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Edneide Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328395438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002878-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEIDE NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06… PROCESSO: 1002878-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNEIDE NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002878-71.2023.8.11.0007

ID: 295634487

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MEIRE ONILDE FAQUINELA - CPF: 091.038.059-72 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EMITIDA EM NOME DA MASSA HEREDITÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 392 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por vício de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta em face do espólio da contribuinte, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do espólio em execução fiscal de IPTU e a possibilidade de prosseguimento da ação executiva quando o direcionamento é realizado ab initio contra a massa sucessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o Código de Processo Civil expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio, não exigindo que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário. 4. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, inexistindo nulidade formal ou material no lançamento tributário ou na CDA. 5. A Súmula n. 392 do STJ veda a substituição do sujeito passivo no curso da execução, mas não impede sua propositura originária contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra necessariamente em vida do de cujus. 6. Eventual dificuldade na citação do espólio deve ser resolvida por meios processuais próprios, não sendo causa para extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: “1. É legítima a propositura de execução fiscal diretamente contra o espólio, ainda que o falecimento do contribuinte anteceda a constituição do crédito tributário, desde que a CDA seja emitida em nome da massa patrimonial e mantida a titularidade dominial do bem tributado. 2. A vedação à modificação do sujeito passivo no curso da execução, prevista na Súmula n. 392 do STJ, não se aplica quando o espólio figura desde o início como parte passiva da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CPC, arts. 72, II, 75, VII, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, REsp n. 1.073.846/SP, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP e Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Antonio Fábio Marquezini, da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida em face do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id. 245254429). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi corretamente direcionada contra o espólio da contribuinte, conforme se verifica da qualificação constante no sistema PJe, da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023, na qual os débitos de IPTU se encontram lançados em nome da massa patrimonial sucessória, inclusive com a devida identificação da herdeira responsável pelo imóvel. Invoca o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), bem como o art. 779 do CPC, normas que expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio. Com essas considerações, pleiteia que a sentença seja anulada/reformada, autorizando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, visando à satisfação de crédito tributário no montante de R$ 1.926,61 (mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023 (ids. 245254414 e 245254415). Diante de tentativa infrutífera de citação (id. 245254422), o exequente requereu a citação do espólio por intermédio dos herdeiros (id. 245254424). Na sequência, sobreveio sentença extinguindo a demanda, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 06/04/2023, sendo que o executado havia falecido em 10/11/2018, conforme certidão de óbito de id. 122863264. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...) Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável. Além do mais, se o falecimento do contribuinte se deu antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, resta prejudicada a própria constituição do crédito cobrado, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo. (...)”. (id. 245254427). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja a anulação/reforma da sentença, a fim de que seja autorizado o regular prosseguimento da ação em face do espólio. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio de contribuinte falecido antes da propositura da demanda, bem como à validade da respectiva constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio, sendo este sujeito passivo legítimo da obrigação tributária remanescente do de cujus. A norma processual civil (art. 75, VII, do CPC) igualmente reconhece ao espólio capacidade judiciária, sendo representado por seu inventariante. A propósito, mesmo na ausência de abertura formal de inventário é possível a propositura de execução contra o espólio, desde que identificáveis o acervo hereditário e seus potenciais sucessores, circunstância em que a representação judicial recairá sobre o administrador provisório da herança, que detém legitimidade para atuar em juízo até a designação de inventariante, sendo inviável, todavia, a responsabilização direta dos herdeiros enquanto não ocorrer a partilha. Nesse sentido: “(...) 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Na espécie, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (id. 245254415) foi regularmente emitida em nome do espólio, titular de domínio do imóvel sujeito à incidência do IPTU, tributo de natureza propter rem. De fato, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Nesse sentir, a sentença de origem, ao extinguir o feito com base na impossibilidade de substituição do sujeito passivo e na aplicação da Súmula n. 392 do STJ, incorre em equívoco hermenêutico. Com efeito, a referida súmula se restringe à impossibilidade de substituição do sujeito passivo após a propositura da execução, mas não obsta o ajuizamento direto contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário, desde que mantida a titularidade dominial do bem tributado em nome da massa hereditária. Logo, por não se tratar de hipótese de modificação superveniente do sujeito passivo durante o curso da execução fiscal, mas sim de direcionamento ab initio da demanda ao ente sucessório legitimado, indevida a extinção do feito. Deveras, a execução fiscal foi proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, motivo pelo qual não há nulidade formal ou material no lançamento tributário, tampouco na CDA. Ressalte-se que eventual dificuldade de citação deve ser superada por meio das medidas previstas em lei, como sua realização por edital, nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II) ou, excepcionalmente, por meio de herdeiros identificados, com posterior regularização da representação processual. Para mais, embora haja a possibilidade de o imóvel ter sido alienado antes do falecimento da proprietária (id. 245254417 - pág. 5), pertinente apontar que tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária nem compromete a legitimidade da cobrança. Por certo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo” (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). Desse modo, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002878-71.2023.8.11.0007

