fixado na lei, adquire o usucapiente a propriedade do bem pelo simples fato do preenchimento dos requisitos fixados na legislação, sem se indagar quanto a transmissão pelo titular anterior que perde a propriedade. O Emérito Desembargador JOSÉ CARLOS DE MOREIRA SALLES, em sua obra “USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MOVEIS, 4ª. Edição, Revista e Ampliada, Editora RT Revista dos Tribunais, fls. 32, ponderou acerca da corrente doutrinária acima referida: “Ora, comprovada, pelo usucapiente, a posse mansa e pacífica pelo tempo fixado em lei, adquire ele a propriedade do bem pelo só fato do preenchimento dos requisitos previstos na legislação atinente à espécie, sem se indagar de transmissão pelo titular anterior, que perdeu a propriedade. Em outras palavras, desaparece uma propriedade e surge outra...” Assim, nota-se que estão presentes os requisitos necessários para a procedência inclusive nos moldes da Usucapião Extraordinária, a saber: Posse – ininterrupta, sem oposição, isto é, mansa e pacífica; Tempo - decurso de prazo contínuo superior a 15(quinze) anos e/ou 10 (Dez) anos, por fixação de moradia; “Animus domini” - intenção de ter a coisa como dono; Objeto hábil – O imóvel não faz parte de área pública. No mais, o processo está devidamente instruído com a planta do imóvel a ser usucapido e respectivos memoriais descritivos, de modo a possibilitar a perfeita identificação e individualização do mesmo em conformidade com as exigências da Lei nº 6015/73 - LRP. Presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência do pedido é a medida a ser adotada. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, para declarar o domínio dos autores ERNECI PIEREZAN e ZEFERINO PIEREZAN SOBRINHO sobre o imóvel urbano localizado na Estrada da Verdan, Município de Juína/MT, correspondente ao lote 11 da quadra 11, com área de 302,234 m² (trezentos e dois metros e duzentos e trinta e quatro centímetros quadrados) conforme memoriais descritivos e mapas constantes dos autos. No mais, eventual gravame na matrícula não deverá impedir o registro da sentença e abertura de nova matrícula em relação ao imóvel objeto desta usucapião. Advirta-se que nas novas matrículas a serem abertas não deverão constar quaisquer ônus existentes na matrícula original, porque a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC. VI DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: Transitada em julgado, EXPEDIR mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente com os documentos pertinentes. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Roberto Grando E Filhos Ltda - Epp x Pereira & Parra Pereira Ltda

ID: 330288232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002823-35.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GRANDO E FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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DAIANE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo Judicial Eletrônico nº 1002823-35.2020.8.11.0037 Tutela Cautelar de Arresto em Caráter Antecedente convertida em Aç… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo Judicial Eletrônico nº 1002823-35.2020.8.11.0037 Tutela Cautelar de Arresto em Caráter Antecedente convertida em Ação Monitória Requerente: Roberto Grando e Filhos Ltda. - EPP Requerida: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli Vistos etc. Trata-se de medida cautelar de arresto, convertida em ação monitória, proposta por Roberto Grando e Filhos Ltda. - EPP em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli (Pereira & Parra Pereira Ltda. EPP), ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de compra e venda de soja nº 102000000562019, C.N.: 5895, tendo como objeto a comercialização de 600.000,00 kg (seiscentos mil quilogramas) de soja, equivalente a 10.000 (dez mil sacas) sacas de 60 Kg (sessenta quilos) de grãos tipo exportação, a serem retirados entre os dias 15/02/2020 a 15/03/2020, na Agrícola Alvorada, em Gaúcha do Norte/MT, com preço fixado no valor de R$64,00 (sessenta e quatro reais) por saca de 60Kg (sessenta quilos). Segundo a exordial, a empresa requerente realizou diversas entregas, conforme romaneios e notas fiscais em anexo, atestados pela Indiana, que totalizaram 10.389 (dez mil trezentos e oitenta e nove) sacas, porém a requerida não efetuou o pagamento acordado entre as partes, cuja data de vencimento foi o dia 30/05/2020. Em sede de tutela cautelar, a parte autora postulou pelo arresto, com remoção, de tantos quilos de produto soja, ou outros produtos agrícolas, que se encontre em posse da Indiana ou de terceiros que exerçam posse em seu nome, onde quer que se encontrem, em quantidade suficiente à garantia do crédito do autor, que hoje perfaz o importe de R$880.193,28 (oitocentos e oitenta mil cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos). Pela eventualidade, em não sendo encontrado produto agrícola, requereu o arresto de máquinas agrícolas ou outros bens e, acaso infrutífera a medida de arresto, a realização de pesquisa via INFOJUD, a fim de se verificar a existência de outros bens que possam ser capazes de garantir o crédito do requerente. A petição inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência cautelar foi deferida (Num. 33019237). A requerida postulou pela cessação da eficácia da liminar e extinção do feito, com fulcro nos arts. 309, II, e 485, III, IV e VI, do CPC, ante a natureza decadencial do prazo (Num. 39490795; Num. 108930658). O pedido de extinção processual foi indeferido haja vista que o trintídio legal para a formulação do pedido principal tem início com a efetivação da tutela cautelar e não com a mera concessão, conforme disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil (Num. 142787708). A autora aditou a petição inicial para ação monitória e aduziu que a existência da dívida e o inadimplemento da obrigação foram comprovados pelo Contrato de Compra e Venda de Soja número 102000000562019, romaneios e notas fiscais (Num. 173049206). Recebimento do pedido de aditamento da petição inicial (Num. 174884943). