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Processo nº 5618980-42.2024.8.09.0146

ID: 316262001

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5618980-42.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA SERAFIM ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO GONÇALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5618980-42.2024.8.09.0146Autor(a): Valdivina Serafim AlvesRé(u): Instituto Naciona… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5618980-42.2024.8.09.0146Autor(a): Valdivina Serafim AlvesRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de aposentadoria rural por idade ajuizada por VALDIVINA SERAFIM ALVES, em detrimento do INSS. A parte autora alegou, em síntese, que sempre exerceu atividades profissionais vinculadas ao trabalho agrícola, ao menos por tempo suficiente para o pedido de aposentadoria. Sustentou ainda, possuir todos os requisitos para tanto. Requereu a procedência da ação.Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando, em síntese, que não restaram atendidos os requisitos exigíveis. Sustentou ainda a insuficiência de provas (mov. 12).Houve impugnação (mov. 16).Colheu-se prova complementar oral (mov. 28).Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.O Juízo converteu o feito em diligências, dada necessidade de verificar a ocupação profissional do cônjuge da autora (mov. 31).Novos documentos juntados pela autora no mov. 33; oportunizado o contraditório (mov. 37).Vieram os autos conclusos novamente para sentença.É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresNão havendo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito O pedido será analisado de acordo com os requisitos elencados nos artigos 48 e seguintes, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e também com base no artigo 143, do mesmo diploma. São estas as exigências: (a) idade mínima dentro do limite relativo a atividade rural; (b) trabalho rural em período anterior ao requerimento deste benefício; e c) número de meses trabalhados idêntico, no mínimo, ao período de carência respectivo ou referido.Nos termos então da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (§1º, do art. 48), a idade mínima exigida do trabalhador rural é de 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher. Veja-se:“Art 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (...)”.Pois bem, quanto à idade, vê-se atendido o requisito etário, ao menos quando do requerimento administrativo, porquanto nascida em 12/06/1958, enquanto protocolado pedido administrativo em 05/04/2024, ostentando a parte 65 anos de idade.Passo a verificar agora se a parte autora desenvolveu atividade rural por período, no mínimo, idêntico à carência exigida para o benefício em questão, nos termos do artigo 143, da Lei 8.213/91.Considerando o ano de 2013 como aquele em que a parte autora completou a idade exigida (55 anos), de acordo com a tabela do artigo 142, combinada, necessariamente, com o disposto no artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, cabe-lhe demonstrar período trabalhado idêntico, no mínimo, a 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural - ainda que descontínuo - na condição de segurado especial.Sobre o tema:“Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora”. (TRF4, APELREEX 0021851-05.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013).Admitindo-se trabalho descontínuo por período idêntico, no mínimo, à carência, admite-se também prova material sobre qualquer período trabalhado nessa condição.“... considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da referida súmula, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (TRF4, AC 0020634-24.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013).Saliente-se que a comprovação material da atividade rural poderia ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Diz-se poderia porque se admitem também outras provas, conquanto idôneas, e conquanto complementadas por robusta prova oral.“Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício”. (TRF4, AC 0016641-36.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013)“O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.” (TRF4 5000323-77.2011.404.7115, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 17/10/2013)Para atender àquela exigência legal, a parte autora acostou aos autos: a) Certidão de casamento, datada de 1975, indicando a profissão do cônjuge como lavrador e da autora como doméstica; b) escritura pública de compra e venda, indicando a compra de pequena propriedade rural, de 7,26.00 hectares, pela autora e cônjuge no ano de 2013; c) escritura pública de compra e venda, indicando a venda de pequena propriedade rural, de 7,86.50 hectares, pela autora e cônjuge no ano de 2013; d) Comprovante de filiação no ano de 2009 em nome da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores; e) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, indicando prestação de serviços rurais desde 2008 até a presente data. Veja-se que a prova inicial, certidão de casamento, aponta a profissão do cônjuge como lavrador. Todavia, possível o aproveitamento da prova em nome de familair para constatar o regime de economia exercido, conforme entendimento que ora colaciono:“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)E, se de um lado a prova em nome de familiar aproveita para verificar a qualidade de segurado especial, também serve para evidenciar condição diversa enfrentada pelo núcleo familiar. Da detida análise dos documentos acostados (mov. 33), denota-se que o cônjuge da autora, Sr. João Luiz Alves, é em verdade, sevidor público, porquanto militar da reserva (qualificação da escritura pública de compra e venda, mov. 1, arq. 8 e contracheque juntado no mov. 33). E, das informações prestadas pela autora no mov. 33, denota-se que o cônjuge foi admitido no serviço militar em agosto de 1980, encontrando-se reformado na ocupação de terceiro sargento, com rendimentos brutos superiores a R$9.800,00.Não se nega que a autora tenha desempenhado trabalhos rurícolas ao longo da vida. Todavia, resta evidente que 5 anos após o casamento a renda auferida pelo cônjuge em razão do serviço público foi a mantenedora da família, inexistindo regime de economia familiar decorrente de trabalhos rurícolas, afastando-se assim a figura protegida pelo legislador – trabalhador campesino dependente unicamente do trabalho rural para manter sua subsistência, sem aferição de lucros em razão da atividade. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), ao fundamento de que os documentos apresentados não comprovam o devido labor rural no período correspondente ao da carência (174 meses), e, ainda, que A autarquia requerida encartou com a peça de resistência documento que comprova o endereço da autora na zona urbana, bem como o CNIS de seu cônjuge informando vínculo urbano como servidor público municipal de 2002 até abril de 2018, o que descaracteriza por completo sua atividade campesina em regime de economia familiar, sobretudo se considerarmos que pretende o reconhecimento do vínculo rural por extensão do marido. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2010 (ID 12173445 p. 12), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 174 meses, a contar de 1996. 3. Foram colacionados aos autos os seguintes documentos, com fim de comprovar a qualidade de segurado/carência (ID 12173445 p. 16/18: certidão de casamento, qualificando a Autora como doméstica e seu cônjuge como fazendeiro; certidão de nascimento seus filhos, qualificando-a como doméstica, e seu cônjuge como lavrador e fazendeiro.Por outro lado , o CNIS juntado aos autos pelo INSS (ID 12173445 p. 50) demonstra haver contraprova contra a Demandante, na medida em que o seu o cônjuge foi empregado da empresa Ademar Rocha Lemos e CIA LTDA, no período de 04/1998 a 12/1998 e, ainda, do Munícipio de Estrela do Norte, no período de 04/2002 a 04/2018, infirmando a alegada atividade rural em regime de economia familiar. 4. Em tal contexto, não faz jus a Postulante ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), havendo contraprova que descaracteriza a sua qualidade de segurada especial. 5. Apelação desprovida. (AC 1002823-71.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/06/2020 PAG.) (grifei)Dessa feita, não se verifica período de carência suficiente para concessão da aposentadoria rural, nem mesmo aposentadoria híbrida, motivo pelo qual o indeferimento da ação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e demais dispositivos acima invocados, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da ação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar no prazo legal, remetendo-se na sequência o feito ao Tribunal, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3º, CPC).Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002823-08.2023.8.26.0362"

Processo nº 5618980-42.2024.8.09.0146