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Processo nº 1002823-70.2025.8.11.0001

ID: 257762079

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA FERNANDO MARSARO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Roberto Grando E Filhos Ltda - Epp x Pereira & Parra Pereira Ltda

ID: 338820372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002823-35.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GRANDO E FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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DAIANE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002823-37.2020.8.11.0004

ID: 311213920

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002823-37.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002823-37.2020.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. VISTOS. Reputo qu…

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Roberto Grando E Filhos Ltda - Epp x Pereira & Parra Pereira Ltda

ID: 291058819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002823-35.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GRANDO E FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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DAIANE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002823-52.2025.8.11.0007

ID: 275704018

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002823-52.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002823-52.2025.8.11.0007 EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA MARIA DA CONCEICAO COSTA IMPULSIONAM…

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331878769

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA FERNANDO MARSARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FERNANDO MARSARO, EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA REU: AZUL LINHAS A…

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Processo nº 1002823-52.2025.8.11.0007

ID: 259188369

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002823-52.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002823-52.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO COS…

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Processo nº 1002823-27.2024.8.11.0059

ID: 260671731

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002823-27.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINA EMBOABA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1002823-27.2024.8.11.0059 Valor da causa: R$ 8.520,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARINA EMBOABA DA SILVA Endereço: SITIO ESPERANÇA, SN, ZONA RURAL, ASSENTAMENTO ABRIDÃO, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção (ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória), caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. PORTO ALEGRE DO NORTE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1005062-50.2025.8.11.0000

ID: 316228504

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005062-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005062-50.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005062-50.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Número do Protocolo: 1005062-50.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste em face da MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, relativamente à ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 1000257-40.2025.8.11.0037), proposta Nelso Marcon em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia SA. O MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, a quem foi originariamente distribuída a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste com fundamento na conexão da presente demanda com os processos nº 1011384-43.2023.8.11.0037, 1011575-88.2023.8.11.0037 e 1002823-93.2024.8.11.0037, por se tratar do mesmo contrato n° 3730/1, com as mesmas partes e o mesmo pedido, divergindo apenas em relação aos meses. A MMª. Juíza suscitante, por sua vez, sustenta que não há conexão entre as demandas mencionadas, pois cada ação questiona faturas de consumo de energia referentes a meses diferentes, não havendo risco de decisões conflitantes. A decisão de Id. 272245367 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, para que este dê regular continuidade, ainda que em caráter provisório, à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1000257-40.2025.8.11.0037), proposta Nelso Marcon em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 279474395). É o breve relatório. A necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, seja por conexão ou para evitar prolação de decisões contraditórias, é regulamentada pelo art. 55, “caput” e §§1º e 3º, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Para solucionar este conflito de competência, é crucial determinar se a ação nº 1000257-40.2025.8.11.0037, ajuizada por Nelso Marcon contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia SA (fatura com vencimento em 13/01/2025 - R$ 16.597,85), deve ser reunida com os processos nº 1011384-43.2023.8.11.0037 (fatura com vencimento em 13/10/2023 - R$ 65.562,57), 1011575-88.2023.8.11.0037 (fatura com vencimento em 13/12/2023 - R$ 49.679,33) e 1002823-93.2024.8.11.0037 (fatura com vencimento em 13/03/2024 - R$ 14.225,37), já em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT). A decisão depende da verificação de conexão entre as ações ou da necessidade de evitar decisões contraditórias, considerando que todas se referem a alegações de faturamento irregular de energia elétrica da mesma unidade consumidora. Como se observa, apesar da identidade de partes, as ações declaratórias possuem objetos distintos, de modo que não se verifica, propriamente, conexão que imponha a reunião dos processos sob presidência do juízo prevento. Tampouco se vislumbra risco de decisões contraditórias, pois uma eventual sentença de improcedência em uma das ações não contrastaria, necessariamente, com a procedência de outra, e vice-versa. No presente caso, constata-se que cada uma das ações tem por objeto faturas diferentes, referentes a períodos distintos. Ou seja, a constatação ou não de abusividade nas cobranças das faturas de outubro e dezembro de 2023, bem como de março de 2024, não projeta efeitos sobre a controvérsia relativa à fatura de janeiro de 2025. Em caso semelhante já decidiu o eg. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021 – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA POR RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA AÇÃO SIMILAR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS FATURAS ALUSIVAS A MESES DISTINTOS – AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DE PROCESSOS – PREVENÇÃO INEXISTENTE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. Apesar da identidade de partes, não há conexão que imponha reunião de processos sob presidência do Juízo prevento entre as ações declaratórias de inexistência de débito referentes a faturas de consumo de energia em meses distintos, pois, sendo diferentes os objetos da controvérsia, não há risco de prolação de decisões contraditórias, pois eventual sentença de improcedência na primeira remanda não contrastaria, necessariamente, com sentença de procedência da segunda, ou vice-versa. (TJ-MT 10110620820218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) Dessa forma, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, a quem o processo foi originalmente distribuído, é competente para processar e julgar a presente ação. Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito (Proc. nº 1000257-40.2025.8.11.0037), proposta por Nelso Marcon em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1005062-50.2025.8.11.0000