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli opôs embargos monitórios, sustentando, preliminarmente, a configuração de caso fortuito e aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. No mérito, arguiu a inexigibilidade do crédito, já que foi estipulada condição suspensiva (apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais) para a realização do pagamento em cláusula contratual, bem como sustentou a ausência de prova da prestação dos serviços cobrados, postulando pela aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução, ante a indevida cobrança da multa contratual contida na cláusula 4.6 do instrumento, de 20% sobre o valor do preço de aquisição. Postulou pela condenação da embargada ao pagamento do equivalente ao que foi ilegalmente exigido, em conformidade com o disposto no art. 940 do Código Civil (Num. 177462184). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não postularam pela produção de provas. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO CASO FORTUITO – TEORIA DA IMPREVISÃO A tese de ocorrência de caso fortuito, que implicou em onerosidade excessiva, não encontra respaldo probatório, máxime diante da inconsistência no relato da situação de crise, já que a parte autora fundamenta como elementos que contribuíram para a crise empresarial a propagação da Covid-19, deixando, todavia, de apontar o nexo causal de tais acontecimentos com as atividades da empresa. Aliado a isso, tem-se, por conclusão da avaliação preliminar nos autos da ação de recuperação judicial, que os alegados “prejuízos gigantescos” decorrentes dos fatos narrados não condizem com a realidade contábil apresentada, já que há demonstração da existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo até 31.12.2019. DA ENTREGA DOS GRÃOS A requerida articula a tese de inexigibilidade do crédito, já que foi estipulada condição suspensiva (apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais) para a realização do pagamento em cláusula contratual, bem como sustentou a ausência de prova da entrega dos grãos. Não há argumento jurídico válido para subsidiar a tese. Com efeito, a petição inicial foi instruída com documentos que, em conjunto, constituem prova escrita da obrigação pecuniária, apta a embasar o procedimento monitório e comprovar a entrega dos grãos, notadamente: 1) contrato de compra e venda de soja nº 102000000562019, C.N.: 5895; 2) notas fiscais de venda; 3) romaneios de entrada de grãos. Logo, a contraprestação pecuniária é devida ante o cumprimento do contrato pela parte autora. DO EXCESSO DE COBRANÇA A requerida arguiu excesso de cobrança com fundamento na cobrança indevida da multa de 20%, contida na cláusula 4.6 do contrato e de honorários advocatícios. A cobrança do percentual de 20% sobre o valor do preço de aquisição, diz respeito à multa prevista na cláusula 4.6 do contrato, nomeada como cláusula penal compensatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva do credor (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP). O precedente aponta conclusões consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao instituto jurídico da cláusula penal, que são indistintamente aplicáveis às ações de conhecimento e às ações de execução. Cito: 1. a cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. 3. Quando compensatória, não pode ser cumulada com perdas e danos, por já exercer, a um só tempo, essa dupla função. Para corroborar a assertiva, colaciono precedente específico de embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TÉRMINO RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. 2. A jurisprudência desta Casa perfilha do entendimento de não ser possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão do agravante, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) Portanto, “não é possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas”. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Destarte, declaro a inexigibilidade da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 do contrato de compra e venda objeto dos autos e determino a exclusão do valor correspondente do crédito objeto da ação monitória. No que tange a cobrança de honorários advocatícios com fundamento no artigo 827 do Código de Processo Civil, a inclusão da verba, de fato, não é devida, haja vista que o referido artigo fixa honorários advocatícios aplicáveis em sede de execução de título executivo extrajudicial. Portanto, não há qualquer fundamento para a cobrança de honorários advocatícios com base no artigo 827 do Código de Processo Civil, uma vez que a ação monitória possui regramento específico quanto aos honorários advocatícios. Por fim, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “a penalidade do art. 940 do CC/02 só é cabível quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso” (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017). Destarte, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, ante a ausência de demonstração de que a cobrança de valor indevido decorreu de má-fé da credora, não sendo suficiente o mero equívoco na interpretação de cláusula contratual ou dispositivo legal. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à ação monitória e declaro a inexigibilidade da cobrança da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 do contrato de compra e venda n° 102000000562019 e a cobrança de honorários advocatícios com fundamento no artigo 827 do Código de Processo Civil e DETERMINO a exclusão dos valores correspondentes do crédito objeto da ação monitória. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 75% para a requerida e 25% para a requerente. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art.523, §3º). Determino a conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Rodopak Transportes Ltda Me x Mafro Transportes Ltda e outros