ID: 295634501

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE ONILDE FAQUINELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MEIRE ONILDE FAQUINELA - CPF: 091.038.059-72 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EMITIDA EM NOME DA MASSA HEREDITÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 392 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por vício de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta em face do espólio da contribuinte, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do espólio em execução fiscal de IPTU e a possibilidade de prosseguimento da ação executiva quando o direcionamento é realizado ab initio contra a massa sucessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o Código de Processo Civil expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio, não exigindo que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário. 4. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, inexistindo nulidade formal ou material no lançamento tributário ou na CDA. 5. A Súmula n. 392 do STJ veda a substituição do sujeito passivo no curso da execução, mas não impede sua propositura originária contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra necessariamente em vida do de cujus. 6. Eventual dificuldade na citação do espólio deve ser resolvida por meios processuais próprios, não sendo causa para extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: “1. É legítima a propositura de execução fiscal diretamente contra o espólio, ainda que o falecimento do contribuinte anteceda a constituição do crédito tributário, desde que a CDA seja emitida em nome da massa patrimonial e mantida a titularidade dominial do bem tributado. 2. A vedação à modificação do sujeito passivo no curso da execução, prevista na Súmula n. 392 do STJ, não se aplica quando o espólio figura desde o início como parte passiva da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CPC, arts. 72, II, 75, VII, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, REsp n. 1.073.846/SP, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP e Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Antonio Fábio Marquezini, da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida em face do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id. 245254429). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi corretamente direcionada contra o espólio da contribuinte, conforme se verifica da qualificação constante no sistema PJe, da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023, na qual os débitos de IPTU se encontram lançados em nome da massa patrimonial sucessória, inclusive com a devida identificação da herdeira responsável pelo imóvel. Invoca o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), bem como o art. 779 do CPC, normas que expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio. Com essas considerações, pleiteia que a sentença seja anulada/reformada, autorizando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, visando à satisfação de crédito tributário no montante de R$ 1.926,61 (mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023 (ids. 245254414 e 245254415). Diante de tentativa infrutífera de citação (id. 245254422), o exequente requereu a citação do espólio por intermédio dos herdeiros (id. 245254424). Na sequência, sobreveio sentença extinguindo a demanda, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 06/04/2023, sendo que o executado havia falecido em 10/11/2018, conforme certidão de óbito de id. 122863264. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...) Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável. Além do mais, se o falecimento do contribuinte se deu antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, resta prejudicada a própria constituição do crédito cobrado, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo. (...)”. (id. 245254427). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja a anulação/reforma da sentença, a fim de que seja autorizado o regular prosseguimento da ação em face do espólio. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio de contribuinte falecido antes da propositura da demanda, bem como à validade da respectiva constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio, sendo este sujeito passivo legítimo da obrigação tributária remanescente do de cujus. A norma processual civil (art. 75, VII, do CPC) igualmente reconhece ao espólio capacidade judiciária, sendo representado por seu inventariante. A propósito, mesmo na ausência de abertura formal de inventário é possível a propositura de execução contra o espólio, desde que identificáveis o acervo hereditário e seus potenciais sucessores, circunstância em que a representação judicial recairá sobre o administrador provisório da herança, que detém legitimidade para atuar em juízo até a designação de inventariante, sendo inviável, todavia, a responsabilização direta dos herdeiros enquanto não ocorrer a partilha. Nesse sentido: “(...) 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Na espécie, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (id. 245254415) foi regularmente emitida em nome do espólio, titular de domínio do imóvel sujeito à incidência do IPTU, tributo de natureza propter rem. De fato, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Nesse sentir, a sentença de origem, ao extinguir o feito com base na impossibilidade de substituição do sujeito passivo e na aplicação da Súmula n. 392 do STJ, incorre em equívoco hermenêutico. Com efeito, a referida súmula se restringe à impossibilidade de substituição do sujeito passivo após a propositura da execução, mas não obsta o ajuizamento direto contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário, desde que mantida a titularidade dominial do bem tributado em nome da massa hereditária. Logo, por não se tratar de hipótese de modificação superveniente do sujeito passivo durante o curso da execução fiscal, mas sim de direcionamento ab initio da demanda ao ente sucessório legitimado, indevida a extinção do feito. Deveras, a execução fiscal foi proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, motivo pelo qual não há nulidade formal ou material no lançamento tributário, tampouco na CDA. Ressalte-se que eventual dificuldade de citação deve ser superada por meio das medidas previstas em lei, como sua realização por edital, nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II) ou, excepcionalmente, por meio de herdeiros identificados, com posterior regularização da representação processual. Para mais, embora haja a possibilidade de o imóvel ter sido alienado antes do falecimento da proprietária (id. 245254417 - pág. 5), pertinente apontar que tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária nem compromete a legitimidade da cobrança. Por certo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo” (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). Desse modo, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antonio Joaquim Goncalves Neto x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 259369094