ID: 316228540

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005062-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005062-50.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005062-50.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Número do Protocolo: 1005062-50.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste em face da MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, relativamente à ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 1000257-40.2025.8.11.0037), proposta Nelso Marcon em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia SA. O MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, a quem foi originariamente distribuída a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste com fundamento na conexão da presente demanda com os processos nº 1011384-43.2023.8.11.0037, 1011575-88.2023.8.11.0037 e 1002823-93.2024.8.11.0037, por se tratar do mesmo contrato n° 3730/1, com as mesmas partes e o mesmo pedido, divergindo apenas em relação aos meses. A MMª. Juíza suscitante, por sua vez, sustenta que não há conexão entre as demandas mencionadas, pois cada ação questiona faturas de consumo de energia referentes a meses diferentes, não havendo risco de decisões conflitantes. A decisão de Id. 272245367 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, para que este dê regular continuidade, ainda que em caráter provisório, à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1000257-40.2025.8.11.0037), proposta Nelso Marcon em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 279474395). É o breve relatório. A necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, seja por conexão ou para evitar prolação de decisões contraditórias, é regulamentada pelo art. 55, “caput” e §§1º e 3º, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Para solucionar este conflito de competência, é crucial determinar se a ação nº 1000257-40.2025.8.11.0037, ajuizada por Nelso Marcon contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia SA (fatura com vencimento em 13/01/2025 - R$ 16.597,85), deve ser reunida com os processos nº 1011384-43.2023.8.11.0037 (fatura com vencimento em 13/10/2023 - R$ 65.562,57), 1011575-88.2023.8.11.0037 (fatura com vencimento em 13/12/2023 - R$ 49.679,33) e 1002823-93.2024.8.11.0037 (fatura com vencimento em 13/03/2024 - R$ 14.225,37), já em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT). A decisão depende da verificação de conexão entre as ações ou da necessidade de evitar decisões contraditórias, considerando que todas se referem a alegações de faturamento irregular de energia elétrica da mesma unidade consumidora. Como se observa, apesar da identidade de partes, as ações declaratórias possuem objetos distintos, de modo que não se verifica, propriamente, conexão que imponha a reunião dos processos sob presidência do juízo prevento. Tampouco se vislumbra risco de decisões contraditórias, pois uma eventual sentença de improcedência em uma das ações não contrastaria, necessariamente, com a procedência de outra, e vice-versa. No presente caso, constata-se que cada uma das ações tem por objeto faturas diferentes, referentes a períodos distintos. Ou seja, a constatação ou não de abusividade nas cobranças das faturas de outubro e dezembro de 2023, bem como de março de 2024, não projeta efeitos sobre a controvérsia relativa à fatura de janeiro de 2025. Em caso semelhante já decidiu o eg. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021 – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA POR RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA AÇÃO SIMILAR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS FATURAS ALUSIVAS A MESES DISTINTOS – AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DE PROCESSOS – PREVENÇÃO INEXISTENTE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. Apesar da identidade de partes, não há conexão que imponha reunião de processos sob presidência do Juízo prevento entre as ações declaratórias de inexistência de débito referentes a faturas de consumo de energia em meses distintos, pois, sendo diferentes os objetos da controvérsia, não há risco de prolação de decisões contraditórias, pois eventual sentença de improcedência na primeira remanda não contrastaria, necessariamente, com sentença de procedência da segunda, ou vice-versa. (TJ-MT 10110620820218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) Dessa forma, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, a quem o processo foi originalmente distribuído, é competente para processar e julgar a presente ação. Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito (Proc. nº 1000257-40.2025.8.11.0037), proposta por Nelso Marcon em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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