ID: 297946520

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014335-09.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOPAK TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA SILVA LIMA

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RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

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ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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EWELYZE PROTASIEWYTCH

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014335-09.2020.8.16.0129 Processo: 0014335-09.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.285,44 Autor(s): RODOPAK TRANSPORTES LTDA ME Réu(s): MAFRO TRANSPORTES LTDA RIO BRANCO ALIMENTOS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RODOPAK TRANSPORTES em face de MAFRO TRANSPORTES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A. Explica na inicial, em síntese, que: O reclamante foi contratado pela transportadora MAFRO TRANSPORTES LTDA para efetuar o transporte de certa quantidade DE MILHO EM GRÃOS da GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A no Município de Santa Rita do Trivelato – MT até a RIO BRANCO ALIMENTOS S/A no Município de Visconde do Rio Branco- MG, onde será descarregada. O frete foi realizado conforme contratado, todavia ao chegar na empresa não foi realizada a descarga de imediato devido a extensa fila de espera de caminhões, tendo aguardando por aproximadamente 7 dias até o efetivo descarregamento. Por extrapolar o período de 5 horas previsto em lei, o reclamante faz jus ao pagamento dos valores de estadia. Assim, pugna pelo pagamento da estadia, no valor de R$ 17.620,47 (Dezessete mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), além de danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.15). A inicial foi recebida (seq. 46). Contestação por RIO BRANCO ALIMENTOS S/A com arguição preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a parte Requerida sustenta que não há valor a ser quitado (seq. 75). Impugnação (seq. 83). Contestação por MAFRO TRANSPORTES LTDA. Preliminarmente, sustenta pela incompetência territorial; ilegitimidade passiva; prescrição; inépcia da inicial; e ausência de interesse de agir. No mérito, pretende pela improcedência (seq. 92). Impugnação (seq. 97). Decretado o julgamento antecipado (seq. 105). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é empresa transportadora, proprietária do caminhão que realizou o serviço de transporte da carga à ré. A contratação foi feita diretamente entre as partes, e o pagamento ao motorista é feito pela autora, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a diferença pela sobrestadia. Há evidente interesse de agir diante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. Afasto a preliminar de incompetência territorial com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Por fim, não há prescrição a ser considera pois o fundamento arguido pela parte Requerida guarda relação com multa. No caso em análise, busca-se a cobrança do valor de frete, submetida a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil (REsp 1679434). 3. MÉRITO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A teor do §2º do art. 5º-A da Lei nº. 11.442/2007, que regula a responsabilidade do transportador, a responsabilidade entre o subcontratante e o proprietário da carga é solidária: “Art. 5º - A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço. [...] § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. Ainda, o artigo 4º, §1º da Resolução nº 5.862/19 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, determina: “Art. 4° O pagamento do frete ao TAC ou ao TAC-equiparado será efetuado obrigatoriamente por meio de: [...] §1º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga serão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista neste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. Deste modo, a legislação é clara quanto à respectiva solidariedade do contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga, no que tange ao pagamento do transporte, ainda que realizado de forma derivada de subcontratação. A legislação assegura, outrossim, a solidariedade independentemente de qualquer ajuste celebrado entre o proprietário da carga e o agenciador de transporte, notadamente quanto à eventual impossibilidade de subcontratação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ATRASO NO DESEMBARQUE SUPERIOR A CINCO HORAS PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO E SUBCONTRATANTE REJEITADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ESTADIA VALOR DEVIDO RECURSOS DESPROVIDOS. O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização postulada pela empresa autora, no valor de R$1,00 por tonelada/hora ou fração, mostrando-se escorreita a sentença hostilizada. Precedentes” (TJ-MT 00039347220148110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020). “Ação de Cobrança Aduz o autor ter sido contratado para o transporte de carga, tendo ocorrido atraso injustificado e pagamento abaixo do piso do frete, fazendo jus ao ressarcimento de estadia e a diferença do mínimo Solidariedade entre as rés reconhecida Art. 