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO contra INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente sustenta que ao consultar seu extrato de negativações, identificou um registro indevido em 14/12/2023, no valor de R$ 151,43, referente a um suposto contrato nº 248588800 com a empresa requerida. Contudo, a promovente afirma desconhecer tal débito e nunca ter sido informada sobre sua existência. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir. No mérito, a parte promovida argumenta que o promovente se cadastrou como revendedor da marca “O Boticário” e, em 19/10/2023, realizou um pedido de produtos que gerou a Nota Fiscal nº 00679335 no valor de R$ 309,16, com pagamento via duplicatas nº 248.588.800 e 248.588.801. Como não houve o pagamento, seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, sustenta a legitimidade da cobrança e requer a improcedência do pedido, com condenação por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação, arguindo que do conjunto probatório dos autos, não há comprovação de quando o débito teve origem, bem como a ação não busca declarar a inexistência de relação jurídica, mas sim a inexistência do débito, por ser desconhecido pela parte promovente. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte promovente alega desconhecer o débito e nunca ter sido informado sobre ele. Diante da negativa quanto à a origem do débito, compete à parte promovida comprovar origem do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sua contestação, a promovida apresentou canhotos de entrega devidamente assinados, os quais comprovam a entrega das mercadorias por intermédio da transportadora. Os documentos juntados demonstram que os produtos foram recebidos em 26.10.2023, com assinatura de Rosalina Antônia de Souza, genitora do promovente. Ademais, foram anexadas as respectivas notas fiscais das mercadorias entregues, todas destinadas ao mesmo endereço indicado pelo promovente na petição inicial e no comprovante de residência, o que corrobora a veracidade da contratação e a legitimidade da cobrança discutida nos autos. Portanto, tendo a parte promovente negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e seu adimplemento, o que não fez. Isso porque diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e demonstrando esta a existência do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, demonstrando pagamentos. Dispõe o artigo 374, II e III, do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ora, não ter débito é situação bem diversa de não ter relação jurídica. Nesse sentido, cito precedentes da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIAS NO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. RECEBIMENTO ATESTADO POR SUA GENITORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente RELAINE SANTOS SOUZA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o canhoto de recebimento da mercadoria no endereço da parte Autora, devidamente assinado por sua genitora, Sra. Madalena, bem como o Termo de Cessão de Crédito e o contrato firmado entre a consumidora e a empresa Natura Cosméticos. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura do canhoto da nota fiscal colacionada no ID 111200044 identificada como genitora da Recorrente, não foi impugnada especificamente pela consumidora, sendo necessário frisar que o endereço constante da entrega é idêntico ao endereço descrito na exordial, como sendo residência da Recorrente. 4. Registre-se que ao contrário do afirmado, o termo de cessão fora registrado em cartório no dia 26/04/2018 sendo a data do vencimento aquela indicada no extrato de apontamentos colacionada na exordial, portanto, não há se falar em cessão de crédito entabulada após inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. 5. Reconhecimento do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 6. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no rol do artigo 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1048192-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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1. Ana Luiza Fabrini Graciano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 338343783

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0167968-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA LUIZA FABRINI GRACIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA FABRINI GRACIANO

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HC 1002878/MG (2025/0167968-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO ADVOGADO : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO - MG218510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… HC 1002878/MG (2025/0167968-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO ADVOGADO : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO - MG218510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROBSON BERNARDO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROBSON BERNARDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0116.17.000289-7/002. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de retificação da folha de cálculos das penas impostas ao paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 9): "AGRAVO EM EXECUÇÃO – RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA – – REINCIDÊNCIA GENÉRICA – CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM – PROGRESSÃO DE REGIME – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA – VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CABIMENTO – 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, a adoção de fração mais severa, para fins de progressão de regime, passou a exigir expressamente a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e em crime hediondo com resultado morte, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP). – 2. Não há na nova redação da Lei de Execução Penal previsão expressa de percentual de pena a ser cumprido, para fins de progressão de regime, para o agente reincidente genérico, em que uma das condenações é por um crime hediondo com resultado morte. – 3. Em se tratando de agente reincidente genérico, que cumpre pena por crimes comuns e crime hediondo com resultado morte, aplica- se o artigo 112, inciso VI, alínea "a", da LEP, por constituir inovação benéfica, no ponto em que disciplina, para a progressão de regime, a exigência do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena quando o agente for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, vedando-se a concessão do livramento condicional." No presente writ, a defesa informa que o paciente cumpre pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio, conforme o art. 157, §3º, II, do Código Penal - CP, ocorrido em 10/9/2017 (fls. 2/3). Além disso, o paciente possui condenação anterior por roubo, conforme o art. 157, §2º, I e II, do CP, ocorrido em 23/12/2015, com pena de 5 anos, 9 meses e 10 dias, transitada em julgado em 16/11/2016. Sustenta que a fração de 50% para progressão de regime imposta ao paciente é indevida, pois o crime ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/19, devendo ser aplicada a fração de 2/5, conforme a antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP. Argumenta que o paciente não é reincidente específico em crimes hediondos, fazendo jus à aplicação da fração de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da LEP (fls. 5/6). Alega que a retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio constitucional, conforme o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e que a Lei n. 13.964/19 deve ser aplicada retroativamente ao caso. Requer, assim, a aplicação da lei penal mais benéfica, retificando-se o cálculo de penas para constar a fração de 2/5 ou 40% do delito do art. 157, §3º, II, do CP, e a alteração do cálculo para obtenção do livramento condicional. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração conforme parecer de fls. 61/69. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Esta Corte Superior, possui jurisprudência firme no sentido de que a reincidência apta a atrair os percentuais de 60% e 70%, previstas nos incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, é aquela específica em crimes hediondos. No caso dos autos, tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte, porém com condenação anterior por crime comum, de rigor a incidência do percentual de 50%, previsto no art. 112, inciso VI, a, da LEP. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VI, A, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NO ART. 83, INC. V, DO CP. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A Quinta Turma, na sessão ocorrida em 9/12/2020, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 613.268/SP e do HC n. 616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto acerca da contagem do lapso para progressão de regime relativo ao não reincidente específico. Precedente: AgRg no HC n. 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020). III - Em face do novo entendimento, verifica-se que o v. acórdão a quo configura flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem, de ofício. IV - No caso dos autos, o agravado foi condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte, sendo reincidente genérico, o que legitima a incidência do art. 112, inc. VI, a, da LEP, que estabelece o percentual de 50% por cento para fins de progressão de regime. V - Outrossim, cediço o entendimento que a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no art. 83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo que se f alar em combinação de leis. Precedentes. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido. (AgRg no HC n. 722.696/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACOTE ANTICRIME. REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA, PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETROATIVIDADE DO ART. 112, VI, "A", DA LEP, EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação mais favorável ao sentenciado. 2. Ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ aplicam a exegese do Tema n. 1.084, dos recursos especiais repetitivos, por entender ser possível, em face de pedido manifesto do defensor, a incidência retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, em sua integralidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.989.179/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Contudo, tratando-se de condenações por crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, nos termos do Tema Repetitivo 1.084/STJ, deve ser reconhecida a retroatividade benéfica da nova redação do art. 112, inciso V, da LEP, que prevê um percentual de 40% para progressão de regime. Confira-se o acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1.084/STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por estupro, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (REsp n. 1.910.240/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 31/5/2021.) Evidente, portanto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena imposta ao paciente aplicando-se o percentual de 40% estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Luiz Fernando Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 306544118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027862-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1027862-52.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-s… Processo 1027862-52.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária do INSS e que verificou a existência de descontos mensais pela empresa requerida intitulados CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. Alega desconhecimento quanto a origem do desconto, afirmando nãoter se associado a requerida e, tampouco ter solicitado qualquer produto ou serviço. Requer a procedência da ação para: i)declarar a inexistência do negócio jurídico; ii) restituir em dobro os valores descontados indevidamente no importe de R$1.274,61 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos); iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ R$21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), com juros desde o evento danoso. Juntou os documentos de fls. 15/58. Citada (fls. 66), a requerida apresentou contestação (fls. 67/97). Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita, e impugnou a concessão do benefício ao autor. Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a ocorrência de carência da ação por falta de interesse processual e ainda impugnou o valor da causa. No mérito, alegou regularidade da contração, pois a adesão do autor ocorreu de forma válida, sendo realizada de maneira livre e consciente, após tomar conhecimento dos benefícios oferecidos pela associação consentindo expressamente por meio de assinatura digital na ficha de filiação. Argumentou a inexistência de prática de ato ilícito, bem como a ausência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de fls. 98/134. Réplica às fls. 138/148 Instados a especificarem provas (fls. 149), manifestou-se o autor (fls. 152/156) requerendo produção de provas. Às fls. 158/162 foi proferido despacho saneador afastando as preliminares e determinando a realização de perícia digital, cujo pagamento dos honorário ficou a cargo da empresa requerida. Os honorários periciais foram arbitrados às fls. 219, e a requerida apresentou impugnação às fls. 221/225. A parte autora apresentou manifestação às fls. 239. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a requerida foi devidamente intimada da proposta de honorários apresentada pelo perito e manteve-se inerte com relação aos honorários arbitrados. Com a intimação para pagamento da verba honorária, deixou de fazê-lo e apresentou impugnação ao valor arbitrado. O momento oportuno para apresentação da impugnação seria logo após a apresentação de proposta pelo profissional. Inoportuna e intempestiva, portanto, a impugnação apresentada no prazo para pagamento da verba honorária. Desta feita, considerando a inércia da requerida em efetuar os depósitos de honorários periciais, declaro preclusa a produção de prova técnica. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais - Cerceamento de defesa Prova documental produzida suficiente para o julgamento antecipado do mérito Operada a preclusão da prova pericial grafotécnica por inércia do banco réu em providenciar o recolhimento dos honorários periciais, para a realização da perícia grafotécnica na cédula de crédito Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade c .c. indenização por danos morais Alegada ilícita emissão da cédula de crédito bancário na modalidade crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da emissão da cédula de crédito em nome do autor Banco requerido deixou precluir a prova pericial grafotécnica, por deixar de providenciar o recolhimento dos honorários periciais Inexigibilidade da relação obrigacional e do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato Damnum in re ipsa Valor arbitrado não no valor sugerido na inicial (R$ 30.000,00), mas em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte .(TJ-SP - AC: 10147842320188260005 SP 1014784-23.2018.8.26 .0005, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. Trata-se de ação na qual a autora postula a declaração da inexistência de relação jurídica, com condenação da requerida consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de dez salários mínimos e a imediata suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício. No caso sob exame, a parte autora nega, na peça inicial, que tenha se filiado à empresa requerida e que não teria autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por seu turno, a associação requerida carreou aos autos a autorização digitalmente assinada, tendo o requerente questionado a assinatura que consta no documento de fls. 99. Como é cediço, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez contestada a autenticidade de um documento, incumbe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. No entanto, mesmo após determinação de realização de perícia parte ré não providenciou o depósito do adiantamento dos honorários periciais, restando preclusa. Diante da preclusão da prova pericial digital, não ficou comprovada a autenticidade do documento juntado. Deixando de produzir a prova, frente a alegação de falsidade pela autora, cabia à associação ré o pagamento dos honorários, nos termos dos artigos 428, inciso II e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao deixar de produzir a prova, a requerida corrobora com a conclusão de que a assinatura eletrônica não tenha sido realizada pela requerente. Cabe à requerida o onus probandi de comprovar a lisura de seu proceder, demonstrando de maneira inequívoca a contratação e autorização da filiação e consequentes descontos no benefício previdenciário do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. (TJ-SP 10000445320228260156 Cruzeiro, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 16/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023). Assim sendo, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do E. STJ (EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva). E, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a instituição requerida não logrou comprovar a origem da contratação, devem ser cessados os descontos efetivados no benefício da requerente. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie, pois o irregular lançamento de cobranças na aposentadoria, se mostra apto a configurar o dano de ordem moral. Os inconvenientes causados pela filiação indevida com os sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, indubitavelmente lhe causaram abalo psíquico, ensejando o recebimento de verba indenizatória. Deste modo, são devidos os danos morais. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. Tema enfrentado e resolvido em decisão saneadora. Reafirmação genérica da tese defensiva, sem impugnação à solução adotada pelo juízo "a quo". Inobservância do artigo 1 .009, § 1º, do CPC. Recurso do réu, no ponto, não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada. Exibição do instrumento contratual. Impugnação da assinatura pelo autor. Perícia grafotécnica designada. Honorários periciais não depositados pelo réu. Prova pericial prejudicada. Autenticidade não comprovada. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Restituição das prestações já debitadas . Necessidade. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30 .3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861 .105/SP. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005715-21.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 10/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) - destacamos. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos por parte da UNIBAP União Brasileira de Aposentados da Previdência. Sentença de primeira instância declara nulidade do negócio jurídico; condena a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção e juros; e fixa danos morais em R$5 .000,00. Apelação da autora visa majoração dos danos morais para R$10.000,00 e condenação da ré em verbas de sucumbência, alegando inexistência de sucumbência recíproca. Recurso provido, com base na ausência de provas da relação jurídica pela ré, os transtornos sofridos pela autora, e considerações sobre a quantificação do dano moral . Valor da indenização por danos morais majorado para R$10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002878-38 .2023.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024). Assim, estabelecido o dever de indenizar, passo a fixar o valor. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, que deverá tentar reduzir o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto, a finalidade da indenização, além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima, também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. Não pode representar o enriquecimento do ofendido, mas a mera compensação pelo sofrimento e angústia pela qual passou. Em assim sendo, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica com a associação requerida, determinando à ré que se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor. CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em relação aos descontos anteriores a este ato e, quanto aos posteriores, desde cada desconto. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a contratação fraudulenta (Súmula 362 do STJ). Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono do autor, qual arbitro em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002878-79.2021.4.01.3814