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007 e art. 4º, § 1º da Resolução nº 5.862/19 da ANTT Valores apontados que não foram impugnados Não observância do piso mínimo Devido o pagamento das diferenças Atraso comprovado Pagamento devido Sentença que julgou procedente a ação, condenando as rés, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$3.952,64, devidamente corrigido e com juros de mora Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos” (TJ-SP - RI: 1002823-42.2020.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 16/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/10/2020). Assim, é solidária a responsabilidade das requeridas quanto à eventual pagamento de indenização decorrente de sobrestadia. A contratação dos serviços da autora, a efetiva prestação dos serviços e a inadimplência restaram amplamente demonstradas nos autos pela documentação acostada à inicial, não havendo prova suficiente pelas rés de fato modificativo ou extintivo do direito autoral. No tocante ao valor postulado a título de estadias, sobre a matéria, disciplina o art. 11 e parágrafos da Lei nº 11.442/2007: “Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. [...] §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. §6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. §7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. §8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. §9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga”. No caso em concreto, observa-se dos documentos acostados à inicial o horário de chegada da autora em 30.07.2016 e a descarga apenas em 06.08.2016, tal qual narrado na inicial, extrapolando em muito as cinco horas previstas no mencionado dispositivo. Assim, devido à autora o pagamento referente às estadias, nos exatos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.442/2007, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§5º a 8º do mesmo artigo. A autora trouxe cálculo do valor devido (fl. 09), observando os parâmetros fixados pela Lei nº 11.442/2007, inexistindo impugnação específica das rés sobre tal cálculo, atraindo a aplicação do art. 341do CPC. A respeito, confira-se a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte rodoviário de cargas. Atraso no agendamento da descarga da mercadoria - Sentença de procedência. Insurgência das rés. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 489, do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Empresa autora que comprovou a propriedade dos veículos que transportavam a carga. Solidariedade passiva das rés em decorrência de expressa previsão legal Inteligência do art. 5ºA, § 2º, da Lei nº 11.442/2007. Inaplicabilidade da prescrição anual prevista no art. 18, da Lei nº 11.442/07. Caso dos autos que não versa sobre danos decorrentes do contrato de transporte, mas sobre valores devidos a título de sobrestadia. Hipótese em que restou comprovado e incontroverso o atraso no agendamento da descarga da mercadoria. Recebimento dos valores devidos em razão do atraso que é de rigor, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1026777-15.2018.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). “RAC AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA MÉRITO ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA DESTINATÁRIA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO, CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI Nº 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese à contratante afirmar que não tomou conhecimento da subcontratação do transporte, segundo norma cogente do artigo 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/07, o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação de descarregamento de mercadoria no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contados da chegada ao destino. Preliminar rejeitada. 2 No caso concreto inexiste documento intitulado de Conhecimento de Transporte de Carga TAC atinente à programação de chegada da mercadoria, conforme determina a norma regulamentadora. 3 Ausente o documento que pudesse impor ao transportador o período da entrega programada, conclui-se que o trajeto de Uberaba/MG até Rondonópolis/MT ocorreu dentro do prazo hábil para iniciar a contagem do tempo de descarregamento, que são de 05 (cinco) horas. 4 Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007, uma vez que foi desrespeitado o prazo máximo para descarga por culpa da destinatária final” (TJMT. N.U 1000582-35.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2019, publicado no DJE 18/12/2019). Assim, de rigor o pagamento ao requerente do valor devido, no montante de R$ 9.405,20 -valor original. Quanto ao dano moral, importante ressaltar que se trata de decorrência contratual, não extrapolando a esfera pessoal a ponto de demandar indenização reparatória, e com isso, indefiro o pedido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.405,20 (nove mil, quatrocentos e cinco reais e vinte centavos) corrigidos monetariamente desde a data devida de pagamento (06.08.2016), pelo índice INPC, e juros de mora a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais pro rata parte. Quanto aos honorários, condeno cada parte ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor dos procuradores da parte ex adversa após análise do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Como há litisconsórcio passivo, o valor de sucumbência será rateado proporcionalmente ½ para cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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