ID: 276557325

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002878-79.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAULA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA

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HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002878-79.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : ANTONIO PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA (OAB MG140978) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEI… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002878-79.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : ANTONIO PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA (OAB MG140978) ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO (OAB MG160218) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 65.776,14 (EVENTO 60), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1002878-34.2024.8.11.0008

ID: 325069907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que os requerentes compraram duas propriedades rurais, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo um imóvel pelo valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), sob a matrícula n. 32277 CRI de Barra do Bugres/MT e o outro imóvel pelo valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), sob a matrícula n. 32276 CRI de Barra do Bugres/MT. 3. Elencam que apresentou junto ao requerido a documentação necessária para o cálculo do Imposto de ITBI, bem como demais documentos solicitados. No entanto, menciona que o Departamento de Tributos não considerou como verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados, de modo que considerou como base de cálculo do aludido imposto valor venal divergente do declarado pela parte ré, de modo que considerou R$ 8.260,19 (oito mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) por hectares, e tendo o imóvel 1441,4741 hectares estabelecendo, tal cálculo resultou no montante de R$ 11.913.000,00 (onze milhões, novecentos e treze mil reais). Assim, aduzem que o poder público municipal majorou indevidamente e unilateralmente a base de cálculo do tributo e, por consequência, gerou um excesso de cobrança no importe de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte ré (ID n. 167463302). 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 172503095, alegando, em síntese, aceitação tácita pela parte autora, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. A parte autora, aportou aos autos impugnação à contestação ao ID n. 175259130, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa, e, pugnou pela procedência da ação, nos exatos termos da inicial. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 15. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 16. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 17. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar, em síntese, a base de cálculo a ser adotada no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 18. Nesta senda, cabe destacar que o ITBI é um tributo de competência dos Municípios, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. 19. As alíquotas do imposto, por sua vez, são estabelecidas por lei municipal. E, no caso do Município requerido, o artigo 209 e ss do Código Tributário Municipal – Lei n. 1.400/2002 -, visto que inexiste legislação especifica acerca dos imóveis rurais, como determina o artigo 211 da aludida Lei. Assim, tem-se por base que a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Vejamos: Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. De 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor efetivamente financiado realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. Art. 211. Lei específica aprovará a apuração do valor venal dos imóveis rurais realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante dos contribuintes. 20. A vista disso, restou fixado, portanto, que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, devendo ser observados os critérios legais para avaliação. 21. Transpondo a lição para o caso concreto, vê-se que o autor pleiteia a repetição do valor supostamente cobrado em excesso, sob o argumento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. 22. Sobre o tema, deve ser adotado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.937.821/SP (Tema 1113), in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE . 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Seção, julgado: 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). – grifo nosso. 23. Com efeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo da Municipalidade o ônus de comprovar que o valor não é condizente com o de mercado. Desta forma, divergindo do valor informado pelo contribuinte, incumbe ao Município instaurar o devido procedimento administrativo para avaliar o valor do bem, conforme critérios legais, e definir a base de cálculo. 24. Na espécie, o réu utilizou o valor de estimativa fiscal para calcular o ITBI, muito embora não tenha feito qualquer comprovação de que o valor declarado pelo autor estivesse fora dos parâmetros de mercado. A base de cálculo foi arbitrada unilateralmente pelo ente público, sem o devido procedimento administrativo (ID n. 166702821). 25. Assim, mostra-se inadequado o arbitramento unilateral de base de cálculo superior ao valor do negócio jurídico e, por conseguinte, excessiva a cobrança do tributo assim calculado. 26. Nesse sentido, cito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOR QUE QUESTIONA CÁLCULOS DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU CÁLCULO DO IMPOSTO DESCONSIDERANDO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR VALOR PELO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA NO RESP1937821/SP. RITO DOS RECURSO REPETITIVOS TEMA 1.113 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202501023619 Nº único: 0073193-38.2024.8.25.0001 - 1a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 16/06/2025) - destaquei EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO MERCADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.113. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Recurso Inominado Nº 202501123071 Nº único: 0058099-50.2024.8.25.0001 - 2a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 04/06/2025) destaquei 27. Dessa maneira, assiste razão a parte autora, devendo ser julgado procedente a pretensão autoral, a fim de que o Município promova a restituição do indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença resultante da adoção de base de cálculo superior à devida. 28. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), referente ao ITBI do imóvel de matrícula nº 32276 – CRI Barra do Bugres-MT, corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ), até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 STJ e art. 167, p. único CTN), e, a partir de então, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a título de correção monetária e de juros moratórios, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 3/2021. 29. Deixo de condenar a parte requerida em custas e taxas processuais. Condeno o requerido à honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 30. Transitado em julgado, não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquive-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002878-34.2024.8.11.0008

ID: 325069916

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO BICA NETO JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que os requerentes compraram duas propriedades rurais, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo um imóvel pelo valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), sob a matrícula n. 32277 CRI de Barra do Bugres/MT e o outro imóvel pelo valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), sob a matrícula n. 32276 CRI de Barra do Bugres/MT. 3. Elencam que apresentou junto ao requerido a documentação necessária para o cálculo do Imposto de ITBI, bem como demais documentos solicitados. No entanto, menciona que o Departamento de Tributos não considerou como verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados, de modo que considerou como base de cálculo do aludido imposto valor venal divergente do declarado pela parte ré, de modo que considerou R$ 8.260,19 (oito mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) por hectares, e tendo o imóvel 1441,4741 hectares estabelecendo, tal cálculo resultou no montante de R$ 11.913.000,00 (onze milhões, novecentos e treze mil reais). Assim, aduzem que o poder público municipal majorou indevidamente e unilateralmente a base de cálculo do tributo e, por consequência, gerou um excesso de cobrança no importe de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte ré (ID n. 167463302). 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 172503095, alegando, em síntese, aceitação tácita pela parte autora, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. A parte autora, aportou aos autos impugnação à contestação ao ID n. 175259130, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa, e, pugnou pela procedência da ação, nos exatos termos da inicial. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 15. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 16. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 17. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar, em síntese, a base de cálculo a ser adotada no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 18. Nesta senda, cabe destacar que o ITBI é um tributo de competência dos Municípios, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. 19. As alíquotas do imposto, por sua vez, são estabelecidas por lei municipal. E, no caso do Município requerido, o artigo 209 e ss do Código Tributário Municipal – Lei n. 1.400/2002 -, visto que inexiste legislação especifica acerca dos imóveis rurais, como determina o artigo 211 da aludida Lei. Assim, tem-se por base que a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Vejamos: Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. De 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor efetivamente financiado realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. Art. 211. Lei específica aprovará a apuração do valor venal dos imóveis rurais realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante dos contribuintes. 20. A vista disso, restou fixado, portanto, que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, devendo ser observados os critérios legais para avaliação. 21. Transpondo a lição para o caso concreto, vê-se que o autor pleiteia a repetição do valor supostamente cobrado em excesso, sob o argumento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. 22. Sobre o tema, deve ser adotado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.937.821/SP (Tema 1113), in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE . 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Seção, julgado: 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). – grifo nosso. 23. Com efeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo da Municipalidade o ônus de comprovar que o valor não é condizente com o de mercado. Desta forma, divergindo do valor informado pelo contribuinte, incumbe ao Município instaurar o devido procedimento administrativo para avaliar o valor do bem, conforme critérios legais, e definir a base de cálculo. 24. Na espécie, o réu utilizou o valor de estimativa fiscal para calcular o ITBI, muito embora não tenha feito qualquer comprovação de que o valor declarado pelo autor estivesse fora dos parâmetros de mercado. A base de cálculo foi arbitrada unilateralmente pelo ente público, sem o devido procedimento administrativo (ID n. 166702821). 25. Assim, mostra-se inadequado o arbitramento unilateral de base de cálculo superior ao valor do negócio jurídico e, por conseguinte, excessiva a cobrança do tributo assim calculado. 26. Nesse sentido, cito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOR QUE QUESTIONA CÁLCULOS DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU CÁLCULO DO IMPOSTO DESCONSIDERANDO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR VALOR PELO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA NO RESP1937821/SP. RITO DOS RECURSO REPETITIVOS TEMA 1.113 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202501023619 Nº único: 0073193-38.2024.8.25.0001 - 1a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 16/06/2025) - destaquei EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO MERCADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.113. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Recurso Inominado Nº 202501123071 Nº único: 0058099-50.2024.8.25.0001 - 2a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 04/06/2025) destaquei 27. Dessa maneira, assiste razão a parte autora, devendo ser julgado procedente a pretensão autoral, a fim de que o Município promova a restituição do indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença resultante da adoção de base de cálculo superior à devida. 28. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), referente ao ITBI do imóvel de matrícula nº 32276 – CRI Barra do Bugres-MT, corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ), até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 STJ e art. 167, p. único CTN), e, a partir de então, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a título de correção monetária e de juros moratórios, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 3/2021. 29. Deixo de condenar a parte requerida em custas e taxas processuais. Condeno o requerido à honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 30. Transitado em julgado, não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquive-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002878-34.2024.8.11.0008

ID: 325069924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO BICA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que os requerentes compraram duas propriedades rurais, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo um imóvel pelo valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), sob a matrícula n. 32277 CRI de Barra do Bugres/MT e o outro imóvel pelo valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), sob a matrícula n. 32276 CRI de Barra do Bugres/MT. 3. Elencam que apresentou junto ao requerido a documentação necessária para o cálculo do Imposto de ITBI, bem como demais documentos solicitados. No entanto, menciona que o Departamento de Tributos não considerou como verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados, de modo que considerou como base de cálculo do aludido imposto valor venal divergente do declarado pela parte ré, de modo que considerou R$ 8.260,19 (oito mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) por hectares, e tendo o imóvel 1441,4741 hectares estabelecendo, tal cálculo resultou no montante de R$ 11.913.000,00 (onze milhões, novecentos e treze mil reais). Assim, aduzem que o poder público municipal majorou indevidamente e unilateralmente a base de cálculo do tributo e, por consequência, gerou um excesso de cobrança no importe de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte ré (ID n. 167463302). 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 172503095, alegando, em síntese, aceitação tácita pela parte autora, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. A parte autora, aportou aos autos impugnação à contestação ao ID n. 175259130, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa, e, pugnou pela procedência da ação, nos exatos termos da inicial. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 15. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 16. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 17. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar, em síntese, a base de cálculo a ser adotada no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 18. Nesta senda, cabe destacar que o ITBI é um tributo de competência dos Municípios, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. 19. As alíquotas do imposto, por sua vez, são estabelecidas por lei municipal. E, no caso do Município requerido, o artigo 209 e ss do Código Tributário Municipal – Lei n. 1.400/2002 -, visto que inexiste legislação especifica acerca dos imóveis rurais, como determina o artigo 211 da aludida Lei. Assim, tem-se por base que a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Vejamos: Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. De 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor efetivamente financiado realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. Art. 211. Lei específica aprovará a apuração do valor venal dos imóveis rurais realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante dos contribuintes. 20. A vista disso, restou fixado, portanto, que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, devendo ser observados os critérios legais para avaliação. 21. Transpondo a lição para o caso concreto, vê-se que o autor pleiteia a repetição do valor supostamente cobrado em excesso, sob o argumento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. 22. Sobre o tema, deve ser adotado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.937.821/SP (Tema 1113), in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE . 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Seção, julgado: 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). – grifo nosso. 23. Com efeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo da Municipalidade o ônus de comprovar que o valor não é condizente com o de mercado. Desta forma, divergindo do valor informado pelo contribuinte, incumbe ao Município instaurar o devido procedimento administrativo para avaliar o valor do bem, conforme critérios legais, e definir a base de cálculo. 24. Na espécie, o réu utilizou o valor de estimativa fiscal para calcular o ITBI, muito embora não tenha feito qualquer comprovação de que o valor declarado pelo autor estivesse fora dos parâmetros de mercado. A base de cálculo foi arbitrada unilateralmente pelo ente público, sem o devido procedimento administrativo (ID n. 166702821). 25. Assim, mostra-se inadequado o arbitramento unilateral de base de cálculo superior ao valor do negócio jurídico e, por conseguinte, excessiva a cobrança do tributo assim calculado. 26. Nesse sentido, cito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOR QUE QUESTIONA CÁLCULOS DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU CÁLCULO DO IMPOSTO DESCONSIDERANDO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR VALOR PELO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA NO RESP1937821/SP. RITO DOS RECURSO REPETITIVOS TEMA 1.113 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202501023619 Nº único: 0073193-38.2024.8.25.0001 - 1a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 16/06/2025) - destaquei EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO MERCADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.113. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Recurso Inominado Nº 202501123071 Nº único: 0058099-50.2024.8.25.0001 - 2a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 04/06/2025) destaquei 27. Dessa maneira, assiste razão a parte autora, devendo ser julgado procedente a pretensão autoral, a fim de que o Município promova a restituição do indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença resultante da adoção de base de cálculo superior à devida. 28. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), referente ao ITBI do imóvel de matrícula nº 32276 – CRI Barra do Bugres-MT, corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ), até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 STJ e art. 167, p. único CTN), e, a partir de então, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a título de correção monetária e de juros moratórios, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 3/2021. 29. Deixo de condenar a parte requerida em custas e taxas processuais. Condeno o requerido à honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 30. Transitado em julgado, não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquive-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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